Procedimento Comum Cível 0828619-21.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0828619-21.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos À Execução)

14/07/2026, 00:21

Decurso de Prazo

07/07/2026, 00:07

Ato ordinatório

29/05/2026, 11:31

Petição (Embargos À Execução)

15/05/2026, 15:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Edital/Citação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM. Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo n.º 0828619-21.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Valor da causa: R$ 7.955,15 Autor(s): Locar Rent a Car, Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar TIAGO SANTIAGO PINTO (RG: 33443165 SSP/RR e CPF/CNPJ: 071.994.913-01), incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte finalidade: da(s) parte(s) supraindicada(s) para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar defesa por meio de advogado ou da CITAÇÃO Defensoria Pública. Se a(s) parte(s) não apresentar(em) defesa no prazo legal, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Ainda, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível de Boa Vista - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor(a) de Secretaria em Exercício, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM. Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo n.º 0828619-21.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Valor da causa: R$ 7.955,15 Autor(s): Locar Rent a Car, Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar TIAGO SANTIAGO PINTO (RG: 33443165 SSP/RR e CPF/CNPJ: 071.994.913-01), incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte finalidade: da(s) parte(s) supraindicada(s) para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar defesa por meio de advogado ou da CITAÇÃO Defensoria Pública. Se a(s) parte(s) não apresentar(em) defesa no prazo legal, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Ainda, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível de Boa Vista - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor(a) de Secretaria em Exercício, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

13/05/2026, 00:00

Expedição de documento

12/05/2026, 14:45

Expedição de documento

12/05/2026, 13:11

Expedição de documento

12/05/2026, 13:10

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0828619-21.2024.8.23.0010 Autor(s): Locar Rent a Car Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO DESPACHO DA CITAÇÃO POR EDITAL O autor pede a citação da parte ré por edital com indicação de esgotamento das tentativas de integração pessoal do polo passivo, mesmo fazendo uso dos sistemas judiciais INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD com cada endereço de diligencia e o respectivo resultado negativo da tentativa de citação. DEFIRO a citação da parte ré por edital. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se da parte autora, na pessoa de seu causídico, para o pagamento das custas relativas ao ato citatório, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 485 do CPC). Pagas as custas do ato citatório, expeça-se edital de citação - art. 257 do CPC. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NOMEIO o Defensor Público com atuação na Terceira Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para atuar como Curador Especial do réu citado por edital - inc. II do art. 72 do CPC. Habilite-se o perfil da Defensoria Pública e intime-a para manifestação (contestação por negativa geral), no prazo de 30 dias (já duplicado). DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL E INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Apresentada contestação por negativa geral, intimem a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Se o Curador Especial, devidamente habilitado nos autos, for regularmente intimado, não apresentar contestação por negativa geral (como tem acontecido em vários processos), façam os autos conclusos para sentença - sem necessidade de cumprimento do item anterior. Entretanto, essa disposição específica não se aplica em caso de litisconsórcio passivo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Expedição de documento

29/04/2026, 12:03

Expedição de documento

29/04/2026, 10:37

Mero expediente

27/04/2026, 23:24

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 07:55

Documentos

Edital/Citação

•13/05/2026, 00:00

Edital/Citação

•13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação Edital Edital/Citação - 3ª VARA CÍVEL EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO Com prazo de 20 (vinte) dias O(A) Dr(a). Rodrigo Bezerra Delgado, MM. Juiz(íza) de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista, Estado de Roraima, na forma da lei, etc... Faz saber a todos que por este Juízo tramitam os autos do: Processo n.º 0828619-21.2024.8.23.0010 Classe Processual: Procedimento Comum Cível (Inadimplemento) Valor da causa: R$ 7.955,15 Autor(s): Locar Rent a Car, Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO, Como se encontra a parte atualmente, em lugar TIAGO SANTIAGO PINTO (RG: 33443165 SSP/RR e CPF/CNPJ: 071.994.913-01), incerto e não sabido, expediu-se o presente edital, com o prazo de 20 (vinte) dias, a partir de sua publicação, com a seguinte finalidade: da(s) parte(s) supraindicada(s) para, no prazo legal de 15 (quinze) dias, apresentar defesa por meio de advogado ou da CITAÇÃO Defensoria Pública. Se a(s) parte(s) não apresentar(em) defesa no prazo legal, será considerada revel e reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pela parte autora, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Ainda, deverá manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Para que chegue ao conhecimento dos interessados e ninguém possa alegar ignorância no futuro, mandou-se expedir o presente edital, que será afixado no local de costume, no Fórum local, e publicado no Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN). Dado e passado nesta cidade e COMARCA DE BOA VISTA, Estado de Roraima, sendo ao final lavrado pelo(a) Diretor(a) de Secretaria abaixo subscrito(a). SEDE DO JUÍZO: COMARCA DE BOA VISTA - 3ª Vara Cível de Boa Vista - Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198-4727 - e-mail: [email protected] Boa Vista/RR, data constante no sistema. WILAMES BEZERRA SOUSA Diretor(a) de Secretaria em Exercício, por ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito Rodrigo Bezerra Delgado

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0828619-21.2024.8.23.0010 Autor(s): Locar Rent a Car Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO DESPACHO DA CITAÇÃO POR EDITAL O autor pede a citação da parte ré por edital com indicação de esgotamento das tentativas de integração pessoal do polo passivo, mesmo fazendo uso dos sistemas judiciais INFOJUD, SISBAJUD, SIEL, SERASAJUD com cada endereço de diligencia e o respectivo resultado negativo da tentativa de citação. DEFIRO a citação da parte ré por edital. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, intime-se da parte autora, na pessoa de seu causídico, para o pagamento das custas relativas ao ato citatório, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (inc. IV do art. 485 do CPC). Pagas as custas do ato citatório, expeça-se edital de citação - art. 257 do CPC. DA NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL NOMEIO o Defensor Público com atuação na Terceira Vara Cível da Comarca de Boa Vista/RR para atuar como Curador Especial do réu citado por edital - inc. II do art. 72 do CPC. Habilite-se o perfil da Defensoria Pública e intime-a para manifestação (contestação por negativa geral), no prazo de 30 dias (já duplicado). DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR CURADOR ESPECIAL E INTIMAÇÃO PARA RÉPLICA Apresentada contestação por negativa geral, intimem a parte autora para réplica, no prazo de 15 dias. DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO POR NEGATIVA GERAL Se o Curador Especial, devidamente habilitado nos autos, for regularmente intimado, não apresentar contestação por negativa geral (como tem acontecido em vários processos), façam os autos conclusos para sentença - sem necessidade de cumprimento do item anterior. Entretanto, essa disposição específica não se aplica em caso de litisconsórcio passivo. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA] x [TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE MATO GROSSO] CLASSE: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL ASSUNTO: [Citação (11783)] PETICIONANTE: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE, 1 de abril de 2025 SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE Num. 189114576 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:30 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115392923700000175945958 Número do documento: 25040115392923700000175945958 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 Rua Magalhães Barata, nº 49 - Centro, Rua Quinze de Novembro, 555 - Centro - RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78.700-030, Local da Diligência: Rondonópolis/MT - CEP: 12.244-030 e Rua Treze de Maio, nº 506 - Centro, Rondonópolis/MT - CEP: 78.700-160. Inicial (EP-1.1); Procuração (EP-1.8); Decisão Judicial (EP-11). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0828619-21.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ): Inadimplemento Assunto Urgente ( ): R$ 7.955,15. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Locar Rent a Car (CPF/CNPJ: 22.828.181/0002-62) Polo Ativo: Rua Felipe Xaud, 2613/1 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-445 - Telefone: 95 99114 8233 - whatsapp Endereço: Advogados: OAB 774N-RR - CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, OAB 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO, OAB 2370N-RR - MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, OAB 2622N-RR - RUTILEIA DA SILVA MATOS Polo Passivo: TIAGO SANTIAGO PINTO, (CPF/CNPJ: 071.994.913-01) Endereço: Rua Quinze de Novembro, 555 - Centro - RONDONOPOLIS/MT - CEP: 78.700-030; Parte Sem advogado. Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista Deprecado: Juizo de Direito da Comarca Rondonópolis/MT de. Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) TIAGO SANTIAGO PINTO, nos endereços: Rua Quinze de Novembro, 555 - Centro - RONDONOPOLIS/MT - Rua Magalhães Barata, nº 49 - Centro, Rondonópolis/MT - CEP: 12.244-030 e Rua Treze de Maio, nº 506 - Centro, Rondonópolis/MT CEP: 78.700-030, - CEP: 78.700-160, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJV8H NG7LJ 43U5R DUXKR PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 56.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 31/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Num. 189114578 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 3ª Vara Cível PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 0828619-21.2024.8.23.0010 Processo Classe Assunto Principal: Data de Data Distribuição: Tipo Distribuição: Público 7 - Procedimento Comum Cível 7691 - Inadimplemento 04/07/2024 Distribuição Automática 04/07/2024 Situação: Comarca: BOA VISTA Parte(s) do Nome: Tipo: Promovente Locar Rent a Car Data de Não cadastrada Não cadastrado RG: CPF/CNPJ: 22.828.181/0002-62 Advogado(s) da Parte 774NRR CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR 791NRR ANGELO PECCINI NETO 2370NRR MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA 2622NRR RUTILEIA DA SILVA MATOS Nome: Tipo: Promovido TIAGO SANTIAGO PINTO Data de 30/08/1995 33443165 SSP/RR RG: CPF/CNPJ: 071.994.913-01 Filiação: JOELMA DE BRITO SANTIAGO / 01/04/25 15:33 Página 1 Num. 189114578 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 \ Página 1 de 8 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR R.C DE AGUIAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de LOCAR RENT A CAR, inscrita sob o CNPJ nº 22.828.181/0002-62, com sede na Rua Felipe Xaud, 2613-1, bairro Cambará, CEP 69313-445, Boa Vista - RR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de TIAGO SANTIAGO PINTO, inscrito no CPF sob o nº 071.994.913-01, RG sob o nº 33443165, com endereço na R Jerico 689 C, Nova Canaã, CEP 69314-408, Boa Vista - RR, telefone (95) 98103-0011, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 2 de agosto de 2020, o Requerido realizou um contrato de locação com o Requerente do veículo da marca VW GOL 1.0, ano modelo 2020/2021, cor branca, placa NAV1F23, acordando que o pagamento seria realizado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por semana, conforme contrato em anexo 01. Ocorre que, após a entrega do veículo, verificou-se a existência de avarias e multas de trânsito referentes ao período em que o carro estava locado ao requerido. A multa em aberto está no valor de R$430,01 (quatrocentos e trinta e um reais) e as avarias totalizam R$3.955,00 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme o relatório financeiro analítico em anexo 02, sem atualização monetária. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - ATO ORDINATÓRIO Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010. Autor: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Réu: TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 1º Grau Comarca De Rondonópoli - Comarca De Rondonópolis - Processo: 10082747020258110003 - ID 081240000018781775 Guia com núm. Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto em www.bb.com.br>Governo>Judiciario>Guia Dep. Judicial Texto de Responsabilidade do Depositante: DILIGÊNCIA DE OFIC IAL DE JUSTIÇA Pague via Pix com o QrCode ao lado 00190.00009 02836.585014 30848.504178 5 11420000002700 R C DE AGUIAR LTDA CNPJ: 22.828.181/0002-62 TRIBUNAL DE JUSTICA. MT - PROCESSO: 10082747020258110003 - 03535606000110 1º Grau Comarca De Rondonópoli - Comarca De Rondonópolis - TRIBUNAL DE JUSTICA. MT - 03535606000110 14/07/2025 27,00 27,00 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 00190.00009 02836.585014 30848.504178 5 11420000002700 PAGAR PREFERENCIALMENTE NOS CANAIS DE AUTOATENDIMENTO DO BANCO DO BRASIL 14/07/2025 BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR PUBLICO RJ 2234 / 99747159-X 14/07/2025 ND N 12/06/2025 17 R$ 27,00 GUIA DE DEP SITO JUDICIAL. ID Nr. 081240000018781775 Comprovante c/ nº Conta Judicial disponível no dia seguinte ao pgto, pelo site www.bb.com.br, opção Setor Público> Judiciário>Guia Dep.Jud.>Comprovante Pag.Dep 27,00 R C DE AGUIAR LTDA CNPJ: 22.828.181/0002-62 TRIBUNAL DE JUSTICA. MT - PROCESSO: 10082747020258110003 - 03535606000110 1º Grau Comarca De Rondonópoli - Comarca De Rondonópolis - TRIBUNAL DE JUSTICA. MT - 03535606000110 Num. 197814513 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 17/06/2025 10:56:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061710563142300000183993795 Número do documento: 25061710563142300000183993795 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 12/06/2025 - BANCO DO BRASIL - 18:19:59 261702617 0006 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: EXPANSAO S COMERCIO LTDA AGENCIA: 2617-4 CONTA: 60.205-1 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090283658501430848504178511420000002700 BENEFICIARIO: BANCO DO BRASIL S.A. - SETOR P NOME FANTASIA: SISTEMA DJO - DEPOSITO JUDICIAL CNPJ: 00.000.000/4906-95 BENEFICIARIO FINAL: TRIBUNAL DE JUSTICA. MT CNPJ: 03.535.606/0001-10 PAGADOR: R C DE AGUIAR LTDA CNPJ: 22.828.181/0002-62 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 61.202 NOSSO NUMERO 28365850130848504 CONVENIO 02836585 DATA DE VENCIMENTO 14/07/2025 DATA DO PAGAMENTO 12/06/2025 VALOR DO DOCUMENTO 27,00 VALOR COBRADO 27,00 ================================================ NR.AUTENTICACAO 6.CED.CD0.C30.703.6E4 ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 202194862 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIANA MARTINS DA SILVA - 25/07/2025 15:46:01 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25072515460098400000188027646 Número do documento: 25072515460098400000188027646 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 Certifico que por solicitação verbal da Assessoria de Gabinete, encaminho os autos conclusos. Num. 204141225 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - 17/08/2025 10:50:44 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081710504456700000189822548 Número do documento: 25081710504456700000189822548 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 Carta Precatória nº 1008274-70.2025.8.11.0003 Informação de CP - 26/03/2026 Número: 1008274-70.2025.8.11.0003 Classe: CARTA PRECATÓRIA CÍVEL Órgão julgador: 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS Última distribuição: 01/04/2025 Valor da causa: R$ 7.955,15 Processo referência: 0828619-21.2024.8.23.0010 Assuntos: Citação Nível de Sigilo: 0 (Público) Justiça gratuita? NÃO Pedido de liminar ou antecipação de tutela? NÃO Processo Judicial Eletrônico - 1º Grau PJe - Processo Judicial Eletrônico Partes Advogados R C DE AGUIAR LTDA (AUTOR(A)) RUTILEIA DA SILVA MATOS (ADVOGADO(A)) MYLLA CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA (ADVOGADO(A)) ANGELO PECCINI NETO (ADVOGADO(A)) TIAGO SANTIAGO PINTO (REU) Documentos Id. Data da Assinatura Movimento Documento Tipo 189114571 01/04/2025 15:39 Sem movimento Petição Inicial Petição Inicial 189114576 01/04/2025 15:39 Sem movimento 0828619-21.2024.8.23.0010-cp Outros documentos 189114578 01/04/2025 15:39 Sem movimento 0828619-21.2024.8.23.0010-instrução Outros documentos 189728665 07/04/2025 11:23 Juntada de Certidão Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) Certidão de conferência de autuação sem alteração (AUT) 189728666 07/04/2025 11:23 Juntada de Certidão Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) Certidão de inexistência de conexão, continência e prevenção (AUT) 189728668 07/04/2025 11:24 Ato ordinatório praticado Certidão Certidão 189761812 07/04/2025 14:52 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 191387166 22/04/2025 15:45 Juntada de Petição de manifestação Manifestação Manifestação 191387178 22/04/2025 15:45 Sem movimento BOLETO 02 - CARTA PRECATÓRIA - LOCARR x THIAGO (2) (1) Guias de Recolhimento/ Deposito/ Custas 191387179 22/04/2025 15:45 Sem movimento COMPROVANTE - 1008274-70.2025.8.11.0003 Documento de comprovação 197085871 10/06/2025 16:04 Expedição de Outros documentos Ato Ordinatório Ato Ordinatório 197590961 14/06/2025 00:00 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas AVISO_CREDITO_500114734404_1_100827470202581 10003.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 197814505 17/06/2025 10:56 Juntada de Petição de petição Petição Petição 197814512 17/06/2025 10:56 Sem movimento DILIGENCIA DE OF (1) Documento de comprovação 197814513 17/06/2025 10:56 Sem movimento Comprovante_12-06-2025_172003 Documento de comprovação 202194862 25/07/2025 15:46 Ato ordinatório praticado Certidão Certidão 204141225 17/08/2025 10:50 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 204952311 19/08/2025 17:24 Juntada de Petição de manifestação Manifestação Manifestação 204952328 19/08/2025 17:24 Sem movimento Declaração de ausência de faturamento - LOCARR (RC DE AGUIAR) Documento de comprovação 204955556 19/08/2025 17:24 Sem movimento Resultado SPC Locarr Outros documentos 204955549 19/08/2025 17:24 Sem movimento Livros Contábeis RAC 2024 Outros documentos 205009031 20/08/2025 10:27 Juntada de Petição de manifestação Manifestação Manifestação 214068084 07/11/2025 14:42 Juntada de Alvará Alvará Alvará 214286918 08/11/2025 00:00 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - alvará expedido ALVARA_ELET_EXPEDIDO_20251106154312050993.p df Informação Depósitos Judiciais - Alvará Expedido 214286919 08/11/2025 02:13 Expedição de Outros documentosDisponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2025Publicado Intimação em 11/11/2025. Intimação Intimação 214488813 11/11/2025 00:00 Juntada de Petição de informação depósitos judiciais - guias pagas AVISO_CREDITO_500114734404_2_100827470202581 10003.pdf Informação Depósitos Judiciais - Guias Pagas 215056256 14/11/2025 15:12 Juntada de Petição de manifestação Manifestação Manifestação 219356124 08/01/2026 08:15 Proferidas outras decisões não especificadas Decisão Decisão 220305536 19/01/2026 18:20 Juntada de Petição de manifestação Manifestação (Ciência) Manifestação 220408006 20/01/2026 16:24 Expedição de Mandado Intimação Intimação 226156152 11/03/2026 12:07 Juntada de Petição de diligência Diligência Diligência Num. 189114571 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:29 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115392818300000175945954 Número do documento: 25040115392818300000175945954 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO AUTUAÇÃO: [TRIBUNAL DE JUSTICA DO - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 2 Num. 189114578 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 \ Página 2 de 8 Não houve qualquer comprometimento do requerido para o pagamento da dívida, não restando outra alternativa ao Requerente em satisfazer o débito, o Requerente vem a este r. Juízo a fim de ser ressarcido, conforme será demonstrado a seguir. II – DO DIREITO Conforme estabelecido no contrato de locação de veículo firmado entre as partes, em sua cláusula 4ª: Responsabilidades, o Locatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas decorrentes do uso do automóvel locado, incluindo multas contraídas durante o período de locação. O locatário é, portanto, responsável pelos danos causados ao veículo durante o período de locação, bem como por quaisquer penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito cometidas no exercício da posse do automóvel. Tal responsabilidade abrange não apenas o ressarcimento por danos materiais ao veículo, mas também o pagamento das multas de trânsito eventualmente aplicadas, sendo este o caso do Requerido. Ademais, a legislação de trânsito brasileira estabelece que a responsabilidade pelas multas de trânsito segue a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do condutor. Portanto, ao assumir a posse e a condução do veículo locado, o Requerido automaticamente assume a responsabilidade pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas, nos termos do artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Dessa forma, a legislação brasileira, em especial, o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 3 Num. 189114578 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 \ Página 3 de 8 de ação pertinente. No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Requerido, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Neste mesmo contexto, é clara a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Requerido ao deixar de pagar os valores devidos, nos termos do Art. 186 do Código Civil, sendo inexigível qualquer outra prova, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA MULTA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - OMISSÃO DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do condutor as infrações cometidas na direção do veículo. Compete ao locatário e não à locadora, recorrer nos autos de infração contra multa de trânsito, na medida em que ele é o interessado pelo afastamento das penalidades, já que o carro encontrava em sua posse na data da infração. (TJ-MG - AC: 10000180908303001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/01/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2019) LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Cobrança de multas de trânsito – Responsabilidade do locatário quanto às multas de trânsito referentes ao período de vigência do contrato – Protesto de título indevido e inscrição irregular da dívida no cadastro de inadimplentes em nome do motorista adicional – Dano moral configurado – Valor indenizatório razoável e adequado às circunstâncias do caso – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10064827520218260077 SP 1006482- 75.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 4 Num. 189114578 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:13 \ Página 4 de 8 Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento. Outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pela legislação. Ressalta-se, que por motivos desconhecidos, o Requerido não adimpliu com a obrigação, embora tenha o Requerente por diversas oportunidades e formas, buscado o cumprimento da obrigação, e posteriormente, o recebimento da quantia devida, sem que houvesse a necessidade de ingressar em Juízo. Ainda assim, a dívida não foi satisfeita em sua integralidade. Insta consignar que por tratar-se de ação que visa o adimplemento de débitos líquidos e certos referentes ao instrumento particular firmado entre as partes, sua pretensão iniciou-se no momento em que o demandado não realizou os expedientes necessários para corresponder com as suas obrigações. Dessa forma, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil, o inadimplemento das obrigações do demandado viola o direito da parte requerente, ocasionando assim, a pretensão. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 250 e 206. O Código Civil dispõe de forma clara quanto aos prazos para que a pretensão seja extinta. No presente caso, em se tratando de dívida líquida e certa, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I da Lei 10.406/02. Art. 206. Prescreve: [...] 5º em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação e a data em que se iniciou a pretensão, bem como a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente, cabível então a presente ação de cobrança para a satisfação do débito em aberto. Deste modo, a ação em exame se adequa perfeitamente à previsão legal Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 5 Num. 189114578 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 \ Página 5 de 8 na medida em que o Requerente apresenta prova da existência da obrigação, sendo suficiente para a formação do convencimento desse Douto Juízo e, por conseguinte, concretude quanto à cobrança do débito vencido e não pago. Diante do exposto, deve o Requerido ser condenado a adimplir com sua obrigação, de pagar o valor do débito atualizado perante o Requerente, no valor de R$7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculos atualizada em anexo. III – DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva consiste em um princípio implícito do qual as partes, em uma relação contratual, devem agir de acordo com a ética e ter uma conduta leal diante da realização de um negócio jurídico. Além de ter como pressupostos a lealdade e a eticidade nas condutas das partes, segundo Flávio Tartuce (2016, p. 306-307), também devem ser resguardados os seus deveres anexos: “Dever de cuidado em relação à outra parte negocial, dever de respeito, dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio, dever de agir conforme a confiança depositada, dever de lealdade e probidade, dever de colaboração ou cooperação, dever de agir com honestidade, dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão”. Ademais, o Código Civil também estabelece a previsão do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ora, vejamos, Excelência, que tal princípio implícito, tão fundamental na estrutura dos contratos, não foi observado pelo Requerido, haja vista que entregou o veículo com multas, afirmou que pagaria o prejuízo, de modo a dar a falsa sensação ao Requerente que a sua obrigação seria cumprida, ferindo o princípio da boa-fé objetiva no que tange ao seu dever geral de agir com lealdade Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 6 Num. 189114578 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 \ Página 6 de 8 e em seus deveres anexos em ter uma conduta honesta e proba, o qual não ocorreu neste caso. O Requerente cumpriu com sua parte no contrato e agiu de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, pois locou o carro ao Requerido conforme estabelecido no contrato, diferente do Requerido, que não agiu de acordo com esse princípio, buscando enganar o Requerente com as falsas promessas de que pagaria o débito com a empresa. Sobre a quebra da boa-fé objetiva, assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos ou laterais de conduta, dentre os quais se destacam: dever de cuidado, dever de informação, dever de agir conforme a confiança depositada, dever de lealdade e probidade, dever de cooperação, dentre outros (TJ-MG - AC: 10000180756017001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. A responsabilidade civil objetiva não tem por fundamento o ato ilícito (que pressupõe a noção de culpa), mas o "risco criado". Isso significa que, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano trouxer normalmente riscos a outrem, responderá de forma objetiva, independentemente de culpa, bastando apenas que haja a comprovação do nexo de causalidade entre o risco criado pela atividade e o dano. (TRT-1 - RO: 00115243420145010039 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 24/10/2017, Nona Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 7 Num. 189114578 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 \ Página 7 de 8 Turma, Data de Publicação: 24/11/2017) Sendo assim, a boa-fé objetiva consiste em um padrão de conduta ética esperado de qualquer contratante que estivesse participando daquele caso concreto e, por ser intrínseco a qualquer contrato não pode ser simplesmente violado pela parte ré sem que lhe seja imposto a devida responsabilização. IV – DOS PEDIDOS Assim, em face ao exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido, para que tome conhecimento dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia; b) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança, com a condenação do Requerido ao pagamento do valor da dívida no valor de R$ 7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), devidamente acrescido de juros, correção monetária e custas processuais na forma da lei, conforme documentos anexos e planilha de cálculo atualizada; c) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor total do débito; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor total do débito; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a juntada da prova escrita, que deverá instruir a inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). Termos em que, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 8 Num. 189114578 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 \ Página 8 de 8 Pede deferimento. Boa Vista – RR, 04 de julho de 2024. assinatura digital ANGELO PECCINI OAB/RR 791 assinatura digital CLEBER AGUIAR OAB/RR 774 assinatura digital MYLLA FONSECA OAB/RR 2370 assinatura digital RUTILEIA MATOS OAB/RR 2622 Rol de documentos anexos: a. Contrato de locação (Anexo 01); b. Relatório financeiro (Anexo 02); c. Tabela de cálculos atualizados (Anexo 03); d. Documento de cobrança avarias (Anexo 04); e. Documento de cobrança multa (Anexo 05); f. Contrato social (Anexo 06); g. Procuração (Anexo 07). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJDYD NDTLX 4LB38 UUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Página 9 Num. 189114578 - Pág. 10 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJSMJ R9F5Q HLZK9 LEYSR PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Página 10 Num. 189114578 - Pág. 11 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0828619-21.2024.8.23.0010 Autor(s): Locar Rent a Car Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo DO JUÍZO 100% DIGITAL 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMN RBSYJ 2DSFW TT243 PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 16/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 11 Num. 189114578 - Pág. 12 Assinado eletronicamente por: SDAOURLEOS DE SOUZA LEITE - 01/04/2025 15:39:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040115393034900000175945960 Número do documento: 25040115393034900000175945960 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJTMN RBSYJ 2DSFW TT243 PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 16/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Página 12 Num. 189728665 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 07/04/2025 11:23:28 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040711232886400000176512819 Número do documento: 25040711232886400000176512819 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS Certidão de regularidade da autuação Processo n. 1008274-70.2025.8.11.0003 Certifico que verifiquei a autuação deste processo quanto à classe, ao assunto, à competência, às partes e aos procuradores, em cumprimento à Portaria n. 113/2020-CGJ, e constatei a sua regularidade. RONDONÓPOLIS, 7 de abril de 2025. LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 189728666 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 07/04/2025 11:23:34 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040711233474400000176512820 Número do documento: 25040711233474400000176512820 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS Certidão de consulta negativa Processo n. 1008274-70.2025.8.11.0003 Certifico que, após pesquisa realizada nos dados processuais disponíveis nos sistemas gerenciadores de processos, não foram encontrados processos com elementos identificadores semelhantes aos dados processuais desta ação. De acordo com a Resolução n. 185/2013-CNJ, cabe ao magistrado analisar a existência ou não de prevenção, conexão ou continência. RONDONÓPOLIS, 7 de abril de 2025. LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS Central de Controle de Qualidade de Dados Processuais Num. 189728668 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS - 07/04/2025 11:24:04 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040711240440700000176512822 Número do documento: 25040711240440700000176512822 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 Certidão de consulta guias de custas Processo com comprovante de pagamento / Não arrecadadas no Sistema DCA TJMT Certifico que em consulta ao sistema DCA-TJMT, nesta data, as custas judiciais, constam como guias não arrecadadas. Rondonópolis, 7 de abril de 2025 LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS CENTRAL DE CONTROLE E QUALIDADE DA AUTUAÇÃO Num. 189761812 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - 07/04/2025 14:52:05 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25040714520530400000176543067 Número do documento: 25040714520530400000176543067 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 CD. PROC. 1008274-70.2025.8.11.0003 Vistos etc. Primando pela economia e celeridade processual, intime a parte autora na pessoa do patrono constituído para emendar a inicial, juntando aos autos o comprovante de recolhimento das custas/taxa judiciárias referente a distribuição da CP, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento. Cumprida a determinação supra, expeça o necessário para o cumprimento dos itens abaixo. Cumpra na forma deprecada, servindo cópia da presente como mandado. Após, devolva ao Juízo Deprecante procedendo as baixas necessárias. Rondonópolis/MT / 2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Num. 191387166 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 22/04/2025 15:45:43 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042215454297400000178061977 Número do documento: 25042215454297400000178061977 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 MM. Juiz, LOCAR RENT A CAR, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante V. Excelência, requerer juntada de comprovante de pagamento de custas de expedição de carta precatória. Boa Vista - RR, data constante no sistema. Angelo Peccini - OAB/RR 791 Stephanie Lisboa - OAB/RR 2319 Num. 191387178 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 22/04/2025 15:45:43 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042215454345100000178064688 Número do documento: 25042215454345100000178064688 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:14 Num. 191387179 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 22/04/2025 15:45:44 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25042215454397400000178064689 Número do documento: 25042215454397400000178064689 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 16/04/2025 - BANCO DO BRASIL - 18:44:50 261702617 0006 COMPROVANTE DE PAGAMENTO DE TITULOS CLIENTE: EXPANSAO S COMERCIO LTDA AGENCIA: 2617-4 CONTA: 60.205-1 ================================================ BANCO DO BRASIL ------------------------------------------------ 00190000090280058600603207124177710550000030763 BENEFICIARIO: CUIABA FUNDO DE APOIO AO JUDIC NOME FANTASIA: CUIABA FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO CNPJ: 01.872.837/0001-93 BENEFICIARIO FINAL: FUNDO DE APOIO AO JUDICIARIO - FUNA CNPJ: 01.872.837/0001-93 PAGADOR: R C DE AGUIAR LTDA CNPJ: 22.828.181/0002-62 ------------------------------------------------ NR. DOCUMENTO 41.601 NOSSO NUMERO 28005860003207124 CONVENIO 02800586 DATA DE VENCIMENTO 18/04/2025 DATA DO PAGAMENTO 16/04/2025 VALOR DO DOCUMENTO 307,63 VALOR COBRADO 307,63 ================================================ NR.AUTENTICACAO 9.CF2.5F0.8FE.048.60D ================================================ Central de Atendimento BB 4004 0001 Capitais e regioes metropolitanas 0800 729 0001 Demais localidades. Consultas, informacoes e servicos transacionais. SAC BB 0800 729 0722 Informacoes, reclamacoes, cancelamento de produtos e servicos. Ouvidoria 0800 729 5678 Reclamacoes nao solucionadas nos canais habituais agencia, SAC e demais canais de atendimento. Atendimento a Deficientes Auditivos ou de Fala 0800 729 0088 Informacoes, reclamacoes,cancelamento de cartao, outros produtos e servicos de Ouvidoria. Num. 197085871 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ELISSANDRA DA SILVA PANIAGO - 10/06/2025 16:04:17 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061016041697400000183321957 Número do documento: 25061016041697400000183321957 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA QUE PROVIDENCIE O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO(A) SENHOR(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA, ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO A SER GERADA DIRETAMENTE NO SITE WWW.TJMT.JUS.BR, NO LINK SERVIÇOS/ GUIAS, NO PRAZO LEGAL, PARA POSTERIOR EXPEDIÇÃO DO MANDADO. Num. 197590961 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BANCO DO BRASIL SA - 14/06/2025 00:00:00 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061401154165700000183784503 Número do documento: 25061401154165700000183784503 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 BANCO DO BRASIL S.A. AVISO DE CRÉDITO DATA DO DEPÓSITO PROCESSO RECLAMANTE CPF/CNPJ RECLAMADO CPF/CNPJ COMARCA ÓRGÃO CONTA JUDICIAL NÚMERO DA PARCELA DEPOSITANTE CPF/CNPJ VALOR DEPOSITADO R$::::::::::::: 12/06/2025 1008274-70.2025.8.11.0003 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 34.812.669/0001-08 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 03.535.606/0001-10 RONDONOPOLIS 03ª VARA CÍVEL R C DE AGUIAR LTDA 22.828.181/0002-62 27.00 Num. 197814505 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 17/06/2025 10:56:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061710563116200000183993787 Número do documento: 25061710563116200000183993787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 MM. Juiz, LOCAR RENT A CAR, pessoa jurídica de direito privado, vem, perante V. Excelência, requerer juntada de comprovante de pagamento de custas de Oficial de Justiça para diligência. Boa Vista -RR, data constante no sistema. Nestes termos, pede deferimento. Angelo Peccini - OAB/RR 791 Stephanie Lisboa - OAB/RR 2319 Num. 197814512 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 17/06/2025 10:56:31 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25061710563127800000183993794 Número do documento: 25061710563127800000183993794 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 INSTRUÇÕES: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO GUIA DE DEPÓSITO JUDICIAL VIA BOLETO DE COBRANÇA Vistos etc. I - Proceda a retificação dos polos da ação, fazendo constar no polo ativo: R.C DE AGUIAR EIRELI (CNPJ: 22.828.181/0002-62) e no polo passivo: TIAGO SANTIAGO PINTO (CPF: 071.994.913-01). II – Em análise dos autos, a parte autora foi intimada para pagamento da diligência do Oficial de Justiça (Id. 197085871), todavia, efetuou o depósito judicial da quantia junto a conta única do e. TJMT, tornando meio inadequado para o devido pagamento, que deverá ser efetivado mediante a emissão da guia no site deste tribunal: https://arrecadacao.tjmt.jus.br/emissao/selecionar-servico. III - Assim, determino a expedição de alvará para levantamento da quantia de R$ 27,00 e seus acréscimos em favor da requerente em conta bancária a ser indicada no prazo de 05 (cinco) dias. IV - No mesmo prazo supra, deverá a interessada proceder o recolhimento da taxa judicial no endereço eletrônico acima descrito, para posterior cumprimento da missiva. V - Intime. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis –MT/2025. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI JUÍZA DE DIREITO Num. 204952311 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:13 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241291300000190567449 Número do documento: 25081917241291300000190567449 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 \ Página 1 de 4 MM. Juíza, R.C DE AGUIAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, vem, perante V. Excelência, apresentar PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, com fulcro no art. 98 c/c 99, do Código de Processo Civil, nos termos a seguir expostos: DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos. O Código de Processo Civil, por sua vez, em seus artigos 98 e seguintes, positivou o direito à gratuidade da justiça tanto à pessoa natural quanto à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com os custos processuais sem prejuízo da manutenção de sua atividade. Além disso, o direito à gratuidade à pessoa jurídica, também encontra respaldo em súmula jurisprudencial: Súmula 481 do STJ: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” No caso em tela, a RC DE AGUIAR LTDA, instrui seu pedido com documentação contábil, fiscal e financeira completa, atualizada e idônea, que comprova de maneira objetiva e transparente o grave desequilíbrio financeiro que enfrenta, incompatível com a imposição de recolhimento de custas, taxas ou demais despesas do processo. 1. ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS – DRE E BALANCETES A Requerente enfrenta profunda crise financeira que compromete sua capacidade de arcar com as despesas processuais sem colocar em risco sua já fragilizada operação. Conforme amplamente demonstrado na documentação anexa, a empresa:  Não obteve faturamento entre janeiro e junho de 2025, conforme declaração contábil firmada por profissional regularmente inscrita Num. 204952311 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:13 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241291300000190567449 Número do documento: 25081917241291300000190567449 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 \ Página 2 de 4 no CRC/RR;  Encerrou o exercício de 2024 com prejuízo contábil de R$ 126.481,80, de acordo com os livros contábeis e demonstrativo de resultado do exercício (DRE);  Possui pendências financeiras superiores a R$ 26.000,00, incluindo protestos ativos, conforme relatório SPC/Serasa e pesquisa de crédito atualizada da CREDLOCALIZA. Estas circunstâncias comprovam de forma objetiva que a empresa se encontra sem fluxo de caixa, com restrição severa ao crédito, sem faturamento recente e com passivo financeiro crescente, estando impossibilitada de suportar os custos do processo judicial. A Declaração de Ausência de Faturamento referente ao 1º bimestre de 2025 reforça essa conclusão, atestando que não houve qualquer faturamento. Este documento comprova de forma inequívoca que, no período mencionado, a empresa esteve com atividade comercial paralisada ou sem movimentação financeira, o que por si só já demonstra a insuficiência de recursos para arcar com as despesas do processo judicial sem comprometer sua sobrevivência empresarial. Os Livros Contábeis oficiais da empresa relativos ao exercício encerrado em 31/12/2024, revelam um cenário contábil gravemente comprometido. A Demonstração do Resultado do Exercício (DRE) aponta prejuízo operacional de R$ 126.481,80, resultado de receitas irrisórias e despesas fixas acumuladas: Já o Balanço Patrimonial evidencia um passivo circulante relevante, Num. 204952311 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:13 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241291300000190567449 Número do documento: 25081917241291300000190567449 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 \ Página 3 de 4 superior a R$ 3.270.000,00, com comprometimento do capital de giro e altos valores a pagar a fornecedores e instituições financeiras. Trata-se de documento oficial, assinado por contador habilitado e pelo sócio administrador, que comprova a insolvência técnica e momentânea da empresa: Constam ainda, duas consultas de crédito que reforçam a condição de inadimplência da empresa RC DE AGUIAR LTDA. As informações consolidadas revelam a existência de mais de R$ 26.000,00 em dívidas, 7 restrições ativas, e 2 protestos em cartório, demonstrando claramente o comprometimento da reputação financeira da empresa e a total ausência de crédito no mercado. Tais dados são atuais e consistentes, reforçando a impossibilidade de a Requerente suportar os encargos processuais. Diante desse contexto, estando clarividente a hipossuficiência econômica da empresa requerente, requer-se o imediato deferimento da justiça gratuita, para o pleno exercício do direito de acesso à justiça, pilar fundamental do Estado Democrático de Direito. DO PEDIDO Diante de todo o exposto e da documentação acostada, requer-se a Vossa Excelência: a) O deferimento integral do benefício da gratuidade da justiça à RC DE AGUIAR LTDA., com fulcro nos artigos 98 e 99 do CPC e na Súmula 481 do STJ, diante da inequívoca demonstração de hipossuficiência econômica e financeira; Num. 204952311 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:13 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241291300000190567449 Número do documento: 25081917241291300000190567449 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:15 \ Página 4 de 4 b) Que seja reconhecida a regularidade da documentação contábil, fiscal e financeira apresentada, bem como os relatórios de inadimplência e restrições creditícias emitidos por órgãos oficiais; Boa Vista -RR, data constante no sistema. Nestes termos, pede deferimento. Angelo Peccini - OAB/RR 791 Stephanie Lisboa - OAB/RR 2319 Num. 204952328 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241389100000190567465 Número do documento: 25081917241389100000190567465 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FATURAMENTO CNPJ: 22.828.181/0001-81 Razão Social: R C DE AGUIAR LTDA Informamos que no período de 01/01/2025 a 09/06/2025 a empresa supracitada não obteve faturamento. Boa Vista- RR, 09 DE JUNHO DE 2025 ___________________________________________ R C DE AGUIAR LTDA CNPJ: 22.828.181/0001-81 ___________________________________________ JANAYNA KISSIA SOARES DOS REIS CRC: 001523-O/7 CPF: 892.293.202-34 Janayna Kissia Soares Trindade:8922932023 Assinado de forma digital por Janayna Kissia Soares Trindade:89229320234 Dados: 2025.06.09 17:51:07 -04'00' R C DE AGUIAR LTDA:2282818100 0181 Assinado de forma digital por R C DE AGUIAR LTDA:22828181000181 Dados: 2025.06.09 17:52:27 -04'00' Num. 204955556 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Operador: CAMILA FERREIRA LEITE Data/Hora: 30.06.2025 | 18:48 Produto: SPC MAXI CNPJ: 22.828.181/0001-81 Razão Social: R C DE AGUIAR LTDA Endereço: RIO ANAUA, 207, SAO VICENTE, BOA VISTA, ESTADO RR, 69303-260 [Exibir mapa] Ocorrência Quantidade Última Ocorrênc… Valor Consulta Online ao Banco: Não foram informados cheques p/consulta - -  Insumo Score PJ+: - -  Protesto: 10/2024 216,00 (total)  Dados de Contato: - -  Registro de SPC: 06/2025 22.442,20 (total) Informações do Poder Judiciário: - - - Cheque Sem Fundo Varejo: - - - Cheques Sem Fundo - CCF: - - - Registro de Cheque Lojista: - - - Cheque - Contra Ordem - Outras Ocorrências: - - -  Indice Relacionamento Mercado PJ: - - INFORMAÇÃO CONFIDENCIAL. Uso exclusivo da empresa associada para auxílio na aprovação de crédito. A divulgação de tais informações a terceiros sujeitará o infrator às sanções penais. Ao realizar esta consulta, a empresa associada declara que adota medidas de segurança para tratar os dados pessoais acessados em conformidade com a Lei. N° 13.709/2018 Resumo das ocorrências 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 1/9 Num. 204955556 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Ocorrência Quantidade Última Ocorrênc… Valor  Consulta realizada: 06/2025 - Alerta de Documentos: - - - Crédito Concedido: - - - Contra-Ordem: Não foram informados cheques p/consulta - -  Pendências Financeiras Serasa: 16 05/2025 25.245,71 (total) Contra-Ordem Docto.Diferente do Consultado: Não foram informados cheques p/consulta - - R C DE AGUIAR LTDA  CNPJ: 22.828.181/0001-81 Situação do CNPJ: ATIVA atualizado em 2024-07-12 15:33:21.0 Data da Fundação: 06/07/2015 Endereço: R RIO ANAUA, 207, SAO VICENTE, BOA VISTA - RR CEP: 69303-260 [Exibir mapa] Telefone Celular: 95 991449333 Telefone Fixo: 95 32245998 Email: [email protected] DADOS ADICIONAIS DE CONTATO 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 2/9 Num. 204955556 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Endereços R Rio Anaua, Sao Vicente - Boa Vista - Rr | CEP: 69303-260 - Email [email protected] [email protected] - - - Tel. Fixo 95 4009-5500 95 4009-4835 95 4009-5523 95 4009-5535 - Tel. Celular 95 98402-0502 95 99842-0502 - - - SPC SCORE PJ +  Observações Essa informação confidencial. É expressamente proibida sua reprodução, total ou parcial, bem como a sua divulgação a terceiros. A decisão de conceder ou não o crédito é exclusiva da empresa consulente Risco mínimo de crédito Risco baixo de crédito Risco médio de crédito Risco alto de crédito RISCO DE CRÉDITO E TAXA DE INADIMPLÊNCIA 59,39% /1000 Registros de inadimplência - SPC  30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 3/9 Num. 204955556 - Pág. 4 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 24/06/2025 19/05/2025 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 24/06/2025 20/03/2025 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP 3 Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 24/06/2025 19/02/2025 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 24/06/2025 17/01/2025 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP 5 Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 24/06/2025 17/10/2024 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP 6 Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 12/10/2024 24/05/2024 0000000000010653 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 4/9 Num. 204955556 - Pág. 5 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 7 Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 12/10/2024 29/04/2024 0000000000010450 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 499,00 LW TECNOLOGIA CURITIBA / PR SAO PAULO / SP Data Inclusão Data Vencimento Contrato/Fatura Comprador/Fiador/Avali sta 05/09/2022 20/07/2022 12078000160011 COMPRADOR Valor Associado/Credor Cidade/UF origem Origem 18.949,20 BANCO VOTORANTIM SAO PAULO / SP SAO PAULO / SP ALGUMAS ANOTAÇÕES DE INADIMPLÊNCIA CONSTANTES NESTE BLOCO PODEM SER PROVENIENTES DA SERASA EXPERIAN. Pendências financeiras Serasa  Ocorrência mais antiga Ocorrência mais recente Valor Total 06/2021 05/2025 25.245,71 Data de Ocorrência Modalidad e Valor Contrato Avalista Origem Cidade Infs. Adicionais 19/05/2025 DUPLICATA R$ 499,00 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 20/03/2025 DUPLICATA R$ 499,00 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 19/02/2025 DUPLICATA R$ 499,00 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 17/01/2025 DUPLICATA R$ 499,00 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 17/10/2024 DUPLICATA R$ 499,00 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 5/9 Num. 204955556 - Pág. 6 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 24/05/2024 ALUGUEL R$ 499,00 0010653 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 29/04/2024 ALUGUEL R$ 499,00 0010450 Não LW TECNOLOGI A LTDA CURITIBA 07/08/2023 OUTRAS OPER R$ 195,23 A157035828 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 20/07/2022 FINANCIAM ENTO R$ 18.949,20 1207800016 0011 Não BANCO VOTORANTI M S/A SAO PAULO 30/06/2022 OUTRAS OPER R$ 135,19 NPA3205- LIC.2022 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 23/08/2021 OUTRAS OPER R$ 293,47 SE0032625 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 16/08/2021 OUTRAS OPER R$ 880,41 SE0032282 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 16/08/2021 OUTRAS OPER R$ 88,38 SE00322963 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 16/08/2021 OUTRAS OPER R$ 880,41 SE00322962 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 03/08/2021 OUTRAS OPER R$ 195,23 SE00315594 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 30/06/2021 OUTRAS OPER R$ 135,19 NPA3205- LIC.2021 Não DEPARTAM ENTO ESTADUAL DE TRANSITO BOA VISTA 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 6/9 Num. 204955556 - Pág. 7 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Protestos  Ocorrência mais antiga: Ocorrência mais recente: Valor Total: 10/2024 10/2024 216,00 Data Vencimento Protesto Valor Cartório Cidade UF Natureza Infs. Adicionais 12/10/2024 216,00 BOA VISTA RR - Consultas realizadas no SPC e Serasa  Data da Consulta Associado/Ramo Atividade Cidade Origem Origem 30/06/2025 18:47:22 DISTRIBUIDORA TAUAN BOA VISTA / RR CDL - BOA VISTA / RR Observações Consultas realizadas não são informações desabonadoras, não devendo constituir-se em fator restritivo de crédito. Simples consulta ao documento 22.828.181/0001-81 no cadastro do SPC e da Serasa. Essa consulta não significa negócio concluído, nem se confunde com a anotação negativa no cadastro. Últimos 30 dias 1 Últimos 90 dias 4 Últimos 180 dias Índice de relacionamento no mercado PJ  LEGENDA: 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 7/9 Num. 204955556 - Pág. 8 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Sem relacionamento Relacionamento Baixo Relacionamento Médio Relacionamento Alto Alta tendência Baixa tendência Estabilidade Índice de Relacionamento Geral Alto grau de relacionamento com o mercado com tendência estável Outros Setores Atacado - Sem grau de relacionamento Bancos/Financeiras - Alto grau de relacionamento com o mercado com tendência de redução Serviços - Médio grau de relacionamento com o mercado com tendência estável Comércio - Baixo grau de relacionamento com o mercado com tendência de crescimento Indústria - Médio grau de relacionamento com o mercado com tendência de redução Factoring - Sem grau de relacionamento Outros - Sem grau de relacionamento Observações A decisão da aprovação ou não do crédito é de exclusiva responsabilidade do cedente. As informações prestadas têm como objetivo subsidiar essas decisões e, em hipótese alguma, devem ser utilizadas como instrumental decisivo para aprovação ou recusa do crédito, pois outros fatores devem ser considerados pelo concedente para tomada de decisão creditícia. O resultado é calculado com base no dados existentes na base de dados no momento da consulta. O documento consultado possui outras grafias  Grafia: R C DE AGUIAR EIRELI ME Grafia: R C DE AGUIAR LTDA 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 8/9 Num. 204955556 - Pág. 9 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:14 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241438700000190570787 Número do documento: 25081917241438700000190570787 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Número do Protocolo: 014.923.219.803-5 30/06/25, 17:49 Resultado SPC MAXI - SPC Brasil [node154] https://sistema.spc.org.br/spc/consulta/insumo/find.action 9/9 Num. 204955549 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:15 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241490900000190569981 Número do documento: 25081917241490900000190569981 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Empresa: C.N.P.J.: 22.828.181/0001-81 Folha: R. C. DE AGUIAR EIRELI CONSOLIDADO Balanço encerrado em: 31/12/2024 Descrição BALANÇO PATRIMONIAL Saldo Atual ATIVO 6.633.116,29D ATIVO CIRCULANTE 817.390,24D DISPONÍVEL 14.218,77D BANCOS CONTA MOVIMENTO 10.915,26D BANCO DA AMAZÔNIA 2.122,85D BANCO DO BRASIL FILIAL 99,82D BANCO SICREDI 8.692,59D APLICAÇÕES FINANCEIRAS LIQUIDEZ IMEDIATA 3.303,51D APLICAÇÕES - BANCO SANTANDER 3.303,51D OUTROS CRÉDITOS 200.683,31D ADIANTAMENTO A EMPREGADOS 7.490,09D ADIANTAMENTO DE 13º SALÁRIO 2.490,09D ADIANTAMENTO A SÓCIO 5.000,00D TRIBUTOS A RECUPERAR/COMPENSAR 193.193,22D ISS A COMPENSAR 71.289,34D ICMS A RECUPERAR 2.959,22D CONTRIBUIÇÃO SOCIAL RETIDO A COMPENSAR 9.149,25D COFINS RETIDO A COMPENSAR 27.447,98D PIS RETIDO A COMPENSAR 5.947,00D INSS A COMPENSAR 67.221,95D IRRPF A COMPENSAR 9.178,48D APLICAÇÕES FINANCEIRAS 2.544,91D APLICAÇÕES FINANCEIRAS REND. PREFIXADOS 2.544,91D APLICAÇÕES EM CARDENETA DE POUPANÇA 2.544,91D ESTOQUE 599.943,25D MERCADORIAS, PRODUTOS E INSUMOS 599.943,25D MERCADORIAS PARA REVENDA 296.220,96D OUTROS MATERIAIS DE CONSUMO 303.722,29D ATIVO NÃO-CIRCULANTE 5.815.726,05D IMOBILIZADO 5.815.726,05D MÓVEIS E UTENSÍLIOS 31.481,23D MÓVEIS E UTENSÍLIOS 31.481,23D MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS 345.042,00D MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS 339.670,00D COMPUTADORES E PERIFÉRICOS 5.372,00D VEÍCULOS 5.957.215,03D VEÍCULOS 5.957.215,03D (-) DEPRECIAÇÕES, AMORT. E EXAUS. ACUMUL 518.012,21C (-) DEPRECIAÇÕES DE MÓVEIS E UTENSÍLIOS 14.173,05C (-) DEPRECIAÇÕES DE MÁQUINAS, EQUIP. FER 97.823,31C (-) DEPRECIAÇÕES DE VEÍCULOS 401.181,21C (-) DEPRECIAÇOES DE COMPUTADORES E PERIFÉRICOS 4.834,64C PASSIVO 6.633.116,29C PASSIVO CIRCULANTE 3.274.349,58C FORNECEDORES 2.859.692,71C FORNECEDORES NACIONAIS 2.859.692,71C FORNECEDORES DIVERSOS 274.270,29C GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA 967.324,96C RENAULT DO BRASIL S/A 356.518,53C VOLKSWAGEN DO BRASIL-INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA. 1.261.578,93C OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS 7.547,30C IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES A RECOLHER 7.547,30C ICMS A RECOLHER 2.774,65C ISS A RECOLHER 4.368,73C IMPOSTO DE RENDA A RECOLHER 183,60C CONTRIBUIÇÃO SOCIAL A RECOLHER 220,32C Sistema licenciado para JANAYNA KISSIA SOARES TRINDADE BOA VISTA, 31 de Dezembro de 2024 Num. 204955549 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:15 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241490900000190569981 Número do documento: 25081917241490900000190569981 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Empresa: C.N.P.J.: 22.828.181/0001-81 Folha: R. C. DE AGUIAR EIRELI CONSOLIDADO Balanço encerrado em: 31/12/2024 Descrição BALANÇO PATRIMONIAL Saldo Atual OBRIGAÇÕES TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA 7.109,57C OBRIGAÇÕES SOCIAIS 7.109,57C INSS A RECOLHER 7.109,57C DIVIDENDOS, PART. E JURO SOBRE O CAPITAL 400.000,00C DIVIDENDOS 400.000,00C LUCROS DISTRIBUIDOS A PAGAR 400.000,00C PASSIVO NÃO-CIRCULANTE 50.530,40C PASSIVO EXIGÍVEL A LONGO PRAZO 50.530,40C FINANCIAMENTOS NACIONAIS 50.530,40C EMPRESTIMO A TERCEIROS 50.530,40C PATRIMÔNIO LÍQUIDO 3.308.236,31C CAPITAL SOCIAL 800.000,00C CAPITAL SUBSCRITO 800.000,00C CAPITAL SOCIAL 800.000,00C RESERVAS 2.514.370,44C RESERVAS DE LUCROS 2.514.370,44C RESERVA DE LUCROS A REALIZAR 2.514.370,44C LUCROS OU PREJUÍZOS 6.134,13D LUCROS OU PREJUÍZOS ACUMULADOS 100.828,75C LUCROS ACUMULADOS 100.828,75C LUCROS OU PREJUÍZOS DO EXERCÍCIO 106.962,88D LUCROS DO EXERCÍCIO 19.518,92C (-) PREJUÍZOS DO EXERCÍCIO 126.481,80D BOA VISTA, 31 de Dezembro de 2024 _______________________________________ RAIMUNDO CLEOBERTO DE AGUIAR SÓCIO ADMINISTRADOR CPF: 709.342.312-49 _______________________________________ JANAYNA KISSIA SOARES TRINDADE Reg. no CRC - RR sob o No. 001523/O-7 CPF: 892.293.202-34 Reconhecemos a exatidão do presente Balanço Patrimonial a vista dos documentos apresentados, cujo ativo e passivo importam 6.633.116,29 (seis milhões seiscentos e trinta e três mil cento e dezesseis reais e vinte e nove centavos) Sistema licenciado para JANAYNA KISSIA SOARES TRINDADE Janayna Kissia Soares Trindade:89229320234 Assinado de forma digital por Janayna Kissia Soares Trindade:89229320234 Dados: 2025.07.03 11:12:28 -04'00' Num. 204955549 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/08/2025 17:24:15 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25081917241490900000190569981 Número do documento: 25081917241490900000190569981 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Folha: CONSOLIDADO 0003 Empresa: R. C. DE AGUIAR EIRELI C.N.P.J.: Insc. Junta Comercial: Data: 01/01/1900 22.828.181/0001-81 DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM 31/12/2024 RECEITA BRUTA 7.650,00 7.650,00 SERVIÇOS PRESTADOS DEDUÇÕES DA RECEITA BRUTA (229,50) (-) COFINS (49,73) (-) PIS (220,32) (-) CONTRIBUIÇÃO SOCIAL (683,15) (183,60) (-) IMPOSTO DE RENDA CUSTOS (130,00) (130,00) COMBUSTÍVEL 6.836,85 RECEITA LÍQUIDA 6.836,85 LUCRO BRUTO (133.318,65) DESPESAS OPERACIONAIS DESPESAS COM VENDAS (7.549,94) (7.549,94) MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS DESPESAS ADMINISTRATIVAS (1.230,00) SALÁRIOS E ORDENADOS (9.963,07) INSS (406,51) FGTS (31.265,96) IPVA (26.260,14) TAXAS DIVERSAS (3.935,60) MULTAS DE MORA (325,37) ÁGUA E ESGOTO (79,85) TELEFONE (9.990,46) DESPESAS GERAIS (3.360,00) ASSISTÊNCIA CONTABÉIS (1.395,00) SERVIÇOS PRESTADOS POR TERCEIROS (1.457,94) SISTEMA (19.580,17) DESPESAS LEGAIS E JUDICIAIS (7.019,78) MULTA DE TRÂNSITO (7.903,92) JUROS PASSIVOS (125.768,71) (1.594,94) TARIFA BANCÁRIA (126.481,80) RESULTADO OPERACIONAL (126.481,80) RESULTADO ANTES DO IR E CSL (126.481,80) PREJUÍZO DO EXERCÍCIO _______________________________________ RAIMUNDO CLEOBERTO DE AGUIAR SÓCIO ADMINISTRADOR CPF: 709.342.312-49 _______________________________________ JANAYNA KISSIA SOARES TRINDADE Reg. no CRC - RR sob o No. 001523/O-7 CPF: 892.293.202-34 BOA VISTA, 31 de Dezembro de 2024 Sistema licenciado para JANAYNA KISSIA SOARES TRINDADE Janayna Kissia Soares Trindade:89229320234 Assinado de forma digital por Janayna Kissia Soares Trindade:89229320234 Dados: 2025.07.03 11:12:46 -04'00' Num. 205009031 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 20/08/2025 10:27:00 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25082010270087000000190620317 Número do documento: 25082010270087000000190620317 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 MM. Juíza, R.C DE AGUIAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, vem, perante V. Excelência, informar conta bancária, em atendimento à decisão que se refere o ID 204141225: Dados da conta: Banco: 748 - Banco Cooperativo Sicredi S.A. - Bansicredi Agência: 0812 Conta: 89469-7 Razão Social: R C DE AGUIAR LTDA CNPJ/PIX: 22.828.181/0001-81 Boa Vista -RR, data constante no sistema. Nestes termos, pede deferimento. Angelo Peccini - OAB/RR 791 Stephanie Lisboa - OAB/RR 2319 Num. 214068084 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - 07/11/2025 14:42:19 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110714421957900000198957175 Número do documento: 25110714421957900000198957175 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Alvará Finalizado 20251106154312050993 Número do Processo: 1008274-70.2025.8.11.0003 Jurisdição: Comarca De Rondonópolis - Sdcr Órgão/Vara: Terceira Vara Cível - Comarca de Rondonópolis - SDCR Partes: Tipo Autor Adv. Autor Réu T Adv. Réu Proce Número da Solicitação Número da Conta Parcela R C Solicitações Num. 214286918 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BANCO DO BRASIL SA - 08/11/2025 00:00:00 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110802131768600000199157910 Número do documento: 25110802131768600000199157910 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Página 1 0500114734404 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Juridica Tipo Beneficiario....: 22.828.181/0002-62 CPF/CNPJ Beneficiario: R C DE AGUIAR LTDA Beneficiario.........: 22.828.181/000 CNPJ Titular Cta.: Juridica Tipo Pessoa Conta....: 00.000.089.469-7 Conta/Dv.............: 812 Agência..............: BANCO COOPERAT Nome Banco.......: 000000748 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: 0,00 Tarifa...........: 0,19 IR...................: 06.11.2025 Calculado em.....: 27,68 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: Numero da Solicitacao: 06/03/2026 06/11/2025 Data de Validade Data de Expedicao 3.535.606/0001-10 34.812.669/0001-08 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO Reu Autor 10082747020258110003 Numero do Processo 03ª VARA CÍVEL RONDONOPOLIS Vara/Serventia Comarca T.J. MATO GROSSO - MT PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20251106154312050993 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 06/11/2025 15:43 por LUCIANA GIARETTA SENEN Finalizado em 06/11/2025 15:43 por LUCIANA GIARETTA SENEN Assinado em 07/11/2025 14:42 por Milene Aparecida Pereira Beltramini ASSINADO DIGITALMENTE Num. 214286919 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: Usuário do sistema - 08/11/2025 02:13:17 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25110802131798900000199157911 Número do documento: 25110802131798900000199157911 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 Intimação das partes acerca da expedição do alvará eletrônico de pagamento. Num. 214488813 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: BANCO DO BRASIL SA - 11/11/2025 00:00:00 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111103031728700000199344405 Número do documento: 25111103031728700000199344405 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 BANCO DO BRASIL S.A. AVISO DE CRÉDITO DATA DO DEPÓSITO PROCESSO RECLAMANTE CPF/CNPJ RECLAMADO CPF/CNPJ COMARCA ÓRGÃO CONTA JUDICIAL NÚMERO DA PARCELA DEPOSITANTE CPF/CNPJ VALOR DEPOSITADO R$::::::::::::: 07/11/2025 1008274-70.2025.8.11.0003 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 34.812.669/0001-08 TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO 03.535.606/0001-10 RONDONOPOLIS 03ª VARA CÍVEL R C DE AGUIAR LTDA 22.828.181/0002-62 27.69 Num. 215056256 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 14/11/2025 15:12:42 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111415124176100000199863374 Número do documento: 25111415124176100000199863374 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 MM. Juíz(a), R.C DE AGUIAR EIRELI, pessoa jurídica já qualificada nos autos, vem perante Vossa Excelência reiterar o PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. O pleito é fundamentado no art. 98 c/c 99 do Código de Processo Civil e na Súmula 481 do STJ, que permite o benefício à pessoa jurídica que demonstrar impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Conforme documentação contábil e financeira já acostada (ID 204952328, ID 204955556 e ID 204955549), a Requerente enfrenta um grave desequilíbrio financeiro e demonstrou sua inequívoca hipossuficiência econômica: 1. A empresa não obteve faturamento entre janeiro e junho de 2025, conforme declaração contábil. 2. Encerrou o exercício de 2024 com um prejuízo contábil de R$ 126.481,80. 3. Possui pendências financeiras superiores a R$ 26.000,00, incluindo protestos ativos, resultando em restrição severa ao crédito e total ausência de crédito no mercado. 4. O Balanço Patrimonial evidencia um passivo circulante superior a R$ 3.270.000,00. Diante da comprovação de que a empresa se encontra sem fluxo de caixa e impossibilitada de suportar os custos do processo sem comprometer sua sobrevivência empresarial, reitera-se o requerimento para que seja deferido integralmente o benefício da gratuidade da justiça, garantindo o pleno exercício do direito de acesso à justiça. Nestes termos, pede deferimento. Boa Vista-RR, data conforme protocolo eletrônico. ÂNGELO PECCINI NETO – OAB/RR 791 | OAB/DF 68102 Num. 215056256 - Pág. 2 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 14/11/2025 15:12:42 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=25111415124176100000199863374 Número do documento: 25111415124176100000199863374 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:16 RENAN SILVÉRIO - OAB/RR 3257 Num. 219356124 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI - 08/01/2026 08:15:57 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26010808155732000000203837544 Número do documento: 26010808155732000000203837544 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:17 (Processo 1008274-70.2025.8.11.0003) Vistos etc. I - Cumpra da forma deprecada, servindo a missiva como mandado. II - Após, observadas as formalidades legais, devolva-se com as homenagens de estilo. III – Defiro a justiça gratuita, visto que a parte autora preenche os requisitos da concessão da benesse. Cumpra. Expeça o necessário. Rondonópolis-MT/2026. MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI Juíza de Direito Num. 220305536 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ANGELO PECCINI NETO - 19/01/2026 18:20:59 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26011918205916100000204698307 Número do documento: 26011918205916100000204698307 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:17 AO DOUTO JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE RONDONÓPOLIS-MT Processo: 1008274-70.2025.8.11.0003 R C DE AGUIAR LTDA, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seu advogado abaixo assinado, respeitosamente perante Vossa Excelência, manifestar Ciência da Decisão de nº 219356124. Boa Vista/RR, data do protocolo eletrônico. ANGELO PECCINI OAB/RR 791 KAREN GUERREIRO Assistente Jurídica Num. 220408006 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: ELISSANDRA DA SILVA PANIAGO - 20/01/2026 16:24:47 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26012016244729700000204790226 Número do documento: 26012016244729700000204790226 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:17 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE RONDONÓPOLIS 3ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS RUA BARÃO DO RIO BRANCO, Nº 2.299, TELEFONE: (65) 3410-6100, JARDIM GUANABARA, RONDONÓPOLIS - MT - CEP: 78710-100 MANDADO DE CUMPRIMENTO DE CARTA PRECATÓRIA Oficial de Justiça: ZONA 01 Diligência: justiça gratuita EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO MILENE APARECIDA PEREIRA BELTRAMINI PROCESSO n. 1008274-70.2025.8.11.0003 Valor da causa: R$ 7.955,15 ESPÉCIE: [Citação]->CARTA PRECATÓRIA CÍVEL (261) POLO ATIVO: Nome: R C DE AGUIAR LTDA Endereço: FELIPE XAUD, 2613, 1, CAMBARA, BOA VISTA - RR - CEP: 69313-445 POLO PASSIVO: Nome: TIAGO SANTIAGO PINTO Endereço: Rua Quinze de Novembro, 555 - Centro - RONDONOPOLIS/MT Rua Magalhães Barata, nº 49 - Centro, Rondonópolis/MT - CEP: 12.244-030 Rua Treze de Maio, nº 506 - Centro, Rondonópolis/MT CEP: 78.700-030, - CEP: 78.700-160 FINALIDADE: EFETUAR O CUMPRIMENTO DA CARTA PRECATÓRIA, conforme despacho e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. ADVERTÊNCIAS AO OFICIAL DE JUSTIÇA:1. Nos termos do art. 212, §2º, do CPC, as citações e intimações, independentemente de autorização judicial, poderão realizar-se no período de férias forenses, nos feriados ou dias úteis fora do horário de 6h às 20h, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. 2. Nos termos do art. 252, do CPC, quando, por 2 (duas) vezes, o oficial de justiça houver procurado o citando em seu domicílio ou residência sem o encontrar, deverá, havendo suspeita de ocultação, intimar qualquer pessoa da família ou, em sua falta, qualquer vizinho de que, no dia útil imediato, voltará a fim de efetuar a citação, na hora que designar. 3. Nos termos do art. 372 da CNGC inexistindo prazo expressamente determinado, os mandados deverão estar cumpridos no prazo máximo de (10) dez dias. RONDONÓPOLIS, 20 de janeiro de 2026. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pela Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte. Num. 226156152 - Pág. 1 Assinado eletronicamente por: WELLON VINICIUS MARQUES DE SOUZA - 11/03/2026 12:07:30 https://pje-intranet.tjmt.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=26031112072780500000210061030 Número do documento: 26031112072780500000210061030 Este documento foi gerado pelo usuário 032.***.***-59 em 26/03/2026 17:34:17 ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO Processo n. 1008274-70.2025.8.11.0003 R C DE AGUIAR LTDA - CNPJ: 22.828.181/0002-62 (AUTOR(A)) TIAGO SANTIAGO PINTO - CPF: 071.994.913-01 (REU) CERTIDÃO NEGATIVA Diligência e Entrega de Mandados de Intimação, Citação, Notificação Certifico que não foi possível citar TIAGO SANTIAGO PINTO - CPF: 071.994.913-01 (REU) tendo em vista que percorri todo o logradouro, descrito no mandado e não localizei o endereço, sendo o imóvel de n 595 (casa de cor bege) e SISC de Rondonópolis-MT o mais próximo encontrado. Tendo em vista que na rua descrita muitos imóveis não possuem número de identificação, indaguei os moradores da região, entretanto, não souberam informar onde o intimando reside ou poderia ser localizado. ------, 11 de março de 2026. WELLON VINICIUS MARQUES DE SOUZA Oficial de Justiça SEDE DO E INFORMAÇÕES: - TELEFONE:

31/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0828619-21.2024.8.23.0010 Autor(s): Locar Rent a Car Réu(s): TIAGO SANTIAGO PINTO DESPACHO Designe-se audiência de conciliação. Cite-se. Intimem as partes. O comparecimento à audiência é obrigatório. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. A expedição de mandado e o prosseguimento regular do processo estão condicionados ao depósito prévio das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça. Não sendo beneficiária da justiça gratuita, a parte autora fica intimada, via sistema PROJUDI, na pessoa de seu causídico, para comprovar, no prazo de até quinze dias, sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo: ( ) o depósito das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei 1 Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). ( ) o recolhimento da taxa para impressão de documentos que devam acompanhar os mandados 2 (caso ainda não o tenha feito) – Provimento/CGJ 002/2023, art. 126, §4º (DJE 7301 do dia 9/1/2023); sob pena de extinçãopor ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo DO JUÍZO 100% DIGITAL 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX84 PH5A8 GPGCS VT243 PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 16/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 2: despacho.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109187695432563873799221654, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJX84 PH5A8 GPGCS VT243 PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 11.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 16/08/2024: PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. Arq: Despacho Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 2: despacho.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109187695432563873799221654, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754830 Nome original: Inicial.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 1 de 8 AO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA/RR R.C DE AGUIAR EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, com nome fantasia de LOCAR RENT A CAR, inscrita sob o CNPJ nº 22.828.181/0002-62, com sede na Rua Felipe Xaud, 2613-1, bairro Cambará, CEP 69313-445, Boa Vista - RR, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de seus advogados in fine assinados, ajuizar: AÇÃO DE COBRANÇA em face de TIAGO SANTIAGO PINTO, inscrito no CPF sob o nº 071.994.913-01, RG sob o nº 33443165, com endereço na R Jerico 689 C, Nova Canaã, CEP 69314-408, Boa Vista - RR, telefone (95) 98103-0011, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – DOS FATOS No dia 2 de agosto de 2020, o Requerido realizou um contrato de locação com o Requerente do veículo da marca VW GOL 1.0, ano modelo 2020/2021, cor branca, placa NAV1F23, acordando que o pagamento seria realizado no valor de R$ 550,00 (quinhentos e cinquenta reais) por semana, conforme contrato em anexo 01. Ocorre que, após a entrega do veículo, verificou-se a existência de avarias e multas de trânsito referentes ao período em que o carro estava locado ao requerido. A multa em aberto está no valor de R$430,01 (quatrocentos e trinta e um reais) e as avarias totalizam R$3.955,00 (três mil, novecentos e cinquenta e cinco reais), conforme o relatório financeiro analítico em anexo 02, sem atualização monetária. Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - DECISÃO Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511668830 Nome original: Report01749661418110.pdf Data: 11/06/2025 13:08:37 Remetente: Kleber Luiz Ferreira de Carvalho 4ª Unidade de Processamento Jurisdicional (UPJ) das Varas Cíveis - Goiânia Tribunal de Justiça do Goiás Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: devolvo a presente carta precatória N° 5255833-75.2025.8.09.0051 (vosso N°0828619-21.2024.8.23.0010) com código de acesso. Processo Nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 1. Dados Processo Juízo...............................: Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Prioridade.......................: Maior de 80 Anos Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 02/04/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 7.955,15 2. Partes Processos: Polo Ativo R C DE AGUIAR LTDA Polo Passivo TIAGO SANTIAGO PINTO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754829 Nome original: CP -Thiago.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_thiago.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:38 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109287635432563873799221659, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Rua 3, 47 Próximo à Igreja Universal - Setor Central - GOIANIA/GO - CEP 74030-150 Local da Diligência: Inicial (EP-1.1); Procuração (EP-1.8); Decisão Judicial (EP-11). Anexos: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA Comarca de Boa Vista 3ª. Vara Cível de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto Praça do Centro Cívico, 666, Centro, Boa Vista/RR Fone: (95) 3197-4728 / E-mail: [email protected] CARTA PRECATÓRIA Prioridade ( ): Número do Processo 0828619-21.2024.8.23.0010 Segredo de Justiça ( ): Procedimento Comum Cível Classe Justiça Gratuita ( ): Inadimplemento Assunto Urgente ( ): R$ 7.955,15. Valor da Causa Prazo para Cumprimento: 30 dias Locar Rent a Car (CPF/CNPJ: 22.828.181/0002-62) Polo Ativo: Rua Felipe Xaud, 2613/1 - Cambará - BOA VISTA/RR - CEP: 69.313-445 - Telefone: 95 99114 8233 - whatsapp Endereço: OAB 774N-RR - CLEBER FELISBERTO DE AGUIAR, OAB 791N-RR - ANGELO PECCINI NETO, OAB 2370N-RR - MYLLA Advogados: CHRISTIE DE ALMEIDA FONSECA, OAB 2622N-RR - RUTILEIA DA SILVA MATOS Polo Passivo: TIAGO SANTIAGO PINTO, (CPF/CNPJ: 071.994.913-01) Endereço: Rua 3, 47 Próximo à Igreja Universal - Setor Central - GOIANIA/GO; Parte Sem advogado. Advogado: Deprecante: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível de Boa Vista Deprecado: Juízo de Direito da Comarca de Goiânia/GO. Proceder a CITAÇÃO a parte Réu(s) TIAGO SANTIAGO PINTO, residente à Rua 3, 47 Próximo à Igreja Universal - Setor Central - GOIANIA/GO - CEP 74030-150, para todos os termos da ação judicial, que contra ele(a) foi proposta pela parte requerente acima identificada, conforme petição inicial que acompanha esta carta, bem como do Despacho/Decisão anexo, podendo oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, e que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Ainda, proceder a INTIMAÇÃO para manifestar-se sobre a possibilidade de acordo em audiência de conciliação ou julgamento antecipado da lide. Caso negativas as hipóteses, a parte deverá especificar as provas que pretende produzir, bem como os fatos que com elas pretenda comprovar. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz(a) de Direito (Assinado Eletronicamente) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJL79 94JBT B5YEK SRYR3 PROJUDI - - Ref. mov. 57.1 - Assinado digitalmente por Rodrigo Bezerra Delgado 31/03/2025: EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. Arq: Carta Precatória Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 1: cp_thiago.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:38 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109287635432563873799221659, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754831 Nome original: Despacho.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 2: despacho.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:44 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109187695432563873799221654, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO DO Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 2 de 8 Não houve qualquer comprometimento do requerido para o pagamento da dívida, não restando outra alternativa ao Requerente em satisfazer o débito, o Requerente vem a este r. Juízo a fim de ser ressarcido, conforme será demonstrado a seguir. II – DO DIREITO Conforme estabelecido no contrato de locação de veículo firmado entre as partes, em sua cláusula 4ª: Responsabilidades, o Locatário assumiu a responsabilidade pelo pagamento de todas as despesas decorrentes do uso do automóvel locado, incluindo multas contraídas durante o período de locação. O locatário é, portanto, responsável pelos danos causados ao veículo durante o período de locação, bem como por quaisquer penalidades pecuniárias decorrentes de infrações de trânsito cometidas no exercício da posse do automóvel. Tal responsabilidade abrange não apenas o ressarcimento por danos materiais ao veículo, mas também o pagamento das multas de trânsito eventualmente aplicadas, sendo este o caso do Requerido. Ademais, a legislação de trânsito brasileira estabelece que a responsabilidade pelas multas de trânsito segue a regra da responsabilidade objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa do condutor. Portanto, ao assumir a posse e a condução do veículo locado, o Requerido automaticamente assume a responsabilidade pelo pagamento das multas eventualmente aplicadas, nos termos do artigo 257, parágrafo 3º, do Código de Trânsito Brasileiro: Art. 257. As penalidades serão impostas ao condutor, ao proprietário do veículo, ao embarcador e ao transportador, salvo os casos de descumprimento de obrigações e deveres impostos a pessoas físicas ou jurídicas expressamente mencionados neste Código. § 3º Ao condutor caberá a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo. Dessa forma, a legislação brasileira, em especial, o Código Civil, prevê a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 3 de 8 de ação pertinente. No presente caso, tem-se em tela um ato ilícito pelo descumprimento de obrigação pactuada por parte do Requerido, o que se enquadra no Código Civil nos seguintes termos: Art. 389. Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado. Neste mesmo contexto, é clara a demonstração inequívoca da ilicitude do ato do Requerido ao deixar de pagar os valores devidos, nos termos do Art. 186 do Código Civil, sendo inexigível qualquer outra prova, conforme precedentes sobre o tema: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - LOCAÇÃO DE VEÍCULO - MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO NO PERÍODO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - RECURSO ADMINISTRATIVO E PAGAMENTO DA MULTA RESPONSABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO - OMISSÃO DA LOCADORA NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do art. 257, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro, é responsabilidade do condutor as infrações cometidas na direção do veículo. Compete ao locatário e não à locadora, recorrer nos autos de infração contra multa de trânsito, na medida em que ele é o interessado pelo afastamento das penalidades, já que o carro encontrava em sua posse na data da infração. (TJ-MG - AC: 10000180908303001 MG, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 23/01/2019, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2019) LOCAÇÃO DE VEÍCULO – Cobrança de multas de trânsito – Responsabilidade do locatário quanto às multas de trânsito referentes ao período de vigência do contrato – Protesto de título indevido e inscrição irregular da dívida no cadastro de inadimplentes em nome do motorista adicional – Dano moral configurado – Valor indenizatório razoável e adequado às circunstâncias do caso – Sentença mantida – RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - RI: 10064827520218260077 SP 1006482- 75.2021.8.26.0077, Relator: Camila Paiva Portero, Data de Julgamento: 13/06/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 13/06/2022) Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 4 de 8 Trata-se da necessária aplicação da lei, uma vez demonstrado o compromisso firmado e a ocorrência do descumprimento. Outra solução não resta se não o imediato pagamento do débito, conforme amplamente protegido pela legislação. Ressalta-se, que por motivos desconhecidos, o Requerido não adimpliu com a obrigação, embora tenha o Requerente por diversas oportunidades e formas, buscado o cumprimento da obrigação, e posteriormente, o recebimento da quantia devida, sem que houvesse a necessidade de ingressar em Juízo. Ainda assim, a dívida não foi satisfeita em sua integralidade. Insta consignar que por tratar-se de ação que visa o adimplemento de débitos líquidos e certos referentes ao instrumento particular firmado entre as partes, sua pretensão iniciou-se no momento em que o demandado não realizou os expedientes necessários para corresponder com as suas obrigações. Dessa forma, conforme preceitua o art. 189 do Código Civil, o inadimplemento das obrigações do demandado viola o direito da parte requerente, ocasionando assim, a pretensão. Art. 189. Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 250 e 206. O Código Civil dispõe de forma clara quanto aos prazos para que a pretensão seja extinta. No presente caso, em se tratando de dívida líquida e certa, o prazo prescricional para o ajuizamento de ação judicial é de 05 (cinco) anos, conforme art. 206, § 5º, inciso I da Lei 10.406/02. Art. 206. Prescreve: [...] 5º em cinco anos: I – a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. Portanto, considerando a data do ajuizamento da presente ação e a data em que se iniciou a pretensão, bem como a possibilidade de o credor buscar a satisfação de seu crédito mediante a oposição de ação pertinente, cabível então a presente ação de cobrança para a satisfação do débito em aberto. Deste modo, a ação em exame se adequa perfeitamente à previsão legal Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 5 de 8 na medida em que o Requerente apresenta prova da existência da obrigação, sendo suficiente para a formação do convencimento desse Douto Juízo e, por conseguinte, concretude quanto à cobrança do débito vencido e não pago. Diante do exposto, deve o Requerido ser condenado a adimplir com sua obrigação, de pagar o valor do débito atualizado perante o Requerente, no valor de R$7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), conforme planilha de cálculos atualizada em anexo. III – DA BOA-FÉ OBJETIVA A boa-fé objetiva consiste em um princípio implícito do qual as partes, em uma relação contratual, devem agir de acordo com a ética e ter uma conduta leal diante da realização de um negócio jurídico. Além de ter como pressupostos a lealdade e a eticidade nas condutas das partes, segundo Flávio Tartuce (2016, p. 306-307), também devem ser resguardados os seus deveres anexos: “Dever de cuidado em relação à outra parte negocial, dever de respeito, dever de informar a outra parte sobre o conteúdo do negócio, dever de agir conforme a confiança depositada, dever de lealdade e probidade, dever de colaboração ou cooperação, dever de agir com honestidade, dever de agir conforme a razoabilidade, a equidade e a boa razão”. Ademais, o Código Civil também estabelece a previsão do princípio da boa-fé objetiva nas relações contratuais: Art. 113. Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração. Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé. Ora, vejamos, Excelência, que tal princípio implícito, tão fundamental na estrutura dos contratos, não foi observado pelo Requerido, haja vista que entregou o veículo com multas, afirmou que pagaria o prejuízo, de modo a dar a falsa sensação ao Requerente que a sua obrigação seria cumprida, ferindo o princípio da boa-fé objetiva no que tange ao seu dever geral de agir com lealdade Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 6 de 8 e em seus deveres anexos em ter uma conduta honesta e proba, o qual não ocorreu neste caso. O Requerente cumpriu com sua parte no contrato e agiu de acordo com o princípio da boa-fé objetiva, pois locou o carro ao Requerido conforme estabelecido no contrato, diferente do Requerido, que não agiu de acordo com esse princípio, buscando enganar o Requerente com as falsas promessas de que pagaria o débito com a empresa. Sobre a quebra da boa-fé objetiva, assim dispõe a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXCESSIVA - NÃO VERIFICAÇÃO - CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PREVISÃO CONTRATUAL - PRINCÍPIO DA BOA FÉ OBJETIVA. A responsabilidade civil, consubstanciada no dever de indenizar o dano sofrido por outrem, advém do ato ilícito, resultante da violação da ordem jurídica com ofensa ao direito alheio e lesão ao respectivo titular. As relações contratuais são regidas pelo princípio da boa-fé objetiva, que impõe aos contratantes deveres anexos ou laterais de conduta, dentre os quais se destacam: dever de cuidado, dever de informação, dever de agir conforme a confiança depositada, dever de lealdade e probidade, dever de cooperação, dentre outros (TJ-MG - AC: 10000180756017001 MG, Relator: Mônica Libânio, Data de Julgamento: 26/09/2018, Data de Publicação: 27/09/2018). RESPONSABILIDADE OBJETIVA. REPARAÇÃO CIVIL. DANOS MORAL E MATERIAL. A responsabilidade civil objetiva não tem por fundamento o ato ilícito (que pressupõe a noção de culpa), mas o "risco criado". Isso significa que, quando a atividade desenvolvida pelo autor do dano trouxer normalmente riscos a outrem, responderá de forma objetiva, independentemente de culpa, bastando apenas que haja a comprovação do nexo de causalidade entre o risco criado pela atividade e o dano. (TRT-1 - RO: 00115243420145010039 RJ, Relator: CLAUDIA DE SOUZA GOMES FREIRE, Data de Julgamento: 24/10/2017, Nona Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 7 de 8 Turma, Data de Publicação: 24/11/2017) Sendo assim, a boa-fé objetiva consiste em um padrão de conduta ética esperado de qualquer contratante que estivesse participando daquele caso concreto e, por ser intrínseco a qualquer contrato não pode ser simplesmente violado pela parte ré sem que lhe seja imposto a devida responsabilização. IV – DOS PEDIDOS Assim, em face ao exposto, requer a Vossa Excelência: a) A citação do Requerido, para que tome conhecimento dos termos da inicial e, querendo, apresente defesa dentro do prazo legal, sob pena de revelia; b) Ao final, seja julgada totalmente procedente a presente Ação de Cobrança, com a condenação do Requerido ao pagamento do valor da dívida no valor de R$ 7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos), devidamente acrescido de juros, correção monetária e custas processuais na forma da lei, conforme documentos anexos e planilha de cálculo atualizada; c) Seja dispensada a designação de audiência de conciliação; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor total do débito; d) Sejam, de pronto, estipulados honorários advocatícios, na ordem de 10% (dez) por cento sobre o valor total do débito; e) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, em especial a juntada da prova escrita, que deverá instruir a inicial. Dá-se à causa o valor de R$ 7.955,15 (sete mil, novecentos e cinquenta e cinco reais e quinze centavos). Termos em que, Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p \ Página 8 de 8 Pede deferimento. Boa Vista – RR, 04 de julho de 2024. assinatura digital ANGELO PECCINI OAB/RR 791 assinatura digital CLEBER AGUIAR OAB/RR 774 assinatura digital MYLLA FONSECA OAB/RR 2370 assinatura digital RUTILEIA MATOS OAB/RR 2622 Rol de documentos anexos: a. Contrato de locação (Anexo 01); b. Relatório financeiro (Anexo 02); c. Tabela de cálculos atualizados (Anexo 03); d. Documento de cobrança avarias (Anexo 04); e. Documento de cobrança multa (Anexo 05); f. Contrato social (Anexo 06); g. Procuração (Anexo 07). Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJ8BV HM47X ETGT8 CUT4D PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.1 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Petição Inicial Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 3: inicial.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109887635432563873799221608, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Carta Precatória Código de rastreabilidade: 8232025754832 Nome original: procuração.pdf Data: 02/04/2025 14:51:56 Remetente: PAULO Terceira Vara Cível Tribunal de Justiça de Roraima Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para providências. Assunto: Carta Precatória Cível para autuação e distribuição, processo nº 0828619-21.2024.8.2 3.0010, 3ª Vara Cível de Boa Vista RR Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 4: procuracao.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109087675432563873799221601, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Documento assinado digitalmente, conforme MP nº 2.200-2/2001, Lei nº 11.419/2006 Validação deste em https://projudi.tjrr.jus.br/projudi/ - Identificador: PJD82 RZLHW CAJDT SEYSR PROJUDI - Processo: 0828619-21.2024.8.23.0010 - Ref. mov. 1.8 - Assinado digitalmente por Angelo Peccini Neto 04/07/2024: JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL. Arq: Procuração Movimentacao 1: Peticão Enviada Arquivo 4: procuracao.pdf Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 15:15:45 Assinado por RICARDO SOUZA NEVES PRUDENTE Localizar pelo código: 109087675432563873799221601, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Goiânia - 4ª UPJ Varas Cíveis e Ambientais: 13ª, 14ª, 15ª e 16ª (Normal) - Distribuído para: Nickerson Pires Ferreira ) do dia 02/04/2025 15:15:45 não possui "Arquivos". Movimentacao 2: Processo Distribuído Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Autor(a): R C De Aguiar Ltda Requerido(a): Tiago Santiago Pinto CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não houve o recolhimento das custas iniciais. Goiânia, 2 de abril de 2025. MARIA GILMARA DA SILVEIRA SILVA Técnico Judiciário Movimentacao 3: Certidão Expedida Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 02/04/2025 16:52:47 Assinado por MARIA GILMARA DA SILVEIRA SILVA Localizar pelo código: 109087685432563873799697579, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 02/04/2025 16:53:27 não possui "Arquivos". Movimentacao 4: Autos Conclusos Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Poder Judiciário do Estado de Goiás 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5251141-33.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Autor(a): Saneamento De Goiás S/a Requerido(a): Massa Falida De Construtora Guarantã S/a CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo determinação da Coordenadoria Judiciária e sob orientação da DGPE, foi realizada a alteração do magistrado responsável no Sistema Projudi. Goiânia, 4 de abril de 2025. Kleber Luiz Ferreira de Carvalho Analista Judiciário Movimentacao 5: Troca de Responsável Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:39 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2025 14:56:37 Assinado por KLEBER LUIZ FERREIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109287665432563873793994764, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Poder Judiciário do Estado de Goiás 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5251141-33.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Desapropriação Autor(a): Saneamento De Goiás S/a Requerido(a): Massa Falida De Construtora Guarantã S/a CERTIDÃO Certifico e dou fé que, atendendo determinação da Coordenadoria Judiciária e sob orientação da DGPE, foi realizada a alteração do magistrado responsável no Sistema Projudi. Goiânia, 4 de abril de 2025. Kleber Luiz Ferreira de Carvalho Analista Judiciário Movimentacao 6: Troca de Responsável Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 04/04/2025 14:56:37 Assinado por KLEBER LUIZ FERREIRA DE CARVALHO Localizar pelo código: 109287665432563873793994764, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): R C De Aguiar Ltda REQUERIDO (S): Tiago Santiago Pinto Compulsando os autos, verifica-se que se trata de CARTA PRECATÓRIA encaminhada pela 3ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de Roraima, em que R C DE AGUIAR LTDA move AÇÃO DE COBRANÇA em desfavor de TIAGO SANTIAGO PINTO. Compulsando os autos, verifica-se que não foi realizado o pagamento das custas iniciais. Diante disso, INTIME-SE a parte promovente para realizar o pagamento desta, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV Movimentacao 7: Despacho -> Mero Expediente Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 25/04/2025 19:01:33 Assinado por FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO Localizar pelo código: 109487625432563873757157935, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de AL (Referente à Mov. Despacho -> Mero Expediente (CNJ:11010) - ) ) do dia 25/04/2025 19:01:33 não possui "Arquivos". Movimentacao 8: Intimação Efetivada Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 4ª UPJ - Unidade de Processamento Judicial Cível e Ambiental de Goiânia-GO Av. Olinda, Esq. com Av. PL 3, Qd. G, Lt. 04, 8º andar, sala 823, Pq. Lozandes, Goiânia GO, CEP: 74.884-120 Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6807, E-mail: [email protected] Processo nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Autor(a): R C De Aguiar Ltda Requerido(a): Tiago Santiago Pinto CERTIDÃO Certifico e dou fé que até a presente data não houve o recolhimento das custas iniciais. Goiânia, 28 de maio de 2025. Renatha Di Andrade Santos Peres Martins Analista Judiciário Movimentacao 9: Certidão Expedida Arquivo 1: certidao.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 28/05/2025 17:05:26 Assinado por RENATHA DI ANDRADE SANTOS PERES MARTINS Localizar pelo código: 109087685432563873758542439, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 28/05/2025 17:05:26 não possui "Arquivos". Movimentacao 10: Autos Conclusos Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Comarca de Goiânia 15ª Vara Cível e Ambiental Avenida Olinda, QD. 6, LT. 04 - Fórum Cível, Sl. 823, Park Lozandes, Goiânia/GO, 74.884-120 [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 5255833-75.2025.8.09.0051 REQUERENTE (S): R C De Aguiar Ltda REQUERIDO (S): Tiago Santiago Pinto Trata-se de CARTA PRECATÓRIA ajuizada por R C DE AGUIAR LTDA em desfavor de TIAGO SANTIAGO PINTO, ambas as partes qualificadas no processo em epígrafe. Intimada para recolher as custas iniciais, a parte promovente deixou transcorreu in albis (evento n. ). É o relatório. Decido. Nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Compulsando os autos, verifico que a parte promovente foi intimada para recolher as custas processuais, entretanto, deixou transcorrer o prazo sem atender a determinação judicial. Diante do exposto, sem maiores delongas, DETERMINO O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Sem custas. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Devolva-se a missiva ao juizo deprecante. CUMPRA-SE. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fláviah Lançoni Costa Pinheiro Juíza de Direito JV Movimentacao 11: Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> ausência de pressupostos processuais Arquivo 1: online.html Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 30/05/2025 23:00:31 Assinado por FLAVIAH LANCONI COSTA PINHEIRO Localizar pelo código: 109487635432563873742646928, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Intimação Expedida 1. A movimentação: ( Intimação Expedida - Aguardando processamento de envio para o DJEN - Adv(s). de AL (Referente à Mov. - ) ) do dia 30/05/2025 23:00:32 não possui "Arquivos". Movimentacao 12: Intimação Expedida Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40 Intimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de R C De Aguiar Ltda (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção - > ausência de pressupostos processuais (30/05/2025 23:00:32)) ) do dia 31/05/2025 02:15:08 não possui "Arquivos". Movimentacao 13: Intimação Efetivada Usuário: Juliana de Oliveira - Data: 11/06/2025 14:03:40

17/06/2025, 00:00

16/06/2025, 00:00

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Petição (Embargos À Execução)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Petição (Embargos À Execução)

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