Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834083-02.2019.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0834083-02.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

08/05/2026, 06:55

Recebimento

27/03/2026, 09:18

Documento

17/03/2026, 09:49

Ato ordinatório

23/01/2026, 14:40

Remessa (outros motivos)

22/01/2026, 22:07

Documento

22/01/2026, 22:06

Documento

05/12/2025, 15:49

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

03/12/2025, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834083-02.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Decisão determinando a expedição dos precatórios (ep. 132). Inicialmente a parte exequente requereu (ep. 138.1) que o precatório referente aos honorários sucumbenciais seja expedido em nome do advogado Dr. Alberto Luis Mendonça Rollo. Observo também que houve interposição de Agravo de Instrumento (ep. 138.3) em face da decisão proferida nestes autos. É o relatório. Decido. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifico que não há motivos para modificar o entendimento anteriormente adotado. Entretanto, verifico que a decisão homologada contém erro material que foi constatado quanto ao beneficiário dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, acolho o pedido de retificação. Por conseguinte, na r. decisão onde se lê: Homologo, ainda, o valor de R$ 41.144,25 em favor de Thais Cruz Motta, OAB/SP n.º 396.237. Leia-se: Homologo, ainda, o valor de R$ 41.144,25 em favor do advogado Dr. Alberto Luis Mendonça Rollo, inscrito na OAB/SP sob o n ° 114.295. Mantenho os demais termos da decisão no ep. 170. Por fim, determino a expedição dos precatórios em relação aos valores incontroversos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834083-02.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. Decisão determinando a expedição dos precatórios (ep. 132). Inicialmente a parte exequente requereu (ep. 138.1) que o precatório referente aos honorários sucumbenciais seja expedido em nome do advogado Dr. Alberto Luis Mendonça Rollo. Observo também que houve interposição de Agravo de Instrumento (ep. 138.3) em face da decisão proferida nestes autos. É o relatório. Decido. Em sede de juízo de retratação, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, verifico que não há motivos para modificar o entendimento anteriormente adotado. Entretanto, verifico que a decisão homologada contém erro material que foi constatado quanto ao beneficiário dos honorários sucumbenciais. Diante do exposto, acolho o pedido de retificação. Por conseguinte, na r. decisão onde se lê: Homologo, ainda, o valor de R$ 41.144,25 em favor de Thais Cruz Motta, OAB/SP n.º 396.237. Leia-se: Homologo, ainda, o valor de R$ 41.144,25 em favor do advogado Dr. Alberto Luis Mendonça Rollo, inscrito na OAB/SP sob o n ° 114.295. Mantenho os demais termos da decisão no ep. 170. Por fim, determino a expedição dos precatórios em relação aos valores incontroversos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/11/2025, 00:00

Expedição de documento

06/11/2025, 16:48

Expedição de documento

06/11/2025, 16:48

Expedição de documento

06/11/2025, 15:01

Expedição de precatório/rpv

06/11/2025, 13:17

Documentos

Decisão

•07/11/2025, 01:00

Decisão

•07/11/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834083-02.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em face do Estado de Roraima. Iniciada a execução, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos no ep. 113. Devidamente intimado, o executado apresentou impugnação, alegando excesso de execução (ep. 123). É o relatório. Decido. Pois bem. Inicialmente, destaca-se que o exequente incorreu em excesso de execução. Isso porque, ao analisar a planilha de cálculo apresentada pela parte requerente, observa-se que os parâmetros de cálculo utilizados pela parte autora, desrespeitam tanto o Tema 810 do Supremo Tribunal Federal quanto o Tema 935 do Superior Tribunal de Justiça, bem como a sentença executada, a qual previu a aplicação do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97, uma vez que se utilizou a taxa de juros simples de 1% a.m. (12% a.a.), e não os juros aplicados à caderneta de poupança. Portanto, reconheço o excesso de execução apontado pela parte executada e fixo honorários sucumbenciais, no percentual de 10%, sobre ele em favor do Fundo Especial da PGE. Ao analisar os cálculos apresentados pelo Estado de Roraima, verifica-se que estes estão em conformidade com as regras aplicáveis contra à Fazenda Pública, dessa forma, homologo o valor de R$ 315.439,24 em favor de Milkivitta Comércio e Indústria LTDA. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Homologo, ainda, o valor de R$ 41.144,25 em favor de Thais Cruz Motta, OAB/SP n.º 396.237. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Havendo renúncia expressa aos valores que excedam o limite da Requisição de Pequeno Valor (RPV), expeça-se RPV ao Excelentíssimo Senhor Governador do Estado de Roraima, para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, proceda ao pagamento do valor homologado dentro do limite legal. Para tanto, encaminhem-se: o cálculo, a presente decisão homologatória e o trânsito em julgado desta decisão. A Secretaria deverá promover as alterações procedimentais necessárias. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Por fim, considerando o exposto no ep. 50, atente-se o cartório para riscar o movimento 49, visto que as informações contidas são estranhas aos autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

08/08/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

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