Apelação Cível 0807522-04.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Apelação CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOApelação Cível

TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

05/04/2022

Valor da Causa

R$ 500.000,00

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Mauro Campello

Processos relacionados

1° Grau · TJRR · 2º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde - Fazenda Pública 3° Grau · TJRR · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE BOA VISTA - RR

CNPJ

Autor

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

DEMÓSTENES LUIZ RAFAEL BATISTA DE ALBUQUERQUE ESPÍNDOLA

OAB/PE 31403·CPF·Representa: Autor

GUTEMBERG DANTAS LICARIÃO

OAB/RR 187·CPF·Representa: Autor

Movimentações

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/06/2024, 10:23

TRANSITADO EM JULGADO

13/06/2024, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2024, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2024, 09:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/05/2024, 09:03

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 13:24

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

29/04/2024, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/04/2024, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:13

Todas as movimentações(99)

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

13/06/2024, 10:23

TRANSITADO EM JULGADO

13/06/2024, 10:23

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

13/06/2024, 10:16

RECEBIDOS OS AUTOS

17/05/2024, 09:03

JUNTADA DE CIÊNCIA

17/05/2024, 09:03

Documentos

Outros

•29/04/2024, 12:13

Acórdão

•24/04/2024, 09:13

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

10/05/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/05/2024, 00:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

29/04/2024, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/04/2024, 13:24

NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO

29/04/2024, 12:13

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

24/04/2024, 09:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/04/2024, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/04/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:14

RECEBIDOS OS AUTOS

24/04/2024, 09:13

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

05/12/2023, 13:15

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/11/2023, 10:13

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

17/10/2023, 10:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/10/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/09/2023, 12:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2023, 13:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

25/09/2023, 13:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/09/2023, 13:29

RECEBIDOS OS AUTOS

25/09/2023, 13:29

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

25/09/2023, 13:24

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

15/09/2023, 09:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/09/2023, 09:56

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL

14/09/2023, 18:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO

14/09/2023, 18:14

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/08/2023, 16:43

RECEBIDOS OS AUTOS

01/08/2023, 16:43

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

31/07/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2023, 00:05

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

20/07/2023, 14:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2023, 14:01

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO

20/07/2023, 12:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/07/2023, 08:38

RECEBIDOS OS AUTOS

14/07/2023, 07:53

JUNTADA DE CONTRA-RAZÕES

14/07/2023, 07:53

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/05/2023, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/05/2023, 11:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

12/05/2023, 08:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2023, 08:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

11/05/2023, 18:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

11/05/2023, 18:39

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/03/2023, 08:40

RECEBIDOS OS AUTOS

27/03/2023, 08:40

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/03/2023, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2023, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2023, 21:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2023, 21:02

JUNTADA DE ACÓRDÃO

13/03/2023, 12:16

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

10/03/2023, 12:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/02/2023, 00:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 06/03/2023 08:00 ATÉ 09/03/2023 23:59

13/02/2023, 08:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2023, 08:44

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

10/02/2023, 08:44

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

09/02/2023, 12:16

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

13/01/2023, 10:43

RECEBIDOS OS AUTOS

13/01/2023, 10:24

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/01/2023, 10:24

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

29/11/2022, 00:04

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

18/11/2022, 10:30

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/11/2022, 10:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/10/2022, 11:35

RECEBIDOS OS AUTOS

25/10/2022, 08:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/10/2022, 08:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

19/10/2022, 09:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

17/10/2022, 18:30

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

30/09/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/09/2022, 00:03

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

19/09/2022, 13:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/09/2022, 13:04

JUNTADA DE ACÓRDÃO

19/09/2022, 10:39

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

09/09/2022, 12:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

27/08/2022, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/08/2022, 20:32

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 05/09/2022 08:00

16/08/2022, 20:32

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

16/08/2022, 09:00

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/07/2022, 12:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/07/2022, 08:15

RECEBIDOS OS AUTOS

26/07/2022, 08:15

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

03/06/2022, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/06/2022, 00:02

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/05/2022, 15:16

CANCELAMENTO DE CONCLUSÃO

23/05/2022, 15:15

RETIRADO DE PAUTA

23/05/2022, 15:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/05/2022, 15:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

23/05/2022, 12:04

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/05/2022, 11:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/05/2022, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/05/2022, 15:47

INCLUÍDO EM PAUTA PARA 23/05/2022 08:00

02/05/2022, 15:47

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA VIRTUAL

02/05/2022, 13:28

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

05/04/2022, 16:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

05/04/2022, 16:58

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

05/04/2022, 16:57

RECEBIDOS OS AUTOS

05/04/2022, 16:41

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

05/04/2022, 15:32

Acórdão

•24/04/2024, 09:13

Outros

•26/09/2023, 13:07

Outros

•20/07/2023, 12:15

Acórdão

•13/03/2023, 12:16

Outros

•09/02/2023, 12:16

Outros

•18/11/2022, 10:00

Acórdão

•19/09/2022, 10:39

Outros

•16/08/2022, 09:00

Outros

•23/05/2022, 12:04

Outros

•02/05/2022, 13:28