Procedimento Comum Cível 0835850-36.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0835850-36.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: IDEIA EMPREENDIMENTOS LTDA Requerido: FABIO FERNANDES MESQUITA Perito: Nivaldo Salviano Neto PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLOGICA - Objeto Avaliando: Imóvel localizado no Loteamento Parque Viário III, Bairro Dr. Airton Rocha, lote 134, da Quadra 737, Boa Vista/RR. - Finalidade do Parecer: Determinação do valor mercadológico de venda. Vista do Imóvel Avaliando 2 VISTORIA: No dia 14 de maio de 2025, ás 10h, foi realizada a vistoria no imóvel localizados na na Loteamento Parque Viário III, Bairro Dr. Airton Rocha, lote 134, da Quadra 737, Boa Vista/RR. O imóvel possui um terreno medindo 12,00m x 25,00m = 300,00m², e uma benfeitoria contendo 01 quarto com banheiro, mais 01 compartimento que pode ser usado como sala/cozinha, medindo 4,35m x 8,24m = 35,84m². 3 Sumário 1. FINALIDADE..............................................................................................................................4 2. NÚMERO DESTE PARECER (PTAM):.....................................................................................4 3. DA COMPETÊNCIA.................................................................................................................. 4 4. PARTES DA ABNT/NBR...........................................................................................................5 5. ABREVIATURAS.......................................................................................................................5 6. DESCRIÇÃO DETALHADA DO TERRENO E EDIFICAÇÃO..................................................6 6.1. Sobre a edificação (Detalhamento).....................................................................................7 7. REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO.........................................................8 8. CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO: DADOS SOBRE A REGIÃO.........................................12 9. LOCALIZAÇÃO....................................................................................................................... 13 10. ORIENTAÇÃO CARDEAL.................................................................................................... 13 11. METODOLOGIA UTILIZADA................................................................................................14 11.1 Quanto aos preços do tipo oferta............................................................................14 12. IMÓVEIS REFERENCIAIS.................................................................................................... 15 12.1. Amostra “R1”............................................................................................................15 12.2. Amostra “R2”............................................................................................................15 12.3. Amostra “R3”............................................................................................................16 12.4. Amostra “R4”............................................................................................................16 12.5. Valores dos terrenos referenciais.......................................................................... 16 13. CÁLCULO E VALOR DA BENFEITORIA.............................................................................18 13.1. Benfeitoria - Casa.....................................................................................................18 14. CONCLUSÃO........................................................................................................................ 19 15. ROL DE QUESITOS..............................................................................................................20 16. CURRÍCULO DO CORRETOR E PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS...............................25 17. ANEXOS................................................................................................................................ 26 4 1. FINALIDADE Este Parecer Técnico tem por finalidade determinar o valor mercadologico do imóvel situado na Rua Gov. Miguel Ximenes de Melo, Loteamento Parque Viário III, Bairro Dr. Airton Rocha, lote 134, da Quadra 737, Boa Vista/RR. 2. NÚMERO DESTE PARECER (PTAM): PTAM – NSN 007/2025. 3. DA COMPETÊNCIA Este parecer está em conformidade com a Lei 6.530, de 12 de maio de 1978 (D.O.U. de 15/05/1978), que regulamenta a profissão de Corretor de Imóveis, em atenção ao disposto em seu artigo 3º, o qual versa que “Compete ao Corretor de Imóveis exercer a intermediação na compra, venda, permuta e locação de imóveis, podendo, ainda, opinar quanto à comercialização imobiliária”. Em adição, a elaboração deste parecer respeita a Resoluções do COFECI - Conselho Federal de Corretores de Imóveis nº 1066, de 22 de novembro de 2007 (D.O.U. de 29/11/2007), que estabelece nova regulamentação para a elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, em atenção ao seu artigo 4º, o qual versa que “Entende-se por Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica – PTAM - o documento elaborado por Corretor de Imóveis no qual é apresentada, com base em critérios técnicos, análise de mercado com vistas à determinação do valor de comercialização de um imóvel, judicial ou extra-judicialmente”, e artigos sucessivos, os quais apresentam os requisitos do PTAM, destacando-se o artigo 6º, o qual versa que “A elaboração de Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica é permitida a todo Corretor de Imóveis, pessoa física, regularmente inscrito em Conselho Regional de Corretores de Imóveis”. 5 4. PARTES DA ABNT/NBR A ABNT/NBR 14653 é constituída pelas seguintes partes, sob o título geral "Avaliações de Bens”. Parte 1: Procedimentos gerais; Parte 2: Imóveis urbanos; Parte 3: Imóveis rurais; Parte 4: Empreendimentos; Parte 5: Máquinas, equipamentos, instalações de bens industriais em geral; Parte 6: Recursos naturais e ambientais; Parte 7: Patrimônio histórico. A NBR 14653-1 desempenha o papel de guia, indicando os procedimentos gerais para as demais partes e, seguindo as orientações da Resolução COFECI 1.066/07, foi tomada em consideração em conjunto com a NBR 14653-2, NBR 14653-3 e NBR 14653-4. 5. ABREVIATURAS RR - Roraima PTAM - Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica D.O.U. - Diário Oficial da União COFECI – Conselho Federal de Corretores de Imóveis NBR - Normas Brasileiras ABNT - Associação Brasileira de Normas Técnicas Av. - Avenida IR - Imóvel referencial Nº - Número M² - Metro quadrado 6 6. DESCRIÇÃO DETALHADA DO TERRENO E EDIFICAÇÃO - SOBRE O TERRENO Tipo de Implantação Rua Frente 12,00 metros Orientação Cardeal Noroeste Extensão (aproximadamente) 74,00 metros Topografia Plano Posição Meio de quadra Superfície Seco - SOBRE AS BENFEITORIAS Posição/Situação da Construção: Lado direito, nos fundos Quantidade de unidades: Uma Posição em Relação à Rua: No mesmo nível Tipo: Residencial Posição: Noroeste Uso: Residencial Ocupação: Desocupado Estado de Conservação: Entre reparos importantes e sem valor Idade Aparente do Imóvel (anos): 18 anos Esquadrias da Fachada: Portão de ferro. Cobertura: Telha ondina Forro: - Fechamento de Paredes Pintada 7 6.1. Sobre a edificação (Detalhamento) Cômodo Piso Parede Acabamento de parede Forro Sala/Cozinha Cerâmica Pintada Alvenaria - Quarto Cerâmica Pintada Alvenaria - Banheiro Cerâmica Pintada Alvenaria - 8 7. REGISTRO FOTOGRÁFICO DO IMÓVEL AVALIANDO - Quintal - Imagem do imóvel avaliando 9 - Imagem do imóvel avaliando - Quintal 10 - Quarto - Sala/Cozinha 11 - Sala/Cozinha - Banheiro 12 8. CARACTERÍSTICAS DA REGIÃO: DADOS SOBRE A REGIÃO Avenidas próximas do imóvel: Av. Brasil, Av. Uiramutã, Av. Normandia, Av. Pérola, Av. A., Av. D., Av. Boa Vista. Elementos valorizantes nas proximidades (raio de mil metros) - Colégio Estadual - Escola Municipal - Posto de saúde - Mercado - Posto de gasolina - Farmácia - Restaurante - Praça Infraestrutura e serviços públicos Rua pavimentada Rede de telefonia Rede de eletricidade Rede de TV a cabo Rede de internet 13 9. LOCALIZAÇÃO https://maps.app.goo.gl/MRmPKHKJ8Pe2cqhT9 10. ORIENTAÇÃO CARDEAL (Rua. Gov. Miguel Ximenes de Melo) 14 11. METODOLOGIA UTILIZADA Serão utilizadas duas metodologias, a primeira será o método comparativo, para calcular o valor do terreno separadamente das benfeitorias, esse método consiste em pegar amostras com características idênticas ao do avaliando, caso a amostra tenha construção, usaremos o segundo método, o evolutivo, para excluir a construção da amostra e obter somente o valor do terreno. Para a avaliação, será utilizada a tabela CUB para determinar o valor do metro quadrado de cada benfeitoria realizada no imóvel, aplicando a depreciação conforme sua idade aparente, sendo também utilizado o método evolutivo. Esse cálculo será fundamentado nas tabelas de vida útil, estado de conservação e Hoss-Reidecke, todas anexadas a este documento. 11.1 Quanto aos preços do tipo oferta Para imóveis com valores oriundos de ofertas de mercado, é comum que os preços anunciados estejam acima do real valor de mercado. Assim, é necessária uma adequação por meio de um fator redutor, visando aproximar os preços ao valor efetivo de mercado. Conforme a ABNT/NBR 14653-2 (item 8.2.1.3.4), embora os dados de oferta sejam relevantes como indicadores de valor de mercado, é preciso considerar as superestimativas geralmente associadas a esses preços. Sempre que possível, essas discrepâncias devem ser ajustadas com base em dados de transações reais. Nesse contexto, aplicou-se um fator redutor de 5% sobre o preço anunciado de cada imóvel. O cálculo segue a fórmula: Valor de mercado = Valor anunciado - (Valor anunciado × 5%) 15 12. IMÓVEIS REFERENCIAIS 12.1. Amostra “R1” 12.2. Amostra “R2” O imóvel referencial R2, localizado no Dr. Airton Rocha., possui 36,00 m² de área construída e 300 m² de terreno, com idade aparente de 10 anos. Seu valor de mercado foi estimado em R$ 155.610,00 após aplicar um desconto de 5% sobre o valor anunciado. Considerando o custo padrão CUB R-1 de R$ 2.387,16/m², o valor bruto da construção é de R$ 85.937,76. Após depreciação de sua vida útil e estado de conservação (G), o valor depreciado foi calculado em R$ 27.843,83. Após a retirada da construção, o valor do terreno fica calculado em R$ 127.766,17. - Localização: Dr. Airton Rocha. - Tamanho: 300,00m² - Valor: R$ 130.000,00 - Anunciante: Ione Pontes - Contato: (95) 99151-3370 - Localização: Dr. Airton Rocha. - Tamanho: 300,00m² - Valor: R$ 163.800,00 - Anunciante: Ricardo - Contato: (95) 98409-3094 16 12.3. Amostra “R3” 12.4. Amostra “R4” 12.5. Valores dos terrenos referenciais R1 (Referencial 1):  R$ 123.500,00 que dividido pela área do terreno (300,00 m²), temos o valor por metro quadrado: R$ 411,67. R2 (Referencial 2):  R$ 127.766,17 que dividido pela área do terreno (300,00 m²), temos o valor por metro quadrado: R$ 425,89. R3 (Referencial 3):  R$ 126.473,50 que dividido pela área do terreno (300,00 m²), temos o valor por metro quadrado: R$ 421,58. - Localização: Dr. Airton Rocha. - Tamanho: 300,00m². - Valor: R$ 133.130,00. - Anunciante: sem nome. - Contato: (95) 98111-6592. - Localização: Dr. Airton Rocha. - Tamanho: 250,00m² - Valor: R$ 136.562,00. - Anunciante: Nilson Almeida. - Contato: (95) 99137-9557. 17 R4 (Referencial 4):  R$ 129.733,90 que dividido pela área do terreno (250,00 m²), temos o valor por metro quadrado: R$ 518,94. CÁLCULO TOTAL E MÉDIA DO VALOR DO TERRENO POR METRO QUADRADO: - Somando os valores dos M² dos terrenos dos imóveis referenciais (R$ 411,67 + 425,89 + 421,58 + 518,94), temos o total de R$ 1.778,08. - A média do valor do terreno por metro quadrado foi calculada como R$ 444,52/m², considerando a divisão proporcional entre os referenciais. 300m² (Tamanho do terreno) x R$ 444,52/m² = R$ 133.356,00 Valor do terreno do Imóvel em Avaliação: R$ 133.356,00. 18 13. CÁLCULO E VALOR DA BENFEITORIA 13.1. Benfeitoria - Casa A) Informações da Construção:  Idade aparente da Construção: 18 anos  Vida Útil Padrão: 70 anos  Percentual de Vida Útil: 79,30% B) Cálculo da Depreciação:  O imóvel se enquadra na Tabela Ross-Heidecke com um percentual de 79,30%, já que foi classificado como "Entre reparos importantes e sem valor (H)". C) Metro Quadrado da construção:  Seguindo a Tabela CUB, o imóvel se enquadra no RP1Q, “R$ 2.387,16”. Multiplicando esse valor pelo tamanho da Benfeitoria - Casa, medindo 35,84m².  2.387,16 x 35,84 = R$ 85.555,81. D) Depreciação e valor da Benfeitoria - Casa:  R$ 85.555,81 - 79,30% = R$ 17.710,05 Valor da benfeitoria: R$ 17.710,05 19 14. CONCLUSÃO O Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica (PTAM) conclui que o apresenta potencial de valorização devido à localização estratégica, dimensões e benfeitorias existentes. O valor ajustado reflete a realidade do mercado, considerando pontos positivos e aspectos a serem melhorados, como pisos e telhados em áreas com acabamento inferior. O parecer assegura precisão técnica e conformidade com normas para subsidiar decisões estratégicas. Por tratar-se de um Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica que se louva em informações obtidas junto ao mercado imobiliário, considerando imóveis com características e localização sócia econômica semelhante, deve-se prever uma possível variação de até 10% nos valores acima expressos (-10% a + 10%), diante dos interesses inerentes do próprio mercado e de seu proprietário. Agradecemos a oportunidade de preparar e apresentar este trabalho, nos colocando à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessário. Valor do terreno: R$ 133.356,00 + Valor total de todas as benfeitorias: R$ 17.710,05 = R$ 151.066,05 Boa Vista/RR, 16 de junho. 2025 NIVALDO SALVIANO NETO CRECI 169 PF 27ª Região 20 15. ROL DE QUESITOS Processo n. 0835850-36.2023.8.23.0010 Rol de quesitos da Autora 1. Informe o Sr. Perito, qual a área total das benfeitorias existentes sobre o lote n. 134, da Quadra n. 737, loteamento Parque Viário III, bairro Dr. Airton Rocha, nesta Cidade, que é de propriedade da Autora; R: A área total é de 35,84m² ao qual encontra-se melhor discriminada na Pág. 02 deste Parecer. 2. Pede-se ao Sr. Perito que, da área total, indique as benfeitorias por tipos: 2.1. Necessárias (tem por fim conservar a coisa ou evitar que se deteriore); 2.2. Úteis (aumentam ou facilitam o uso do imóvel); 2.3. Voluptuárias (que criam luxo, conforto ou deleite, não aumentando o seu uso habitual, mesmo que o torne mais agradável ou lhe eleve o valor); R: As benfeitorias são somente quarto com banheiro, mais compartimento que pode ser usado como sala/cozinha, medindo 4,35m x 8,24m. As outras partes ao qual se veem nas imagens, foram desconsideradas como qualquer tipo de benfeitoria, pela questão de terem sido apenas iniciado com sua forma aparente e totalmente inacabado, a qual se deteriorou pelo sol e chuva. Na segunda imagem da Pág. 08 observa-se tipo uma arquibancada construída no muro frontal, tornando sem serventia também para o tipo uso residencial. 3.Informe o Sr. Perito, qual a qualidade ou padrão de construção da(s) benfeitoria(s); R: A benfeitoria existente no imóvel avaliado enquadra-se no padrão residencial popular – RP1Q, conforme critério adotado na Tabela CUB/m² utilizada para cálculo do custo da construção (pág. 18), sendo este padrão previsto no anexo da página 31 do presente Parecer Técnico, com referência específica ao estado de Roraima. 21 PDF - 1 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL Processo Digital nº: 0835850-36.2023.8.23.0010 Trata-se de construção de tipologia mínima, composta por 01 quarto com banheiro e 01 compartimento destinado a sala/cozinha, totalizando uma área de 35,84 m² (pág. 02). Esse tipo de edificação atende ao conceito de residência popular, conforme indicado na tabela CUB, caracterizado por uso essencial e acabamento simples. Adicionalmente, a edificação apresenta sinais de inacabamento, como ausência de forro, ausência de parte das esquadrias e acabamento comprometido, o que foi devidamente registrado na vistoria técnica (págs. 06 e 07) e fotografado entre as páginas 08 e 11. Tais condições contribuíram para a classificação do estado de conservação como “entre reparos importantes e sem valor”, conforme aplicação da Tabela Ross-Heidecke (pág. 18), resultando na depreciação de 79,30% sobre o valor da benfeitoria. Portanto, conclui-se que a construção se enquadra no padrão RP1Q (residência popular), com padrão construtivo simples, essencial e inacabado, conforme verificado tecnicamente neste parecer. 4. Queira o Sr Perito informar se o imóvel (benfeitorias) se encontram em boas condições de uso; R: As benfeitorias não se encontram em boas condições de uso. O estado de conservação foi classificado como necessitando de reparos importantes e sem valor, conforme identificado na vistoria (pág. 06) e aplicado na análise de depreciação com base na Tabela Ross-Heidecke (pág. 18). A ausência de forro, a deterioração de partes expostas às intempéries e a precariedade de acabamento evidenciam que o imóvel necessita de melhorias para utilização plena. 5. Informe o Sr Perito, os custos de construção de cada uma das benfeitorias citadas no item 2, acima, demonstrando os critérios utilizados para se obter cada valor; R: A construção avaliada possui 35,84m² e teve seu custo estimado com base na Tabela CUB/m² do padrão RP1Q, no valor de R$ 2.387,16/m², conforme consta no anexo da página 31. O valor bruto da construção, portanto, foi de 22 R$ 85.555,81 (2.387,16 x 35,84m²), como apresentado na página 18. Aplicando-se a depreciação de 79,30% (vida útil remanescente conforme Tabela Ross-Heidecke), obteve-se o valor final depreciado de R$ 17.710,05, também na página 18. 6. As benfeitorias avaliadas apresentam algum vício de construção que lhe subtraia valor venal, tal como uma ofensa a um afastamento (mínimo) legal do muro/lote limítrofe? R: Sim. Durante a vistoria técnica realizada, constatou-se que a edificação encontra-se colada ao muro lateral direito e ao muro dos fundos do terreno, o que configura afronta às normas urbanísticas municipais que determinam afastamentos obrigatórios para construções residenciais. Em especial, o município de Boa Vista/RR, seguindo os parâmetros exigidos para concessão de habite-se e regularização junto à Caixa Econômica Federal (CEF) para fins de financiamento habitacional, estabelece como regra geral o afastamento lateral mínimo de 1,50 metro e afastamento total dos fundos, salvo em casos excepcionais devidamente autorizados. Essa condição representa um vício construtivo relevante, pois compromete a possibilidade de regularização da edificação e inviabiliza a sua aceitação imediata por instituições financeiras que operam sob as normas do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Tal irregularidade foi considerada na depreciação técnica aplicada ao imóvel, que resultou em um rebaixamento de 79,30% do valor da benfeitoria, conforme cálculo apresentado na página 18 deste parecer. Esse percentual reflete não apenas a condição física, mas também os entraves documentais e legais decorrentes do desrespeito aos afastamentos obrigatórios. 7. Informe o Sr Perito, o valor de mercado do lote 134, da Quadra, bairro Dr. Airton Rocha, objeto da lide (com 300,00 m2); R: Conforme demonstrado na página 17 deste Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica, o valor do terreno foi obtido com base na média aritmética 23 ponderada de quatro imóveis referenciais situados na mesma região (R1, R2, R3 e R4), todos com metragens e características similares ao terreno objeto da presente perícia. Os valores por metro quadrado foram extraídos após aplicação de fator redutor de 5%, conforme metodologia prevista na ABNT/NBR 14.653-2 (pág. 14), e resultaram em uma média de R$ 444,52/m². Considerando que o terreno possui 300,00 m², chegou-se ao seguinte cálculo: 300,00 m² x R$ 444,52/m² = R$ 133.356,00 8. Informe o Sr Perito, se as benfeitorias estão averbadas no Registro de Imóveis desta Comarca; R: Até o momento da elaboração deste laudo, não foi apresentada matrícula atualizada com averbação das benfeitorias. Portanto, presume-se que tais construções não estão averbadas no Registro de Imóveis. 9. Informe o Sr Perito, se o imóvel, com as benfeitorias, pode ser financiado por terceiro através do sistema financeiro de habitação. Se negativo, porque e qual o custo médio para regularização nos órgãos de registro, para os fins de venda pelo sistema financeiro de habitação? R: O imóvel não está apto ao financiamento pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) neste momento, tendo em vista a não averbação da benfeitoria e possível ausência de habite-se. Para regularização, estima-se o valor entre R$ 4.000,00 a R$ 6.000,00, conforme os trâmites junto à Prefeitura Municipal e Cartório de Registro de Imóveis. Lembrando a desvantagem em uma tentativa de regularização pela situação/posição em que se encontra a construção, conforme a resposta ao quesito 6. 24 10.Informe o Sr Perito, se eventual irregularidade na construção, tais como ausência de habite-se e averbação da construção no Registro de Imóveis desvaloriza o valor venal do imóvel? Se positivo, qual o percentual da desvalorização visto no imóvel periciando? R: Sim. A ausência da regularização da obra, especialmente no que se refere à inexistência do habite-se e à não averbação da construção na matrícula do imóvel, compromete diretamente sua valorização de mercado, visto que restringe o acesso a financiamento bancário, especialmente pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH), onde a Caixa Econômica Federal é o principal agente. A maior parte da demanda potencial para imóveis desse perfil é composta por compradores que dependem de recursos financiados, sendo que, na ausência da possibilidade de financiamento, o imóvel torna-se acessível apenas a compradores com recursos próprios imediatos, o que reduz drasticamente o público-alvo. Essa limitação de mercado impõe um fator redutor indireto, pois abre margem para negociações com barganha significativa, por parte de interessados que sabem da impossibilidade de financiamento. Assim, o imóvel torna-se objeto de depreciação de valor de mercado, não apenas por fatores físicos, mas também pela ausência de regularidade documental. 11.Se necessário, prestar outras informações que o caso requeira e sejam pertinentes à solução da lide: O presente parecer técnico foi elaborado conforme os preceitos da Lei 6.530/1978, Resolução COFECI nº 1.066/2007, e Normas da ABNT/NBR 14.653-1 e 2, com utilização dos métodos comparativo direto e evolutivo (págs. 14 a 18). Todas as referências utilizadas foram obtidas com base em amostras reais de mercado, com localização, padrão e características compatíveis com o imóvel avaliando. A metodologia adotada é adequada para subsidiar decisões judiciais que envolvam o valor de mercado do imóvel em questão. 25 16. CURRÍCULO DO CORRETOR E PERITO AVALIADOR DE IMÓVEIS a. Nome: Nivaldo Salviano Neto b. Qualificação: Corretor de Imóveis c. CRECI: 169 PF 27ª Região - RR d. Endereço: Rua Dr. Zamenhof, 1572, Caranã, Boa Vista/RR. e. Telefone: (95) 99159-4744 f. E-mail: [email protected] HABILIDADES PROFISSIONAIS g. Experiência na área Imobiliária como Despachante de Imóveis desde 2006; h. Experiência na área de Corretor de Imóveis desde 2018; CURSOS i. Perícia Judicial em Avaliação de Imóveis; j. Assistente técnico judicial k. Perito judicial l. Especialista em Regularização de Imóveis FORMAÇÃO ACADÊMICA m. Licenciatura em Música n. Cursando Direito na Faculdade Cathedral o. Pós-graduado em Perícia Judicial 26 17. ANEXOS - MATRÍCULA 27 28 29 30 - MAPA DE QUADRA 31 - TABELA DE VIDA ÚTIL DE IMÓVEIS (Bureau of Internal Revenue) 32 - TABELA DE ESTADOS DE CONSERVAÇÃO Esta tabela é usada para a localização dos fatores da Tabela de Ross- Heidecke a serem aplicados nas fórmulas utilizadas neste parecer 33 - TABELA DE ROSS-HEIDECKE 34 - TABELA CUB/m²

18/06/2025, 00:00

—

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE EDITAL DE INTIMAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE KAIQUE RAFAEL DA SILVA CARNEIRO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

JULGADO PROCEDENTES EM PARTE O PEDIDO E O PEDIDO CONTRAPOSTO

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

DECORRIDO PRAZO DE PERITO NIVALDO SALVIANO NETO

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(202)