Procedimento Comum Cível 0824946-83.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824946-83.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hospital Lotty Iris Ltda. Advogado: Welington Sena de Oliveira Recorrido: Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva Advogadas: Luanny Neves de Mesquita e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 37.1) interposto por HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, do CF, contra o acórdão do EP 25.1. Devidamente intimado para comprovar o pagamento GRU - EP 52.1, ou efetuar seu pagamento, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deserção, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC, o recorrente peticionou (EP 55.1) requerendo a concessão de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, ou outro prazo que entender razoável, para a comprovação do recolhimento. Deferido o parcialmente o pleito, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, o recorrente deixou transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o recorrente, intimado, não cumpriu a determinação. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME DESERÇÃO 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, IV. DISPOSITIVO E TESE conforme a Súmula n. 187 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2º, do NCPC.” (AgInt no AREsp n. 2.072.523/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hospital Lotty Iris Ltda. Advogado: Welington Sena de Oliveira Recorrido: Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva Advogadas: Luanny Neves de Mesquita e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 37.1) interposto por HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, do CF, contra o acórdão do EP 25.1. Devidamente intimado para comprovar o pagamento GRU - EP 52.1, ou efetuar seu pagamento, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deserção, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC, o recorrente peticionou (EP 55.1) requerendo a concessão de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, ou outro prazo que entender razoável, para a comprovação do recolhimento. Deferido o parcialmente o pleito, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, o recorrente deixou transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o recorrente, intimado, não cumpriu a determinação. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME DESERÇÃO 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, IV. DISPOSITIVO E TESE conforme a Súmula n. 187 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2º, do NCPC.” (AgInt no AREsp n. 2.072.523/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hospital Lotty Iris Ltda. Advogado: Welington Sena de Oliveira Recorrido: Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva Advogadas: Luanny Neves de Mesquita e outra DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 Defiro parcialmente o pedido constante do EP 55.1, concedendo 5 (cinco) dias para o pagamento em das custas do Superior Tribunal de Justiça dobro. À Secretaria para acompanhamento do prazo. Com ou sem o cumprimento, voltem conclusos. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: Hospital Lotty Iris Ltda. Advogado: Welington Sena de Oliveira Recorrido: Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva Advogadas: Luanny Neves de Mesquita e outra DESPACHO Não consta o comprovante de pagamento da Guia de Recolhimento da União (GRU), concernente às custas do Superior Tribunal de Justiça. Sendo assim, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 intime-se o recorrente para comprovar o recolhimento,, no prazo de 05 em dobro (cinco) dias, sob pena de deserção, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

15/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA Recorrido: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA E OUTRO HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor: RECURSO ESPECIAL em face do acórdão proferido pela Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Requer o recebimento do presente recurso, com a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista – RR, data constante no sistema. WELINGTON SENA DE OLIVEIRA OAB/RR 272-B RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA RECORRIDO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA E OUTRO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – DO CABIMENTO O presente recurso é cabível com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido: Violou dispositivos de lei federal, notadamente, arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos limites da responsabilidade solidária na cadeia de consumo. II – DA SÍNTESE DOS FATOS Documento - AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo nº: 0824946-83.2025.8.23.0010. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente da suposta negativa de atendimento hospitalar. O acórdão recorrido, reconheceu a responsabilidade solidária do hospital, mesmo sem vínculo contratual com a operadora de plano de saúde; fundamentou tal conclusão na teoria da aparência e na suposta inserção na cadeia de consumo, e manteve a condenação por danos materiais e majorou os danos morais. Os fatos relevantes são incontroversos, restringindo-se a controvérsia ao enquadramento jurídico da responsabilidade do recorrente. III – DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CDC O presente recurso não demanda reexame de provas. A controvérsia reside exclusivamente na correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos reconhecidos pelo próprio acórdão recorrido Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “É possível a revisão da qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, sem incidência da Súmula 7.” Assim, discute-se apenas, se o hospital, sem vínculo contratual, pode ser considerado integrante da cadeia de consumo; ou se há responsabilidade solidária nessas circunstâncias. Ademais, o acórdão recorrido ampliou indevidamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor exige, participação efetiva na cadeia de fornecimento; prestação de serviço ao consumidor. No entanto, o recorrente, não possuía vínculo contratual com a operadora, não integrou a cadeia de fornecimento do serviço contratado. A mera recepção ou processamento de guia administrativa não caracteriza prestação de serviço, tampouco configura relação de consumo. Ao decidir de forma diversa, o acórdão violou frontalmente o art. 14 do CDC. IV – DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 35-C DA LEI 9.656/98 A solidariedade prevista no CDC não é automática. Ela exige, a participação concreta na cadeia de fornecimento. O acórdão recorrido, presumiu solidariedade, dispensou a demonstração de vínculo jurídico ou econômico Tal entendimento deturpa o regime legal da responsabilidade solidária, ampliando-o indevidamente. A obrigação de cobertura em casos de urgência e emergência é atribuída à operadora do plano de saúde. O hospital recorrente, não celebrou contrato com a operadora, não assumiu obrigação de cobertura, não recebeu contraprestação. Transferir tal obrigação ao hospital configura, indevida criação de dever jurídico, e violação direta à legislação de regência. V – DO ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar a teoria da aparência sem base fática suficiente; enquadrar o recorrente como fornecedor; reconhecer responsabilidade solidária sem vínculo jurídico. Trata-se de típico caso de erro de subsunção jurídica, passível de revisão pelo STJ. Ademais, o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, que exige, o vínculo jurídico, participação na cadeia de consumo para configuração da responsabilidade solidária. A jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade de terceiros estranhos à relação de consumo Assim, o acórdão recorrido, ao decidir de forma diversa, incorreu em dissídio jurisprudencial. VI – TESE SUBSIDIÁRIA – REDUÇÃO DO DANO MORAL Caso mantida a condenação, requer-se a revisão do quantum indenizatório. A fixação do dano moral deve observar, proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa. O valor arbitrado mostra-se excessivo diante dos parâmetros adotados pelo STJ. VII – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento do presente Recurso Especial; 2. O provimento do recurso, para afastar a responsabilidade do hospital recorrente; 3. Subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais; e adequar os honorários advocatícios; 4. A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários; 5. Requer-se o regular processamento do presente recurso, com sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista – RR, data constante no sistema. WELINGTON SENA DE OLIVEIRA OAB/RR 272-B

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA / 1º APELADO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA 2º APELANTE: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA / 2º APELADO: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Nathalia Ferreira Avelino Vasconcelos e Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva, bem como pelo Hospital Lotty Íris Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A demanda originária foi motivada pela negativa de atendimento hospitalar à primeira apelante, gestante de alto risco, que, mesmo portando guia de autorização validada pela operadora Unimed FAMA para a realização de parto cesáreo no Hospital Lotty Íris, teve o procedimento recusado sob a justificativa de inexistência de vínculo contratual entre as rés. Diante da urgência e do trabalho de parto iminente, os autores viram-se compelidos a realizar o pagamento particular para viabilizar o nascimento. Em suas razões recursais, o Hospital Lotty Íris suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a ausência de contrato com a Unimed FAMA afasta sua responsabilidade, alegando que o processamento da guia não cria vínculo jurídico. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, pugnando pela reforma total da sentença e procedência de sua reconvenção. Por outro lado, Nathalia Ferreira e Leonardo Luiz apelam buscando exclusivamente a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, além da elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, argumentando que a gravidade do caso e a complexidade da lide justificam valores mais elevados. Foram apresentadas contrarrazões (EP’s 110 a 112), e o processo seguiu os trâmites legais para julgamento conjunto. Recurso tempestivo com os respectivos preparos (EP 7). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Boa Vista - RR, 13 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 1º APELANTE: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA / 1º APELADO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA 2º APELANTE: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA / 2º APELADO: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Passo inicialmente ao exame da insurgência do Hospital Lotty Íris LTDA quanto à sua ilegitimidade e responsabilidade. Não obstante o esforço argumentativo do nosocômio, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que o hospital, ao receber e processar a guia de autorização emitida pela operadora de saúde, inseriu-se voluntariamente na cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares perante o consumidor. A aplicação da Teoria da Aparência é imperativa neste cenário, pois o aceite do documento gerou na gestante a legítima expectativa de cobertura assistencial. Divergências administrativas internas ou a ausência de contrato formal permanente entre o prestador e a operadora constituem fortuito interno, sendo inoponíveis ao beneficiário, especialmente em contexto de urgência obstétrica de alto risco, conforme preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Portanto, a responsabilidade solidária das rés é manifesta, restando configurado o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes do desembolso forçado e pelos danos morais resultantes da angústia e do risco à vida em momento de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido a jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E HOSPITAL CREDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, com condenação solidária de operadora de plano de saúde e hospital credenciado ao pagamento de R$ 1.428,28, a título de danos materiais, e R$ 6.000,00, a título de danos morais. Interpostos três recursos de apelação: a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; as requeridas batem pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e hospital conveniado pela negativa de cobertura de exame em situação de urgência; (ii) verificar se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis; (iii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, de forma solidária, entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ. A alegação do hospital de que atuou como mero prestador de serviços não afasta sua responsabilidade solidária, uma vez que integra a rede credenciada e assume, perante o consumidor, a obrigação de garantir a prestação eficaz do serviço contratado, inclusive quanto à obtenção de autorizações. A negativa de cobertura pela operadora de saúde, fundada em limitação geográfica, revela-se abusiva, pois o contrato prevê cobertura nacional em casos de urgência e emergência, sendo irrelevante a burocra cia interna do sistema de intercâmbio para fins de exclusão de responsabilidade. A negativa ou obstrução da autorização de exame essencial em situação de urgência configura falha na prestação do serviço e ofensa à dignidade da consumidora, gerando dano moral presumido (in re ipsa), diante da vulnerabilidade e do sofrimento físico e psicológico enfrentado. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais não atende à dupla função compensatória e punitivo-pedagógica da reparação civil, sendo adequada sua majoração para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restando comprovado o pagamento do exame pela consumidora e a cobrança indevida de coparticipação, impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido; recursos das requeridas desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde e o hospital credenciado respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço que resultem na negativa indevida de cobertura em situações de urgência. 2. A negativa de exame essencial em contexto de urgência médica configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo extrapatrimonial. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta, à extensão do sofrimento da vítima e à capacidade econômica do ofensor, permitindo sua majoração em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, e 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 608; STJ, Súmula n.º 362. (TJ-MG - Apelação Cível: 50268482020238130672, Relator.: Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, Data de Julgamento: 27/02/2026, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2026) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a corré, operadora de plano de saúde, à restituição de valores cobrados da autora a título de materiais cirúrgicos. Inconformismo da autora. Acolhimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hospital e operadora de plano de saúde que são responsáveis solidárias pelos valores cobrados da autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, uma vez que participaram da cadeia de fornecimento do atendimento à autora. Hospital, ademais, que pertence à rede própria da operadora de plano de saúde, estando configurado grupo empresarial. DANOS MORAIS. Configuração. Indevida recusa de cobertura que implica no dever de indenização por danos morais. Ausência de dúvida razoável no caso em tela acerca da obrigação de cobertura dos materiais cirúrgicos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 consoante entendimento desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal das rés. RECURSO PROVIDO". (v. 41383). (TJ-SP - Apelação Cível: 1012900-19.2022.8.26.0554 Santo André, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) No que tange ao recurso interposto pelos autores Nathalia e Leonardo, entendo que assiste razão aos recorrentes quanto ao pleito de majoração da verba indenizatória. Embora o juízo de origem tenha reconhecido o dano, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto e da extensão do abalo sofrido. Para que a indenização atenda plenamente às suas funções - a saber, a compensação da vítima e o necessário caráter punitivo-pedagógico ao ofensor - o montante deve ser expressivo o bastante para desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos precedentes colacionados acima, em casos de gravidade similar, voto pela reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Em relação a restituição dos danos materiais, segue conforme fixado em primeiro grau. De igual modo, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação remuneram adequadamente o trabalho profissional realizado, não se justificando a majoração para o teto legal pretendido. APELANTE: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA / 1º APELADO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA 2º APELANTE: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA / 2º APELADO: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE E UNIDADE HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OBSTÉTRICA (ALTO RISCO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA E CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO HOSPITAL DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: O hospital que recebe e processa guia de autorização emitida por operadora de saúde insere-se voluntariamente na cadeia de consumo, gerando na consumidora a legítima expectativa de atendimento. Eventuais divergências administrativas entre prestador e operadora constituem fortuito interno, inoponíveis ao beneficiário (Teoria da Aparência). Responsabilidade Civil: A recusa de cobertura assistencial em contexto de urgência obstétrica de alto risco viola o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a dignidade da pessoa humana, configurando falha na prestação do serviço e dever de indenizar solidariamente pelos danos materiais (desembolso forçado) e morais. Majoração do Dano Moral: O montante indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00 para cada autor) mostra-se insuficiente diante da gravidade do abalo e da vulnerabilidade do momento. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, valor que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter punitivo-pedagógico da medida. Honorários Advocatícios: Manutenção da verba honorária em 10% sobre a condenação quanto ao trabalho em primeiro grau. Todavia, diante do desprovimento do apelo da parte ré, impõe-se a majoração dos honorários em sede recursal para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Conclusão: Recurso do Hospital Lotty Íris LTDA conhecido e desprovido. Recurso de Nathalia e Leonardo conhecido e parcialmente provido. 5. provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 1º Diante do exposto, nego provimento ao apelo do 1º apelante (Hospital Lotty Iris), e dou parcial provimento ao recurso do 2º apelante (Leonardo e Nathália), tão somente para fins de majorar a indenização por danos morais. Considerando, portanto, o desprovimento do apelo do Hospital Lotty Iris, majoro os honorários de 10% para 15%, em prol do causídico da parte contrária. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do 1º apelante (Hospital Lotty Iris LTDA), e dar parcial provimento ao recurso do 2º apelante (Nathalia e Leonardo), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0824946-83.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0824946-83.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

27/03/2026, 00:00

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Decisão

•09/07/2026, 00:00

Decisão

•09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Hospital Lotty Iris Ltda. Advogado: Welington Sena de Oliveira Recorrido: Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva Advogadas: Luanny Neves de Mesquita e outra DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 Trata-se de recurso especial (EP 37.1) interposto por HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA., com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, do CF, contra o acórdão do EP 25.1. Devidamente intimado para comprovar o pagamento GRU - EP 52.1, ou efetuar seu pagamento, em dobro, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena deserção, nos termos do art. 1.007, § 4.º, do CPC, o recorrente peticionou (EP 55.1) requerendo a concessão de dilação de prazo por mais 10 (dez) dias, ou outro prazo que entender razoável, para a comprovação do recolhimento. Deferido o parcialmente o pleito, concedido o prazo de 5 (cinco) dias, o recorrente deixou transcorrer in albis. É o relatório. Decido. Conforme relatado, o recorrente, intimado, não cumpriu a determinação. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Nessa linha: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME DESERÇÃO 1. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial devido à intempestividade do agravo em recurso especial e incidência da Súmula n. 187 do STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a apresentação de prova documental comprova a tempestividade do recurso, superando a intempestividade; (ii) saber se, quando a parte, mesmo após regular intimação, não comprova, no prazo assinalado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da gratuidade da justiça na origem, o recurso especial pode ser considerado deserto, nos termos do art. 1.007 do CPC e da Súmula n. 187 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A apresentação de documentos que comprovam a ocorrência de feriado local foi considerada suficiente para a reconsideração da decisão de intempestividade do recurso especial. 4. O STJ firmou entendimento de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser feita mediante a juntada das guias de recolhimento devidamente preenchidas e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma legível e visível, no momento da interposição, sob pena de não conhecimento. 5. A ausência de comprovação do preparo em dobro ou do deferimento da justiça gratuita, após intimação, justifica a aplicação da pena de deserção, IV. DISPOSITIVO E TESE conforme a Súmula n. 187 do STJ. 6. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação do preparo recursal, mesmo após intimação para regularização, justifica a aplicação da pena de deserção.". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp n. 2.186.790/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 22/5/2023; STJ, AgInt no AREsp n. 2.626.020/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024; STJ, AgInt no AREsp n. 1.946.252/ES, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 14/2/2022.” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.584.606/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 16/6/2025, DJEN de 23/6/2025.) “ APELAÇÃO – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE – NÃO RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA – Decurso do prazo fixado para recolhimento das custas recursais em dobro, na forma do art. 1.007, § 4º do CPC/2015 – Determinação não atendida – Recurso deserto– Inobservância do disposto no artigo 1.007, § 2º do CPC/2015 – Ausência de pressuposto objetivo de admissibilidade – Apelo manifestamente inadmissível, ao qual se nega seguimento, nos termos do art. 932, III do CPC/2015.” (TJSP - APL: 10024511220158260533 SP 1002451-12.2015.8.26.0533, Relator: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 07/04/2017, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 07/04/2017). “Não logrando a parte comprovar a justa causa para deixar de cumprir o ato processual no prazo assinado, não há se falar em renovação da oportunidade, na interpretação contrario sensu do art. 223, § 2º, do NCPC.” (AgInt no AREsp n. 2.072.523/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 28/2/2024.) Diante do exposto,, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC. não admito o recurso especial Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Recorrente: HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA Recorrido: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA E OUTRO HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, interpor: RECURSO ESPECIAL em face do acórdão proferido pela Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, requerendo seu regular processamento e posterior remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Requer o recebimento do presente recurso, com a intimação da parte recorrida para apresentação de contrarrazões. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista – RR, data constante no sistema. WELINGTON SENA DE OLIVEIRA OAB/RR 272-B RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: HOSPITAL LOTTY ÍRIS LTDA RECORRIDO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA E OUTRO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA I – DO CABIMENTO O presente recurso é cabível com fundamento no art. 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, uma vez que o acórdão recorrido: Violou dispositivos de lei federal, notadamente, arts. 7º, parágrafo único, e 14 do Código de Defesa do Consumidor e art. 35-C da Lei nº 9.656/98. Divergiu da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, quanto aos limites da responsabilidade solidária na cadeia de consumo. II – DA SÍNTESE DOS FATOS Documento - AO DOUTO DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA. Processo nº: 0824946-83.2025.8.23.0010. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, decorrente da suposta negativa de atendimento hospitalar. O acórdão recorrido, reconheceu a responsabilidade solidária do hospital, mesmo sem vínculo contratual com a operadora de plano de saúde; fundamentou tal conclusão na teoria da aparência e na suposta inserção na cadeia de consumo, e manteve a condenação por danos materiais e majorou os danos morais. Os fatos relevantes são incontroversos, restringindo-se a controvérsia ao enquadramento jurídico da responsabilidade do recorrente. III – DA NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ E DA VIOLAÇÃO AO ART. 14 DO CDC O presente recurso não demanda reexame de provas. A controvérsia reside exclusivamente na correta qualificação jurídica dos fatos incontroversos reconhecidos pelo próprio acórdão recorrido Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que: “É possível a revisão da qualificação jurídica dos fatos delineados no acórdão recorrido, sem incidência da Súmula 7.” Assim, discute-se apenas, se o hospital, sem vínculo contratual, pode ser considerado integrante da cadeia de consumo; ou se há responsabilidade solidária nessas circunstâncias. Ademais, o acórdão recorrido ampliou indevidamente a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC. A responsabilidade do fornecedor exige, participação efetiva na cadeia de fornecimento; prestação de serviço ao consumidor. No entanto, o recorrente, não possuía vínculo contratual com a operadora, não integrou a cadeia de fornecimento do serviço contratado. A mera recepção ou processamento de guia administrativa não caracteriza prestação de serviço, tampouco configura relação de consumo. Ao decidir de forma diversa, o acórdão violou frontalmente o art. 14 do CDC. IV – DA VIOLAÇÃO AO ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC E ART. 35-C DA LEI 9.656/98 A solidariedade prevista no CDC não é automática. Ela exige, a participação concreta na cadeia de fornecimento. O acórdão recorrido, presumiu solidariedade, dispensou a demonstração de vínculo jurídico ou econômico Tal entendimento deturpa o regime legal da responsabilidade solidária, ampliando-o indevidamente. A obrigação de cobertura em casos de urgência e emergência é atribuída à operadora do plano de saúde. O hospital recorrente, não celebrou contrato com a operadora, não assumiu obrigação de cobertura, não recebeu contraprestação. Transferir tal obrigação ao hospital configura, indevida criação de dever jurídico, e violação direta à legislação de regência. V – DO ERRO DE ENQUADRAMENTO JURÍDICO E DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL O acórdão recorrido incorreu em erro ao aplicar a teoria da aparência sem base fática suficiente; enquadrar o recorrente como fornecedor; reconhecer responsabilidade solidária sem vínculo jurídico. Trata-se de típico caso de erro de subsunção jurídica, passível de revisão pelo STJ. Ademais, o acórdão recorrido diverge da orientação do STJ, que exige, o vínculo jurídico, participação na cadeia de consumo para configuração da responsabilidade solidária. A jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade de terceiros estranhos à relação de consumo Assim, o acórdão recorrido, ao decidir de forma diversa, incorreu em dissídio jurisprudencial. VI – TESE SUBSIDIÁRIA – REDUÇÃO DO DANO MORAL Caso mantida a condenação, requer-se a revisão do quantum indenizatório. A fixação do dano moral deve observar, proporcionalidade, razoabilidade, vedação ao enriquecimento sem causa. O valor arbitrado mostra-se excessivo diante dos parâmetros adotados pelo STJ. VII – DOS PEDIDOS Diante do exposto, requer: 1. O conhecimento do presente Recurso Especial; 2. O provimento do recurso, para afastar a responsabilidade do hospital recorrente; 3. Subsidiariamente, reduzir o valor da indenização por danos morais; e adequar os honorários advocatícios; 4. A condenação da parte recorrida ao pagamento das custas e honorários; 5. Requer-se o regular processamento do presente recurso, com sua remessa ao Superior Tribunal de Justiça. Termos em que, Pede e espera deferimento. Boa Vista – RR, data constante no sistema. WELINGTON SENA DE OLIVEIRA OAB/RR 272-B

18/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA / 1º APELADO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA 2º APELANTE: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA / 2º APELADO: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Tratam-se de Recursos de Apelação Cível interpostos por Nathalia Ferreira Avelino Vasconcelos e Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva, bem como pelo Hospital Lotty Íris Ltda., contra a sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 – Saúde Suplementar, que julgou procedentes os pedidos iniciais de obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais. A demanda originária foi motivada pela negativa de atendimento hospitalar à primeira apelante, gestante de alto risco, que, mesmo portando guia de autorização validada pela operadora Unimed FAMA para a realização de parto cesáreo no Hospital Lotty Íris, teve o procedimento recusado sob a justificativa de inexistência de vínculo contratual entre as rés. Diante da urgência e do trabalho de parto iminente, os autores viram-se compelidos a realizar o pagamento particular para viabilizar o nascimento. Em suas razões recursais, o Hospital Lotty Íris suscita preliminar de ilegitimidade passiva, defendendo que a ausência de contrato com a Unimed FAMA afasta sua responsabilidade, alegando que o processamento da guia não cria vínculo jurídico. No mérito, sustenta a inexistência de ato ilícito e de danos indenizáveis, pugnando pela reforma total da sentença e procedência de sua reconvenção. Por outro lado, Nathalia Ferreira e Leonardo Luiz apelam buscando exclusivamente a majoração do quantum indenizatório fixado a título de danos morais de R$ 5.000,00 para R$ 10.000,00 para cada autor, além da elevação dos honorários advocatícios para 20% sobre o valor da condenação, argumentando que a gravidade do caso e a complexidade da lide justificam valores mais elevados. Foram apresentadas contrarrazões (EP’s 110 a 112), e o processo seguiu os trâmites legais para julgamento conjunto. Recurso tempestivo com os respectivos preparos (EP 7). É o relatório. Inclua-se o feito em pauta de julgamento virtual. Intimem-se. Boa Vista - RR, 13 de abril de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 1º APELANTE: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA / 1º APELADO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA 2º APELANTE: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA / 2º APELADO: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. Passo inicialmente ao exame da insurgência do Hospital Lotty Íris LTDA quanto à sua ilegitimidade e responsabilidade. Não obstante o esforço argumentativo do nosocômio, a preliminar de ilegitimidade passiva deve ser rejeitada, uma vez que o hospital, ao receber e processar a guia de autorização emitida pela operadora de saúde, inseriu-se voluntariamente na cadeia de fornecimento de serviços médico-hospitalares perante o consumidor. A aplicação da Teoria da Aparência é imperativa neste cenário, pois o aceite do documento gerou na gestante a legítima expectativa de cobertura assistencial. Divergências administrativas internas ou a ausência de contrato formal permanente entre o prestador e a operadora constituem fortuito interno, sendo inoponíveis ao beneficiário, especialmente em contexto de urgência obstétrica de alto risco, conforme preconiza o artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 35-C da Lei nº 9.656/98. Portanto, a responsabilidade solidária das rés é manifesta, restando configurado o dever de indenizar pelos danos materiais decorrentes do desembolso forçado e pelos danos morais resultantes da angústia e do risco à vida em momento de extrema vulnerabilidade. Nesse sentido a jurisprudência pátria: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OPERADORA E HOSPITAL CREDENCIADO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSOS DAS REQUERIDAS DESPROVIDOS. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais e materiais julgada parcialmente procedente, com condenação solidária de operadora de plano de saúde e hospital credenciado ao pagamento de R$ 1.428,28, a título de danos materiais, e R$ 6.000,00, a título de danos morais. Interpostos três recursos de apelação: a autora pleiteia a majoração da indenização por danos morais para R$ 20.000,00; as requeridas batem pela improcedência dos pedidos ou, subsidiariamente, a redução da indenização. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) definir se há responsabilidade solidária entre operadora de plano de saúde e hospital conveniado pela negativa de cobertura de exame em situação de urgência; (ii) verificar se estão configurados os danos materiais e morais indenizáveis; (iii) estabelecer o valor adequado da indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação entre as partes é de consumo, sendo aplicável a responsabilidade objetiva prevista no art. 14 do CDC, de forma solidária, entre todos os integrantes da cadeia de fornecimento de serviços de saúde, nos termos da Súmula 608 do STJ. A alegação do hospital de que atuou como mero prestador de serviços não afasta sua responsabilidade solidária, uma vez que integra a rede credenciada e assume, perante o consumidor, a obrigação de garantir a prestação eficaz do serviço contratado, inclusive quanto à obtenção de autorizações. A negativa de cobertura pela operadora de saúde, fundada em limitação geográfica, revela-se abusiva, pois o contrato prevê cobertura nacional em casos de urgência e emergência, sendo irrelevante a burocra cia interna do sistema de intercâmbio para fins de exclusão de responsabilidade. A negativa ou obstrução da autorização de exame essencial em situação de urgência configura falha na prestação do serviço e ofensa à dignidade da consumidora, gerando dano moral presumido (in re ipsa), diante da vulnerabilidade e do sofrimento físico e psicológico enfrentado. O valor de R$ 6.000,00 fixado a título de indenização por danos morais não atende à dupla função compensatória e punitivo-pedagógica da reparação civil, sendo adequada sua majoração para R$ 15.000,00, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Restando comprovado o pagamento do exame pela consumidora e a cobrança indevida de coparticipação, impõe-se a manutenção da condenação por danos materiais. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da autora parcialmente provido; recursos das requeridas desprovidos. Tese de julgamento: 1. A operadora de plano de saúde e o hospital credenciado respondem solidariamente por falhas na prestação do serviço que resultem na negativa indevida de cobertura em situações de urgência. 2. A negativa de exame essencial em contexto de urgência médica configura dano moral in re ipsa, independentemente de prova do prejuízo extrapatrimonial. 3. A indenização por dano moral deve ser fixada de forma proporcional à gravidade da conduta, à extensão do sofrimento da vítima e à capacidade econômica do ofensor, permitindo sua majoração em grau recursal. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, V e X; CDC, arts. 2º, 3º e 14; CPC, arts. 85, §§ 2º, 3º e 11, 86, parágrafo único, e 87. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula n.º 608; STJ, Súmula n.º 362. (TJ-MG - Apelação Cível: 50268482020238130672, Relator.: Des.(a) Paulo Fernando Naves de Resende, Data de Julgamento: 27/02/2026, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/03/2026) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. Ação de obrigação de fazer c.c. danos morais. Sentença recorrida que julgou parcialmente procedente a ação, para condenar a corré, operadora de plano de saúde, à restituição de valores cobrados da autora a título de materiais cirúrgicos. Inconformismo da autora. Acolhimento. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. Hospital e operadora de plano de saúde que são responsáveis solidárias pelos valores cobrados da autora, nos termos do parágrafo único do art. 7º do CDC, uma vez que participaram da cadeia de fornecimento do atendimento à autora. Hospital, ademais, que pertence à rede própria da operadora de plano de saúde, estando configurado grupo empresarial. DANOS MORAIS. Configuração. Indevida recusa de cobertura que implica no dever de indenização por danos morais. Ausência de dúvida razoável no caso em tela acerca da obrigação de cobertura dos materiais cirúrgicos. Indenização arbitrada em R$ 10.000,00 consoante entendimento desta Câmara. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recursal das rés. RECURSO PROVIDO". (v. 41383). (TJ-SP - Apelação Cível: 1012900-19.2022.8.26.0554 Santo André, Relator.: Viviani Nicolau, Data de Julgamento: 17/03/2023, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2023) No que tange ao recurso interposto pelos autores Nathalia e Leonardo, entendo que assiste razão aos recorrentes quanto ao pleito de majoração da verba indenizatória. Embora o juízo de origem tenha reconhecido o dano, o valor de R$ 5.000,00 para cada autor mostra-se insuficiente diante das peculiaridades do caso concreto e da extensão do abalo sofrido. Para que a indenização atenda plenamente às suas funções - a saber, a compensação da vítima e o necessário caráter punitivo-pedagógico ao ofensor - o montante deve ser expressivo o bastante para desestimular a reiteração da conduta ilícita, sem, contudo, gerar enriquecimento ilícito. Assim, diante dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como dos precedentes colacionados acima, em casos de gravidade similar, voto pela reforma da sentença para majorar a indenização por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada um dos autores. Em relação a restituição dos danos materiais, segue conforme fixado em primeiro grau. De igual modo, os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação remuneram adequadamente o trabalho profissional realizado, não se justificando a majoração para o teto legal pretendido. APELANTE: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA / 1º APELADO: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA 2º APELANTE: LEONARDO LUIZ VASCONCELOS DE PAIVA / 2º APELADO: HOSPITAL LOTTY IRIS LTDA RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE E UNIDADE HOSPITALAR. NEGATIVA DE COBERTURA EM SITUAÇÃO DE URGÊNCIA OBSTÉTRICA (ALTO RISCO). PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO HOSPITAL REJEITADA. TEORIA DA APARÊNCIA E CADEIA DE FORNECIMENTO (ART. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, CDC). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFIGURADA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL MAJORADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO HOSPITAL DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: O hospital que recebe e processa guia de autorização emitida por operadora de saúde insere-se voluntariamente na cadeia de consumo, gerando na consumidora a legítima expectativa de atendimento. Eventuais divergências administrativas entre prestador e operadora constituem fortuito interno, inoponíveis ao beneficiário (Teoria da Aparência). Responsabilidade Civil: A recusa de cobertura assistencial em contexto de urgência obstétrica de alto risco viola o art. 35-C da Lei nº 9.656/98 e a dignidade da pessoa humana, configurando falha na prestação do serviço e dever de indenizar solidariamente pelos danos materiais (desembolso forçado) e morais. Majoração do Dano Moral: O montante indenizatório fixado em primeiro grau (R$ 5.000,00 para cada autor) mostra-se insuficiente diante da gravidade do abalo e da vulnerabilidade do momento. Majoração para R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada autor, totalizando R$ 20.000,00, valor que melhor se coaduna com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e com o caráter punitivo-pedagógico da medida. Honorários Advocatícios: Manutenção da verba honorária em 10% sobre a condenação quanto ao trabalho em primeiro grau. Todavia, diante do desprovimento do apelo da parte ré, impõe-se a majoração dos honorários em sede recursal para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC. Conclusão: Recurso do Hospital Lotty Íris LTDA conhecido e desprovido. Recurso de Nathalia e Leonardo conhecido e parcialmente provido. 5. provido. ACÓRDÃO Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 1º Diante do exposto, nego provimento ao apelo do 1º apelante (Hospital Lotty Iris), e dou parcial provimento ao recurso do 2º apelante (Leonardo e Nathália), tão somente para fins de majorar a indenização por danos morais. Considerando, portanto, o desprovimento do apelo do Hospital Lotty Iris, majoro os honorários de 10% para 15%, em prol do causídico da parte contrária. É como voto. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora 1. 2. 3. 4. 5. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0824946-83.2025.8.23.0010 1º Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso do 1º apelante (Hospital Lotty Iris LTDA), e dar parcial provimento ao recurso do 2º apelante (Nathalia e Leonardo), nos termos do voto da Relatora. Participaram do julgamento os eminentes Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora) e Cristóvão Suter (Julgador). Sala de Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0824946-83.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por Nathalia Ferreira Avelino Vasconcelos e Leonardo Luiz Vasconcelos de Paiva, em face de Unimed FAMA – Cooperativa de Trabalho Médico de Roraima Ltda. e Hospital Lotty Íris Ltda. Narra a inicial (ep. 1.1) que a primeira autora, gestante de alto risco, com CID O60.0, teve indicação de parto cesáreo antecipado, em razão de quadro clínico instável, anemia moderada e risco de evolução para sofrimento fetal. Foi solicitada guia de internação junto à operadora de saúde, sendo a Unimed FAMA a responsável pela autorização, a qual foi emitida e validada integralmente para realização do procedimento no Hospital Lotty Íris, conforme demonstra o documento juntado no ep. 1.8. Sustentam, entretanto, que o Hospital Lotty Íris, apesar da autorização formal vigente, recusou a realização do procedimento pelo plano sob alegação de ausência de vínculo contratual com a operadora, deixando a gestante desamparada em contexto de urgência, inclusive orientando-a a procurar atendimento na rede pública, fato confirmado pelos documentos e áudios anexados. A tutela de urgência foi deferida no ep. 5.1, determinando que ambas as requeridas garantissem o atendimento imediato. Sobreveio, porém, que no mesmo dia a autora entrou efetivamente em trabalho de parto, conforme relatado no ep. 19.1, sendo obrigada a realizar pagamento particular imediato para viabilizar o procedimento, além de assinar documentos de responsabilidade financeira, mesmo com a guia autorizada. Os comprovantes de pagamento e a conta hospitalar foram juntados nos eps. 26 e 27. As requeridas manifestaram-se acerca do cumprimento da liminar (eps. 26.1 e 27.1), sendo oportunizado às partes especificarem provas. O Hospital Lotty Íris apresentou pedido de provas no ep. 85.1. É o relatório. Decido. Quantos as preliminares. A alegação de ilegitimidade passiva do Hospital Lotty Íris não merece acolhida. Embora a instituição alegue inexistência de vínculo contratual com a Unimed FAMA (ep. 26.1), o documento constante do ep. 1.8 demonstra que recebeu e processou a guia de autorização emitida pela operadora, tendo figurado como prestador indicado para realização do parto. Eventuais divergências contratuais internas não podem ser opostas ao consumidor, especialmente em contexto de urgência obstétrica, sob pena de violação ao art. 7º, parágrafo único, do CDC. A responsabilidade do hospital é objetiva e decorre da integração à cadeia de fornecimento do serviço médico-hospitalar. Quanto à operadora Unimed FAMA, igualmente não prospera eventual alegação de ilegitimidade, pois foi ela quem autorizou integralmente o procedimento (ep. 1.8), assumindo o dever de cobertura. A posterior recusa do hospital não exonera a operadora dos efeitos da autorização emitida. Ainda, requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando dificuldades financeiras decorrentes da natureza de cooperativa médica. O pedido não merece acolhimento. O benefício da gratuidade é destinado a pessoas naturais ou jurídicas que comprovem incapacidade financeira efetiva (art. 98 do CPC). No caso, a requerida não trouxe nenhum documento idôneo que demonstre impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Ao contrário, trata-se de operadora de saúde de grande porte, atuante no mercado local, cuja situação econômico-financeira não foi minimamente comprovada como insuficiente. Assim, rejeito todas as preliminares. O Hospital Lotty Íris apresentou reconvenção, na qual busca afastar sua responsabilidade e pretende transferir aos autores eventual ônus decorrente da suposta inexistência de vínculo contratual com a Unimed FAMA, argumentando que não poderia ser responsabilizado pela recusa de atendimento, tampouco pelo alegado prejuízo financeiro da internação. A reconvenção não prospera. Primeiro, porque os fatos nela narrados não encontram respaldo nos autos: o hospital recebeu e processou a guia de autorização emitida pela operadora (ep. 1.8), vinculando-se ao atendimento. A alegação de inexistência de contrato não foi comprovada documentalmente, e, mesmo que existente, não poderia ser oposta ao consumidor em situação de urgência obstétrica (art. 7º, parágrafo único, do CDC). Segundo, não há qualquer conduta ilícita dos autores apta a justificar pedido reconvencional. Eles se dirigiram ao hospital com guia válida, emergencial, acompanharam o protocolo correto e foram surpreendidos pela recusa injustificada, que gerou todo o dano discutido na ação. Terceiro, a reconvenção tenta indevidamente transformar falha interna do próprio hospital — fato gerador da demanda — em suposta responsabilidade da parte consumidora, o que viola o regime de responsabilidade objetiva (art. 14, CDC) e não se coaduna com a legislação de saúde suplementar. Dessa forma, a reconvenção é integralmente improcedente. No tocante ao pedido de provas, o Hospital Lotty Íris apresentou pedido de produção de prova testemunhal (ep. 85.1), alegando ser necessária para esclarecer circunstâncias do atendimento, aspectos administrativos e questões relativas à suposta inexistência de contrato com a operadora. O pedido não merece acolhida. A controvérsia é eminentemente jurídica: verificar se, diante de guia válida emitida pela operadora, o hospital poderia recusar atendimento emergencial a gestante de alto risco e cobrar pagamento particular. Trata-se de matéria inteiramente comprovada por documentos objetivos e suficientes, notadamente os eps 1.7 (laudo médico), 1.8 (autorização), 19.1 (relato do parto e pagamento indevido), 35.2 e 35.4 (comprovantes e conta hospitalar). A existência ou inexistência de contrato entre hospital e operadora não altera o dever legal de cobertura, por força do art. 35-C da Lei 9.656/98 e do art. 7º, parágrafo único, do CDC. Esse ponto, portanto, não é passível de prova testemunhal, e sim de prova documental — a qual não foi apresentada pelo requerido. Testemunhas não são aptas a comprovar relação contratual empresarial, fluxo de autorização ou obrigações legais de cobertura, tornando a prova requerida impertinente, inútil e protelatória, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. Indefiro o pedido de prova testemunhal. À luz disso, inexistindo fato controvertido que demande dilação probatória, o processo encontra-se maduro para julgamento, nos termos do art. 355, I, do CPC. Oportuno frisar que a Corte de Justiça do Estado de Roraima já assentou compreensão no fato de que o anúncio do julgamento antecipado do mérito, no momento da sentença, não enseja, necessariamente, nulidade do Decisum. Vejamos o teor do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não existe contradição no acórdão quando este afirma que a Recorrente deixou de trazer provas, mesmo tendo havido o julgamento antecipado da lide, uma vez que referidas provas independiam da audiência de instrução e julgamento, podendo ter sido juntadas em qualquer outro momento. 2. As partes foram intimadas para se manifestar quanto ao interesse na produção de provas. 3. O anúncio de julgamento antecipado da lide feito na sentença não configura, necessariamente, cerceamento de defesa. In casu, há vasto conjunto probatório produzido em Inquérito Policial, o que afasta eventual cerceamento. 4. Acórdão que considerou satisfatória a perícia, sobretudo por não haver outras provas que a contraditassem. Inexistência de omissão quanto à afirmação de ser a perícia inepta e inconclusiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – EDecAC 0010.12.702895-8, Rel. Des. ALMIRO PADILHA, Câmara Única, julg.: 07/11/2013, public.: 12/11/2013, p. 38). - grifo nosso Passo ao mérito. A relação jurídica entre os autores e a operadora Unimed FAMA está devidamente comprovada, e o documento juntado no ep. 1.8 demonstra que o procedimento obstétrico – parto cesáreo – foi integralmente autorizado, de forma regular, expressa e válida, inclusive com indicação do Hospital Lotty Íris como estabelecimento responsável pela realização. A autorização não foi genérica, mas específica para a primeira autora, com data de validade, código de procedimento e indicação precisa do prestador, não havendo qualquer restrição ou ressalva no documento que pudesse justificar conduta diversa do hospital. O laudo médico anexado no EP 1.7 evidencia que a gestante apresentava quadro obstétrico de alto risco, com CID O60.0 (trabalho de parto prematuro), anemia moderada, padrão de contrações frequentes e indicação clínica de antecipação do parto para evitar hipóxia fetal. Em tal contexto, não há margem para dúvida de que se trata de situação de urgência/emergência na forma do art. 35-C, I, da Lei 9.656/98, bem como das diretrizes da ANS, que determinam cobertura obrigatória e imediata de internação para resolução da gestação diante de risco materno-fetal. Mesmo diante desse cenário técnico e legal, o Hospital Lotty Íris recusou o atendimento alegando inexistência de contrato com a operadora. Essa conduta, além de inadequada, é absolutamente ilícita sob a ótica consumerista e regulatória. A legislação brasileira não admite que divergências contratuais internas entre prestadores e operadoras sejam suportadas pelo consumidor, muito menos em situação de urgência, quando o direito fundamental à saúde exige resposta imediata e eficaz. Ainda que fosse verdadeira a alegação de ausência de contrato – o que não foi demonstrado documentalmente –, tal fato não teria o condão de afastar o dever de atendimento, pois a responsabilidade solidária dos fornecedores, prevista no art. 7º, parágrafo único, do CDC, incide justamente para impedir que entraves administrativos sejam utilizados para prejudicar o consumidor. O hospital, ao receber e processar a guia autorizada, assumiu o dever jurídico de realizar o procedimento autorizado. A recusa, portanto, violou frontalmente a boa-fé objetiva, o dever de cooperação e a função social do contrato. Por sua vez, a operadora Unimed FAMA também concorreu para o resultado danoso ao não assegurar, de forma efetiva, a realização do procedimento autorizado. Embora tenha emitido a guia, não garantiu a adequada execução do serviço, permitindo que a gestante fosse orientada a buscar atendimento na rede pública, em gravíssima afronta aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF), do direito à saúde (art. 196, CF) e da proteção contratual do consumidor (arts. 6º e 14 do CDC). É inequívoco que a conduta da operadora contribuiu para o agravamento da situação de risco ao permitir que o hospital descumprisse a autorização sem qualquer providência imediata e eficaz. A prova documental reforça a gravidade dos fatos. Conforme consta no ep. 19.1, justamente no dia em que foi deferida a liminar determinando o atendimento, a primeira autora entrou em trabalho de parto e, mesmo diante da situação dramática e da ordem judicial vigente, o hospital exigiu pagamento particular imediato como condição para realizar o procedimento. Os comprovantes anexados nos eps. 26 e 27 demonstram que o segundo autor teve que arcar com despesas substanciais para garantir o parto de sua esposa, fato que evidencia a total desproteção a que foram submetidos pela conduta conjunta das requeridas. A exigência de pagamento por atendimento obstétrico de urgência é expressamente vedada pela Lei 9.656/98 e pela regulamentação da ANS. Além disso, a cobrança é abusiva, revelando enriquecimento indevido e violação dos direitos básicos do consumidor. O entendimento jurisprudencial recente é no sentido de que, em casos de urgência obstétrica, a negativa de cobertura configura ilícito e enseja reparação por danos morais. Destaca-se, em reforço ao caso presente, o seguinte precedente: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE PARTO. PRAZO DE CARÊNCIA. SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA. RECUSA INDEVIDA. ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA RESTRITIVA. SÚMULA 608 DO STJ. OBRIGATORIEDADE DE COBERTURA NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/1998. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta pelo plano de saúde contra sentença que julgou procedente a ação, determinando a cobertura do parto e ao pagamento de indenização por danos morais à parte autora, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da negativa de cobertura pelo plano de saúde em razão do período de carência, mesmo diante de situação de urgência/emergência; (ii) avaliar a necessidade de afastamento ou redução do valor arbitrado a título de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde (Súmula n.º 608/STJ). 4. A Lei n.º 9.656/1998, em seus arts. 12, V, "c", e 35-C, assegura a obrigatoriedade de cobertura em casos de urgência e emergência, fixando prazo máximo de carência de 24 (vinte e quatro) horas, o que não foi observado pela parte apelante. 5. Ficou demonstrado nos autos que a parte apelada, necessitava ser submetida ao parto cesáreo em caráter de urgência/emergência, que foi indevidamente negado pelo plano de saúde, caracterizando conduta ilícita. 6. A negativa de cobertura em situação de urgência/emergência expôs a parte apelada a angústia que ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 7. Manutenção do quantum fixado a titulo de danos morais em R$ 10.000,00 (dez mil reais), em atenção aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e aos parâmetros adotados por esta corte de justiça. 8. Sentença Mantida. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Recurso conhecido e não provido. Tese de julgamento: "1. Em casos de urgência ou emergência, os planos de saúde estão obrigados a garantir atendimento independentemente de carência, desde que ultrapassado o prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas da contratação. 2. A negativa indevida de cobertura em situações de urgência/emergência caracteriza ilícito passível de reparação por danos morais. 3. O quantum indenizatório fixado a título de danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além de parâmetros jurisprudenciais, estando de acordo com as peculiaridades do caso concreto." __________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 6º, 196 e 199; CC, arts. 186 e 927; CPC, arts. 85, § 11; CDC, art. 14, § 3º; L. 9.656/98, arts. 12, V, "c", e 35-C. Jurisprudência relevante citada: Súmula n.º 608/STJ; STJ, AgInt no REsp n.º 1796795/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17/06/2019; STJ, AgInt no AREsp n.º 872.156/CE, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, j. 07/03/2017, TJAL 0812758-10.2024.8.02.0000, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 26/02/2025; TJAL, AC 0700216-16.2022.8.02.0066, Rel. Des. Otávio Leão Praxedes, 2ª Câmara Cível, j. 28/02/2025; TJAL, AC 0000023-23.2014.8.02.0066, Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva, 3ª Câmara Cível, j. 27/02/2025; TJAL, AG 0801288-84.2021.8.02.0000, Rel. Desa. Elisabeth Carvalho Nascimento, 2ª Câmara Cível, j. 26/08/2021; TJAL, AC 0700950-75.2023.8.02.0051; Rel. Des. Fábio Costa de Almeida Ferrario, 4ª Câmara Cível, j. 09/04/2024; TJAL, AC 0710732-04.2019.8.02.0001, Rel. Des. Orlando Rocha Filho, 4ª Câmara Cível, j. 19/03/2025. (TJ-AL - Apelação Cível: 07002952420248020066 Maceió, Relator.: Des. Orlando Rocha Filho, Data de Julgamento: 23/04/2025, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: 23/04/2025) O precedente se amolda exatamente à situação dos autos: parto cesáreo de urgência, recusa de cobertura indevida, risco obstétrico comprovado e necessidade de reparação moral. Ainda que o caso acima trate de discussão sobre carência, o núcleo jurídico é o mesmo: a recusa de cobertura em situação de risco gestacional é manifestamente abusiva, afronta o CDC, a Lei 9.656/98 e a jurisprudência consolidada do STJ (Súmulas 597 e 608). A responsabilização solidária das requeridas é medida imperativa, pois ambas contribuíram, de forma direta e determinante, para o dano experimentado: a operadora autorizou e não garantiu a execução; o hospital recebeu a autorização e negou o atendimento, impondo cobrança indevida. Os danos materiais – valor total de R$ 7.886,06 – estão plenamente comprovados pelos documentos dos eps. 35.2 e 35.4, correspondem às despesas desembolsadas compulsoriamente pelos autores e devem ser integralmente restituídos, nos termos dos arts. 42, parágrafo único, do CDC, e 927 do CC. Quanto aos danos morais, são evidentes e atingem ambos os autores. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica ao reconhecer que a recusa indevida de cobertura médica em situação de urgência configura dano moral in re ipsa, independentemente de comprovação específica do abalo (AgInt no AREsp 1.305.216/SP; REsp 1.698.774/RJ; Súmula 597/STJ). O sofrimento da gestante, submetida à iminência de parto prematuro sem garantia de atendimento, ultrapassa em muito o mero aborrecimento: trata-se de situação que envolve risco concreto à vida, dor física, abalo emocional intenso, insegurança e sensação de abandono em momento de extrema vulnerabilidade. O segundo autor, por sua vez, também sofreu dano moral direto, não meramente reflexo. Foi compelido a assumir pagamento indevido sob pressão, em plena situação de urgência obstétrica envolvendo sua esposa e seu filho, além de ser pessoa com histórico psiquiátrico (ep. 1.1), o que acentua a vulnerabilidade emocional e amplia a repercussão lesiva da conduta das requeridas. O STJ admite o dano moral do cônjuge em hipóteses como a presente, quando há impacto direto na esfera jurídica e emocional do familiar responsável, especialmente em situações de risco imediato à saúde de seu núcleo familiar (REsp 1.416.414/SC). O valor fixado deve ser suficiente para compensar o sofrimento, desestimular práticas semelhantes e atender ao caráter pedagógico da medida, sem configurar enriquecimento ilícito. A quantia estipulada nesta decisão observa tais parâmetros. Diante da gravidade da conduta, da vulnerabilidade da autora, do risco iminente ao feto e das circunstâncias específicas vivenciadas pelos autores, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), para cada um, mostra-se adequado, proporcional e alinhado aos parâmetros jurisprudenciais. Assim, considerando a gravidade da conduta, a situação clínica da autora, a necessidade de caráter pedagógico da indenização e os parâmetros adotados por esta Turma Recursal, fixo o valor dos danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante adequado, proporcional e compatível com casos análogos. Ante o exposto, pelos fundamentos fáticos e jurídicos acima delineados acolho os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, e julgo improcedente a reconvenção. Confirmo parcialmente a tutela de urgência concedida no ep. 5.1, nos aspectos ainda úteis, reconhecendo a inexequibilidade superveniente da obrigação de realização do procedimento, já consumado. Condeno as requeridas, solidariamente, a ressarcir aos autores o valor de R$ 7.886,06 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e seis centavos), comprovado nos eps. 35.2 e 35.4, o qual deverá ser atualizado monetariamente pelo IPCA-E desde o desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação. Condeno, ainda, as requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), montante compatível com a gravidade da conduta e adequado aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Arcarão as requeridas, igualmente, com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência a parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Roraima para apreciação. Não sendo interposto recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

26/11/2025, 00:00

15/08/2025, 00:00

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA NÚCLEO DE PLANTÃO JUDICIAL E AUDIÊNCIAS DE CUSTÓDIA (NUPAC) - COMPETÊNCIA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico, 666 - Fórum - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 8404-3085 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824946-83.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenizaçãopor danos morais e materiais ajuizada por Nathalia Ferreira Avelino Vasconcelos e Leonardo Luiz Vasconcelosem desfavor de Cooperativa de Trabalho Médico de Roraima – Unimed FAMA e Hospital Lotty Íris Ltda. Em síntese, a parte autora relatou que está grávida e o parto, na modalidade cesariana, encontra-se previsto para o dia 03/06/2025. Salientou que a gravidez é de risco, bem como que, apesar do dia marcado para o procedimento, o trabalho de parto pode iniciar a qualquer momento. A despeito do plano de saúde autorizar o procedimento no Hospital Lotty Iris, este se negou a realizá-lo, sob o argumento de que a primeira parte ré está inadimplente. Juntou aos autos laudo médico que indica o risco da gravidez, a guia de autorização do procedimento e o áudio de ligação telefônica em que a parte ré orienta a parte autora a buscar a maternidade pública de Boa Vista na hipótese de início do trabalho de parto. Dessa forma, pugnou em tutela de urgência que as rés garantam o imediato atendimento da autora no Hospital Lotty Íris com custeio integral do parto cesariano, assim como materiais, honorários e diárias. Ainda, formulou pedido de justiça gratuita. É o breve relato. DECIDO. De plano, a justiça gratuita pleiteada, porquanto não é possível presumir indefiro in a condição de hipossuficiência financeira para fins de concessão do benefício. casu No entanto, diante da urgência do caso,, passo a analisar o pedido de urgência devendo ser realizado o pagamento das custas em momento posterior. Como cediço, exige-se para concessão de tutela provisória a presença de prova inequívoca capaz de convencer o Juízo da probabilidade do direito vindicado, bem como de fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo tais requisitos cumulativos e analisados em cognição sumária, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Por sua vez, o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo significa o perigo que a demora implica para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito. No caso, tenho que a parte autora colacionou aos autos documentos que evidenciam a probabilidade do direito vindicado, demonstrando a gravidade do seu estado de saúde, da gravidez e a iminência do início do trabalho de parto, o que exige a autorização e realização urgente do procedimento cirúrgico solicitado (EP 1.77). Nesse sentido, ainda foram juntados aos autos a autorização do procedimento pela primeira ré e áudio de ligação que demonstra a negativa do procedimento pela segunda parte requerida. Além disso, há de se considerar que eventual demora na solução da lide pode acarretar dano irreparável, mormente em razão do delicado e alto risco da gravidez da autora relatado no laudo médico. Logo, por questão de cautela, entendo que a medida mais correta nesta oportunidade é acolher o pedido de tutela provisória pleiteada inicialmente e, assim, evitar a ocorrência de prejuízos irreversíveis à saúde e à vida da autora e da criança. Do exposto, DEFIRO a tutela de urgência provisória para que asrés Cooperativa de Trabalho Médico de Roraima – Unimed FAMA e Hospital Lotty Íris Ltda, autorizem de forma imediataa realização do procedimento nos termos da guia juntada ao EP 1.8, devendo a primeira ré realizar os pagamentos correlatos à autorização. Por ora, fixo multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a hipótese de descumprimento desta determinação, a contar da citação. Citem-se e intimem-se as rés COM MÁXIMA URGÊNCIA para cumprimento imediato da presente determinação. Intimem-se os autores. Tomem-se as demais providências de estilo. Expedientes necessários. Pacaraima/RR, data lançada no sistema. Phillip Barbieux Sampaio JUIZ DE DIREITO - PLANTONISTA

02/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0824946-83.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório (Elaine Cristina Bianchi) - Recurso nº 0824946-83.2025.8.23.0010 - INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 13/04/2026 08:00 ATÉ 16/04/2026 23:59

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