Procedimento Comum Cível 0800770-45.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0800770-45.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3101995/RR (2025/0441187-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO - RS080742 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RJ185918 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RJ189681 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - SP386541 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 DECISÃO Trata-se de agravo interposto por ESTADO DE RORAIMA contra decisão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea “a” do permissivo constitucional, o qual desafia acórdão assim ementado (e-STJ fls. 300/307): DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. Não foram opostos embargos de declaração. No recurso especial obstaculizado, a parte recorrente apontou violação do art. 8º do Decreto n. 20.910/1932 e do art. 202, caput, do Código Civil. Sustentou, em síntese, que: a) o reconhecimento administrativo da dívida em 18/04/2018 foi o único marco interruptivo da prescrição; b) o acórdão recorrido, ao adotar o último ato administrativo (12/07/2019) como termo de reinício da contagem, teria violado o Princípio da Unicidade da Interrupção Prescricional; c) o ajuizamento da ação em 12/01/2022 não teria o condão de interromper novamente o prazo prescricional (e-STJ fls. 315/326). Contrarrazões às e-STJ fls. 333/336. O apelo nobre recebeu juízo negativo de admissibilidade pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 339/341). Passo a decidir. Considerando que os fundamentos da decisão de inadmissibilidade foram devidamente atacados (e-STJ fls. 349/358), é o caso de examinar o recurso especial. O recurso especial não comporta conhecimento. Os dispositivos apontados como violados – art. 8º do Decreto nº 20.910/32 e art. 202, caput, do Código Civil – regulam exclusivamente o instituto da interrupção da prescrição e seu princípio da unicidade. O recorrente sustenta que o acórdão admitiu indevidamente dupla interrupção: a primeira pelo reconhecimento administrativo da dívida em 18/04/2018 e a segunda pelo ajuizamento da ação em 12/01/2022. O exame do acórdão recorrido demonstra, contudo, que a Câmara Cível do TJRR não decidiu a causa com base em dupla interrupção. O fundamento adotado foi o da suspensão do prazo prescricional durante a tramitação do processo administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto n, 20.910/1932, sendo que tal dispositivo nem sequer foi indicado como violado. O acórdão é expresso nesse sentido (e-STJ fl. 303): Conforme consignado na decisão, houve suspensão da prescrição em razão da tramitação do processo administrativo, com o último ato ocorrido em 12/07/2019. A ação judicial foi proposta em 12/01/2022, antes de transcorrido o prazo de dois anos e meio previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32 E ainda: "a discussão administrativa do crédito suspende a prescrição, que somente volta a correr a partir da decisão da Administração Pública que reconhece o débito ou da prática do último ato processual no respectivo procedimento" (e-STJ fl. 304). A tese recursal e o fundamento do acórdão tratam, portanto, de institutos distintos. O princípio da unicidade pressupõe dois atos interruptivos sobre o mesmo prazo. O Tribunal de origem, todavia, reconheceu uma causa suspensiva contínua durante o procedimento administrativo, com retomada da contagem a partir do seu último ato. A decisão do Tribunal de origem apoiou-se em precedente desta Corte Superior, o AgRg no REsp 1.450.490/GO, da relatoria do Ministro Herman Benjamin, segundo o qual o requerimento administrativo formulado dentro do prazo prescricional suspende a prescrição, que somente volta a fluir do último ato ou termo do procedimento administrativo. O paradigma trazido pelo recorrente (REsp 1.786.266/DF) trata de hipótese diversa, que envolve dupla interrupção em relação jurídica privada (protesto de título e posterior ação de cancelamento), sem nenhuma relação com o regime específico de prescrição contra a Fazenda Pública e com a hipótese de suspensão durante procedimento administrativo. Inexiste, portanto, similitude fática hábil a configurar dissídio. Assim, há dois óbices que impedem o conhecimento do recurso. Primeiro, para acolher a tese do recorrente seria necessário requalificar os fatos delineados pelo Tribunal de origem: tratar o procedimento administrativo não como causa suspensiva contínua, mas como ato interruptivo isolado em 18/04/2018, desconsiderando-se a tramitação posterior até 12/07/2019. Tal providência exige reanálise da natureza dos atos administrativos, de seus marcos temporais e dos efeitos sobre o curso da prescrição. Incide no caso a Súmula 7 do STJ. Segundo, no ponto efetivamente decidido pelo Tribunal de origem – a suspensão do prazo durante o trâmite administrativo, com retomada do último ato do procedimento –, o acórdão alinha-se ao entendimento desta Corte sobre o art. 4º do Decreto n. 20.910/1932. Aplica-se, pois, a Súmula 83 do STJ. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, II, "a", do RISTJ, CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3101995/RR (2025/0441187-9) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209 AGRAVADO: UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADOS: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877 CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO - RS080742 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RJ185918 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RJ189681 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - SP386541 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 Processo distribuído pelo sistema automático em 24/02/2026.

08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 3101995/RR (2025/0441187-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADOS: CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO - RS080742 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RJ185918 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RJ189681 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - SP386541 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877N DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 3101995/RR (2025/0441187-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA ADVOGADO: THICIANE GUANABARA SOUZA - DF022209N AGRAVADO: UNION SECURITY SERVICOS DE SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADOS: CARLOS HORÁCIO BONAMIGO FILHO - RS080742 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RJ185918 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - SP388403 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - RJ189681 CARLOS HORACIO BONAMIGO FILHO - SP386541 ANNE CATHERINE LOFRANO DE OLIVEIRA - SP500631 GABRIELA ARAÚJO PEREIRA - RN013678 ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA - RS014877N Processo distribuído pelo sistema automático em 13/11/2025.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Estado De Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Agravada: Union Security Serviços De Segurança E Transporte de Valores Ltda. Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º 0800770-45.2022.8.23.0010 AG1 Trata-se de agravo em recurso especial (EP 40.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA. Contrarrazões EP 43.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP33.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

06/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DECISÃO Mantenha-se a suspensão, conforme despacho EP 13.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800770-45.2022.8.23.0010

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DE RORAIMA APELADA: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA DECISÃO Mantenha-se a suspensão, conforme despacho EP 13.1. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800770-45.2022.8.23.0010

24/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

17/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado De Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrido: Union Security Serviços De Segurança E Transporte de Valores Ltda Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º0800770-45.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial(EP26.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF,contra o acórdão do EP 19.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado negou vigência ao art. 8.º, do Decreto n.º 20.910/32 e ao art. 202, caput, do CC. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (EP 31.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora orecorrente alegue que o acórdão negou vigência ao art. 8.º, do Decreto n.º 20.910/32 e ao art. 202, caput, do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração’ (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1732001 PR 2018/0051178-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. HIPÓTESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, Data Traffic S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS. Aduziu que firmou com o extinto DERTINS (Departamento Nacional de Estradas e Rodagens do Tocantins) contrato cujo objeto foi a execução de serviços de terraplenagem, revestimento primário e obras de arte em rodovia, sendo que o pagamento da parcela referente ao serviço da segunda medição não foi pago. II - O Juízo de primeira instância extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição. III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu provimento ao recurso, considerando que foi demonstrada a causa suspensiva da prescrição pelo requerimento administrativo. IV - ‘A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.’ ( AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). V - Conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado. VI - No caso, o Tribunal de origem solucionou a causa considerando o pressuposto fático de que foi devidamente demonstrada a causa de suspensão da prescrição, apreciando o conjunto probatório dos autos, considerou comprovado que houve o protocolo do requerimento administrativo com a indicação de dia, mês e ano, bem como a não superveniência de decisão final a respeito. Assim, a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos apreciado pelo Tribunal de origem. Incidência do VII - Agravo conhecido para não conhecer do Enunciado Sumular n. 7/STJ. recurso especial; majorando-se, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. (STJ - AREsp: 1931843 TO 2021/0211152-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) “ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.. SUSPENSÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL 1. Esta Corte possui firme entendimento de que a formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.348/AL, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 15.8.2011; AgRg noREsp 1.199.490/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em15.3.2011, DJe 25. 3.2011.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1418155 RJ 2011/0097889-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2011) Ademais, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”,aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC não admito. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

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14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: THICIANE GUANABARA SOUZA-OAB 22209N-DF AGRAVADO: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA-OAB 14877N-RS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: THICIANE GUANABARA SOUZA-OAB 22209N-DF AGRAVADO: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA-OAB 14877N-RS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR Da dialeticidade do recurso Inicialmente, o agravado sustenta o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação às razões do julgamento. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma do julgado, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: “1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021). Este Tribunal de Justiça, em julgamento com quórum qualificado, adotou o mesmo posicionamento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade”. (TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Presidência, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 10/11/2021). No caso concreto, é possível entender o inconformismo da recorrente e a intenção de reforma da decisão agravada. Assim, voto pela rejeição dessa preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo e passo à análise do mérito. Conforme o relato, o agravante pleiteia a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a ação de cobrança foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional de dois anos e meio, contado do último ato do processo administrativo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual entende configurada a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme consignado na decisão, houve suspensão da prescrição em razão da tramitação do processo administrativo, com o último ato ocorrido em 12/07/2019. A ação judicial foi proposta em 12/01/2022, antes de transcorrido o prazo de dois anos e meio previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Acerca das causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, o mesmo diploma normativo dispõe que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, e que não corre durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários públicos encarregados de estudá-la e apurá-la. Vejamos o teor dos arts. 4º e 8º do Decreto: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. […] Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez”. Naquela análise, destaquei que a discussão administrativa do crédito suspende a prescrição, que somente volta a correr a partir da decisão da Administração Pública que reconhece o débito ou da prática do último ato processual no respectivo procedimento. Sobre o assunto, volto a transcrever o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos e que a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014). Como exposto, em qualquer das hipóteses previstas no Decreto, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição acarreta o reinício da contagem do prazo, que correrá por dois anos e meio, conforme dispõe o art. 9º do Dec. 20.910/32 e a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Art. 9º: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. No caso concreto, observei que as Notas Fiscais nº 8303 e nº 8338 foram emitidas, respectivamente, em 10/01/2017 e 25/01/2017. Considerando o prazo contratual de 30 dias para pagamento, o direito da parte autora passou a ser exigível no 31º dia, ou seja, em 09/02/2017 e 24/02/2017. Logo, afastadas as alegações do agravante, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800770-45.2022.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: THICIANE GUANABARA SOUZA-OAB 22209N-DF AGRAVADO: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA-OAB 14877N-RS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Roraima contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de prescrição em ação de cobrança ajuizada por Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. Sustenta o agravante que a pretensão estaria prescrita, por ter sido proposta a ação após o decurso do prazo de dois anos e meio desde o último ato do processo administrativo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade e pode ser conhecido; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão deduzida na ação de cobrança, considerando a tramitação de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A dialeticidade do recurso está presente quando é possível extrair das razões recursais fundamentos suficientes e a clara intenção de reforma da decisão, ainda que ausente impugnação específica a todos os pontos abordados. 2. O excesso de rigor na análise da dialeticidade pode implicar negativa de jurisdição e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade, razão pela qual deve-se privilegiar a compreensão substancial da impugnação. 3. A prescrição em face da Fazenda Pública pode ser suspensa durante a tramitação de processo administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, cujo prazo recomeça a correr da data do último ato processual, conforme art. 9º do mesmo diploma e entendimento consolidado pelo STJ. 4. A ação foi proposta dentro do prazo de dois anos e meio após o último ato do processo administrativo, não se configurando a prescrição alegada. 5. As notas fiscais que originam a dívida foram emitidas em janeiro de 2017, com exigibilidade em fevereiro de 2017, e, considerada a suspensão do prazo prescricional, o ajuizamento em janeiro de 2022 foi tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento “1. A exigência de dialeticidade recursal se satisfaz quando se demonstra, ainda que de forma indireta, a intenção clara de reforma da decisão. 2. A tramitação de processo administrativo suspende o prazo prescricional para cobrança contra a Fazenda Pública, que recomeça a fluir por dois anos e meio a partir do último ato administrativo. 3. Não se reconhece a prescrição quando a ação de cobrança é ajuizada dentro do prazo legal contado da data do último ato do processo administrativo”.: Decreto nº 20.90/32, arts. 4º, 8º e 9º. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1450490/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.08.2014; TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, j. 10.11.2021. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800770-45.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMAcontra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo nº 08080770-45.2022.8.23.0010 (EP 05). O agravante alega, em síntese, que: a) a decisão agravada aplicou indevidamente os artigos 4º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32; b) o reconhecimento administrativo da dívida ocorreu em 18/04/2018, o último ato administrativo em 12/07/2019, e a ação foi ajuizada apenas em 12/01/2022, ou seja, após o prazo legal de dois anos e meio, configurando a prescrição; c) não houve novo marco interruptivo, razão pela qual requer o reconhecimento da prescrição. Ao final, requer o provimento do recurso ou a sua apreciação pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso (EP 08). É o relatório. Boa Vista, 29 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800770-45.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do julgado. nos termos do voto do Relator, que integra este recurso e negar-lhe provimento, Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

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DESPACHO / DECISÃO

•23/06/2026, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado De Roraima Procuradora: Thiciane Guanabara Souza Recorrido: Union Security Serviços De Segurança E Transporte de Valores Ltda Advogado: Artur Garrastazu Gomes Ferreira DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO INTERNO N.º0800770-45.2022.8.23.0010 Trata-se de recurso especial(EP26.1), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 105, III, “a”, da CF,contra o acórdão do EP 19.1. Orecorrente alega, em suas razões, que o referido julgado negou vigência ao art. 8.º, do Decreto n.º 20.910/32 e ao art. 202, caput, do CC. Requer o provimento do recurso. Em contrarrazões, o recorrido pugna pelo desprovimento do recurso (EP 31.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora orecorrente alegue que o acórdão negou vigência ao art. 8.º, do Decreto n.º 20.910/32 e ao art. 202, caput, do CC, verifica-se que, na realidade, sua intenção é rediscutir a prova dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, conforme disposto na Súmula 07 do STJ, in verbis: “A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”. A propósito: “ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO. ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL 1. Consoante a jurisprudência do STJ, ‘pendente requerimento administrativo, deve-se reconhecer a suspensão da contagem do prazo prescricional, que só se reinicia após a decisão final da administração’ (AgRg no AREsp 178.868/SP, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, julgado em 26/6/2012, DJe 7/8/2012). 2. O Tribunal de origem, soberano na análise fática da causa, concluiu que houve suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto 20.910/32, à míngua de requerimento administrativo de pagamento do adicional de insalubridade. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. 3. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. (STJ - REsp: 1732001 PR 2018/0051178-2, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 24/04/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2018) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. CAUSA SUSPENSIVA. HIPÓTESE DE NÃO DEMONSTRAÇÃO. REVOLVIMENTO DE FATOS. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. I - Na origem, Data Traffic S/A ajuizou ação de cobrança em desfavor da Agência de Máquinas e Transportes do Estado do Tocantins - AGETRANS. Aduziu que firmou com o extinto DERTINS (Departamento Nacional de Estradas e Rodagens do Tocantins) contrato cujo objeto foi a execução de serviços de terraplenagem, revestimento primário e obras de arte em rodovia, sendo que o pagamento da parcela referente ao serviço da segunda medição não foi pago. II - O Juízo de primeira instância extinguiu o feito em razão do reconhecimento da prescrição. III - Em grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado de Tocantins deu provimento ao recurso, considerando que foi demonstrada a causa suspensiva da prescrição pelo requerimento administrativo. IV - ‘A prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular.’ ( AgRg no AREsp 202.429/AP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2013, DJe 12/9/2013). V - Conforme se extrai do texto do art. 4º, parágrafo único, do Decreto n. 20.910/1932, o requerimento administrativo é causa de suspensão do prazo de prescrição e a suspensão do prazo perdura durante o período de trâmite do processo administrativo, até que a comunicação da decisão final seja feita ao interessado. VI - No caso, o Tribunal de origem solucionou a causa considerando o pressuposto fático de que foi devidamente demonstrada a causa de suspensão da prescrição, apreciando o conjunto probatório dos autos, considerou comprovado que houve o protocolo do requerimento administrativo com a indicação de dia, mês e ano, bem como a não superveniência de decisão final a respeito. Assim, a pretensão recursal implicaria o revolvimento do conjunto probatório dos autos apreciado pelo Tribunal de origem. Incidência do VII - Agravo conhecido para não conhecer do Enunciado Sumular n. 7/STJ. recurso especial; majorando-se, em atenção ao disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015, a verba honorária para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015. (STJ - AREsp: 1931843 TO 2021/0211152-2, Data de Julgamento: 07/02/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que "o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos" e que "a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32". 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido.(STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014) “ADMINISTRATIVO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.. SUSPENSÃO DO PRAZOPRESCRICIONAL 1. Esta Corte possui firme entendimento de que a formalização de requerimento administrativo provoca a suspensão do prazo prescricional, nos termos do art. 4º do Decreto n. 20.910/32. 2. Precedentes: AgRg no REsp 1.212.348/AL, Rel. Min. Arnaldo EstevesLima, Primeira Turma, julgado em 9.8.2011, DJe 15.8.2011; AgRg noREsp 1.199.490/SE, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, julgado em15.3.2011, DJe 25. 3.2011.Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no Ag: 1418155 RJ 2011/0097889-6, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 27/09/2011, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/10/2011) Ademais, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça,atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”,aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC não admito. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: THICIANE GUANABARA SOUZA-OAB 22209N-DF AGRAVADO: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA-OAB 14877N-RS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA RELATÓRIO AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: THICIANE GUANABARA SOUZA-OAB 22209N-DF AGRAVADO: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA-OAB 14877N-RS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA VOTO PRELIMINAR Da dialeticidade do recurso Inicialmente, o agravado sustenta o não conhecimento do recurso por ausência de impugnação às razões do julgamento. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, quando o julgador puder extrair do recurso os fundamentos suficientes e a notória intenção de reforma do julgado, não haverá ofensa ao princípio da dialeticidade. Confira-se: “1. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de que não há ofensa ao princípio da dialeticidade quando puderem ser extraídos do recurso de apelação fundamentos suficientes e notória intenção de reforma da sentença” (STJ, trecho da ementa do AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/08/2021). Este Tribunal de Justiça, em julgamento com quórum qualificado, adotou o mesmo posicionamento. Confira-se: “AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONCESSÃO DA MEDIDA LIMINAR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PERTINÊNCIA ENTRE A IMPUGNAÇÃO E A MATÉRIA DECIDIDA. COMPREENSÃO DAS RAZÕES DO PEDIDO DE REFORMA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO. 1. O princípio da dialeticidade consiste na exigência de que o recorrente apresente motivação apta a justificar a reforma ou a anulação da decisão, devendo especificar os fundamentos e os respectivos argumentos da sua insatisfação. 2. O excessivo rigor na análise dos fundamentos trazidos nas razões recursais dos recorrentes pode conduzir a uma indesejável negativa de jurisdição e a uma injustificável mitigação dos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade. 3. No caso em análise, não se verifica violação ao princípio da dialeticidade, uma vez que os fundamentos centrais da decisão monocrática foram impugnados no recurso. 4. Agravo interno que deve ser submetido a julgamento do Tribunal Pleno Turma Cível, em atenção ao princípio da colegialidade”. (TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Presidência, Rel. Des. MOZARILDO CAVALCANTI, julgado em 10/11/2021). No caso concreto, é possível entender o inconformismo da recorrente e a intenção de reforma da decisão agravada. Assim, voto pela rejeição dessa preliminar. VOTO DE MÉRITO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço deste agravo e passo à análise do mérito. Conforme o relato, o agravante pleiteia a reforma da decisão monocrática, sob o argumento de que a ação de cobrança foi ajuizada após o decurso do prazo prescricional de dois anos e meio, contado do último ato do processo administrativo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32, motivo pelo qual entende configurada a prescrição da pretensão deduzida pela parte autora. Contudo, razão não lhe assiste. Conforme consignado na decisão, houve suspensão da prescrição em razão da tramitação do processo administrativo, com o último ato ocorrido em 12/07/2019. A ação judicial foi proposta em 12/01/2022, antes de transcorrido o prazo de dois anos e meio previsto no art. 9º do Decreto nº 20.910/32. Acerca das causas de suspensão e interrupção do prazo prescricional, o mesmo diploma normativo dispõe que a prescrição somente pode ser interrompida uma vez, e que não corre durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários públicos encarregados de estudá-la e apurá-la. Vejamos o teor dos arts. 4º e 8º do Decreto: “Art. 4º Não corre a prescrição durante a demora que, no estudo, ao reconhecimento ou no pagamento da dívida, considerada líquida, tiverem as repartições ou funcionários encarregados de estudar e apurá-la. Parágrafo único. A suspensão da prescrição, neste caso, verificar-se-á pela entrada do requerimento do titular do direito ou do credor nos livros ou protocolos das repartições públicas, com designação do dia, mês e ano. […] Art. 8º A prescrição somente poderá ser interrompida uma vez”. Naquela análise, destaquei que a discussão administrativa do crédito suspende a prescrição, que somente volta a correr a partir da decisão da Administração Pública que reconhece o débito ou da prática do último ato processual no respectivo procedimento. Sobre o assunto, volto a transcrever o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. ART. 4º, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO 20.910/1932. 1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que o prazo prescricional aplicável às ações de cobrança contra a Fazenda Pública é de cinco anos e que a formulação de pedido administrativo suspende a fluência do prazo extintivo, nos moldes do art. 4º do Decreto nº 20.910/32. 2. Esta Corte Superior vem decidindo que o requerimento administrativo formulado ainda dentro do prazo prescricional de cinco anos suspende a prescrição, nos termos do artigo 4º do Decreto 20.910/1932, não podendo a parte ser apenada pela demora da Administração em reconhecer ou não seu pedido. 3. Ademais, o STJ consolidou o entendimento de que, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas do último ato ou termo do processo, consoante dicção do art. 9º, in fine, do Decreto 20.910/32. 4. Agravo Regimental não provido”. (STJ - AgRg no REsp: 1450490 GO 2014/0096806-7, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/08/2014, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/10/2014). Como exposto, em qualquer das hipóteses previstas no Decreto, a ocorrência de causa interruptiva da prescrição acarreta o reinício da contagem do prazo, que correrá por dois anos e meio, conforme dispõe o art. 9º do Dec. 20.910/32 e a Súmula 383 do Supremo Tribunal Federal, que dispõe: Art. 9º: A prescrição interrompida recomeça a correr, pela metade do prazo, da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo. Súmula 383: A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr, por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, mas não fica reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a interrompa durante a primeira metade do prazo. No caso concreto, observei que as Notas Fiscais nº 8303 e nº 8338 foram emitidas, respectivamente, em 10/01/2017 e 25/01/2017. Considerando o prazo contratual de 30 dias para pagamento, o direito da parte autora passou a ser exigível no 31º dia, ou seja, em 09/02/2017 e 24/02/2017. Logo, afastadas as alegações do agravante, o desprovimento do recurso é medida que se impõe. Por essas razões, conheço do recurso e nego-lhe provimento. É como voto. Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800770-45.2022.8.23.0010 AGRAVANTE: ESTADO DE RORAIMA PROCURADORA: THICIANE GUANABARA SOUZA-OAB 22209N-DF AGRAVADO: UNION SECURITY SERVIÇOS DE SEGURANÇA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA ADVOGADO: ARTUR GARRASTAZU GOMES FERREIRA-OAB 14877N-RS RELATOR: DES. ALMIRO PADILHA EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. SUSPENSÃO DA PRESCRIÇÃO POR TRAMITAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Agravo interno interposto pelo Estado de Roraima contra decisão monocrática que rejeitou a alegação de prescrição em ação de cobrança ajuizada por Union Security Serviços de Segurança e Transporte de Valores Ltda. Sustenta o agravante que a pretensão estaria prescrita, por ter sido proposta a ação após o decurso do prazo de dois anos e meio desde o último ato do processo administrativo, nos termos do art. 9º do Decreto nº 20.910/32. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) saber se o recurso preenche o requisito da dialeticidade e pode ser conhecido; (ii) estabelecer se houve prescrição da pretensão deduzida na ação de cobrança, considerando a tramitação de processo administrativo. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. A dialeticidade do recurso está presente quando é possível extrair das razões recursais fundamentos suficientes e a clara intenção de reforma da decisão, ainda que ausente impugnação específica a todos os pontos abordados. 2. O excesso de rigor na análise da dialeticidade pode implicar negativa de jurisdição e afronta aos princípios do duplo grau de jurisdição e da colegialidade, razão pela qual deve-se privilegiar a compreensão substancial da impugnação. 3. A prescrição em face da Fazenda Pública pode ser suspensa durante a tramitação de processo administrativo, nos termos do art. 4º do Decreto nº 20.910/32, cujo prazo recomeça a correr da data do último ato processual, conforme art. 9º do mesmo diploma e entendimento consolidado pelo STJ. 4. A ação foi proposta dentro do prazo de dois anos e meio após o último ato do processo administrativo, não se configurando a prescrição alegada. 5. As notas fiscais que originam a dívida foram emitidas em janeiro de 2017, com exigibilidade em fevereiro de 2017, e, considerada a suspensão do prazo prescricional, o ajuizamento em janeiro de 2022 foi tempestivo. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido.: Tese de julgamento “1. A exigência de dialeticidade recursal se satisfaz quando se demonstra, ainda que de forma indireta, a intenção clara de reforma da decisão. 2. A tramitação de processo administrativo suspende o prazo prescricional para cobrança contra a Fazenda Pública, que recomeça a fluir por dois anos e meio a partir do último ato administrativo. 3. Não se reconhece a prescrição quando a ação de cobrança é ajuizada dentro do prazo legal contado da data do último ato do processo administrativo”.: Decreto nº 20.90/32, arts. 4º, 8º e 9º. Dispositivos relevantes citados: STJ, AgInt no AREsp 1753209/PR, Rel. Min. Jurisprudência relevante citada Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.08.2021; STJ, AgRg no REsp 1450490/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 07.08.2014; TJRR, AgInt 9000932-81.2021.8.23.0000, Rel. Des. Mozarildo Cavalcanti, j. 10.11.2021. ACÓRDÃO Acórdão (Almiro José Mello Padilha - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800770-45.2022.8.23.0010 Trata-se de agravo interno interposto pelo ESTADO DE RORAIMAcontra a decisão monocrática que negou provimento ao apelo nº 08080770-45.2022.8.23.0010 (EP 05). O agravante alega, em síntese, que: a) a decisão agravada aplicou indevidamente os artigos 4º, 8º e 9º do Decreto nº 20.910/32; b) o reconhecimento administrativo da dívida ocorreu em 18/04/2018, o último ato administrativo em 12/07/2019, e a ação foi ajuizada apenas em 12/01/2022, ou seja, após o prazo legal de dois anos e meio, configurando a prescrição; c) não houve novo marco interruptivo, razão pela qual requer o reconhecimento da prescrição. Ao final, requer o provimento do recurso ou a sua apreciação pelo Colegiado. O agravado apresentou contrarrazões, suscitando preliminar de ausência de dialeticidade. No mérito, pleiteia o desprovimento do recurso (EP 08). É o relatório. Boa Vista, 29 de maio de 2025. Des. Almiro Padilha Relator PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO N. 0800770-45.2022.8.23.0010 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os membros da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em conhecer do julgado. nos termos do voto do Relator, que integra este recurso e negar-lhe provimento, Participaram do julgamento os Desembargadores Almiro Padilha (relator), Tânia Vasconcelos e Mozarildo Cavalcanti (julgadores). Boa Vista/RR, 12 de junho de 2025. Des. Almiro Padilha Relator

19/06/2025, 00:00

18/06/2025, 00:00

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