Cumprimento de sentença 0821201-37.2021.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0821201-37.2021.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ÂNGELA DA SILVA ANTÔNIO ADVOGADOS: OAB 10106A-MA - THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES E OUTRO APELADO: BANCO BMG S.A. ADVOGADO: OAB 108112-MG - FERNANDO DRUMMOND TEIXEIRA RELATOR: DES. MOZARILDO MONTEIRO CAVALCANTI RELATÓRIO Requerente: Juízos de Direito da 1ª Vara Cível e da 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista Relator: Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti EMENTA DIREITO CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. LEGALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO POR PARTE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. 1. O cartão de crédito consignado constitui modalidade contratual lícita que encontra amparo legal nos arts. 1º, § 1º e 6.º, § 5.º, da Lei Federal n.º 10.820/2003, assim como nas instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, aplicável aos empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS. 2. Apesar da existência de regulamentação que legitima o cartão de crédito consignado sob a perspectiva jurídica, a controvérsia reside no possível abuso na disponibilização do produto e na alegada violação do dever de informação por parte das instituições financeiras. 3. Diante da inversão do ônus da prova nas relações consumeristas, compete às instituições financeiras comprovar, de maneira inequívoca, que o consumidor foi devidamente informado sobre os termos do contrato. 4. Nesse sentido, é imprescindível que os contratos destaquem, de forma clara, objetiva e em linguagem fácil, as reais condições do contrato (meios de quitação da dívida; acesso às faturas; cobrança integral do valor do saque no mês subsequente; débito direto do valor mínimo da fatura e incidência de encargos rotativos em caso de não pagamento integral). 5. A falha no dever de informação capaz de induzir o consumidor a erro constitui questão a ser analisada no caso concreto e a anulação do contrato decorrente de tal hipótese deve considerar os defeitos do negócio jurídico e os deveres de probidade e boa-fé, havendo possibilidade, no entanto, de convalidação do negócio anulável. 6. Tese fixada com a seguinte redação: 6.1. É lícita a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável, com fundamento na Lei Federal n.º 10.820/2003 e nas Instruções Normativas n.º 28/2008 e 138/2022 do INSS para a categoria de empregados regidos pela CLT e para beneficiários do INSS. 6.2. A contratação da modalidade de cartão de crédito com reserva de margem consignável permite a cobrança no contracheque, desde que a instituição bancária comprove que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento da operação, o que deve ser demonstrado por meio do 'Termo de Consentimento Esclarecido' ou outras provas incontestáveis. ACÓRDÃO Acórdão (Mozarildo Monteiro Cavalcanti - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N. 0821201-37.2021.8.23.0010 Trata-se de apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e indenização por danos morais acima identificada. Em suas razões, a apelante alega que não sabia das condições pactuadas, na medida em que o valor foi disponibilizado diretamente na conta corrente, sem utilização do cartão; que, diferente do que consta na sentença, não há assinaturas no contrato apresentado pelo banco; o preenchimento do contrato, que não cumpre os requisitos para sua validade, foi posterior à assinatura; que não há fundamento que comprove que a autora efetuou saques; e que não há qualquer menção de uso efetivo do cartão de crédito consignado. Sustenta que foi induzida a erro, que houve violação ao código consumerista e que a atitude do banco é incompatível com a boa-fé e coloca o consumidor em desvantagem exagerada, motivo pelos quais tem direito à repetição do indébito e à indenização por dano moral. Por fim, pede o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, a fim de acolher integralmente os pedidos iniciais, bem como a condenação do apelado em honorários de sucumbência. Nas contrarrazões, o apelado alega que juntou aos autos toda a documentacao capaz de comprovar a existencia do negocio juridico entre as partes e que a apelante nao comprovou os fatos constitutivos do seu direito. Afirma que agiu dentro dos limites estabelecidos contratualmente. Requer o desprovimento do recurso. É o necessário a relatar. Inclua-se em pauta de julgamento eletrônico. Em caso de pedido de sustentação oral, inclua-se em pauta de julgamento presencial. Defiro o pedido de publicação exclusiva em nome do advogado Thiago Afonso Barbosa de Azevedo Guedes, OAB/MA 10.106-A, contido no apelo; e do advogado Fernando Drummond Teixeira, OAB/MG 108.112, contido nas contrarrazões. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. A parte apelante ingressou com a presente ação em desfavor do Banco BMG, na qual pretende a declaração de quitação do empréstimo e a devolução em dobro dos valores descontados a partir da 27ª parcela ou que seja descontado do montante devido o suposto valor utilizado para compras ou recebimento de valores, com a devolução em dobro do que foi pago em excesso, bem como indenização por danos morais. Após regular processamento do feito, sobreveio sentença que julgou o pedido improcedente com a seguinte fundamentação: (...) A questão central debatida na lide gravita em torno da regularidade da cobrança de empréstimo pessoal, por meio da emissão de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) em nome do mutuário, de modo a viabilizar a efetivação de desconto consignado (folha de pagamento e/ou saldo bancário) correspondente ao valor mínimo individualizado em fatura mensal de movimentação do cartão de crédito. No caso dos autos, na exordial, a requerente narra que não tinha ciência dos termos do contrato de cartão de crédito e nega ter solicitado tal modalidade de empréstimo, afirmando que foi procurada por correspondente bancário, representante do banco requerido, com oferta de empréstimo consignado. Contudo, em sua contestação o requerido juntou aos autos no ep. 12.2, o termo de adesão ao contrato, no qual consta autorização de saque do valor, por meio de cartão de crédito consignado. Ademais, verifico que consta do referido termo de adesão, todas as informações necessárias ao conhecimento da parte requerente, sobre a modalidade de empréstimo contratada, o que foi por ela assinado regularmente, a revelar pleno e total conhecimento sobre as cláusulas contratuais, bem como a legitimidade dos descontos procedidos no benefício previdenciário, tendo em vista ausência de qualquer indício de falsificação. Registro que se tem por incontroversa a regularidade da assinatura do referido contrato. Ademais, não verifico qualquer alegação de fraude ou falsificação de assinatura do documento. documento. Igualmente, tem-se por incontroverso o depósito do valor de R$ 1.075,00 (mil e setenta e cinco reais) em conta da requerente (ep. 12.4). Ressalto que não há qualquer indicativo ou confirmação de que a requerente não tenha utilizado o valor, até pela data em que foi creditado. E tendo utilizado o crédito disponibilizado por meio do contrato, objeto da lide, impõe-se a obrigação de pagar pela linha disponibilizada (CC, art. 586). No referido instrumento constam as informações como valor do saque, tarifas e taxas de juros incidentes, bem como cláusula expressa de autorização, irrevogável e irretratável, para realizar o “desconto mensal em sua remuneração/salário/benefício, em favor do banco requerido, para o pagamento correspondente ao valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado. Tal previsão contratual, que autoriza o desconto em folha de pagamento do equivalente ao saldo devedor da fatura do cartão de crédito, consoante a parcela a ser paga mensalmente e sem extrapolação da denominada margem consignável, consubstanciando simples forma de adimplemento do contratado, não encontra repulsa no ordenamento legal, evidenciando a legitimidade dos descontos da parcela mínima dos valores apurados. Ademais, não há qualquer prova de nulidade da avença ou vício de consentimento que possa ensejar a invalidação do contrato. Desse modo, a meu sentir, o requerido foi claro na modalidade de linha de financiamento disponibilizada à parterequerente, não havendo que se falar em erro ou dolo decorrente da falta de informação a respeito da modalidade de crédito contratada ou em falta de autorização/adesão. Em suma: houve a celebração de um contrato de cartão de crédito consignado, devidamente assinado pela parte requerente, com descontos sucessivos em seu benefício previdenciário, com a utilização do capital disponibilizado. Logo, não houve locupletamento ilegal de nenhuma das partes, tendo o contrato atingido seu objetivo inicial, inexistindo, destarte, qualquer ato ilícito praticado pela parte ré. Daí a improcedência do pedido. Nesse sentido, colaciono a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais e do Distrito Federal: (...) Por fim, ressalto que a requerente esperou por praticamente cinco anos para, somente depois de utilizar do crédito disponibilizado, vir a questionar o contrato assinado regularmente. Quanto à manifestação de ep. 18.1, a despeito dos argumentos apresentados, os quais não desconheço, entendo que referidas decisões são despidas de qualquer efeito vinculante ou de caráter nacional, não impondo a este Juízo a sua obrigatória observância. Pelo exposto, rejeito os pedidos iniciais, e julgo extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, inciso I, CPC. Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, além de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. A principal questão que integra a pretensão recursal consiste em determinar a regularidade e legalidade do contrato de cartão de crédito consignado celebrado entre as partes. Na decisão proferida por esta Corte no julgamento do IRDR n. 9002871-62.2022.823.0000, foi fixado o seguinte entendimento: Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 9002871-62.2022.8.23.0000 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por maioria de votos, em fixar a tese relativa ao presente Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nos termos do voto do Relator, com as alterações propostas pelo Vistor. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Ricardo Oliveira, Almiro Padilha, Tânia Vasconcelos, Leonardo Cupello, Cristóvão Suter, Erick Linhares. Sessão Extraordinária das Câmaras Reunidas do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, aos 26 dias do mês de junho do ano de 2024. Com base no texto transcrito acima, ficou devidamente reconhecido que é lícita a celebração de contrato de empréstimo por meio de cartão de crédito consignado para empregados regidos pela CLT e beneficiários do INSS, desde que atendidas as seguintes condições: respeito à reserva de margem consignável, conforme a Lei nº 10.820/2003 e as Instruções Normativas nº 28/2008 e nº 138/2022, e que as instituições bancárias comprovem que o consumidor teve pleno e inequívoco conhecimento da operação, seja por meio de Termo de Consentimento Esclarecido ou outras evidências incontestáveis. O contrato celebrado entre as partes refere-se ao “cartão de crédito consignado”, cujo valor do saque autorizado não foi preenchido (fl. 2 do EP 12.2). Neste tipo de contrato, a instituição financeira oferece ao consumidor um crédito que se configura como "empréstimo consignado", mas, na realidade, trata-se de um saque no cartão de crédito, com o desconto feito diretamente na folha de pagamento, porém, limitado ao valor mínimo da fatura. Assim, o consumidor, de forma compulsória, acaba aderindo ao crédito rotativo do cartão, uma vez que o valor descontado mensalmente não ultrapassa os 5% (cinco por cento) do benefício previdenciário, sendo insuficiente para amortizar o valor principal. Como resultado, o saldo devedor é constantemente refinanciado, com encargos sobre o saldo devedor do mês anterior, o que gera um endividamento progressivo e praticamente perpétuo. No caso em exame, não ficou demonstrado que, no momento da celebração do contrato, a apelante tinha total ciência de que estava contratando um cartão de crédito consignado, o que evidencia violação ao direito à informação do consumidor e, consequentemente, torna ilegal o contrato, uma vez que a intenção da apelante era celebrar um contrato de empréstimo consignado, e não contratar um cartão de crédito consignado. Depreende-se do contrato juntado no EP 12.2, que somente alguns dados foram preenchidos e que, de fato, não está devidamente assinado, considerando que foi aposta uma assinatura apenas na última página do termo de adesão, a qual não contém informações claras e precisas acerca da modalidade de empréstimo que estava sendo contratada. Na cédula de crédito bancário denominada de “Saque mediante a utilização do cartão de crédito consignado emitido pelo Banco BMG” (EP 12.2, fls. 5/8), não consta qualquer assinatura. Com efeito, é direito do consumidor receber informações claras e precisas sobre os serviços e produtos oferecidos, bem como sobre todos os aspectos do contrato, a fim de garantir uma escolha consciente e alinhada às expectativas criadas no momento da celebração do negócio jurídico. Contudo, as informações fornecidas pelo apelado não foram suficientes para esclarecer adequadamente as características do produto oferecido à apelante. Cabe destacar que o apelado não apresentou qualquer documento que comprove a utilização do cartão de crédito para outras compras, o que corrobora a tese de que a única operação realizada entre as partes foi o saque do valor disponibilizado à apelante, além da cobrança mensal dos encargos correspondentes. Diante disso, constato que o contrato celebrado entre as partes, sem o devido dever de informação e com descontos em seu benefício de forma indeterminada, é abusivo, acarretando onerosidade excessiva ao consumidor e desequilíbrio evidente entre as partes, conforme o art. 39, V, do CDC. O conjunto probatório trazido aos autos é suficiente para evidenciar que a apelante foi levada a erro sobre a modalidade de crédito contratada, ensejando a nulidade do negócio jurídico. Verificada a nulidade do contrato de cartão de crédito consignado, o contrato de cartão de crédito consignado deve ser cancelado e os descontos na folha de pagamento devem ser cessados. Deve-se restabelecer o status quo ante, devendo a instituição financeira restituir os valores indevidamente descontados dos proventos da parte autora, com a compensação dos valores efetivamente sacados. Quanto aos pedidos de repetição de indébito, considerando que a apelante reconheceu o contrato de empréstimo, tendo questionado apenas sua modalidade, não resta configurada má-fé por parte do apelado ao realizar os descontos. A repetição deve ser feita de forma simples, com valores devidamente atualizados, portanto. No que se refere ao dano moral, a autora não tem razão. Isto porque, embora o contrato seja abusivo, entendo que a situação não causou sofrimento exacerbado, humilhação ou ofensa aos direitos de personalidade da apelante. Embora tenha ocorrido uma falha na prestação do serviço, este fato, sozinho, não é suficiente para causar abalo à honra e à dignidade do consumidor, razão pela qual não há fundamento para a concessão da pretensa indenização. Repita-se, não é o caso de fraude, já que a recorrente reconhece a contratação de um empréstimo e refuta somente a modalidade. Pelo exposto, dou parcial provimento ao recurso para reformar a sentença e julgar parcialmente procedentes os pedidos para: a) reconhecer a invalidade do contrato de cartão de crédito e nulidade do empréstimo averbado na folha de pagamento do benefício previdenciário, objeto da demanda; b) determinar que o banco recorrido proceda a suspensão do desconto da parcela (valor mínimo da fatura) da folha de pagamento do benefício previdenciário da recorrente; c) determinar a devolução dos valores indevidamente descontados, de forma simples, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a contar de cada desembolso e correção monetária pelo IPCA-E a partir da publicação deste acórdão, autorizada a compensação dos valores efetivamente disponibilizados na conta da recorrente. Considerando o resultado deste recurso, inverto o ônus da sucumbência. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se. Des. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Relator EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. APLICAÇÃO DA TESE DO IRDR Nº. 9002871-62.2022.823.0000. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PLENO E INEQUÍVOCO CONHECIMENTO DA OPERAÇÃO CONTRATADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAR. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. CANCELAMENTO DO CARTÃO E CESSAÇÃO DOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SIMPLES. MÁ-FÉ. INEXISTÊNCIA. DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS CARACTERIZADORES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Ante o exposto, acordam os Desembargadores da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, por unanimidade de votos, em julgar o RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, nos termos do voto do Relator. Participaram do julgamento os Desembargadores Mozarildo Cavalcanti (Relator), Elaine Bianchi e Tânia Vasconcelos. Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Mozarildo Monteiro Cavalcanti Desembargador(a)

17/06/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE SISBAJUD - TEIMOSINHA - BLOQUEIO 30 DIAS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE ÂNGELA DA SILVA ANTÔNIO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

DECORRIDO PRAZO DE BANCO BMG S.A

DECORRIDO PRAZO DE ÂNGELA DA SILVA ANTÔNIO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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