Procedimento Comum Cível 0813998-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813998-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo da ação reivindicatória proposta por Luiza Furtado e Sousa em face de Rosiney da Silva Santos e demais ocupantes do imóvel. O autor alega que é o legítimo proprietário da imóvel descrito na inicial, adquirido em 2005. Inobstante, sustenta que permitiu que a partes rés residissem no imóvel, pois haviam firmado um contrato de compra e venda, que não chegou a ser assinado. Assevera que, em virtude da permanência dos réus, sustenta que está sendo impedido de usufruir do imóvel de sua propriedade, e requer liminarmente que seja imitido na posse do bem. Juntou documentos (EPs 1.2/1.13). É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Neste contexto, tenho que descabe acolhida, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária dos fatos, tal pleito liminar, mormente por não restar demonstrada a urgência necessária à concessão da medida. Explico. Note-se que, por certo, a propriedade se comprova mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, o autor junta aos autos a matrícula do imóvel (EP 1.5), onde consta o registro que o referido bem é de sua propriedade. Ainda, consta dos autos a notificação extrajudicial, demonstrando a intenção de resolver a lide amigavelmente. Por fim, também foi juntada a sentença que atestou que o imóvel pertence à parte autora (EP 1.9). Analisando os referidos documentos, neste juízo de cognição sumária, entendo como caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração de que o autor preenche os requisitos para figurar como proprietário do imóvel. Contudo, não foi possível observar a existência do fundado perigo de dano, mormente pelo fato de que os réus residem no imóvel a vários anos, não tendo sido evidenciada urgência ou risco de dano que embase a necessidade de concessão do pleito liminar. Outrossim, percebe-se que a lide envolve fatos que necessitam ser esclarecidos pelas partes contrárias, sendo que de acordo com o narrado na inicial, não se pode descartar a possibilidade de solucionar a lide mediante autocomposição entre as partes, caminho este que é incentivado pela lei e o mais adequado para casos como este, que envolvem o direito de moradia de ambas as partes. Temerária, portanto, seria a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de obrigar os réus a desocuparem o imóvel, sem nem mesmo realizar a oitiva dos mesmos, diante da colocada situação. Assim, por ora, entendo não ser necessária a realização de audiência de justificação, como requerido pelo autor, tendo em vista que os requisitos da probabilidade do direito já restam bem embasados. Entretanto, não se duvida não ser este o momento adequado para imitir o autor na posse do bem objeto da demanda – quando, repise-se, há ainda toda a instrução processual pela frente, incluindo a fase de autocomposição, que, notoriamente, deve ser observada. Adotar entendimento diverso poderia trazer insuportável gravame às partes rés. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, indefiro a tutela provisória de urgência postulada. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a notória ausência de composição amigável entre as partes em casos deste tipo. Assim, determino a realização de diligências, devendo o Oficial de Justiça diligenciar a fim de obter a identidade do morador do terreno para que integre o polo passivo da presente demanda, ou certificar os eventuais ocupantes. Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

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CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESPÓLIO DE ANTONIA OLIVEIRA SILVA REPRESENTADO(A) POR WALDINAM OLIVEIRA SILVA

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

RENÚNCIA DE PRAZO DE ROSENEY DA SILVA SANTOS

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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