Procedimento Comum Cível 0823490-98.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRescisão do contrato e devolução do dinheiroResponsabilidade do FornecedorDIREITO DO CONSUMIDORProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/05/2025

Valor da Causa

R$ 35.638,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · Procedimento Comum Cível · 2ª Vara Cível 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Gabinete do Desembargador Mozarildo Cavalcanti

Partes do Processo

DIOGO BRUNO SALES DE CASTRO

CPF

Autor

BANCO BRADESCO S/A

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

ORLANDO PATRICIO DE SOUSA

OAB/AM 7705·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 08:00 ATÉ 18/06/2026 23:59

06/04/2026, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 09:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/04/2026, 09:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 09:45

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

08/01/2026, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/01/2026, 09:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

08/01/2026, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2026, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2025, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/12/2025, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/12/2025, 07:57

Todas as movimentações(83)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:53

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 15/06/2026 08:00 ATÉ 18/06/2026 23:59

06/04/2026, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Despacho

•30/05/2025, 00:00

06/04/2026, 10:39

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 09:42

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/04/2026, 09:42

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/01/2026, 09:45

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

08/01/2026, 09:27

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

08/01/2026, 09:27

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

08/01/2026, 09:27

RECEBIDOS OS AUTOS

08/01/2026, 09:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/12/2025, 13:17

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

03/12/2025, 07:58

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

03/12/2025, 07:57

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

03/12/2025, 00:05

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

28/11/2025, 15:32

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/11/2025, 10:52

JUNTADA DE CERTIDÃO

17/11/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

13/11/2025, 14:58

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIOGO BRUNO SALES DE CASTRO

13/11/2025, 14:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

13/11/2025, 04:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 12:02

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/11/2025, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/11/2025, 10:15

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

05/11/2025, 09:19

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

23/10/2025, 09:42

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

23/10/2025, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE DIOGO BRUNO SALES DE CASTRO

17/10/2025, 10:31

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/10/2025, 12:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 11:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/10/2025, 11:24

OUTRAS DECISÕES

10/10/2025, 13:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/08/2025, 20:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

30/07/2025, 14:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

30/07/2025, 08:51

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO BRUNO SALES DE CASTRO

30/07/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

30/07/2025, 00:10

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BRADESCO S/A

30/07/2025, 00:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

23/07/2025, 09:57

TRANSITADO EM JULGADO

23/07/2025, 09:57

RECEBIDOS OS AUTOS

23/07/2025, 09:57

DECORRIDO PRAZO DE DIOGO BRUNO SALES DE CASTRO

23/07/2025, 02:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 19:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/07/2025, 19:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 18:19

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/07/2025, 18:19

CONCEDIDA A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

16/07/2025, 15:40

JUNTADA DE DECISÃO MONOCRÁTICA - AGRAVO DE INSTRUMENTO

11/07/2025, 13:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/07/2025, 13:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

04/07/2025, 12:46

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

30/06/2025, 13:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/06/2025, 12:20

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/06/2025, 11:19

JUNTADA DE MEMORANDO EXPEDIDO

27/06/2025, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/06/2025, 08:59

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

26/06/2025, 17:22

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:49

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/06/2025, 09:38

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/06/2025, 17:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/06/2025, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/06/2025, 15:12

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/06/2025, 11:46

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

23/06/2025, 11:46

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/06/2025, 11:45

RECEBIDOS OS AUTOS

23/06/2025, 11:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/06/2025, 11:31

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

18/06/2025, 16:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

18/06/2025, 08:24

CONCLUSOS PARA DECISÃO - LIMINAR

04/06/2025, 17:44

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/05/2025, 17:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0823490-98.2025.8.23.0010 DESPACHO Trata-se de ação anulatória, na qual a parte autora requer a concessão da gratuidade de justiça. Em que pese a existência de presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, CPC), sabe-se que o juiz poderá indeferir o benefício da gratuidade da justiça se houver nos autos elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos legais para a sua concessão. No caso, verifico que o autor é servidor público, contudo, não há nos autos a juntada de seu comprovante de renda, o que, a meu ver, torna necessária a comprovação de sua hipossuficiência financeira. Assim, concedo prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora apresente efetivos elementos de prova da sua alegada insuficiência de recursos (como contracheque) ou junte as custas iniciais, sob pena do cancelamento da distribuição do feito (art. 290 CPC). Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

30/05/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/05/2025, 19:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/05/2025, 16:47

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/05/2025, 11:47

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

23/05/2025, 14:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2025, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

23/05/2025, 14:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

23/05/2025, 14:16

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

23/05/2025, 14:16