Cumprimento de sentença 0824028-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824028-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824028-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência formulado no bojo da ação de resolução contratual Rivaldo Alves Figueiredo c/c indenizatória proposta por em face de Banco Pan. Alega a parte autora, em síntese, que ao ver o extrato de seu benefício, verificou descontos relativos à celebração de um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignado (RMC). 1512883486) O referido contrato (n° está ativo desde fevereiro de 2025, já tendo sido descontadas R$ 231,50. parcelas que somam o valor de Alega que nunca contratou o referido cartão, assim, requer que seja determinada liminarmente a suspensão dos descontos relativos ao empréstimo não contratado. A inicial veio acompanhada de documentos (EPs 1.2/1.5). É o breve relato. Decido. Como cediço, a concessão de tutela provisória exige a presença de prova inequívoca que convença o juízo da probabilidade do direito, devendo ainda estar presente fundado perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300, caput, CPC). Veja-se que os requisitos do caput são cumulativos e a análise se dá em juízo de cognição sumária. Com efeito, os documentos juntados aos autos devem ser de tal ordem que sejam capazes de permitir a configuração de um elevado grau de probabilidade de acolhimento da pretensão posta em juízo. Pois bem. Neste juízo de cognição sumária, mediante a análise dos documentos juntados aos autos, tenho que descabe a medida liminar ora pleiteada. Com relação à probabilidade do direito, verifica-se que foi juntado histórico de benefício previdenciário, comprovando a existência dos descontos (EP 1.5), contudo, não foi juntado qualquer outro documento probatório, nem mesmo comprovante das reclamações ou das tentativas de resolução administrativa junto ao réu. Por sua vez, não vislumbro o requisito do perigo de dano, principalmente por considerar o lapso temporal entre o fato e a busca pela tutela jurisdicional, pois os descontos ocorrem há alguns meses. Além disso, a parte autora não demonstra a ocorrência de nenhum efetivo prejuízo ocasionado pelos descontos oriundos do empréstimo objeto da lide. Assim, tenho que descabe a concessão da tutela de urgência neste juízo de cognição sumária. Ressalto que, se restar vitoriosa a pretensão autoral, nenhum prejuízo será causado à parte autora, já que poderá ser ressarcida pelos valores descontados indevidamente. Sendo assim, diante do aspecto fático e dos fundamentos jurídicos apresentados, indefiro o pedido de. tutela provisória de urgência, na forma do art. 300 do Código de Processo Civil Na oportunidade, considerando o comprovante de renda juntado, defiro o pedido de justiça gratuita, firme nos arts. 98 e 99 CPC. Anote-se. Intime-se a parte autora. Excepcionalmente, deixo de designar audiência de conciliação, com base no art. 334 do CPC, tendo em vista que, em ações desta natureza, é notória a ausência de composição amigável entre as partes. Assim, cite-se o réu para oferecer contestação no prazo legal, com as advertências dos arts. 335, I, II e III; 336, 337, 342 a 346, todos do CPC, sem prejuízo de eventual designação posterior de audiência conciliatória, caso seja de interesse expresso das partes. Boa Vista, quarta-feira, 11 de junho de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ - PROJUDI)

17/06/2025, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

EVOLUÇÃO DA CLASSE PROCESSUAL DE PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

TRANSITADO EM JULGADO EM 11/12/2025

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

DECORRIDO PRAZO DE RIVALDO ALVES FIGUEIREDO

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE BANCO PAN S.A.

RENÚNCIA DE PRAZO DE RIVALDO ALVES FIGUEIREDO

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