Execução Fiscal 0807674-23.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0807674-23.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0807674-23.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$861.604,95 Exequente(s) ESTADO DE RORAIMA AV PRACA CENTRO CIVICO, 0 PALACIO SENADOR HELIO CAMPOS - CENTRO - BOA VISTA/RR Executado(s) CARLOS CESAR DE CASTRO Alameda dos Eucaliptos, 80 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-320COUROS BOA VISTA LTDA Rua DI-D, 463 - Distrito Industrial Governador Aquilino Mota Duarte - BOA VISTA/RR - CEP: 69.315-205MARCO ANTONIO DE CASTRO Alameda dos Jequitibás, 302 - Portal de Dourados - DOURADOS/MS - CEP: 79.826-300 DECISÃO Cuida-se de exceção de pré-executividadeoposta por Marco Antônio de Castro, nos autos da execução fiscal promovida pelo Estado de Roraima, cuja cobrança se funda na Certidão de Dívida Ativa nº 44.545, originária do Auto de Infração n.º 001198/2014, lavrado em desfavor da empresa Couros Boa Vista Ltda. O excipiente sustenta, em síntese, a nulidade da CDA quanto à sua inclusão como corresponsável, sob o argumento de que não foi notificado na fase do processo administrativo fiscal, cuja documentação foi juntada aos autos, revelando que apenas a empresa foi regularmente cientificada do procedimento administrativo tributário É o relatório. Decido. A controvérsia nos autos restringe-se à possibilidade de se conhecer de exceção de pré-executividade oposta por sócio incluído na CDA como corresponsável, quando demonstrado nos autos que não foi previamente notificado no processo administrativo fiscal. Não se desconhece o entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 108, no sentido de que "é incabível a exceção de pré-executividade para discutir a responsabilidade do sócio regularmente incluído na CDA", considerando que tal matéria demandaria dilação probatória, sendo mais adequada sua análise por meio de embargos à execução. Todavia, a aplicação do referido precedente não se impõe de forma absoluta, cabendo ao julgador, à luz do caso concreto, avaliar a existência de distinções relevantes que inviabilizem a subsunção direta à tese firmada– técnica conhecida no direito processual como distinguishing. No caso em apreço, a documentação acostada aos autos evidencia, de forma inequívoca, que o sócio ora excipiente não participou do processo administrativo fiscal que originou o lançamento tributário, tampouco foi pessoalmente notificado da constituição do crédito. O auto de infração e demais atos do procedimento foram dirigidos exclusivamente à pessoa jurídica, não havendo qualquer imputação individual ou apuração de conduta que justificasse a responsabilização pessoal do sócio, nos moldes do art. 135, III, do CTN. A jurisprudência do STJ exige, para a responsabilização de sócio ou administrador, não apenas sua condição formal, mas também a comprovação de ato doloso, com excesso de poderes ou infração à lei, contrato social ou estatuto, o que não se presume e tampouco se verifica in casu. A ausência de participação do sócio no procedimento de constituição do crédito tributário, sem que lhe tenha sido oportunizado o exercício do contraditório e da ampla defesa, compromete a validade da CDA no tocante à sua inclusão, violando princípios constitucionais basilares do devido processo legal(art. 5º, incisos LIV e LV, da CF). Trata-se, pois, de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, e dispensada de dilação probatória, pois demonstrada mediante prova documental nos autos, sendo plenamente cabível o manejo da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividadeoposta por Marco Antônio de Castro, reconhecendo sua ilegitimidade passiva para figurar no polo passivo da presente execução fiscal. Considerando o Tema 1265 do STJ, condeno o ente público ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Intimem-se. Após o trânsito em julgado, proceda-se com a exclusão do executado Marco Antônio de Castro. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

18/06/2025, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ ELETRÔNICO

JUNTADA DE CERTIDÃO

LEITURA DE REMESSA REALIZADA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MÁRCIO PEREIRA ALVES ADVOGADOS ASSOCIADOS SS

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JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

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