Cumprimento de sentença 0800687-68.2018.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0800687-68.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

14/07/2026, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 277), na qual a parte Executada alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo e excesso de execução. No EP 256 consta a juntada de espelho do SISBAJUD descrevendo os valores tornados indisponíveis. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 280. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões fáticas que demandam dilação probatória e versam sobre o mérito da ação julgada na fase de conhecimento. Entretanto, tais questões não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Além disso, o V. Acórdão que modificou a Sentença proferida neste processo (EP 73 dos autos do recurso de apelação) não condicionou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa à prévia devolução do veículo. O referido Julgado também fixou as balizas de atualização do crédito exequendo. Logo, após o trânsito em julgado do V. Acórdão, não é possível modificar a incidência de juros ou verificar eventual compensação financeira pelo uso do veículo em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que tais questões versam sobre o mérito da ação. Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada no EP 250. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 277. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 256) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A aludida expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dia, hora e local para o Exequente entregar o veículo. Tais dia, hora e local devem ser informados com antecedência suficiente para a realização da diligência. Após prestada a aludida informação, intime-se a parte Exequente para ciência e entrega do veículo na data, hora e local indicados. A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que irá lavrar Certidão detalhada acerca da entrega e estado de conservação do veículo. Expeça-se mandado de entrega do referido bem. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 209. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 277), na qual a parte Executada alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo e excesso de execução. No EP 256 consta a juntada de espelho do SISBAJUD descrevendo os valores tornados indisponíveis. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 280. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões fáticas que demandam dilação probatória e versam sobre o mérito da ação julgada na fase de conhecimento. Entretanto, tais questões não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Além disso, o V. Acórdão que modificou a Sentença proferida neste processo (EP 73 dos autos do recurso de apelação) não condicionou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa à prévia devolução do veículo. O referido Julgado também fixou as balizas de atualização do crédito exequendo. Logo, após o trânsito em julgado do V. Acórdão, não é possível modificar a incidência de juros ou verificar eventual compensação financeira pelo uso do veículo em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que tais questões versam sobre o mérito da ação. Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada no EP 250. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 277. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 256) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A aludida expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dia, hora e local para o Exequente entregar o veículo. Tais dia, hora e local devem ser informados com antecedência suficiente para a realização da diligência. Após prestada a aludida informação, intime-se a parte Exequente para ciência e entrega do veículo na data, hora e local indicados. A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que irá lavrar Certidão detalhada acerca da entrega e estado de conservação do veículo. Expeça-se mandado de entrega do referido bem. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 209. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Expedição de documento

06/07/2026, 13:48

Expedição de documento

06/07/2026, 13:48

Expedição de documento

06/07/2026, 12:58

Expedição de documento

06/07/2026, 12:58

Indeferimento

06/07/2026, 12:45

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:24

Expedição de documento

19/06/2026, 10:24

Petição (Contraminuta)

29/05/2026, 09:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

26/05/2026, 00:00

Expedição de documento

25/05/2026, 10:48

Expedição de documento

25/05/2026, 10:38

Petição (inclusão em programa oficial ou comunitário de auxílio)

05/05/2026, 17:18

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 277), na qual a parte Executada alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo e excesso de execução. No EP 256 consta a juntada de espelho do SISBAJUD descrevendo os valores tornados indisponíveis. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 280. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões fáticas que demandam dilação probatória e versam sobre o mérito da ação julgada na fase de conhecimento. Entretanto, tais questões não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Além disso, o V. Acórdão que modificou a Sentença proferida neste processo (EP 73 dos autos do recurso de apelação) não condicionou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa à prévia devolução do veículo. O referido Julgado também fixou as balizas de atualização do crédito exequendo. Logo, após o trânsito em julgado do V. Acórdão, não é possível modificar a incidência de juros ou verificar eventual compensação financeira pelo uso do veículo em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que tais questões versam sobre o mérito da ação. Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada no EP 250. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 277. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 256) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A aludida expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dia, hora e local para o Exequente entregar o veículo. Tais dia, hora e local devem ser informados com antecedência suficiente para a realização da diligência. Após prestada a aludida informação, intime-se a parte Exequente para ciência e entrega do veículo na data, hora e local indicados. A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que irá lavrar Certidão detalhada acerca da entrega e estado de conservação do veículo. Expeça-se mandado de entrega do referido bem. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 209. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

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Petição (Contraminuta)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

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