Procedimento Comum Cível 0821618-48.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821618-48.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

25/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821618-48.2025.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Autos suspensos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, com fundamento no art.1.035, § 5º, do CPC. Mantenho a suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821618-48.2025.8.23.0010 DESPACHO Autoinspeção 2026 (Portaria 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista n.º 1/2026)1 Processo incluído na amostra de feitos objeto de autoinspeção judicial determinada pelo art. 56, inc. VII, da Resolução n. 27, de 25 de outubro de 2023 (Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Roraima). Autos inspecionados. Autos suspensos após a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, com fundamento no art.1.035, § 5º, do CPC. Mantenho a suspensão. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito 1Publicada no DJE 8040, de 23 de fevereiro de 2026.

16/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Outros documentos)

13/03/2026, 11:51

Expedição de documento (Mandado)

13/03/2026, 10:55

Mero expediente

26/02/2026, 17:01

Conclusão (para decisão)

23/02/2026, 12:32

Documento (Outros documentos)

23/02/2026, 12:32

Petição (Petição (outras))

30/12/2025, 14:15

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:08

Decurso de Prazo

13/12/2025, 00:07

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:09

Decurso de Prazo

10/12/2025, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821618-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 1.560.244/RJ (Tema 1.417 da repercussão geral), Rel. Min. Dias Toffoli, que, com fundamento no art. 1.035, § 5º, do CPC, determinou “a suspensão nacional da tramitação de todos os processos judiciais que versem sobre a questão controvertida no Tema nº 1.417 da Repercussão Geral, até o julgamento definitivo deste recurso extraordinário”, e tratando-se o presente feito de ação que discute responsabilidade civil de transportadora aérea por cancelamento, alteração ou atraso de voo, determino, com fundamento nos arts. 313, V, “a”, e 1.035, § 5º, do CPC, a suspensão da tramitação deste processo e dos demais, em curso neste Juízo, que versem sobre a mesma controvérsia jurídica (Tema 1.417/STF), até ulterior decisão do Supremo Tribunal Federal. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Despacho

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821618-48.2025.8.23.0010: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR Ementa DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. PERDA DE CONEXÃO POR ATRASO DE VOO. ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais proposta em razão da perda de conexão de voo doméstico, decorrente de atraso no primeiro trecho da viagem. A autora, criança representada por sua genitora, narra que foi impedida de embarcar, conduzida ao setor de reacomodação e submetida a longo tempo de espera sem atendimento prioritário. Alega ausência de assistência material e inadequação das condições de hospedagem, além da perda de dia letivo e abalo emocional. Requer a condenação da companhia aérea ao pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a perda de conexão por atraso de voo e os transtornos subsequentes implicam falha na prestação do serviço apta a justificar indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR A relação jurídica entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, sendo objetiva a responsabilidade da fornecedora de serviços a é r e o s. A Resolução nº 400/2016 da ANAC impõe ao transportador deveres de assistência material e reacomodação nos casos de atraso e perda de conexão. Restou demonstrado nos autos que a companhia aérea forneceu hospedagem e alimentação adequadas, cumprindo com os deveres legais e regulatórios i m p o s t o s. A perda de um dia letivo, por si só, não caracteriza dano moral indenizável, ausente prova de prejuízo concreto relevante ou violação a direito da p e r s o n a l i d a d e. Os transtornos relatados, embora incômodos, não ultrapassam os limites dos dissabores cotidianos que se inserem no risco do transporte aéreo, inexistindo, portanto, ilícito indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE P e d i d o i m p r o c e d e n t e. Tese de julgamento: A prestação de assistência material nos termos da Resolução ANAC nº 400/2016 afasta a configuração de falha na prestação de serviço e, ausente prova de violação a direito da personalidade, não há dano moral indenizável decorrente de perda de conexão em voo. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV; CPC, arts. 17, 85, § 2º, e 98, § 3º; CDC, arts. 2º, 3º e 14; Resolução ANAC nº 400/2016, arts. 21, 26 e 27. SENTENÇA Elena de Freitas Germano (representada por sua genitora) interpõe a presente ação judicial contra LATAM Linhas Aéreas S.A. Narra que a menor viajou para Minas Gerais durante suas férias escolares e possuía passagem aérea com retorno a Boa Vista/RR no dia 29/01/2025, às 23h10. Relata que, embora tenha chegado a tempo ao portão de embarque para a conexão em Brasília, foi surpreendida por alteração unilateral do voo final, o qual foi reagendado para o dia seguinte, 30/01/2025, às 20h55. Descreve que, mesmo tendo chegado ao portão de embarque antes do horário previsto, foi impedida de embarcar sob alegação de atraso no voo anterior e despacho de bagagens. Indica que foi conduzida ao setor de reacomodação, onde aguardou por horas sem atendimento prioritário ou estrutura adequada, tampouco assistência mínima (como alimentação e comunicação). Afirma que somente após quatro horas foi encaminhada a hotel, com acomodação inadequada para três pessoas e restrição no fornecimento de alimentação. Informa que a menor perdeu um dia letivo, o que prejudicou seu calendário escolar, e que os acontecimentos causaram-lhe desconforto, frustração e abalo emocional. Sustenta a existência de relação de consumo e requer a inversão do ônus da prova. Pondera que houve falha na prestação de serviço, com base na responsabilidade objetiva do fornecedor, bem como violação dos deveres de informação e assistência. Defende que a companhia aérea não observou os deveres da Resolução nº 400/2016 da ANAC, que impõe o oferecimento imediato de alternativas em caso de cancelamento/atraso de voo. Argumenta que a situação enseja reparação por danos morais, pois extrapola meros dissabores e compromete a dignidade e bem-estar da menor, configurando ato ilícito e ofensa a direito da personalidade. Reclama a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Reconhecida a necessidade e gratuidade da justiça (ep. 6). Citada a ré apresentou contestação na qual levanta preliminares de inépcia da inicial por ausência de documentação essencial à propositura da demanda, impugnação à gratuidade da justiça e falta de interesse processual (ep. 13). No mérito argumenta que a relação jurídica travada entre as partes decorre de contrato de transporte aéreo doméstico, devendo ser regida pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, especialmente após as alterações introduzidas pela Lei nº 14.034/2020. Sustenta que, à luz do princípio da especialidade, a legislação aeronáutica deve prevalecer sobre o Código de Defesa do Consumidor, estabelecendo limites à responsabilidade civil do transportador, exigindo a comprovação do dano e de sua extensão, nos termos do artigo 251-A do CBA. Aduz que o atraso no voo foi de apenas 31 minutos, o que ocasionou a perda da conexão, sendo a autora prontamente realocada no voo do dia seguinte, com fornecimento de assistência material (alimentação e hospedagem) conforme determina a Resolução nº 400 da ANAC. Afirma que não houve falha na prestação do serviço e que o mero descumprimento contratual não gera, por si só, direito à indenização por danos morais, sobretudo na ausência de comprovação de prejuízo concreto. Houve réplica (ep. 14). Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, as partes informaram não pretender outras além daquelas já apresentadas (ep. 29 e 33). Manifestação do Ministério Público no ep. 36. 1. Preliminares: 1.1 Inépcia da inicial O art. 330 do CPC dispõe que a petição inicial será indeferida quando for inepta, assim considerada a petição em que faltar pedido ou causa de pedir; o pedido for indeterminado; da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; ou contiver pedidos incompatíveis entre si. Estabelece, ainda, que “a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à ” (art. 320). propositura da ação A petição inicial articula adequadamente a causa de pedir e o pedido, encontra-se instruída com a documentação necessária à propositura da ação. Rejeito a preliminar. 1.2 Interesse processual O art. 17 do Código de Processo Civil condiciona a postulação em juízo a existência do interesse e legitimidade. Trata o preceito das condições para que se possa exercer o direito à jurisdição sobre determinada pretensão de direito material, especificamente traz o que é chamado de condições da ação. A condição que se denominada interesse processual ocorre “(...) quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando dessa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Verifica-se o interesse processual quando o direito tiver sido ameaçado ou efetivamente violado (v.g., pelo inadimplemento da prestação e resistência do réu à pretensão do autor). De outra parte, o autor movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental carreta a inexistência de interesse processual.” (NERY, Nelson Junior, NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, pág. 629). À luz do princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição (Constituição Federal, art. 5º, inc. XXXV), como regra, o prévio requerimento administrativo não obsta a propositura de ação judicial. Em vista das razões expostas, por não estar condicionado a ação à prévia formulação de requerimento administrativo, reputo existente o interesse processual da parte autora, pelo que rejeito a preliminar. 1.3 Impugnação à gratuidade da justiça Analisada pelo Juízo a condição pessoal da parte autora e deliberado o deferimento da gratuidade de justiça, a ré a impugnou de forma genérica, sem trazer qualquer elemento a permitir a revisão da decisão. Assim, rejeito a impugnação. 2. Mérito A relação jurídica estabelecida entre as partes se caracteriza como uma relação de consumo, na medida em que temos, nitidamente, a figura da requerida, na qualidade de fornecedora de produtos e serviços e, no outro polo, a parte autora, na condição de consumidora, pois foi destinatária final do serviço oferecido pela ré, em perfeita consonância com o disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Conforme art. 14 do Código Consumerista, a responsabilidade dos fornecedores de serviços pela reparação de danos oriundos de defeitos relativos à sua atividade é objetiva, de forma que basta a comprovação da existência de um dano ao consumidor, decorrente de um serviço defeituoso prestado pelo fornecedor para que haja o dever de indenizar, sendo desprezível, nesses casos, a valoração do elemento culpa. Quanto ao dano moral, trata-se de prejuízo a afetar a esfera personalíssima do sujeito, ao atingir direitos de natureza extrapatrimonial, tais como a honra, imagem, vida privada e intimidade. Qualificam-se como morais os danos em razão da esfera da subjetividade, ou do plano valorativo da pessoa na sociedade, em que repercute o fato violador, havendo-se, portanto, como tais aqueles que atingem aspectos mais íntimos da personalidade humana (o da intimidade e da consideração pessoal, na autoestima), ou o da própria valoração da pessoa no meio em que vive e atua (o da reputação ou da consideração social, na estima social). Localiza-se, assim, a temática dos danos morais na teoria da responsabilidade civil, na exata medida da consideração da pessoa em si, ou em suas projeções sociais, individualizando-se aqueles nas lesões às sedes assinaladas. São, no fundo, reações na personalidade do lesado a agressões ou a estímulos negativados recebidos do meio ambiente por meio da ação de terceiros, que atinjam seus bens vitais no dizer de Larenz. Com isso, os danos morais plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou, conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade. BITTAR, Carlos Alberto. Reparação civil por danos morais. 4a edição, rev., aum. e mod. São Paulo: ed. Revista dos Tribunais, 2017, pag. 45-46) Logo, faz-se necessário, para o acolhimento do pedido reparatório, que a parte que o pleiteia demonstre que a conduta dos requeridos tenha repercutido de modo a atingir os atributos de sua esfera personalíssima. A identificação de ofensa à esfera de interesses personalíssimos do passageiro demanda análise das circunstâncias do caso concreto, em que se destaca a verificação do (des)cumprimento da Resolução ANAC nº 400/2016, quanto aos deveres de reacomodação, reembolso, fornecimento de transporte por outra modalidade, bem como prestação de assistência material ao passageiro: Art. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reem bolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: I - atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado; II - cancelamento de voo ou interrupção do serviço; III - preterição de passageiro; e IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Parágrafo único. As alternativas previstas no caputdeste artigo deverão ser imediatamente oferecidas aos passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mais de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado. […] Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos: I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro. Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos: I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação; II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta. […] onforme “ ” do ep. 1.10, No caso dos autos, c declaração de contingência ou negativa de embarque a parte autora não pôde embarcar no horário previsto (às 18h15 de 29/01/2025), em sua conexão realizada em Brasília, em função de atraso no primeiro trecho da viagem de retorno a Boa Vista. A própria autora, entretanto, apresenta documentos que demonstram ter a companhia aérea cumprido com o seu dever de prestação de assistência adequada em função do período por que necessitaram aguardar até realocação em novo voo. Consta do ep. 1.13 da companhia aérea a conferir à autora e seus dois acompanhantes ticket hospedagem ao pernoite e alimentação. O registro fotográfico do quarto do hotel descaracteriza a alegação de que o espaço seria inadequado aos consumidores, considerando o fato de a autora ser criança e a finalidade de simples pernoite no local. No que diz respeito à perda de dia letivo na escola, tal fato não possui o condão de caracterizar ofensa a direito da personalidade, sobretudo em contexto no qual, como verificado, a companhia aérea houve por cumprir com o dever de prestação de assistência material e realocação em voo para o dia seguinte ao do atraso. Conquanto não se ignore os transtornos que o atraso em viagem ocasionam ao consumidor, o caso dos autos não revela a existência de ofensa ensejadora de dano moral, uma vez que a situação vivenciada não extrapolou os limites de dissabores cotidianos razoavelmente esperados, sobretudo por quem contrata serviços de transporte aéreo. 3. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o zelo do profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço (CPC, art. 85, § 2º). Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. APELAÇÃO PROVIDA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA PARA AJUIZAMENTO DE AÇÃO JUDICIAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. A ausência de requerimento prévio ou esgotamento de via administrativa não impedem a parte de promover ação judicial. Aplicação do princípio da inafastabilidade da. SENTENÇA ANULADA. RECURSO jurisdição, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV da CF PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10035531220218260484 SP 1003553-12.2021.8.26.0484, Relator: Alexandre David Malfatti, Data de Julgamento: 28/06/2022, 17ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2022) APELAÇÃO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO DE INDENIZATÓRIA – Contratos bancários – Autora alega desconhecer o contrato de empréstimo consignado - Sentença de extinção do processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir, nos termos do artigo 485, VI do CPC – Gratuidade da justiça – Hipossuficiência econômica demonstrada – Ausência de prévio requerimento administrativo – Desnecessidade – Demanda que não visa a exibição de documentos, de modo que o acesso à justiça não pode ser condicionado à necessidade de prévia utilização ou exaurimento da via – RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AC: administrativa – Interesse processual configurado - Sentença anulada 10041220820208260400 SP 1004122-08.2020.8.26.0400, Relator: Ana Catarina Strauch, Data de Julgamento: 05/05/2021, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/05/2021) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. TEMA 648/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. O STJ firmou orientação no sentido de que para a propositura de ação de exibição de documentos bancários deve-se comprovar, entre outros, o prévio requerimento à instituição financeira não atendido em prazo razoável. REsp 1.349.453-MS (Tema 648). 2. O entendimento consolidado no Tema 648 não se aplica às ações de conhecimento, nas quais se suscita a inexistência de relação de jurídica, mesmo porque a parte autora alega desconhecer o contrato que fundamenta descontos em seu contracheque. 3. A ausência de prévio requerimento administrativo da apresentação do contrato não pode inviabilizar o prosseguimento de demanda anulatória c/c reparação de danos, em razão do princípio da inafastabilidade de. 4. Deu-se provimento ao recurso. (TJ-DF 07201387920228070009 1739165, Relator: FABRÍCIO FONTOURA jurisdição BEZERRA, Data de Julgamento: 02/08/2023, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: 28/08/2023) (Destaquei)

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821618-48.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 25/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0821618-48.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade. Defiro o pedido de gratuidade. Audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Procedimento. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica; 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

16/05/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

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Conclusão (para decisão)

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