Apelação Cível 0835009-75.2022.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0835009-75.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835009-75.2022.8.23.0010 DECISÃO 1) - Ciente da interposição do agravo de instrumento, mantendo-se a EP 121 decisão guerreada por seus próprios fundamentos, máxime considerando a ausência de nova tese ou fundamento a demandar reanálise do quanto já decidido pelo Juízo. 2) Certifique a Serventia eventual concessão de efeito ativo/suspensivo, acompanhando, mais a mais, a tramitação até ulterior julgamento definitivo pela instância recursal. 3) Após decisão recursal, cumpra-se o seu teor, ARQUIVANDO-SE, máxime se tratando de feito já sentenciado, com sentença transitada em julgado, sem outras deliberações a sem adotadas pelo Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 17/10/2025. MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835009-75.2022.8.23.0010 DECISÃO A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE RORAIMA opôs embargos de declaração em face de alegada omissão e erro material da decisão que analisou suposta falha sistêmica na integração entre o sistema Projudi e o Domicílio Judicial Eletrônico (DJE) da ALERR. Intimado, o autor apresentou contrarrazões, pugnando pela rejeição dos aclaratórios (EP 107). É o relatório. Fundamento e. DECIDO De proêmio, CONHEÇO dos aclaratórios, eis que tempestivos (EP 104) e preenchidos os requisitos legais. Quanto ao mérito, é o caso da REJEIÇÃO. De início, não há qualquer omissão ou erro no atacado, buscando a parte decisum embargante, por via imprópria, a reforma do julgado. Deveras, a insurgência da parte embargante volta-se ao convencimento deste Juízo quanto à inexistência de vício capaz de comprometer a validade da intimação registrada nos autos (EP 80) ou a justificar a devolução do prazo processual. Com efeito, a decisão embargada expressamente consignou que eventuais falhas técnicas na integração entre o sistema Projudi e o Domicílio Judicial Eletrônico devem ser submetidas ao setor competente para apuração, não havendo nos autos elementos concretos que demonstrem prejuízo processual ou ausência de ciência válida. As alegações apresentadas, ainda que acompanhadas de documentos, não afastam a presunção de regularidade do ato de comunicação processual, tampouco evidenciam vício capaz de ensejar a nulidade pretendida, razão pela qual não se configuram omissão ou erro material sanáveis pela via integrativa prevista no art. 1.022 do CPC, tanto assim é que a própria ALERR compareceu aos autos para apresentar impugnação e embargos, demonstrando sua ciência processual. Ressalte-se que os embargos de declaração não se prestam à rediscussão do mérito ou à reapreciação do conjunto probatório, devendo a irresignação/inconformismo com o resultado do julgamento ser alçado pela parte interessada à apreciação do Tribunal, mediante o recurso cabível/apropriado. Dessa forma, inexistindo omissão ou qualquer outro vício sanável por meio dos embargos de declaração, impõe-se a rejeição da medida. ANTE O EXPOSTO, com fulcro na fundamentação supra, REJEITO os embargos de declaração opostos pela ALERR. Após o trânsito em julgado da presente decisão e/ou precluso o intento recursal, nada mais sendo requerido ou havendo ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 14/8/2025. RA MARCELO BATISTELA MOREI Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835009-75.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ep. 96) É TEMPESTIVO. Ato contínuo fica a parte embargada intimada para querendo, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES. Boa Vista/RR, 28/7/2025. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835009-75.2022.8.23.0010 CERTIDÃO Certifico para os devidos fins que, os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ep. 96) É TEMPESTIVO. Ato contínuo fica a parte embargada intimada para querendo, no prazo legal, apresentar CONTRARRAZÕES. Boa Vista/RR, 28/7/2025. Anderson Carlos da Costa Santos Servidor Judiciário

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0835009-75.2022.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 85 INDEFIRO 2) As questões aventadas pela ALERR devem ser deduzidas junto ao setor competente, eis se tratarem de questões técnicas, sendo necessária, outrossim, a análise se o problema decorre do sistema de Justiça ou do próprio Órgão Legislativo, considerando que todos os outros máxime atores processuais que litigam neste Juízo jamais questionaram acerca de dificuldade ou problemas no recebimento das intimações, via DJEN. 3) Em assim sendo, nada mais sendo requerido ou havendo ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/7/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0835009-75.2022.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a CLAYTON DE OLIVEIRA DA SILVA. Representado(s) por CLEYTON RAFAEL MARTINS DO AMARAL (OAB 11691/AM), Álvaro da Trindade Garcia Filho (OAB 6236/AM), LEONARDO COSTA FREIRE (OAB 17241/AM). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/06/2025, 00:10

Documentos

Decisão

•20/10/2025, 00:00

Sentença

•18/08/2025, 00:00

—

Todas as movimentações(665)

Todos os documentos(632)