Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-08.2017.8.23.0030 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0800062-08.2017.8.23.0030 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Documento (Outros documentos)

13/04/2026, 09:41

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 15:36

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 08:30

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Ato ordinatório

03/04/2026, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800062-08.2017.8.23.0030. REQUERENTE: NORT ELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA REQUERIDO: MUNICÍPIO DE MUCAJAI Promovo os autos em cumprimento à vem, respeitosamente, aos autos, a fim de elaboração dos cálculos. No presente procedimento de Medição 001/2016 a cópia de forma legível para a consignação das rubr descriminadas e conseqüente EP.1.16 (encontra-se inelegível) para o que o caso requer. De modo que não haja prejuízo Documento - Ante o exposto, devolvem-se os autos para É o que submetemos a apreciação de V. Exª TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONTADORIA DO FÓRUM 08.2017.8.23.0030 – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORT ELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA MUNICÍPIO DE MUCAJAI PROMOÇÃO m cumprimento à DECISÃO de evento EP.206.1. A vem, respeitosamente, aos autos, a fim de elucidar qual montante a ser adotado para fins de faz necessário solicitar ao Nobre Causídico a juntada do Boletim a cópia de forma legível para a consignação das rubr conseqüente a atualização do título. O documento de medição juntada ao elegível) para o que o caso requer. prejuízo as partes. se os autos para deliberação. É o que submetemos a apreciação de V. Exª Boa Vista – RR, 23 de março de 2026 Erasmo José Silvestre da Silva Téc. Judiciário Mat.3010498 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA A Contadoria Judicial montante a ser adotado para fins de faz necessário solicitar ao Nobre Causídico a juntada do Boletim a cópia de forma legível para a consignação das rubricas O documento de medição juntada ao

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

23/03/2026, 10:53

Expedição de documento (Mandado)

23/03/2026, 10:53

Documento (Informações)

23/03/2026, 10:16

Ato ordinatório

19/03/2026, 09:12

Remessa (outros motivos)

17/03/2026, 09:00

Determinação de Diligência

11/03/2026, 19:16

Petição (Petição (outras))

23/01/2026, 17:06

Conclusão (para decisão)

18/11/2025, 09:41

Documentos

Documento

•24/03/2026, 00:00

Decisão

•22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800062-08.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) NORT ELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) O presente feito veio CLS tendo em vista a manifestação apresentada pelo Município de Mucajaí no EP 198.1, na qual alega prescrição e inovação quanto aos valores indicados no EP 195.1: I. BREVE SÍNTESE DOS FATOS Trata-se de cumprimento de sentença movido por NORTELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA em face do MUNICÍPIO DE MUCAJAÍ, referente à sentença proferida no processo principal nº 0800062- 08.2017.8.23.0030 (Ep. 125), que determinou a anulação de multa, a formalização de termo aditivo para permuta de lâmpadas (200 lâmpadas de 250W por 229 lâmpadas de 70W) e o pagamento de honorários advocatícios. Em 07 de novembro de 2023, a exequente apresentou petição de cumprimento de sentença, pleiteando a atualização de valores de lâmpadas e serviços, além do pagamento de serviços já realizados em 2016. Recentemente, em 30 de julho de 2025, a exequente protocolou nova petição (Ep. 195.1), na qual inova em seu pedido, cobrando valores referentes a materiais adicionais (Notas Fiscais 1504 e 1505), supostamente entregues em outubro de 2016, totalizando a quantia atualizada de R$ 82.099,98 (oitenta e dois mil, noventa e nove reais e noventa e oito centavos), conforme planilha de cálculos (Ep. 195.2). Tais valores correspondem a R$ 49.776,59 (Nota Fiscal 1504) e R$ 32.323,39 (Nota Fiscal 1505). O Município de Mucajaí, embora concorde com os cálculos que se referem estritamente ao objeto da condenação transitada em julgado, manifesta sua discordância quanto à inclusão de novos valores e pedidos que extrapolam os limites da sentença, conforme será demonstrado a seguir. II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS a. Da prescrição (...) Assim, considerando que o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a cobrança de dívidas contra a Fazenda Pública se iniciou em outubro de 2016, o direito da exequente de pleitear o pagamento dos valores das Notas Fiscais 1504 e 1505 prescreveu em outubro de 2021. Portanto, a presente cobrança é intempestiva e deve ser rechaçada, em respeito à segurança jurídica e à estabilidade das relações jurídicas. b. Do mérito (...) Nesse sentido, a pretensão da exequente de incluir na fase de cumprimento de sentença a cobrança de novos valores referentes a materiais supostamente entregues em 2016, que não foram objeto da condenação original, configura indevida inovação processual. Tal conduta é vedada, uma vez que a execução deve se limitar aos exatos termos do título que a suporta, não se admitindo modificá-los ou mesmo neles inovar, em respeito à coisa julgada. (...) Assim, a pretensão da exequente de cobrar por materiais não contemplados na sentença exequenda representa uma tentativa de ampliar o objeto da execução, o que é inadmissível. O Município de Mucajaí concorda com os cálculos que se referem à permuta de lâmpadas, conforme determinado na sentença, mas rechaça veementemente a inclusão de qualquer valor que não esteja expressamente previsto no título executivo judicial. 2) para, no prazo de, manifestar-se sobre o teor INTIME-SE a parte exequente 15 (quinze) dias da referida petição. 3) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE MUCAJAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MUCAJAÍ - PROJUDI Av. Nossa Senhora de Fátima, 0 - Fórum Juiz Antônio de Sá Peixoto - Centro - CELULAR (WHATS): [95] 98415-1637/98401-1277 - Mucajaí/RR - CEP: 69.340-000 - Fone: (95) 3198-4192 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800062-08.2017.8.23.0030. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Autor(s) NORT ELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA Réu(s) MUNICIPIO DE MUCAJAI - RR D E C I S Ã O 1) Trata-se de, em que a parte exequente, Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, apresentou petição no, NORTELETRO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA EP 174.1 requerendo, além do valor correspondente à obrigação de fazer, o pagamento de honorários advocatícios no montante de, correspondentes a 10% sobre os valores de medições não R$ 5.750,87 pagas, afirmando tratar-se de verba prevista na sentença. 2) Ocorre que a sentença proferida não determinou honorários advocatícios sobre a obrigação, mas sim, conforme de fazer fixou os honorários sucumbenciais em 10% sobre o valor da causa previsão do, tendo sido expressamente fixados art. 85, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil sobre, o que resultou no montante de R$ 108.820,00 R$ 10.882,00 3) Posteriormente, no, foi EP 152 homologado o valor dos honorários com a renúncia expressa, permitindo, assim, o da parte exequente ao montante que ultrapassava o limite do RPV pagamento da verba honorária no limite legal estabelecido pela Lei Municipal de Mucajaí nº, no valor de 539/2021 R$ 8.472,00 4) Assim, prima facie, não há previsão na sentença de fixação de honorários advocatícios sobre, o que afasta a a obrigação de fazer ou sobre o montante dos serviços prestados e não pagos pretensão da parte exequente de majorar a verba honorária com base em novo critério não estabelecido na decisão transitada em julgado. 5) Diante do exposto, postergo a análise do pedido de homologação dos valores: correspondentes à obrigação de fazer, e DETERMINO 5.1) para que, no prazo de, esclareça Intime-se a parte exequente cinco dias a base legal e, processual para o requerimento dos honorários advocatícios no valor de R$ 5.750,87 especificando expressamente em que trecho da sentença foi determinada a incidência de honorários sobre os valores devidos pela obrigação de fazer 5.2) que a ausência de justificativa fundamentada poderá ensejar o Advirta-se indeferimento do pedido e a exclusão dos honorários adicionais requeridos no EP. 174 6) Após a manifestação da parte exequente, voltem os autos conclusos para apreciação. 7) Cumpra-se na forma da Lei, devendo ser observado o fluxo do simplificar. Mucajaí/RR, data constante do sistema. (Assinado eletronicamente - Lei 11419/2006) PATRÍCIA OLIVEIRA DOS REIS Juíza Titular

18/02/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Determinação de Diligência

Petição (Petição (outras))

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