Procedimento Comum Cível 0824946-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824946-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824946-83.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de uma ação de obrigação de fazer e pedido de indenização por danos morais, com tutela de urgência antecipada, proposta por Nathalia Ferreira Avelino Vasconcelos e Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva, em face de Unimed Fama - Cooperativa de Trabalho Médico de Roraima e Hospital Lotty Íris LTDA. A petição inicial relata que a primeira autora encontrava-se gestante com 37 semanas, portadora do CID O60.0 (trabalho de parto pré-termo espontâneo com início de parto), com parto cesáreo previsto para o dia 03/06/2025, porém a gestante apresentou trabalho de parto prematuro com apenas 34 semanas, necessitando de medicação para retardar as contrações até atingir período mais seguro. Alega que, em 12/05/2025 foi solicitada guia de internação para realização do parto cesáreo, tendo a primeira ré autorizado integralmente o procedimento para realização no Hospital Lotty Íris. A guia foi regularmente aprovada e enviada à instituição hospitalar. Afirma-se que, apesar da autorização válida emitida pela operadora do plano de saúde, o Hospital Lotty Íris comunicou à paciente que não realizaria o procedimento pelo plano, alegando que a operadora do plano de saúde estava com a beneficiária em situação de inadimplência, deixando a gestante em total desamparo mesmo diante de autorização formal vigente. Destaca-se que a situação se agravou quando a gestante efetivamente entrou em trabalho de parto na tarde do dia 31/05/2025, sendo necessário o deslocamento urgente ao Hospital Lotty Íris. Diante desse contexto, os autores requereram a concessão de tutela provisória de urgência, para que as res garantam o imediato atendimento da autora no Hospital Lotty Iris com custeio integral do parto cesariano, assim como materiais, honorarios e diarias. Concedido o pedido liminar e indeferido o pedido de gratuidade de justiça no EP 5.1. Emenda à inicial no EP 19.1 informando que, mesmo com guia válida e autorização expressa, os autores foram obrigados a assumir custos indevidos, realizando pagamento via cartão de crédito para viabilizar o atendimento emergencial. Consta nos EPs 26 e 27 manifestação das rés comunicando o cumprimento da medida liminar. É o relatório.. Decido Chamo o feito à ordem. Constata-se que há necessidade de regularização processual em razão do indeferimento da gratuidade de justiça (EP 5.1). Assim, intimem-se os autores para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito, com fulcro no artigo 290 do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, terça-feira, 10 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico, 666 - Fórum - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 8404-3085 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824946-83.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaçãopor danos morais e materiais ajuizada por Nathalia Ferreira Avelino Vasconcelos e Leonardo Luiz Vasconcelosem desfavor de Cooperativa de Trabalho Médico de Roraima – Unimed FAMA e Hospital Lotty Íris Ltda. Em síntese, a parte autora relatou que está grávida e o parto, na modalidade cesariana, encontra-se previsto para o dia 03/06/2025. Salientou que a gravidez é de risco, bem como que, apesar do dia marcado para o procedimento, o trabalho de parto pode iniciar a qualquer momento. A despeito do plano de saúde autorizar o procedimento no Hospital Lotty Iris, este se negou a realizá-lo, sob o argumento de que a primeira parte ré está inadimplente. Juntou aos autos laudo médico que indica o risco da gravidez, a guia de autorização do procedimento e o áudio de ligação telefônica em que a parte ré orienta a parte autora a buscar a maternidade pública de Boa Vista na hipótese de início do trabalho de parto. Dessa forma, pugnou em tutela de urgência que as rés garantam o imediato atendimento da autora no Hospital Lotty Íris com custeio integral do parto cesariano, assim como materiais, honorários e diárias. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. É o breve relato. DECIDO. De plano, a justiça gratuita pleiteada, porquanto não é possível presumir indefiro in a condição de hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício. casu No entanto, diante da urgência do caso,, passo a analisar o pedido de urgência devendo ser realizado o pagamento das custas em momento posterior. Como cediço, exige-se para concessão de tutela provisória a presença de prova inequívoca capaz de convencer o Juízo da probabilidade do direito vindicado, bem como de fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos e analisados em cognição sumária, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo significa o perigo que a demora implica para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, tenho que a parte autora colacionou aos autos documentos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, demonstrando a gravidade do seu estado de saúde, da gravidez e a iminência do início do trabalho de parto, o que exige a autorização e realização urgente do procedimento cirúrgico solicitado (EP 1.77). Nesse sentido, ainda foram juntados aos autos a autorização do procedimento pela primeira ré e áudio de ligação que demonstra a negativa do procedimento pela segunda parte requerida. Além disso, há de se considerar que eventual demora na solução da lide pode acarretar dano irreparável, mormente em razão do delicado e alto risco da gravidez da autora relatado no laudo médico. Logo, por questão de cautela, entendo que a medida mais correta nesta oportunidade é acolher o pedido de tutela provisória pleiteada inicialmente e, assim, evitar a ocorrência de prejuízos irreversíveis à saúde e à vida da autora e da criança. Do exposto, DEFIRO a tutela de urgência provisória para que asrés Cooperativa de Trabalho Médico de Roraima – Unimed FAMA e Hospital Lotty Íris Ltda, autorizem de forma imediataa realização do procedimento nos termos da guia juntada ao EP 1.8, devendo a primeira ré realizar os pagamentos correlatos à autorização. Por ora, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento desta determinação, a contar da citação. Citem-se e intimem-se as rés COM MÁXIMA URGÊNCIA para cumprimento imediato da presente determinação. Intimem-se os autores. Tomem-se as demais providências de estilo. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio JUIZ DE DIREITO - PLANTONISTA

02/06/2025, 00:00

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LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE ACÓRDÃO

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

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