Apelação Cível 0800753-34.2018.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

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TJRR2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/03/2024

Valor da Causa

R$ 280.565,18

Órgão julgador

Gabinete do Desembargador Cristóvão José Suter Correia da Silva

Processos relacionados

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Partes do Processo

MARCIO RODRIGUES MOREIRA

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Central de Ajuda

CPF

Autor

FRANCISCO ALENCAR DO NASCIMENTO

CPF

Autor

MARIA DO PERPETUO GOMES TEIXEIRA

CPF

Autor

SAMUEL DOS SANTOS MORAES

CPF

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO LEONARDO CACIANO DE OLIVEIRA

OAB/RR 1131·CPF·Representa: Autor

ELOI BARBOSA DA SILVEIRA

OAB/RR 1266·CPF·Representa: Autor

BEATRIZ DUFFLIS FERNANDES

OAB/RJ 206281·CPF·Representa: Autor

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2026, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2026, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2026, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2026, 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 12:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/02/2026, 13:19

Todas as movimentações(111)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2026, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

29/04/2026, 11:14

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2026, 11:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

16/03/2026, 11:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

Documentos

Outros

•30/08/2024, 17:58

Outros

•13/03/2024, 11:02

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04/03/2026, 12:55

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/03/2026, 12:55

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/02/2026, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/02/2026, 10:15

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

11/02/2026, 13:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

04/02/2026, 09:39

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

30/01/2026, 12:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2026, 15:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

09/01/2026, 10:46

JUNTADA DE CIÊNCIA

23/12/2025, 11:47

RECEBIDOS OS AUTOS

23/12/2025, 11:47

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

23/12/2025, 11:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

23/12/2025, 09:45

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

23/12/2025, 08:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/12/2025, 08:09

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

22/12/2025, 13:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

17/12/2025, 11:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

16/12/2025, 10:22

DECORRIDO PRAZO DE MINISTÉRIO PÚBLICO DE RORAIMA

16/12/2025, 00:04

RECEBIDOS OS AUTOS

16/12/2025, 00:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RENÚNCIA DE MANDATO

28/11/2025, 10:34

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

22/11/2025, 09:40

FALHA NO ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

17/11/2025, 01:16

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 11:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

12/11/2025, 11:48

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

12/11/2025, 10:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 10:29

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/11/2025, 10:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/11/2025, 14:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

07/11/2025, 16:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

07/11/2025, 12:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 09:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 08:42

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA A PARTE

25/10/2025, 13:18

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/10/2025, 14:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

23/10/2025, 12:19

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

07/10/2025, 14:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/10/2025, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

07/10/2025, 13:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

02/10/2025, 13:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

02/10/2025, 13:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

01/10/2025, 18:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

28/04/2025, 10:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

25/02/2025, 11:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

13/12/2024, 19:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

13/12/2024, 11:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2024, 17:23

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/11/2024, 17:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/11/2024, 11:20

DECORRIDO PRAZO DE FRANCISCO ALENCAR DO NASCIMENTO

23/11/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/11/2024, 18:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE AGRAVO INTERNO

18/11/2024, 12:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

13/11/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE PROCURAÇÃO

13/11/2024, 12:40

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/10/2024, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2024, 08:36

RECEBIDOS OS AUTOS

18/10/2024, 08:36

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

18/10/2024, 08:36

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

17/10/2024, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/10/2024, 07:38

JUNTADA DE ACÓRDÃO

15/10/2024, 15:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2024, 14:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/10/2024, 14:16

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/10/2024, 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/10/2024, 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/10/2024, 12:51

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

03/10/2024, 12:51

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 03/10/2024 09:00

26/09/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 12:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2024, 12:02

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

26/09/2024, 12:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 10:39

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

02/09/2024, 10:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 08:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/09/2024, 08:38

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 26/09/2024 09:00

02/09/2024, 08:38

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

30/08/2024, 19:34

PEDIDO DE INCLUSÃO EM PAUTA

30/08/2024, 17:58

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

30/08/2024, 11:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/08/2024, 17:22

RECEBIDOS OS AUTOS

29/08/2024, 17:22

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/03/2024, 09:34

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/03/2024, 11:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

13/03/2024, 11:02

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/03/2024, 14:53

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/03/2024, 14:53

RECEBIDOS OS AUTOS

04/03/2024, 13:25

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

04/03/2024, 12:31