Apelação Cível 0800687-68.2018.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0800687-68.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 277), na qual a parte Executada alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo e excesso de execução. No EP 256 consta a juntada de espelho do SISBAJUD descrevendo os valores tornados indisponíveis. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 280. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões fáticas que demandam dilação probatória e versam sobre o mérito da ação julgada na fase de conhecimento. Entretanto, tais questões não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Além disso, o V. Acórdão que modificou a Sentença proferida neste processo (EP 73 dos autos do recurso de apelação) não condicionou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa à prévia devolução do veículo. O referido Julgado também fixou as balizas de atualização do crédito exequendo. Logo, após o trânsito em julgado do V. Acórdão, não é possível modificar a incidência de juros ou verificar eventual compensação financeira pelo uso do veículo em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que tais questões versam sobre o mérito da ação. Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada no EP 250. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 277. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 256) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A aludida expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dia, hora e local para o Exequente entregar o veículo. Tais dia, hora e local devem ser informados com antecedência suficiente para a realização da diligência. Após prestada a aludida informação, intime-se a parte Exequente para ciência e entrega do veículo na data, hora e local indicados. A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que irá lavrar Certidão detalhada acerca da entrega e estado de conservação do veículo. Expeça-se mandado de entrega do referido bem. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 209. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 277), na qual a parte Executada alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo e excesso de execução. No EP 256 consta a juntada de espelho do SISBAJUD descrevendo os valores tornados indisponíveis. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 280. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões fáticas que demandam dilação probatória e versam sobre o mérito da ação julgada na fase de conhecimento. Entretanto, tais questões não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Além disso, o V. Acórdão que modificou a Sentença proferida neste processo (EP 73 dos autos do recurso de apelação) não condicionou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa à prévia devolução do veículo. O referido Julgado também fixou as balizas de atualização do crédito exequendo. Logo, após o trânsito em julgado do V. Acórdão, não é possível modificar a incidência de juros ou verificar eventual compensação financeira pelo uso do veículo em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que tais questões versam sobre o mérito da ação. Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada no EP 250. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 277. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 256) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A aludida expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dia, hora e local para o Exequente entregar o veículo. Tais dia, hora e local devem ser informados com antecedência suficiente para a realização da diligência. Após prestada a aludida informação, intime-se a parte Exequente para ciência e entrega do veículo na data, hora e local indicados. A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que irá lavrar Certidão detalhada acerca da entrega e estado de conservação do veículo. Expeça-se mandado de entrega do referido bem. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 209. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação sisbajud resp 080068768.2018.8.23.0010 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/03/2025 16:46 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por DENILDA RODRIGUES SOBRINHO ) Ação Cível 93294719272 HELITON DO NASCIMENTO SILVA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 18/04/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15616209 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 218,366.95 703.20 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 18 MAR. 2025 16:46 20 MAR. 2025 14:05 20250030167002 24 MAR. 2025 10:54 20250030426533 3 26 MAR. 2025 15:26 20250030706900 4 28 MAR. 2025 15:59 20250030983807 5 01 ABR. 2025 15:30 20250031252722 6 03 ABR. 2025 11:34 20250031517100 7 / 12/11/2025 10:04 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 07 ABR. 2025 09:59 20250031799430 8 09 ABR. 2025 11:33 20250032090110 9 11 ABR. 2025 16:37 20250032396158 10 15 ABR. 2025 09:10 20250032651725 11 17 ABR. 2025 10:52 20250032920724 R$ 217.866,32 12 / 12/11/2025 10:04

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800687-68.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA. Representado(s) por VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA (OAB 2124/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800687-68.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HELITON DO NASCIMENTO SILVA. Representado(s) por ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DESPACHO Cumpra-se integralmente a Decisão proferida no EP 209. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DESPACHO Cumpra-se integralmente a Decisão proferida no EP 209. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

27/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação sisbajud resp 080068768.2018.8.23.0010 - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 18/03/2025 16:46 EUCLYDES CALIL FILHO (protocolizado por DENILDA RODRIGUES SOBRINHO ) Ação Cível 93294719272 HELITON DO NASCIMENTO SILVA Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados da Série PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL RELATÓRIO DE ORDENS JUDICIAIS - TEIMOSINHA Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 18/04/2025 Ordem sigilosa? Não Código Série 15616209 Situação da Ordem Encerrada Total bloqueado Valor a bloquear 218,366.95 703.20 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 18 MAR. 2025 16:46 20 MAR. 2025 14:05 20250030167002 24 MAR. 2025 10:54 20250030426533 3 26 MAR. 2025 15:26 20250030706900 4 28 MAR. 2025 15:59 20250030983807 5 01 ABR. 2025 15:30 20250031252722 6 03 ABR. 2025 11:34 20250031517100 7 / 12/11/2025 10:04 Data Protocolam Valor a bloquear Situação Juiz/Assessor Nr. Protocolo Processo 07 ABR. 2025 09:59 20250031799430 8 09 ABR. 2025 11:33 20250032090110 9 11 ABR. 2025 16:37 20250032396158 10 15 ABR. 2025 09:10 20250032651725 11 17 ABR. 2025 10:52 20250032920724 R$ 217.866,32 12 / 12/11/2025 10:04

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Indefiro a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada no EP 247, uma vez que é intempestiva, conforme Certidão do EP 248. Intime-se a parte Exequente para que requeira o que entender de direito no prazo de 05 (cinco) dias. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada no EP 227, intime-se pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização quanto a sua representação processual. Desabilite-se a Advogada informada no EP 227. Cumpra-se a Decisão do EP 209. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DESPACHO Considerando o teor da petição juntada no EP 227, intime-se pessoalmente a parte Executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a regularização quanto a sua representação processual. Desabilite-se a Advogada informada no EP 227. Cumpra-se a Decisão do EP 209. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Decurso de prazo p/ pagamento) Certifico que a parte Executada foi intimada para pagar voluntariamente o débito. o prazo para pagamento voluntário do débito. transcorreu in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. decorreu in albis, requerendo o que entender de direito, manifestação Fica a parte Exequente intimada para bem como para juntar planilha atualizada na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA CERTIDÃO/ ATO ORDINATÓRIO (Decurso de prazo p/ pagamento) Certifico que a parte Executada foi intimada para pagar voluntariamente o débito. o prazo para pagamento voluntário do débito. transcorreu in albis o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. decorreu in albis, requerendo o que entender de direito, manifestação Fica a parte Exequente intimada para bem como para juntar planilha atualizada na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 03 de fevereiro de 2025. DENILDA RODRIGUES SOBRINHO Servidora Judiciária (Assinado Digitalmente - PROJUDI)

12/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Decisão

•07/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0800687-68.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): HELITON DO NASCIMENTO SILVA Requerido(s): POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA DECISÃO Trata-se de exceção de pré-executividade (EP 277), na qual a parte Executada alega, em síntese, a inexigibilidade do crédito exequendo e excesso de execução. No EP 256 consta a juntada de espelho do SISBAJUD descrevendo os valores tornados indisponíveis. A parte Exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade no EP 280. Eis o relatório. Decido. A parte Executada busca discutir, em sede de exceção de pré-executividade, questões fáticas que demandam dilação probatória e versam sobre o mérito da ação julgada na fase de conhecimento. Entretanto, tais questões não podem ser alegadas em sede de exceção de pré-executividade. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.(STJ - REsp: 1717166 RJ 2017/0272939-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 05/10/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021). Além disso, o V. Acórdão que modificou a Sentença proferida neste processo (EP 73 dos autos do recurso de apelação) não condicionou o adimplemento da obrigação de pagar quantia certa à prévia devolução do veículo. O referido Julgado também fixou as balizas de atualização do crédito exequendo. Logo, após o trânsito em julgado do V. Acórdão, não é possível modificar a incidência de juros ou verificar eventual compensação financeira pelo uso do veículo em sede de exceção de pré-executividade, na medida em que tais questões versam sobre o mérito da ação. Ressalte-se que a parte Executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada no EP 250. ANTE O EXPOSTO, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada no EP 277. Converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, devendo ser realizada a transferência da quantia bloqueada (EP 256) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente, devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). A aludida expedição do alvará fica condicionada ao trânsito em julgado desta Decisão. Intime-se a parte Executada para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe dia, hora e local para o Exequente entregar o veículo. Tais dia, hora e local devem ser informados com antecedência suficiente para a realização da diligência. Após prestada a aludida informação, intime-se a parte Exequente para ciência e entrega do veículo na data, hora e local indicados. A diligência deverá ser acompanhada por Oficial de Justiça, que irá lavrar Certidão detalhada acerca da entrega e estado de conservação do veículo. Expeça-se mandado de entrega do referido bem. Cumpra-se integralmente a Decisão do EP 209. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/07/2026, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - Informamos que foi expedida uma comunicação referente a um evento sigiloso deste processo. Para consultá-la, acesse os autos processuais.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800687-68.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a POLO MULTIMARCAS SERVIÇOS LTDA. Representado(s) por VANUZIA DOOCKRAM TEIXEIRA (OAB 2124/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0800687-68.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a HELITON DO NASCIMENTO SILVA. Representado(s) por ALEXANDRE CESAR DANTAS SOCORRO (OAB 264/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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