Procedimento Comum Cível 0828619-21.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828619-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0828619-21.2024.8.23.0010 Autor(s): Locar Rent a Car Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei 1 Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados 2 (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo DO JUÍZO 100% DIGITAL 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX84 PH5A8 GPGCS VT243 PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 16/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 2: despacho.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109187695432563873799221654, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX84 PH5A8 GPGCS VT243 PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 16/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 2: despacho.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109187695432563873799221654, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754830 Nome original: Inicial.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 1 de 8 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR R.C DE AGUIAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de LOCAR RENT A CAR, inscrita sob o CNPJ nº 22.828.181/0002-62, com sede na Rua Felipe Xaud, 2613-1, bairro Cambará, CEP 69313-445, Boa Vista - RR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de TIAGO SANTIAGO PINTO, inscrito no CPF sob o nº 071.994.913-01, RG sob o nº 33443165, com endereço na R Jerico 689 C, Nova Canaã, CEP 69314-408, Boa Vista - RR, telefone (95) 98103-0011, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 2 de agosto de 2020, o Requerido realizou um contrato de locação com o Requerente do veículo da marca VW GOL 1.0, ano modelo 2020/2021, cor branca, placa NAV1F23, acordando que o pagamento seria realizado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por semana, conforme contrato em anexo 01. Ocorre que, após a entrega do veículo, verificou-se a existência de avarias e multas de trânsito referentes ao período em que o carro estava locado ao requerido. A multa em aberto está no valor de R$430,01 (quatrocentos e trinta e um reais) e as avarias totalizam R$3.955,00 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme o relatório financeiro analítico em anexo 02, sem atualização monetária. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - DECISÃO Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511668830 Nome original: Report01749661418110.pdf Data: 11/06/2025 13:08:37 Remetente: Kleber Luiz Ferreira de Carvalho 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia Tribunal de Justiça do Goiás Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: devolvo a presente carta precatória N° 5255833-75.2025.8.09.0051 (vosso N°0828619-21.2024.8.23.0010) com código de acesso. Processo Nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Prioridade.......................: Maior de 80 Anos Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 02/04/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 7.955,15 2. Partes Processos: Polo Ativo R C DE AGUIAR LTDA Polo Passivo TIAGO SANTIAGO PINTO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754829 Nome original: CP -Thiago.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_thiago.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:38 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109287635432563873799221659, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 3, 47 Próximo à Igreja Universal - Setor Central - GOIANIA/GO - CEP 74030-150 Local da Diligência: Inicial (EP-1.1); Procuração (EP-1.8); Decisão Judicial (EP-11). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0828619-21.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ): Inadimplemento Assunto Urgente ( ): R$ 7.955,15. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Locar Rent a Car (CPF/CNPJ: 22.828.181/0002-62) Polo Ativo: Rua Felipe Xaud, 2613/1 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-445 - Telefone: 95 99114 8233 - whatsapp Endereço: OAB 774N-RR - CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, OAB 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO, OAB 2370N-RR - MYLLA Advogados: CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, OAB 2622N-RR - RUTILEIA DA SILVA MATOS Polo Passivo: TIAGO SANTIAGO PINTO, (CPF/CNPJ: 071.994.913-01) Endereço: Rua 3, 47 Próximo à Igreja Universal - Setor Central - GOIANIA/GO; Parte Sem advogado. Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Goiânia/GO. Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) TIAGO SANTIAGO PINTO, residente à Rua 3, 47 Próximo à Igreja Universal - Setor Central - GOIANIA/GO - CEP 74030-150, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL79 94JBT B5YEK SRYR3 PROJUDI - - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 31/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_thiago.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:38 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109287635432563873799221659, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754831 Nome original: Despacho.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 2: despacho.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109187695432563873799221654, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 2 de 8 Não houve qualquer comprometimento do requerido para o pagamento da dívida, não restando outra alternativa ao Requerente em satisfazer o débito, o Requerente vem a este r. Juízo a fim de ser ressarcido, conforme será demonstrado a seguir. II – DO DIREITO Conforme estabelecido no contrato de locação de veículo firmado entre as partes, em sua cláusula 4ª: Responsabilidades, o Locatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas decorrentes do uso do automóvel locado, incluindo multas contraídas durante o período de locação. O locatário é, portanto, responsável pelos danos causados ao veículo durante o período de locação, bem como por quaisquer penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito cometidas no exercício da posse do automóvel. Tal responsabilidade abrange não apenas o ressarcimento por danos materiais ao veículo, mas também o pagamento das multas de trânsito eventualmente aplicadas, sendo este o caso do Requerido. Ademais, a legislação de trânsito brasileira estabelece que a responsabilidade pelas multas de trânsito segue a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do condutor. Portanto, ao assumir a posse e a condução do veículo locado, o Requerido automaticamente assume a responsabilidade pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas, nos termos do artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Dessa forma, a legislação brasileira, em especial, o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 3 de 8 de ação pertinente. No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Requerido, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Neste mesmo contexto, é clara a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Requerido ao deixar de pagar os valores devidos, nos termos do Art. 186 do Código Civil, sendo inexigível qualquer outra prova, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA MULTA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - OMISSÃO DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do condutor as infrações cometidas na direção do veículo. Compete ao locatário e não à locadora, recorrer nos autos de infração contra multa de trânsito, na medida em que ele é o interessado pelo afastamento das penalidades, já que o carro encontrava em sua posse na data da infração. (TJ-MG - AC: 10000180908303001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/01/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2019) LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Cobrança de multas de trânsito – Responsabilidade do locatário quanto às multas de trânsito referentes ao período de vigência do contrato – Protesto de título indevido e inscrição irregular da dívida no cadastro de inadimplentes em nome do motorista adicional – Dano moral configurado – Valor indenizatório razoável e adequado às circunstâncias do caso – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10064827520218260077 SP 1006482- 75.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 4 de 8 Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento. Outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pela legislação. Ressalta-se, que por motivos desconhecidos, o Requerido não adimpliu com a obrigação, embora tenha o Requerente por diversas oportunidades e formas, buscado o cumprimento da obrigação, e posteriormente, o recebimento da quantia devida, sem que houvesse a necessidade de ingressar em Juízo. Ainda assim, a dívida não foi satisfeita em sua integralidade. Insta consignar que por tratar-se de ação que visa o adimplemento de débitos líquidos e certos referentes ao instrumento particular firmado entre as partes, sua pretensão iniciou-se no momento em que o demandado não realizou os expedientes necessários para corresponder com as suas obrigações. Dessa forma, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil, o inadimplemento das obrigações do demandado viola o direito da parte requerente, ocasionando assim, a pretensão. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 250 e 206. O Código Civil dispõe de forma clara quanto aos prazos para que a pretensão seja extinta. No presente caso, em se tratando de dívida líquida e certa, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I da Lei 10.406/02. Art. 206. Prescreve: [...] 5º em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação e a data em que se iniciou a pretensão, bem como a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente, cabível então a presente ação de cobrança para a satisfação do débito em aberto. Deste modo, a ação em exame se adequa perfeitamente à previsão legal Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 5 de 8 na medida em que o Requerente apresenta prova da existência da obrigação, sendo suficiente para a formação do convencimento desse Douto Juízo e, por conseguinte, concretude quanto à cobrança do débito vencido e não pago. Diante do exposto, deve o Requerido ser condenado a adimplir com sua obrigação, de pagar o valor do débito atualizado perante o Requerente, no valor de R$7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculos atualizada em anexo. III – DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva consiste em um princípio implícito do qual as partes, em uma relação contratual, devem agir de acordo com a ética e ter uma conduta leal diante da realização de um negócio jurídico. Além de ter como pressupostos a lealdade e a eticidade nas condutas das partes, segundo Flávio Tartuce (2016, p. 306-307), também devem ser resguardados os seus deveres anexos: “Dever de cuidado em relação à outra parte negocial, dever de respeito, dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio, dever de agir conforme a confiança depositada, dever de lealdade e probidade, dever de colaboração ou cooperação, dever de agir com honestidade, dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão”. Ademais, o Código Civil também estabelece a previsão do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ora, vejamos, Excelência, que tal princípio implícito, tão fundamental na estrutura dos contratos, não foi observado pelo Requerido, haja vista que entregou o veículo com multas, afirmou que pagaria o prejuízo, de modo a dar a falsa sensação ao Requerente que a sua obrigação seria cumprida, ferindo o princípio da boa-fé objetiva no que tange ao seu dever geral de agir com lealdade Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 6 de 8 e em seus deveres anexos em ter uma conduta honesta e proba, o qual não ocorreu neste caso. O Requerente cumpriu com sua parte no contrato e agiu de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, pois locou o carro ao Requerido conforme estabelecido no contrato, diferente do Requerido, que não agiu de acordo com esse princípio, buscando enganar o Requerente com as falsas promessas de que pagaria o débito com a empresa. Sobre a quebra da boa-fé objetiva, assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos ou laterais de conduta, dentre os quais se destacam: dever de cuidado, dever de informação, dever de agir conforme a confiança depositada, dever de lealdade e probidade, dever de cooperação, dentre outros (TJ-MG - AC: 10000180756017001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. A responsabilidade civil objetiva não tem por fundamento o ato ilícito (que pressupõe a noção de culpa), mas o "risco criado". Isso significa que, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano trouxer normalmente riscos a outrem, responderá de forma objetiva, independentemente de culpa, bastando apenas que haja a comprovação do nexo de causalidade entre o risco criado pela atividade e o dano. (TRT-1 - RO: 00115243420145010039 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 24/10/2017, Nona Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 7 de 8 Turma, Data de Publicação: 24/11/2017) Sendo assim, a boa-fé objetiva consiste em um padrão de conduta ética esperado de qualquer contratante que estivesse participando daquele caso concreto e, por ser intrínseco a qualquer contrato não pode ser simplesmente violado pela parte ré sem que lhe seja imposto a devida responsabilização. IV – DOS PEDIDOS Assim, em face ao exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido, para que tome conhecimento dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia; b) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança, com a condenação do Requerido ao pagamento do valor da dívida no valor de R$ 7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), devidamente acrescido de juros, correção monetária e custas processuais na forma da lei, conforme documentos anexos e planilha de cálculo atualizada; c) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor total do débito; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor total do débito; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a juntada da prova escrita, que deverá instruir a inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). Termos em que, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 8 de 8 Pede deferimento. Boa Vista – RR, 04 de julho de 2024. assinatura digital ANGELO PECCINI OAB/RR 791 assinatura digital CLEBER AGUIAR OAB/RR 774 assinatura digital MYLLA FONSECA OAB/RR 2370 assinatura digital RUTILEIA MATOS OAB/RR 2622 Rol de documentos anexos: a. Contrato de locação (Anexo 01); b. Relatório financeiro (Anexo 02); c. Tabela de cálculos atualizados (Anexo 03); d. Documento de cobrança avarias (Anexo 04); e. Documento de cobrança multa (Anexo 05); f. Contrato social (Anexo 06); g. Procuração (Anexo 07). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754832 Nome original: procuração.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 4: procuracao.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109087675432563873799221601, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD82 RZLHW CAJDT SEYSR PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 4: procuracao.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109087675432563873799221601, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Normal) - Distribuído para: Nickerson Pires Ferreira ) do dia 02/04/2025 15:15:45 não possui "Arquivos". Movimentacao 2: Processo Distribuído Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Autor(a): R C De Aguiar Ltda Requerido(a): Tiago Santiago Pinto CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não houve o recolhimento das custas iniciais. Goiânia, 2 de abril de 2025. MARIA GILMARA DA SILVEIRA SILVA Técnico Judiciário Movimentacao 3: Certidão Expedida Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 16:52:47 Assinado por MARIA GILMARA DA SILVEIRA SILVA Localizar pelo código: 109087685432563873799697579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 02/04/2025 16:53:27 não possui "Arquivos". Movimentacao 4: Autos Conclusos Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Poder Judiciário do Estado de Goiás 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5251141-33.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Autor(a): Saneamento De Goiás S/a Requerido(a): Massa Falida De Construtora Guarantã S/a CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo determinação da Coordenadoria Judiciária e sob orientação da DGPE, foi realizada a alteração do magistrado responsável no Sistema Projudi. Goiânia, 4 de abril de 2025. Kleber Luiz Ferreira de Carvalho Analista Judiciário Movimentacao 5: Troca de Responsável Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2025 14:56:37 Assinado por KLEBER LUIZ FERREIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109287665432563873793994764, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário do Estado de Goiás 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5251141-33.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Autor(a): Saneamento De Goiás S/a Requerido(a): Massa Falida De Construtora Guarantã S/a CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo determinação da Coordenadoria Judiciária e sob orientação da DGPE, foi realizada a alteração do magistrado responsável no Sistema Projudi. Goiânia, 4 de abril de 2025. Kleber Luiz Ferreira de Carvalho Analista Judiciário Movimentacao 6: Troca de Responsável Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2025 14:56:37 Assinado por KLEBER LUIZ FERREIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109287665432563873793994764, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): R C De Aguiar Ltda REQUERIDO (S): Tiago Santiago Pinto Compulsando os autos, verifica-se que se trata de CARTA PRECATÓRIA encaminhada pela 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em que R C DE AGUIAR LTDA move AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de TIAGO SANTIAGO PINTO. Compulsando os autos, verifica-se que não foi realizado o pagamento das custas iniciais. Diante disso, INTIME-SE a parte promovente para realizar o pagamento desta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV Movimentacao 7: Despacho -> Mero Expediente Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/04/2025 19:01:33 Assinado por FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO Localizar pelo código: 109487625432563873757157935, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - ) ) do dia 25/04/2025 19:01:33 não possui "Arquivos". Movimentacao 8: Intimação Efetivada Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Autor(a): R C De Aguiar Ltda Requerido(a): Tiago Santiago Pinto CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não houve o recolhimento das custas iniciais. Goiânia, 28 de maio de 2025. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário Movimentacao 9: Certidão Expedida Arquivo 1: certidao.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 17:05:26 Assinado por RENATHA DI ANDRADE SANTOS PERES MARTINS Localizar pelo código: 109087685432563873758542439, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 28/05/2025 17:05:26 não possui "Arquivos". Movimentacao 10: Autos Conclusos Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): R C De Aguiar Ltda REQUERIDO (S): Tiago Santiago Pinto Trata-se de CARTA PRECATÓRIA ajuizada por R C DE AGUIAR LTDA em desfavor de TIAGO SANTIAGO PINTO, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Intimada para recolher as custas iniciais, a parte promovente deixou transcorreu in albis (evento n. ). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Compulsando os autos, verifico que a parte promovente foi intimada para recolher as custas processuais, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem atender a determinação judicial. Diante do exposto, sem maiores delongas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Devolva-se a missiva ao juizo deprecante. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV Movimentacao 11: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/05/2025 23:00:31 Assinado por FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO Localizar pelo código: 109487635432563873742646928, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AL (Referente à Mov. - ) ) do dia 30/05/2025 23:00:32 não possui "Arquivos". Movimentacao 12: Intimação Expedida Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de R C De Aguiar Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - > ausência de pressupostos processuais (30/05/2025 23:00:32)) ) do dia 31/05/2025 02:15:08 não possui "Arquivos". Movimentacao 13: Intimação Efetivada Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE EDITAL/CITAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO/DEPÓSITO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

Todas as movimentações(140)