Cumprimento de sentença 0824028-79.2025.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0824028-79.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/12/2025, 07:45

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

11/12/2025, 07:45

Trânsito em julgado

11/12/2025, 07:44

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824028-79.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Rivaldo Alves Figueiredo em face do Banco Pan S/A. A parte autora, ajuizou a demanda alegando que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário (NB 228.997.344-5), constatou a existência de descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o número 794659203-2. Alega que jamais realizou tal contratação, tampouco assinou qualquer documento que concretizasse o negócio jurídico, sendo surpreendido pelos descontos iniciados em fevereiro de 2025, que somavam, à época da inicial, R$ 231,50. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 463,00) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00. Não concedida a medida liminar mas deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (EP 6.1). Citado (EP 9.1), o réu Banco Pan apresentou contestação (EP 12.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e necessidade de renovação da procuração da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão consignado, comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente e termo de consentimento esclarecido, com geolocalização, IP e ID de sessão do usuário (EP 12.9), além do saque do limite do cartão no valor de R$ 1.551,79 e o depósito em conta de titularidade do autor (EP 18.2) e a realização de compras com o cartão, afastando, assim, a alegação de fraude e defendendo a improcedência de todos os pedidos, inclusive os de repetição de indébito e de danos morais. Houve a juntada de comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 1.551,00 para a conta de Rivaldo Alves Figueiredo (EP 18.2). Réplica ao EP 15 e 27). O réu se manifestou novamente (EP 26.1). Decisão saneadora ao EP 30 que anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte ré afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Afasto, assim, a preliminar arguida. No tocante às demais preliminares levantadas em contestação, na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. Como visto, trata-se de ação rescisória de contrato c/c indenizatória, ajuizada em virtude de suposta fraude na contratação de cartão RMC. Alegou a parte autora que não realizou ou assinou o contrato de RMC, afirmando que pensava estar efetuando o cancelamento de um contrato, e não a contratação de um novo produto (EP 27.1). Todavia, o banco réu logrou êxito em demonstrar a formalização do contrato nº 794659203-2. A comprovação apresentada pela instituição financeira (EP 12.9) vai além da mera apresentação do instrumento, incluindo um Dossiê de Contratação detalhado com eventos sequenciais registrados em 14 de janeiro de 2025. Os registros de log (EP 12.9) atestam que, no espaço de poucos minutos, o autor realizou diversos aceites eletrônicos: Aceite da política de biometria facial, Aceite do Termo de Adesão ao Cartão Consignado, Aceite do Termo de Consentimento Esclarecido e, o mais relevante, o Aceite da Autorização de Saque. Tais registros são acompanhados de dados técnicos como geolocalização e endereço IP, vinculando inequivocamente as ações digitais ao dispositivo utilizado pelo autor. Especificamente, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (EP 12.9) cumpre seu papel ao explicitar as condições do produto, destacando que: (i) Houve a contratação de um Cartão de Crédito Consignado e não de um empréstimo; (ii) A realização de saque mediante a utilização do Cartão enseja a incidência de encargos e o valor, acrescido de encargos, constará na próxima fatura; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto em benefício) e o total da fatura poderá ser pago via fatura mensal. Existe a ciência de que há outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros mensais em percentuais menores. Embora o autor, em réplica, tenha levantado a tese da invalidade de assinaturas digitais que não utilizam a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o § 2º do Artigo 10 da referida norma legal estabelece claramente que a validade pode ser reconhecida se o meio for admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No contexto das contratações eletrônicas, a biometria facial e os registros de log em sequência (IP, geolocalização, ID de sessão), quando apresentados de forma detalhada como neste caso, constituem um conjunto probatório robusto que demonstra a autoria e a manifestação de vontade, superando a mera alegação de fraude, especialmente quando tal alegação não vem acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança contra a trilha completa de aceites digitais. A sofisticação do sistema de contratação digital do Banco, que exige múltiplos aceites e captura de biometria facial, impõe o reconhecimento da regularidade formal. O argumento do autor de que fora vítima de um engodo para cancelamento do contrato, ao fornecer a selfie e a identificação, colide drasticamente com a prova do recebimento e da utilização dos valores. O Réu comprovou que, após a contratação em 14 de janeiro de 2025 (EP 12.9), o valor de R$ 1.551,00 foi transferido via PIX/TED para a conta corrente de titularidade do Sr. Rivaldo Alves Figueiredo (Agência 0653, Conta 732426636-4, Banco Itaú) em 22 de janeiro de 2025 (EP 18.2). Este valor corresponde ao saque solicitado do limite do cartão. A tese de que o autor forneceu a selfie e o documento para fins de cancelamento e acreditava estar isento de qualquer obrigação, e que o depósito de R$ 1.551,00 teria ocorrido sem sua anuência ou conhecimento, torna-se insustentável quando confrontada com as subsequentes faturas apresentadas pelo Banco (EP 12.2 a 12.7): (i) As faturas de Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2025 detalham não apenas o desconto da RMC, mas uma série de compras realizadas com o cartão (final 3535), incluindo: Lanchonete, Farmácia, Comercial Pimentel, Peixaria, Auto Posto, Super Friiboi, Construvida Material, Cáca e Pesca, Hiper DB Boa Vista, Armarinho, Assaí Atacadista (EP 12.4, 12.6, 12.7); (ii) A fatura de Abril de 2025 (EP 43), por exemplo, comprova 15 operações de compra entre os dias 20/02 e 27/02/2025, além do desconto da fatia do Tele Saque (03 de 84 parcelas) e um pagamento espontâneo de boleto no valor de R$ 105,66 (EP 42). (iii) A fatura de Junho de 2025 (EP 49) demonstra que, além do pagamento via desconto de RMC, o autor realizou um pagamento espontâneo por boleto de R$ 300,00 em 06/05/2025. O comportamento do autor em utilizar o cartão para realizar diversas compras em estabelecimentos rotineiros (mercados, farmácias) e, mais ainda, efetuar pagamentos complementares por boleto em algumas competências, evidencia uma plena ciência e aceitação da existência e da natureza do produto contratado. A utilização do crédito objeto do saque, somada ao uso para compras do cotidiano por diversos meses e a realização de pagamentos complementares, desconstitui a narrativa de vítima de fraude ou engodo. Se o autor tivesse sido enganado ou vítima de fraude, seu comportamento lógico seria o de ignorar ou repudiar o cartão, e não utilizá-lo ativamente por mais de quatro meses (de Fev/2025 a Jun/2025, antes da contestação) e realizar pagamentos além do desconto automático. A suposta reclamação narrada na réplica (EP 27.1), de que a selfie foi pedida para cancelamento, não encontra amparo na realidade fática demonstrada nos autos quanto ao uso ativo do cartão. O dever de informação, embora seja um dogma protetivo do consumidor, não pode servir de escudo para quem, conscientemente ou por omissão voluntária após a contratação, beneficia-se do crédito e utiliza ativamente o produto financeiro, vindo a juízo, meses depois dos descontos e do uso, para alegar ignorância total da transação. As provas documentais produzidas pelo Banco, em especial o dossiê de contratação digital e o detalhamento das transações (saque e compras subsequentes), demonstram que o réu se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme o Artigo 373, inciso II, do CPC. Tendo-se reconhecido a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade do autor para a contratação do Cartão de Crédito Consignado com Saque Parcelado do limite – evidenciada pelo processo de formalização robusto e, principalmente, pela utilização ativa do crédito e do cartão –, decorre logicamente a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; observada a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD)

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Outros documentos)

12/11/2025, 10:48

Expedição de documento (Mandado)

12/11/2025, 09:25

Improcedência

11/11/2025, 21:26

Conclusão (para julgamento)

04/11/2025, 08:00

Decurso de Prazo

04/11/2025, 00:13

Petição (Renúncia de Prazo)

27/10/2025, 22:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824028-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Rivaldo Alves Figueiredo em face do Banco Pan. A parte autora, qualificada como aposentado e residente em comunidade indígena, ajuizou a demanda alegando que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário (NB 228.997.344-5), constatou a existência de descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o número 794659203-2 (EP 1.1). Alega que jamais realizou tal contratação, tampouco assinou qualquer documento que concretizasse o negócio jurídico, sendo surpreendido pelos descontos iniciados em fevereiro de 2025, que somavam, à época da inicial, R$ 231,50 (EP 1.1). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 463,00) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por decisão interlocutória (EP 6.1), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e não vislumbre do perigo de dano, em juízo de cognição sumária, tendo em vista o lapso temporal entre o primeiro desconto e a propositura da ação. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da justiça gratuita (EP 6.1). Citado (EP 9.1), o réu Banco Pan apresentou contestação (EP 12.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e necessidade de renovação da procuração da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão consignado, comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente e termo de consentimento esclarecido, com geolocalização, IP e ID de sessão do usuário (EP 12.9), além do saque do limite do cartão no valor de R$ 1.551,79 e o depósito em conta de titularidade do autor (EP 18.2) e a realização de compras com o cartão, afastando, assim, a alegação de fraude e defendendo a improcedência de todos os pedidos, inclusive os de repetição de indébito e de danos morais. Houve a juntada de comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 1.551,00 para a conta de Rivaldo Alves Figueiredo (EP 18.2). A parte autora apresentou réplica (EP 15.1 e EP 27.1), insistindo na tese de fraude. Alegou que o envio da selfie e do documento de identificação foi solicitado por agente do banco sob o pretexto de cancelamento do contrato, caracterizando um engodo. Reiterou que a assinatura digital, por si só, não constitui prova de autenticidade, devendo o banco apresentar a mídia contendo o diálogo realizado durante a contratação. O réu se manifestou novamente (EP 26.1), reiterando a validade da contratação e a ciência inequívoca da parte autora sobre a modalidade do produto, sustentada no instrumento contratual, no saque realizado e nas diversas compras efetuadas. O feito se encontra formalmente em ordem, com a instrução processual devidamente promovida no que tange aos documentos já existentes. É o relatório. Decisão. O réu suscitou, em sua peça contestatória (EP 12.1), preliminares de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e necessidade de renovação da procuração da parte autora. A análise aprofundada das alegações preliminares trazidas pelo requerido exige, neste caso particular, o exame do próprio mérito da demanda, notadamente a controvérsia sobre a validade da contratação do produto financeiro, a ocorrência de vício de consentimento e a responsabilidade da instituição financeira. O presente processo versa sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) número 794659203-2, que originou descontos no benefício previdenciário do autor Rivaldo Alves Figueiredo, desde fevereiro de 2025. O cerne da disputa consiste em saber se o autor manifestou livremente e de maneira esclarecida sua vontade para a contratação do cartão e se a instituição financeira cumpriu seu dever de informação. O réu, por sua vez, demonstrou a formalização do contrato por meio digital, mediante biometria facial, registro de geolocalização e detalhamento da contratação (EP 12.9), além de comprovar o crédito do valor de R$ 1.551,00 na conta do autor (EP 18.2). A parte autora, em réplica, contrapõe tais elementos, alegando que a colheita da assinatura digital e da selfie foi resultado de um engodo por parte do agente financeiro, simulando um procedimento de cancelamento do contrato e não de efetiva contratação. Dada a natureza da matéria e a documentação apresentada, os fatos controvertidos são de difícil elucidação apenas por prova documental, demandando uma análise probatória mais aprofundada, interligada com as questões de direito suscitadas. O julgamento das questões preliminares remanescentes — que se confundem com o mérito, como a legalidade dos atos de contratação e a eventual responsabilidade civil do réu — será feito após a fase instrutória. Conforme dispõe o artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de fato e de direito a serem enfrentadas, cuja resolução será postergada para a sentença: Verificar se a formalização do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 794659203-2, ocorrida em 14 de janeiro de 2025 (EP 12.9), foi realizada por livre e espontânea vontade do autor, ou se houve indução a erro, bem como se a obtenção da assinatura eletrônica, biometria facial e dados técnicos ocorreu sob o pretexto de cancelamento de dívida ou como parte de um engodo, conforme alegado na réplica (EP 15.1). Analisar se o valor de R$ 1.551,00, liberado na conta do autor (EP 18.2), foi recebido e utilizado de forma consciente e plena pela parte autora como decorrência da contratação do cartão de crédito consignado, ou se o autor acreditava que o valor era proveniente de um empréstimo consignado convencional ou de qualquer outra natureza. Delimitar o montante total de valores descontados no benefício previdenciário do autor a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) até a presente data, bem como os valores creditados em favor do autor por força da contratação questionada. Considerando que a presente ação se fundamenta essencialmente na análise do contrato e das vastas provas documentais já apresentadas pelas partes, sobre as quais incide o ônus probatório especialmente do réu quanto à regularidade e transparência da contratação, entendo que o acervo documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A complexidade das alegações e a riqueza de detalhes das provas documentais produzidas, tanto pela autora quanto pelo réu, especialmente no que tange aos mecanismos de formalização digital, permitem um exame exauriente das questões fáticas e jurídicas delineadas, prescindindo de outras diligências instrutórias. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

Documentos

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Sentença

•13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824028-79.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Resolução Contratual c/c Indenização por Danos Materiais e Morais, proposta por Rivaldo Alves Figueiredo em face do Banco Pan S/A. A parte autora, ajuizou a demanda alegando que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário (NB 228.997.344-5), constatou a existência de descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o número 794659203-2. Alega que jamais realizou tal contratação, tampouco assinou qualquer documento que concretizasse o negócio jurídico, sendo surpreendido pelos descontos iniciados em fevereiro de 2025, que somavam, à época da inicial, R$ 231,50. Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos. No mérito, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 463,00) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00. Não concedida a medida liminar mas deferido o benefício da justiça gratuita ao autor (EP 6.1). Citado (EP 9.1), o réu Banco Pan apresentou contestação (EP 12.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e necessidade de renovação da procuração da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão consignado, comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente e termo de consentimento esclarecido, com geolocalização, IP e ID de sessão do usuário (EP 12.9), além do saque do limite do cartão no valor de R$ 1.551,79 e o depósito em conta de titularidade do autor (EP 18.2) e a realização de compras com o cartão, afastando, assim, a alegação de fraude e defendendo a improcedência de todos os pedidos, inclusive os de repetição de indébito e de danos morais. Houve a juntada de comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 1.551,00 para a conta de Rivaldo Alves Figueiredo (EP 18.2). Réplica ao EP 15 e 27). O réu se manifestou novamente (EP 26.1). Decisão saneadora ao EP 30 que anunciou o julgamento antecipado do mérito. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifica-se que a parte ré afirma que a parte autora não comprovou sua situação de hipossuficiência financeira. Contudo, esclareço que o ônus da prova é do impugnante, a quem cumpre demonstrar a capacidade da parte beneficiária de arcar com as despesas processuais, o que não restou demonstrado pelo réu. Afasto, assim, a preliminar arguida. No tocante às demais preliminares levantadas em contestação, na toada do que dispõe o artigo 488 do Código de Processo Civil, bem como o preceituado pelo princípio da primazia do mérito, deixo de apreciar as preliminares arguidas em sede de contestação, uma vez que a decisão, a seguir, será favorável à parte a qual se favoreceria de eventual pronunciamento extintivo, nos termos do dispositivo normativo aludido. Desta feita, passo ao exame de mérito. Como visto, trata-se de ação rescisória de contrato c/c indenizatória, ajuizada em virtude de suposta fraude na contratação de cartão RMC. Alegou a parte autora que não realizou ou assinou o contrato de RMC, afirmando que pensava estar efetuando o cancelamento de um contrato, e não a contratação de um novo produto (EP 27.1). Todavia, o banco réu logrou êxito em demonstrar a formalização do contrato nº 794659203-2. A comprovação apresentada pela instituição financeira (EP 12.9) vai além da mera apresentação do instrumento, incluindo um Dossiê de Contratação detalhado com eventos sequenciais registrados em 14 de janeiro de 2025. Os registros de log (EP 12.9) atestam que, no espaço de poucos minutos, o autor realizou diversos aceites eletrônicos: Aceite da política de biometria facial, Aceite do Termo de Adesão ao Cartão Consignado, Aceite do Termo de Consentimento Esclarecido e, o mais relevante, o Aceite da Autorização de Saque. Tais registros são acompanhados de dados técnicos como geolocalização e endereço IP, vinculando inequivocamente as ações digitais ao dispositivo utilizado pelo autor. Especificamente, o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado (EP 12.9) cumpre seu papel ao explicitar as condições do produto, destacando que: (i) Houve a contratação de um Cartão de Crédito Consignado e não de um empréstimo; (ii) A realização de saque mediante a utilização do Cartão enseja a incidência de encargos e o valor, acrescido de encargos, constará na próxima fatura; (iii) A diferença entre o valor pago mediante consignação (desconto em benefício) e o total da fatura poderá ser pago via fatura mensal. Existe a ciência de que há outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, com juros mensais em percentuais menores. Embora o autor, em réplica, tenha levantado a tese da invalidade de assinaturas digitais que não utilizam a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), conforme a Medida Provisória nº 2.200-2/2001, o § 2º do Artigo 10 da referida norma legal estabelece claramente que a validade pode ser reconhecida se o meio for admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No contexto das contratações eletrônicas, a biometria facial e os registros de log em sequência (IP, geolocalização, ID de sessão), quando apresentados de forma detalhada como neste caso, constituem um conjunto probatório robusto que demonstra a autoria e a manifestação de vontade, superando a mera alegação de fraude, especialmente quando tal alegação não vem acompanhada de elementos mínimos de verossimilhança contra a trilha completa de aceites digitais. A sofisticação do sistema de contratação digital do Banco, que exige múltiplos aceites e captura de biometria facial, impõe o reconhecimento da regularidade formal. O argumento do autor de que fora vítima de um engodo para cancelamento do contrato, ao fornecer a selfie e a identificação, colide drasticamente com a prova do recebimento e da utilização dos valores. O Réu comprovou que, após a contratação em 14 de janeiro de 2025 (EP 12.9), o valor de R$ 1.551,00 foi transferido via PIX/TED para a conta corrente de titularidade do Sr. Rivaldo Alves Figueiredo (Agência 0653, Conta 732426636-4, Banco Itaú) em 22 de janeiro de 2025 (EP 18.2). Este valor corresponde ao saque solicitado do limite do cartão. A tese de que o autor forneceu a selfie e o documento para fins de cancelamento e acreditava estar isento de qualquer obrigação, e que o depósito de R$ 1.551,00 teria ocorrido sem sua anuência ou conhecimento, torna-se insustentável quando confrontada com as subsequentes faturas apresentadas pelo Banco (EP 12.2 a 12.7): (i) As faturas de Março, Abril, Maio, Junho e Julho de 2025 detalham não apenas o desconto da RMC, mas uma série de compras realizadas com o cartão (final 3535), incluindo: Lanchonete, Farmácia, Comercial Pimentel, Peixaria, Auto Posto, Super Friiboi, Construvida Material, Cáca e Pesca, Hiper DB Boa Vista, Armarinho, Assaí Atacadista (EP 12.4, 12.6, 12.7); (ii) A fatura de Abril de 2025 (EP 43), por exemplo, comprova 15 operações de compra entre os dias 20/02 e 27/02/2025, além do desconto da fatia do Tele Saque (03 de 84 parcelas) e um pagamento espontâneo de boleto no valor de R$ 105,66 (EP 42). (iii) A fatura de Junho de 2025 (EP 49) demonstra que, além do pagamento via desconto de RMC, o autor realizou um pagamento espontâneo por boleto de R$ 300,00 em 06/05/2025. O comportamento do autor em utilizar o cartão para realizar diversas compras em estabelecimentos rotineiros (mercados, farmácias) e, mais ainda, efetuar pagamentos complementares por boleto em algumas competências, evidencia uma plena ciência e aceitação da existência e da natureza do produto contratado. A utilização do crédito objeto do saque, somada ao uso para compras do cotidiano por diversos meses e a realização de pagamentos complementares, desconstitui a narrativa de vítima de fraude ou engodo. Se o autor tivesse sido enganado ou vítima de fraude, seu comportamento lógico seria o de ignorar ou repudiar o cartão, e não utilizá-lo ativamente por mais de quatro meses (de Fev/2025 a Jun/2025, antes da contestação) e realizar pagamentos além do desconto automático. A suposta reclamação narrada na réplica (EP 27.1), de que a selfie foi pedida para cancelamento, não encontra amparo na realidade fática demonstrada nos autos quanto ao uso ativo do cartão. O dever de informação, embora seja um dogma protetivo do consumidor, não pode servir de escudo para quem, conscientemente ou por omissão voluntária após a contratação, beneficia-se do crédito e utiliza ativamente o produto financeiro, vindo a juízo, meses depois dos descontos e do uso, para alegar ignorância total da transação. As provas documentais produzidas pelo Banco, em especial o dossiê de contratação digital e o detalhamento das transações (saque e compras subsequentes), demonstram que o réu se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme o Artigo 373, inciso II, do CPC. Tendo-se reconhecido a validade do negócio jurídico e a manifestação de vontade do autor para a contratação do Cartão de Crédito Consignado com Saque Parcelado do limite – evidenciada pelo processo de formalização robusto e, principalmente, pela utilização ativa do crédito e do cartão –, decorre logicamente a improcedência dos pedidos formulados na exordial. Por conseguinte, não há se falar em repetição de indébito ou indenização por danos morais, haja vista que não houve qualquer prática de ato ilícito pelo réu, mas tão somente o exercício do seu regular direito de credor. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos anteriormente, não acolho o pedido formulado na inicial, julgando improcedente a pretensão autoral e extinguindo, por consequência, o processo, com resolução do mérito, na forma do inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários de sucumbência fixados em quantia equivalente a 10% sobre o valor da causa, nos termos do §2.º do art. 85 do Código de Processo Civil; observada a suspensão do pagamento em razão da gratuidade da justiça concedida (art. 98, §§ 2.º e 3.º, CPC). Intimem-se eletronicamente as partes. Transitada esta decisão em julgado, certifique-se e arquive-se. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUD)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824028-79.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de resolução contratual c/c indenização por danos materiais e morais, proposta por Rivaldo Alves Figueiredo em face do Banco Pan. A parte autora, qualificada como aposentado e residente em comunidade indígena, ajuizou a demanda alegando que, ao verificar o extrato de seu benefício previdenciário (NB 228.997.344-5), constatou a existência de descontos relativos a um contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), sob o número 794659203-2 (EP 1.1). Alega que jamais realizou tal contratação, tampouco assinou qualquer documento que concretizasse o negócio jurídico, sendo surpreendido pelos descontos iniciados em fevereiro de 2025, que somavam, à época da inicial, R$ 231,50 (EP 1.1). Requereu, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos, a declaração de nulidade do contrato, a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente (R$ 463,00) e a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 46.000,00. O pedido de tutela provisória de urgência foi indeferido por decisão interlocutória (EP 6.1), sob o fundamento de ausência de probabilidade do direito e não vislumbre do perigo de dano, em juízo de cognição sumária, tendo em vista o lapso temporal entre o primeiro desconto e a propositura da ação. Na mesma decisão, foi deferido o benefício da justiça gratuita (EP 6.1). Citado (EP 9.1), o réu Banco Pan apresentou contestação (EP 12.1), arguindo, preliminarmente, a falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e necessidade de renovação da procuração da parte autora. No mérito, defendeu a regularidade da contratação do cartão consignado, comprovada por termo de adesão assinado eletronicamente e termo de consentimento esclarecido, com geolocalização, IP e ID de sessão do usuário (EP 12.9), além do saque do limite do cartão no valor de R$ 1.551,79 e o depósito em conta de titularidade do autor (EP 18.2) e a realização de compras com o cartão, afastando, assim, a alegação de fraude e defendendo a improcedência de todos os pedidos, inclusive os de repetição de indébito e de danos morais. Houve a juntada de comprovante de transferência via Pix no valor de R$ 1.551,00 para a conta de Rivaldo Alves Figueiredo (EP 18.2). A parte autora apresentou réplica (EP 15.1 e EP 27.1), insistindo na tese de fraude. Alegou que o envio da selfie e do documento de identificação foi solicitado por agente do banco sob o pretexto de cancelamento do contrato, caracterizando um engodo. Reiterou que a assinatura digital, por si só, não constitui prova de autenticidade, devendo o banco apresentar a mídia contendo o diálogo realizado durante a contratação. O réu se manifestou novamente (EP 26.1), reiterando a validade da contratação e a ciência inequívoca da parte autora sobre a modalidade do produto, sustentada no instrumento contratual, no saque realizado e nas diversas compras efetuadas. O feito se encontra formalmente em ordem, com a instrução processual devidamente promovida no que tange aos documentos já existentes. É o relatório. Decisão. O réu suscitou, em sua peça contestatória (EP 12.1), preliminares de falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida, impugnação à justiça gratuita e necessidade de renovação da procuração da parte autora. A análise aprofundada das alegações preliminares trazidas pelo requerido exige, neste caso particular, o exame do próprio mérito da demanda, notadamente a controvérsia sobre a validade da contratação do produto financeiro, a ocorrência de vício de consentimento e a responsabilidade da instituição financeira. O presente processo versa sobre a validade do contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) número 794659203-2, que originou descontos no benefício previdenciário do autor Rivaldo Alves Figueiredo, desde fevereiro de 2025. O cerne da disputa consiste em saber se o autor manifestou livremente e de maneira esclarecida sua vontade para a contratação do cartão e se a instituição financeira cumpriu seu dever de informação. O réu, por sua vez, demonstrou a formalização do contrato por meio digital, mediante biometria facial, registro de geolocalização e detalhamento da contratação (EP 12.9), além de comprovar o crédito do valor de R$ 1.551,00 na conta do autor (EP 18.2). A parte autora, em réplica, contrapõe tais elementos, alegando que a colheita da assinatura digital e da selfie foi resultado de um engodo por parte do agente financeiro, simulando um procedimento de cancelamento do contrato e não de efetiva contratação. Dada a natureza da matéria e a documentação apresentada, os fatos controvertidos são de difícil elucidação apenas por prova documental, demandando uma análise probatória mais aprofundada, interligada com as questões de direito suscitadas. O julgamento das questões preliminares remanescentes — que se confundem com o mérito, como a legalidade dos atos de contratação e a eventual responsabilidade civil do réu — será feito após a fase instrutória. Conforme dispõe o artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, delimito as seguintes questões de fato e de direito a serem enfrentadas, cuja resolução será postergada para a sentença: Verificar se a formalização do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) nº 794659203-2, ocorrida em 14 de janeiro de 2025 (EP 12.9), foi realizada por livre e espontânea vontade do autor, ou se houve indução a erro, bem como se a obtenção da assinatura eletrônica, biometria facial e dados técnicos ocorreu sob o pretexto de cancelamento de dívida ou como parte de um engodo, conforme alegado na réplica (EP 15.1). Analisar se o valor de R$ 1.551,00, liberado na conta do autor (EP 18.2), foi recebido e utilizado de forma consciente e plena pela parte autora como decorrência da contratação do cartão de crédito consignado, ou se o autor acreditava que o valor era proveniente de um empréstimo consignado convencional ou de qualquer outra natureza. Delimitar o montante total de valores descontados no benefício previdenciário do autor a título de Reserva de Margem Consignável (RMC) até a presente data, bem como os valores creditados em favor do autor por força da contratação questionada. Considerando que a presente ação se fundamenta essencialmente na análise do contrato e das vastas provas documentais já apresentadas pelas partes, sobre as quais incide o ônus probatório especialmente do réu quanto à regularidade e transparência da contratação, entendo que o acervo documental já constante dos autos é suficiente para a formação do convencimento deste juízo. A complexidade das alegações e a riqueza de detalhes das provas documentais produzidas, tanto pela autora quanto pelo réu, especialmente no que tange aos mecanismos de formalização digital, permitem um exame exauriente das questões fáticas e jurídicas delineadas, prescindindo de outras diligências instrutórias. Sendo assim, declaro saneado o processo e anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes. Preclusa a decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, segunda-feira, 20 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

22/10/2025, 00:00

17/06/2025, 00:00