Cumprimento de sentença 0801088-58.2015.8.23.0047 - TJRR

Cumprimento de sentença 0801088-58.2015.8.23.0047 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

27/09/2025, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

22/09/2025, 17:52

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08010885820158230047. carta85501072025012572025070109h42m - São Carlos, 1 de julho de 2025 APJUR 20250701094242125 FÓRUM DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS Ofício: 90361 Parte(s): KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS - 01583898247 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo que o Ofício em referência foi cumprido em seus exatos termos. Informamos, ainda, que do cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN foi(ram) excluída(s) a(s) seguinte(s) anotação(ões): Ação(ões) Processual(ais) - 1 anotação(ões) KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS - 015.838.982-47 Data Origem Valor Praça UF Disponível Excluído Natureza Dist. 1, Vara 1 R$ 6.054,46 RLIS RR 01/07/2025 EX As anotações referentes a ocorrências que são de conhecimento público, como os protestos de títulos e as ações judiciais, têm origem nos Cartórios de Protestos ou captação de dados através dos Diários Oficiais, bem como por meio de determinações judiciais. Anotação decursada A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1º da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não são inscritas ou mantidas anotações no cadastro de inadimplentes da empresa com mais de 05 (cinco) anos. Sem mais para o momento, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 08010885820158230047. carta85501072025012572025070109h42m - São Carlos, 1 de julho de 2025 APJUR 20250701094242125 FÓRUM DA COMARCA DE RORAINÓPOLIS Ofício: 90361 Parte(s): KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS - 01583898247 Exmo(a). Sr(a). Dr(a). Juiz(a), Levamos ao conhecimento desse D. Juízo que o Ofício em referência foi cumprido em seus exatos termos. Informamos, ainda, que do cadastro de inadimplentes da SERASA EXPERIAN foi(ram) excluída(s) a(s) seguinte(s) anotação(ões): Ação(ões) Processual(ais) - 1 anotação(ões) KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS - 015.838.982-47 Data Origem Valor Praça UF Disponível Excluído Natureza Dist. 1, Vara 1 R$ 6.054,46 RLIS RR 01/07/2025 EX As anotações referentes a ocorrências que são de conhecimento público, como os protestos de títulos e as ações judiciais, têm origem nos Cartórios de Protestos ou captação de dados através dos Diários Oficiais, bem como por meio de determinações judiciais. Anotação decursada A Serasa esclarece que, por força do dispositivo contido no art. 43, § 1º da Lei n.º 8.078/90 - Código de Defesa do Consumidor, não são inscritas ou mantidas anotações no cadastro de inadimplentes da empresa com mais de 05 (cinco) anos. Sem mais para o momento, apresentamos nossos protestos de elevada estima e distinta consideração. SERASA EXPERIAN Gestão de Ofícios

18/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 18:45

Definitivo

17/09/2025, 18:00

Expedição de documento (Mandado)

17/09/2025, 18:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:57

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:50

Expedição de documento (Outros documentos)

31/07/2025, 15:47

Petição (Petição (outras))

21/07/2025, 22:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801088-58.2015.8.23.0047 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, movido pelo Tribunal Especial de Justiça Arbitral no Mercosul, representado por Almir Ribeiro da Silva, em face de Kaio Fillipi Pereira Dantas. Em petição (ep. 298), o procurador da exequente, informa que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação por sentença e extinção dos autos. Em seguida, a parte exequente informou que, de fato, as partes entraram em acordo, conforme ep. 304. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise do acordo entabulado, verifico que as partes são legítimas, bem como houve o preenchimento dos requisitos legais, sendo, portanto, medida que se impõe a sua homologação. Pelo exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. Levantem-se todas as restrições porventura existentes no sistema. Após, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801088-58.2015.8.23.0047 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, movido pelo Tribunal Especial de Justiça Arbitral no Mercosul, representado por Almir Ribeiro da Silva, em face de Kaio Fillipi Pereira Dantas. Em petição (ep. 298), o procurador da exequente, informa que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação por sentença e extinção dos autos. Em seguida, a parte exequente informou que, de fato, as partes entraram em acordo, conforme ep. 304. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise do acordo entabulado, verifico que as partes são legítimas, bem como houve o preenchimento dos requisitos legais, sendo, portanto, medida que se impõe a sua homologação. Pelo exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. Levantem-se todas as restrições porventura existentes no sistema. Após, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801088-58.2015.8.23.0047 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, movido pelo Tribunal Especial de Justiça Arbitral no Mercosul, representado por Almir Ribeiro da Silva, em face de Kaio Fillipi Pereira Dantas. Em petição (ep. 298), o procurador da exequente, informa que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação por sentença e extinção dos autos. Em seguida, a parte exequente informou que, de fato, as partes entraram em acordo, conforme ep. 304. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise do acordo entabulado, verifico que as partes são legítimas, bem como houve o preenchimento dos requisitos legais, sendo, portanto, medida que se impõe a sua homologação. Pelo exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. Levantem-se todas as restrições porventura existentes no sistema. Após, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801088-58.2015.8.23.0047 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença, movido pelo Tribunal Especial de Justiça Arbitral no Mercosul, representado por Almir Ribeiro da Silva, em face de Kaio Fillipi Pereira Dantas. Em petição (ep. 298), o procurador da exequente, informa que as partes realizaram acordo, requerendo a sua homologação por sentença e extinção dos autos. Em seguida, a parte exequente informou que, de fato, as partes entraram em acordo, conforme ep. 304. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em análise do acordo entabulado, verifico que as partes são legítimas, bem como houve o preenchimento dos requisitos legais, sendo, portanto, medida que se impõe a sua homologação. Pelo exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, para que surta seus efeitos jurídicos. Levantem-se todas as restrições porventura existentes no sistema. Após, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Documentos

carta85501072025012572025070109h42m

•18/09/2025, 00:00

carta85501072025012572025070109h42m

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação N3WGTntt - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17/04/2025 10:53 0801088-58.2015.8.23.0047 RAIMUNDO ANASTACIO CARVALHO DUTRA FILHO Ação Cível 20775088000120 TRIBUNAL ESPECIAL DE JUSTIÇA ARBITRAL NO MERCOSUL TEJAM Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250032921486 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima COMARCA DE RORAINÓPOLIS DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Sim Não Data limite da repetição: 18/04/2025 Ordem sigilosa? Não 01583898247: KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS R$ 0,00 Respostas (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou custódia dos ativos. 17 ABR 2025 23:32 NEON FINANCEIRA - CFI S.A. NU INVESTIMENTOS S.A. - CTVM Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 05/06/2025 17:12 Respostas 22 ABR 2025 18:33 22 ABR 2025 18:44 CAIXA ECONOMICA FEDERAL 22 ABR 2025 18:33 NU PAGAMENTOS - IP 22 ABR 2025 18:33 NU FINANCEIRA S.A. CFI (00) Resposta negativa: o réu/executado não é cliente (não possui contas) ou possui apenas contas inativas, ou a instituição não é responsável sobre o registro de titularidade, administração ou 17 ABR 2025 21:43 NUPAY FOR BUSINESS IP LTDA. 2 / 05/06/2025 17:12 Respostas custódia dos ativos. 22 ABR 2025 07:59 NEON PAGAMENTOS S.A. IP 22 ABR 2025 20:29 ITAÚ UNIBANCO S.A. / 05/06/2025 17:12

09/06/2025, 00:00

29/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE RORAINÓPOLIS VARA CÍVEL ÚNICA DE RORAINÓPOLIS - 2º TITULAR - PROJUDI Av. Pedro Daniel da Silva, 0 - Fórum Des. José Lourenço Furtado Portugal - Centro - Rorainópolis/RR - CEP: 69.373-000 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801088-58.2015.8.23.0047 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença em que a parte executada apresentou exceção de pré-executividade (ep. 271) alegando, em suma, nulidade da citação por edital no processo de conhecimento. Posteriormente, a parte exequente apresentou impugnação à exceção de pré-executividade (mov. 60), ocasião em que manifestou-se contrariamente às alegações da executada. É o relato. Decido. A exceção de pré-executividade é uma criação doutrinária e jurisprudencial que serve para o executado se defender em questões juridicamente simples que não demandam produção de provas. Esse instrumento processual ágil e rápido não se restringe às matérias de ordem pública e que podem ser conhecidas de ofício, de maneira que a exceção de pré-executividade é útil para quaisquer aspectos modificativos, suspensivos ou extintivos relativos ao título executivo (judicial ou extrajudicial), desde que possam ser facilmente comprovadas (por exemplo, com a apresentação de anterior quitação de valor executado) e sem que seja exigida instrução probatória. Requerendo análise aprofundada de provas ou, principalmente, sendo necessária a instrução probatória, a exceção de pré-executividade não pode ser utilizada, quando então o devedor deve se valer dos embargos próprios ou outro meio de impugnação judicial. Logo, podem ser apreciadas em exceção de pré-executividade matérias de ordem pública, violações a decisões vinculantes e obrigatórias, erros de cálculo e qualquer assunto modificativo, suspensivo ou extintivo do título executivo, desde que seja de fácil cognição e não dependa de produção de provas. Em suma, a exceção de pré-executividade não comporta produção de provas, devendo as matérias arguidas estar suficiente e claramente demonstradas, o que, aliás, se justifica, pois, do contrário, perderia o sentido a ação de Embargos à Execução, esta sim com manifesto caráter de defesa e que permite maior amplitude probatória. No caso em questão, verifico que, na fase de conhecimento, foi apresentado pelo pela parte executada para citação via edital (ep. 47) após tentativa de citação pessoal via oficial de justiça. A parte exequente argumentou também que não obteve novas informações sobre os endereços das executadas. O pedido foi deferido pelo Juízo (ep. 52) com com fundamento no art. 256, inciso II e §3º, do Código de Processo Civil. Após, já em fase de cumprimento de sentença, a executada apresentou impugnação (ep. 155) tendo alegado nulidade da citação por edital, em razão do não esgotamento dos meios, dentre outras coisas. O Juízo rejeitou a impugnação (ep. 163), com a seguinte fundamentação: “(...) Conforme certidão de mov. 34.1, pag. 31 e 35 o Oficial de Justiça diligenciou no endereço indicado, por três vezes, em datas e horários distintos, encontrando em todas as diligências o imóvel fechado. Destaca-se que o cumprimento da diligência se deu em 2016, quando a empresa ainda estava ativa. A própria parte executada em sua impugnação de mov. 155.1 narrou que, enquanto ativa, desde 2012 até o período em que foi desativada, a empresa funcionava no mesmo endereço. Assim, não há o que se falar em nulidade da citação em razão da ausência de esgotamento de todos os meios disponíveis para a localização do réu, uma vez que a diligência foi cumprida no endereço informado pela própria ré e que a mesma alega ser o mesmo em todo o tempo que funcionou. Portanto, eventuais determinações de diligências de outros endereços seriam infrutíferas e desnecessárias. Ademais, ainda que se alegue que a citação editalícia, ocorrida em novembro/2018 (mov. 61.1), se deu após a baixa da empresa ré, ocorrida em fevereiro/2018 (mov. 155.3), a baixa dos respectivos registros, inscrições e matrículas nos órgãos competentes torna irregular o exercício da atividade da pessoa jurídica perante a Receita Federal, mas não implica extinção das obrigações contraídas no decorrer de sua atividade comercial nem retira do sujeito a capacidade de ser parte em juízo. A extinção definitiva somente se concretiza após o encerramento da liquidação, com a despersonalização do ente jurídico, do qual decorrerá o cancelamento da inscrição na Junta Comercial. No caso, embora efetivada a baixa da inscrição da ré no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ, não há prova de conclusão da fase de liquidação, subsistindo, para todos os fins, a sua personalidade jurídica. Logo, também persiste a capacidade para estar em juízo como parte no processo. Por fim, a natureza jurídica da empresa requerida era de empresário individual, confundindo-se o seu patrimônio com o de seu representante, Sr. KAIO FILLIPI PEREIRA DANTAS que também houve a tentativa de citação, conforme mov. 34.1, pag. 35, restando infrutífera, sendo devidamente citado por edital. Válida, portanto, a citação editalícia da empresa ré e seu representante, bem como a legítima a sua capacidade de estar em juízo.” Posteriormente, tendo sido realizadas diversas diligências a fim de satisfazer a dívida, a executada apresentou exceção de pré-executividade. Nesse contexto, observo que o Juízo analisou corretamente o caso ao proferir decisão no ep. 163, e pelos mesmos fundamentos, rejeito a exceção de pré-executividade. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, intime-se a requerente para se manifestar em termos de prosseguimento da presente execução. Cumpra-se. Rorainópolis/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

22/05/2025, 00:00

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