Procedimento Comum Cível 0813998-82.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0813998-82.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 19:14

Petição (Contraminuta)

08/04/2026, 17:08

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2026, 07:58

Ato ordinatório

25/03/2026, 07:58

Petição (Renúncia de Prazo)

25/03/2026, 07:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo e prioritário pelo estatuto do idoso, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Considerando que o Espólio de Antônia Oliveira Silva compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo e prioritário pelo estatuto do idoso, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Considerando que o Espólio de Antônia Oliveira Silva compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 PROCESSO AUTOINSPECIONADO – ANO 2026 Trata-se de processo virtual, com trâmite atual ativo e prioritário pelo estatuto do idoso, não incluído em meta do CNJ e não sentenciado. Não se identifica a necessidade de remessa dos autos a outra unidade/órgão, nem que diligências sejam repetidas pela secretaria do juízo. Observa-se que as análises de decurso de prazo não possuem pendências, o que também vale para as análises de juntada e expedientes do cartório. As pendências dispensadas em sistema foram efetivadas com a respectiva movimentação correlata. Não houve audiência nos autos. Não se verificam pendências relativas a cartas precatórias, além de todos os mandados foram juntados pelo oficial de justiça. O feito está cadastrado corretamente no sistema no que diz respeito à classe e assunto. Não há manifestação judicial sem cumprimento pelo cartório, tampouco questão processual pendente de apreciação por este magistrado. O processo está, pois, com o trâmite regular, sem necessidade de observações ou advertências por parte deste juízo. Considerando que o Espólio de Antônia Oliveira Silva compareceu espontaneamente nos autos e ofereceu contestação, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Após, façam os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 13 de março de 2026. Sissi Schwantes Juíza de Direito respondendo pela Unidade (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/03/2026, 00:00

Expedição de documento

16/03/2026, 20:45

Expedição de documento

16/03/2026, 20:45

Expedição de documento

16/03/2026, 19:45

Expedição de documento

16/03/2026, 19:43

Expedição de documento

16/03/2026, 19:43

Mero expediente

13/03/2026, 15:03

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Despacho

•17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação reivindicatória de posse com pedido de tutela antecipada proposta por Luzia Furtado de Sousa em face de Rosiney da Silva Santos e demais ocupantes do imóvel. Alega a autora que é a legítima proprietária do lote de terras urbano localizado na Avenida Centenário nº 1446, Bairro Cinturão Verde, em Boa Vista, Roraima, conforme atesta a Matrícula nº 30.891 registrada no Cartório de Registro de Imóveis (EP 1.5 e EP 1.1). Aduz que, em 2010, cedeu a posse do imóvel para terceiros, decorrente de um contrato de compra e venda não formalizado, que se tornou juridicamente ineficaz. Informa que ajuizou, anteriormente, a Ação de Anulação de Negócio Jurídico (autos nº 0911564-22.2011.8.23.0010), na qual foi julgada improcedente a anulação, sob o fundamento de que, na verdade, nunca houve negócio jurídico válido por ausência da forma prescrita em lei (escritura pública), o que manteve a autora Luzia Furtado de Sousa como a proprietária registral do bem (EP 1.9). Diante da permanência dos réus no imóvel, requer a imissão na posse e a condenação dos réus aos consectários legais, tendo sido anexados, além dos documentos de propriedade, extratos de IPTU (EP 1.4) e notificação extrajudicial (EP 1.2). Foi indeferido o pedido de tutela de urgência por este Juízo (EP 12.1 e EP 18.1), considerando-se que, apesar de demonstrada a probabilidade do direito (propriedade registral inconteste), não restou configurado o perigo de dano ou urgência, visto que os réus residem no imóvel há longos anos, sendo temerária a desocupação liminar sem a oitiva da parte contrária. Foi, contudo, deferido o benefício da justiça gratuita à autora (EP 18.1) com base na comprovação de recebimento de benefício previdenciário no valor de um salário mínimo (EP 10.2). O réu Rosiney da Silva Santos foi citado (EP 23.1). O réu Rosiney da Silva Santos apresentou contestação (EP 27.1), arguindo preliminares de irregularidade de representação (falta de procuração) e inépcia da inicial por ausência de matrícula atualizada, defendendo a preclusão consumativa para juntada. No mérito, alegou ser locatário do imóvel desde julho de 2019, mediante contrato firmado com a Sra. Antônia Oliveira da Silva (falecida), e requereu o ingresso de Waldinam Oliveira Silva, herdeiro e representante do Espólio de Antônia, na lide. Sustentou que a posse do seu locador (Espólio de Antônia) se reveste de justo título e boa fé, remontando a 2010, e deve ser reconhecida a usucapião arguida em defesa (tanto ordinária quanto extraordinária), o que tornaria a posse justa e impeditiva da reivindicação. A autora se manifestou em réplica (EP 31.1), refutando as preliminares e a tese de usucapião, alegando que houve a juntada da procuração (EP 28.1) e que a matrícula foi apresentada com a inicial; e que a posse da Sra. Antônia não era mansa e pacífica, mas sim contestada por meio da ação judicial anterior, além de o réu ser mero locatário, sem animus domini. É o relatório. Decido. A presente fase processual exige a análise das questões preliminares e das irregularidades suscitadas pela parte ré, de forma a estabilizar a demanda e delimitar as questões fáticas e jurídicas que serão objeto de instrução, conforme preconiza o Art. 357 do Código de Processo Civil. O réu Rosiney da Silva Santos, alegando ser mero locatário, requereu a inclusão de Waldinam Oliveira Silva, herdeiro e representante do Espólio de Antônia Oliveira Silva, na lide. É imperioso reconhecer a pertinência desta inclusão. A ação reivindicatória é movida contra quem injustamente possui ou detém a coisa. Conforme a defesa, o réu direto Rosiney da Silva Santos é locatário e possuidor direto, enquanto o Espólio de Antônia Oliveira Silva é o possuidor indireto e quem de fato animus domini opõe resistência à pretensão do proprietário registral, arguindo a usucapião como matéria de defesa. Considerando que a defesa apresentada funda-se integralmente na posse qualificada (justo título e boa fé) exercida pela falecida Antônia e transmitida aos seus herdeiros, e que o eventual reconhecimento da usucapião em favor do Espólio afetará diretamente a esfera jurídica destes, configurando uma relação de conexão e interesse que deve ser abordada em contraditório pleno, a inclusão do Espólio de Antônia Oliveira Silva no polo passivo se revela crucial para a completa pacificação social do conflito e para a formação de um título judicial útil. É neste sentido que defere-se o pedido de inclusão do Espólio de Antônia Oliveira Silva, devidamente representado por seu herdeiro Waldinam Oliveira Silva (EP 27.1), no polo passivo da presente demanda, como litisconsorte passivo facultativo e assistencial, tendo em vista a arguição da usucapião em defesa. Defiro a inclusão do Espólio de Antônia Oliveira Silva, representado por Waldinam Oliveira Silva, no polo passivo da presente ação. Postergo a análise das demais preliminares após a citação e resposta do espólio mencionado. Intimem-se, em especial para que a parte autora apresente a qualificação do Espólio de Antônia Oliveira Silva para posterior cadastro na autuação, em 5 dias, sob pena de extinção. Após, cite-se o Espólio de Antônia Oliveira Silva. Com resposta, intime-se o autor para eventual réplica. Sem resposta, retornem os autos conclusos para decisão saneadora. Boa Vista, sexta-feira, 24 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

30/10/2025, 00:00

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo da ação reivindicatória proposta por Luiza Furtado e Sousa em face de Rosiney da Silva Santos e demais ocupantes do imóvel. O autor alega que é o legítimo proprietário da imóvel descrito na inicial, adquirido em 2005. Inobstante, sustenta que permitiu que a partes rés residissem no imóvel, pois haviam firmado um contrato de compra e venda, que não chegou a ser assinado. Assevera que, em virtude da permanência dos réus, sustenta que está sendo impedido de usufruir do imóvel de sua propriedade, e requer liminarmente que seja imitido na posse do bem. Juntou documentos (EPs 1.2/1.13). É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Neste contexto, tenho que descabe acolhida, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária dos fatos, tal pleito liminar, mormente por não restar demonstrada a urgência necessária à concessão da medida. Explico. Note-se que, por certo, a propriedade se comprova mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, o autor junta aos autos a matrícula do imóvel (EP 1.5), onde consta o registro que o referido bem é de sua propriedade. Ainda, consta dos autos a notificação extrajudicial, demonstrando a intenção de resolver a lide amigavelmente. Por fim, também foi juntada a sentença que atestou que o imóvel pertence à parte autora (EP 1.9). Analisando os referidos documentos, neste juízo de cognição sumária, entendo como caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração de que o autor preenche os requisitos para figurar como proprietário do imóvel. Contudo, não foi possível observar a existência do fundado perigo de dano, mormente pelo fato de que os réus residem no imóvel a vários anos, não tendo sido evidenciada urgência ou risco de dano que embase a necessidade de concessão do pleito liminar. Outrossim, percebe-se que a lide envolve fatos que necessitam ser esclarecidos pelas partes contrárias, sendo que de acordo com o narrado na inicial, não se pode descartar a possibilidade de solucionar a lide mediante autocomposição entre as partes, caminho este que é incentivado pela lei e o mais adequado para casos como este, que envolvem o direito de moradia de ambas as partes. Temerária, portanto, seria a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de obrigar os réus a desocuparem o imóvel, sem nem mesmo realizar a oitiva dos mesmos, diante da colocada situação. Assim, por ora, entendo não ser necessária a realização de audiência de justificação, como requerido pelo autor, tendo em vista que os requisitos da probabilidade do direito já restam bem embasados. Entretanto, não se duvida não ser este o momento adequado para imitir o autor na posse do bem objeto da demanda – quando, repise-se, há ainda toda a instrução processual pela frente, incluindo a fase de autocomposição, que, notoriamente, deve ser observada. Adotar entendimento diverso poderia trazer insuportável gravame às partes rés. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, indefiro a tutela provisória de urgência postulada. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a notória ausência de composição amigável entre as partes em casos deste tipo. Assim, determino a realização de diligências, devendo o Oficial de Justiça diligenciar a fim de obter a identidade do morador do terreno para que integre o polo passivo da presente demanda, ou certificar os eventuais ocupantes. Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo da ação reivindicatória proposta por Luiza Furtado e Sousa em face de Rosiney da Silva Santos e demais ocupantes do imóvel. O autor alega que é o legítimo proprietário da imóvel descrito na inicial, adquirido em 2005. Inobstante, sustenta que permitiu que a partes rés residissem no imóvel, pois haviam firmado um contrato de compra e venda, que não chegou a ser assinado. Assevera que, em virtude da permanência dos réus, sustenta que está sendo impedido de usufruir do imóvel de sua propriedade, e requer liminarmente que seja imitido na posse do bem. Juntou documentos (EPs 1.2/1.13). É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Neste contexto, tenho que descabe acolhida, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária dos fatos, tal pleito liminar, mormente por não restar demonstrada a urgência necessária à concessão da medida. Explico. Note-se que, por certo, a propriedade se comprova mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, o autor junta aos autos a matrícula do imóvel (EP 1.5), onde consta o registro que o referido bem é de sua propriedade. Ainda, consta dos autos a notificação extrajudicial, demonstrando a intenção de resolver a lide amigavelmente. Por fim, também foi juntada a sentença que atestou que o imóvel pertence à parte autora (EP 1.9). Analisando os referidos documentos, neste juízo de cognição sumária, entendo como caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração de que o autor preenche os requisitos para figurar como proprietário do imóvel. Contudo, não foi possível observar a existência do fundado perigo de dano, mormente pelo fato de que os réus residem no imóvel a vários anos, não tendo sido evidenciada urgência ou risco de dano que embase a necessidade de concessão do pleito liminar. Outrossim, percebe-se que a lide envolve fatos que necessitam ser esclarecidos pelas partes contrárias, sendo que de acordo com o narrado na inicial, não se pode descartar a possibilidade de solucionar a lide mediante autocomposição entre as partes, caminho este que é incentivado pela lei e o mais adequado para casos como este, que envolvem o direito de moradia de ambas as partes. Temerária, portanto, seria a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de obrigar os réus a desocuparem o imóvel, sem nem mesmo realizar a oitiva dos mesmos, diante da colocada situação. Assim, por ora, entendo não ser necessária a realização de audiência de justificação, como requerido pelo autor, tendo em vista que os requisitos da probabilidade do direito já restam bem embasados. Entretanto, não se duvida não ser este o momento adequado para imitir o autor na posse do bem objeto da demanda – quando, repise-se, há ainda toda a instrução processual pela frente, incluindo a fase de autocomposição, que, notoriamente, deve ser observada. Adotar entendimento diverso poderia trazer insuportável gravame às partes rés. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, indefiro a tutela provisória de urgência postulada. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a notória ausência de composição amigável entre as partes em casos deste tipo. Assim, determino a realização de diligências, devendo o Oficial de Justiça diligenciar a fim de obter a identidade do morador do terreno para que integre o polo passivo da presente demanda, ou certificar os eventuais ocupantes. Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo da ação reivindicatória proposta por Luiza Furtado e Sousa em face de Rosiney da Silva Santos e demais ocupantes do imóvel. O autor alega que é o legítimo proprietário da imóvel descrito na inicial, adquirido em 2005. Inobstante, sustenta que permitiu que a partes rés residissem no imóvel, pois haviam firmado um contrato de compra e venda, que não chegou a ser assinado. Assevera que, em virtude da permanência dos réus, sustenta que está sendo impedido de usufruir do imóvel de sua propriedade, e requer liminarmente que seja imitido na posse do bem. Juntou documentos (EPs 1.2/1.13). É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Neste contexto, tenho que descabe acolhida, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária dos fatos, tal pleito liminar, mormente por não restar demonstrada a urgência necessária à concessão da medida. Explico. Note-se que, por certo, a propriedade se comprova mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, o autor junta aos autos a matrícula do imóvel (EP 1.5), onde consta o registro que o referido bem é de sua propriedade. Ainda, consta dos autos a notificação extrajudicial, demonstrando a intenção de resolver a lide amigavelmente. Por fim, também foi juntada a sentença que atestou que o imóvel pertence à parte autora (EP 1.9). Analisando os referidos documentos, neste juízo de cognição sumária, entendo como caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração de que o autor preenche os requisitos para figurar como proprietário do imóvel. Contudo, não foi possível observar a existência do fundado perigo de dano, mormente pelo fato de que os réus residem no imóvel a vários anos, não tendo sido evidenciada urgência ou risco de dano que embase a necessidade de concessão do pleito liminar. Outrossim, percebe-se que a lide envolve fatos que necessitam ser esclarecidos pelas partes contrárias, sendo que de acordo com o narrado na inicial, não se pode descartar a possibilidade de solucionar a lide mediante autocomposição entre as partes, caminho este que é incentivado pela lei e o mais adequado para casos como este, que envolvem o direito de moradia de ambas as partes. Temerária, portanto, seria a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de obrigar os réus a desocuparem o imóvel, sem nem mesmo realizar a oitiva dos mesmos, diante da colocada situação. Assim, por ora, entendo não ser necessária a realização de audiência de justificação, como requerido pelo autor, tendo em vista que os requisitos da probabilidade do direito já restam bem embasados. Entretanto, não se duvida não ser este o momento adequado para imitir o autor na posse do bem objeto da demanda – quando, repise-se, há ainda toda a instrução processual pela frente, incluindo a fase de autocomposição, que, notoriamente, deve ser observada. Adotar entendimento diverso poderia trazer insuportável gravame às partes rés. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, indefiro a tutela provisória de urgência postulada. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a notória ausência de composição amigável entre as partes em casos deste tipo. Assim, determino a realização de diligências, devendo o Oficial de Justiça diligenciar a fim de obter a identidade do morador do terreno para que integre o polo passivo da presente demanda, ou certificar os eventuais ocupantes. Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813998-82.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência no bojo da ação reivindicatória proposta por Luiza Furtado e Sousa em face de Rosiney da Silva Santos e demais ocupantes do imóvel. O autor alega que é o legítimo proprietário da imóvel descrito na inicial, adquirido em 2005. Inobstante, sustenta que permitiu que a partes rés residissem no imóvel, pois haviam firmado um contrato de compra e venda, que não chegou a ser assinado. Assevera que, em virtude da permanência dos réus, sustenta que está sendo impedido de usufruir do imóvel de sua propriedade, e requer liminarmente que seja imitido na posse do bem. Juntou documentos (EPs 1.2/1.13). É o relatório. Decido. Sabe-se que a tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Neste contexto, tenho que descabe acolhida, ao menos por ora, em juízo de cognição sumária dos fatos, tal pleito liminar, mormente por não restar demonstrada a urgência necessária à concessão da medida. Explico. Note-se que, por certo, a propriedade se comprova mediante o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Nesse sentido, o autor junta aos autos a matrícula do imóvel (EP 1.5), onde consta o registro que o referido bem é de sua propriedade. Ainda, consta dos autos a notificação extrajudicial, demonstrando a intenção de resolver a lide amigavelmente. Por fim, também foi juntada a sentença que atestou que o imóvel pertence à parte autora (EP 1.9). Analisando os referidos documentos, neste juízo de cognição sumária, entendo como caracterizada a probabilidade do direito, consubstanciada na demonstração de que o autor preenche os requisitos para figurar como proprietário do imóvel. Contudo, não foi possível observar a existência do fundado perigo de dano, mormente pelo fato de que os réus residem no imóvel a vários anos, não tendo sido evidenciada urgência ou risco de dano que embase a necessidade de concessão do pleito liminar. Outrossim, percebe-se que a lide envolve fatos que necessitam ser esclarecidos pelas partes contrárias, sendo que de acordo com o narrado na inicial, não se pode descartar a possibilidade de solucionar a lide mediante autocomposição entre as partes, caminho este que é incentivado pela lei e o mais adequado para casos como este, que envolvem o direito de moradia de ambas as partes. Temerária, portanto, seria a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, a fim de obrigar os réus a desocuparem o imóvel, sem nem mesmo realizar a oitiva dos mesmos, diante da colocada situação. Assim, por ora, entendo não ser necessária a realização de audiência de justificação, como requerido pelo autor, tendo em vista que os requisitos da probabilidade do direito já restam bem embasados. Entretanto, não se duvida não ser este o momento adequado para imitir o autor na posse do bem objeto da demanda – quando, repise-se, há ainda toda a instrução processual pela frente, incluindo a fase de autocomposição, que, notoriamente, deve ser observada. Adotar entendimento diverso poderia trazer insuportável gravame às partes rés. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, indefiro a tutela provisória de urgência postulada. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, em observância ao princípio da celeridade processual e tendo em vista a notória ausência de composição amigável entre as partes em casos deste tipo. Assim, determino a realização de diligências, devendo o Oficial de Justiça diligenciar a fim de obter a identidade do morador do terreno para que integre o polo passivo da presente demanda, ou certificar os eventuais ocupantes. Após, cite-se o réu para oferecer resposta no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Cumpra-se. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

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17/06/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

Expedição de documento

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Mero expediente

Todas as movimentações(81)

Todos os documentos(17)