Procedimento Comum Cível 0823839-04.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0823839-04.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Contraminuta)

01/06/2026, 08:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823839-04.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SHAOLYN GOMES BEZERRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/ABANCO DO BRASIL S.A.BEMOL S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SANU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONu Pagamentos S.AOSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDASKY BRASIL S/ASOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDATELEFONICA BRASIL S/AZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que decorreu o prazo de 15 dias sem que houvesse manifestação da parte ré acerca do EP 112 (apresentar contestação). Dessa forma, intime-se a autora para requerer o que entender de direito. Boa Vista, 07 de maio de 2026. MARCOS LUCAS RIBEIRO DOS SANTOS Estagiário

08/05/2026, 00:00

Expedição de documento

07/05/2026, 11:48

Expedição de documento

07/05/2026, 10:19

Documento

07/05/2026, 10:19

Mero expediente

30/03/2026, 21:02

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 10:31

Petição (Contraminuta)

19/03/2026, 12:40

Decurso de Prazo

13/03/2026, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0823839-04.2025.8.23.0010 Procedimento Comum Cível Autor(s): SHAOLYN GOMES BEZERRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/ABANCO DO BRASIL S.A.BEMOL S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SANU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONu Pagamentos S.AOSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDASKY BRASIL S/ASOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDATELEFONICA BRASIL S/AZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA CERTIDÃO Certifico que a contestação apresentada no EP 113 é tempestiva. Assim, de ordem do MM. Juiz, intimo a parte autora para manifestar-se em réplica no prazo legal. Boa Vista, 25 de fevereiro de 2026. ANA KAROLINY PINTO SILVA Servidora Judiciária

26/02/2026, 00:00

Expedição de documento

25/02/2026, 15:45

Ato ordinatório

25/02/2026, 15:25

Expedição de documento

25/02/2026, 14:25

Documento

25/02/2026, 14:25

Decurso de Prazo

25/02/2026, 00:01

Documentos

Documento

•08/05/2026, 00:00

Documento

•26/02/2026, 00:00

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0823839-04.2025.8.23.0010 Autor(s): SHAOLYN GOMES BEZERRA Réu(s): BANCO BRADESCO S/ABANCO DO BRASIL S.A.BEMOL S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SANU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONu Pagamentos S.AOSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDASKY BRASIL S/ASOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDATELEFONICA BRASIL S/AZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Pendentes as seguintes citaçãoes: OSVALDO PERIM SUPERMERCADO LTDA e ZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Intime-se a parte autora, na pessoa de seu causídico habilitado nos autos para, no prazo de até quinze dias, de forma cumulativa e sob pena de extinção por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. IV do art. 485 do CPC: ( ) Indicar, de forma específica e pontual, o endereço atualizado da parte ré que ainda não foi 1 citada, no qual pretende a expedição de diligência de citação e intimação. A parte autora também pode indicar o número de contato whatsapp para possível citação eletrônica por meio do aplicativo. ( ) Efetuar e comprovar o pagamento 2 das custas e despesas decorrentes dos atos dos Oficiais de Justiça, nos termos da Lei Estadual 1.157/2016, Anexo 2, Tabela C (atualizado - DJE 7308 de 18.01.2023) e Portaria Conjunta 004/2010 CGJ-PRES (publicada no DJE 4336 de 16.06.2010). Salvo, se beneficiário da justiça gratuita. Não havendo manifestação da parte autora, conclusos para sentença de extinção do processo sem resolução do mérito. Desde já, a fim de conferir funcionalidade e eficiência ao processo, uma vez indicado o endereço da parte ré, independente de nova conclusão, renove-se a diligência de citação por mandado ou carta precatória (a depender da localidade). Fica autorizada também a citação por whatsapp, se indicado número de contato telefônico (independente da localidade). Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] DECISÃO ) proposta por Ação para repactuação de dívidas por superendividamento com pedido de tutela provisória (0823839-04.2025.8.23.0010 SHAOLYN GOMES BEZERRA contra BANCO BRADESCO S/ABANCO DO BRASIL S.A.BEMOL S/ACAIXA ECONOMICA FEDERAL NEON FINANCEIRA - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SANU FINANCEIRA S/A SOCIEDADE DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTONu Pagamentos S.AOSVALDO PERIM SUPERMERCADOS LTDASKY BRASIL S/ASOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDATELEFONICA BRASIL S/AZANLORENZI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. Decido. DA TUTELA PROVISÓRIA A parte autora diz que as dívidas descritas na petição inicial comprometem o mínimo existencial. PEDE a concessão de tutela provisória de urgência para limitação dos descontos e cobranças referentes às dívidas detalhadas na petição inicial, no percentual máximo de 35%. da remuneração líquida percebida pela parte autora O Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078 de 1990), alterado por meio da Lei 14.181 de 2021, disciplina, de maneira determinada e específica, o procedimento para repactuação de dívidas dentre os arts. 104-A ao 104-C. O procedimento para repactuação de dívidas divide-se em duas fases, de conformidade com o conteúdo dos arts. 104-A e 104-B do CDC: ( ) – com designação de 1 Fase conciliatória e preventiva do processo de repactuação de dívidas (art. 104-A do CDC) audiência de conciliação para apresentação plano de pagamento aos credores, momento em que os credores serão citados apenas para comparecer à audiência de conciliação a fim de analisar o plano de pagamento a ser apresentado. ( ) - se não houver êxito na conciliação em 2 Fase da repactuação judicial compulsória, prevista no art. 104-B do CDC relação a quaisquer credores, o processo por superendividamento prosseguirá para verificar a possibilidade de revisão e integração dos contratos, bem como, repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, momento processual em que os credores serão citados (intimados) para, no prazo de até quinze dias, juntar documentos e apresentar as razões pelas quais se negam a aceder (anuir) ao plano voluntário ou se negam a renegociar. Por determinação legal, é necessária a realização de audiência de conciliação, na qual a parte autora (consumidor) deverá apresentar o plano de pagamento aos credores com prazo máximo de cinco anos – caput do art. 104-A do CDC. Deverá constar no plano de pagamento todas as exigências legais constantes no § 4º do art. 104-A do CDC. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação de que trata o caput deste artigo acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º do art. 104-A do CDC. Por determinação legal - § 1º do art. 104-A do CDC, estão excluídas do processo de repactuação: (a) dívidas oriundas de contratos celebrados dolosamente sem o propósito de realizar pagamento, (b) dívidas provenientes de contratos de crédito com garantia real, (c) dívidas provenientes de financiamentos imobiliários e as dívidas provenientes de crédito rural. Destarte, ao consultar o conjunto da postulação à luz da legislação, confere-se que não prospera o pedido para antecipação dos efeitos da tutela porquanto ausentes os requisitos exigidos no art. 300 do CPC. Não há nenhuma questão relacionada à nulidade dos negócios jurídicos especificados na petição inicial – até porque, não é essa a finalidade do processo de repactuação de dívidas, mas, tão somente, alegação de que o débito compromete parte da renda mensal. Neste momento sumário de cognição superficial, não tendo sido demonstrada alguma irregularidade na contratação, tão pouco a incapacidade da parte autora de compreender o negócio e suas consequências, resta inalcançável e inviável o deferimento do pedido, justamente porque na origem do fato gerador de todo do endividamento está a ação livre, consciente e autônoma em contrair a dívida e autorizar os débitos.Os valores que a parte autora impugna, em análise não aprofundada da questão que será melhor examinada no momento do conhecimento do mérito, têm fundamento em formalidade de negócio jurídico que, no momento, exibe todos os planos do negócio jurídico - existência, validade e eficácia. A propósito, é necessário um cuidado essencial e muita cautela quando se trata de suspender os efeitos de contrato em que o consumidor é o contratante/devedor de valor porquanto o deferimento do pedido – liminar – sem os cuidados devidos, pode transmutar-se em prejuízo demasiado ao consumidor que, se houver a eventual reversibilidade de uma decisão concessiva do pedido de tutela provisória, como já se mostrou em outras numerosas ocasiões cotidianas, acarretaria o efeito, tão somente, de prejudicar o autor com a incidência de encargos financeiros (altas taxas de juros, multas, etc) que tornariam o débito mais gélido, oneroso e, as vezes, a depender do caso, infindável. Veja-se que se trata de uma hipótese que se pode evitar quando se utilizada da devida cautela e siso. O mesmo não ocorre se esta decisão de indeferimento for revertida quando da análise do mérito, pois, haverá integral compensação revertendo-se, de forma lógica e racional, o ônus dos encargos financeiros à parte ré – instituição financeira com status suficiente para adimplemento de débito em seu desfavor. A tese argumentativa da parte autora sobre a gravidade em abstrato quanto ao perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo não constitui motivação idônea para o deferimento do pedido de antecipação da tutela. Os documentos juntados aos autos, até este momento processual, não permitem aferir, com a necessária segurança, como a situação financeira da parte autora pode ser afetada sem antes verificar as possíveis consequências do escalonamento de dívida. DISPOSITIVO INDEFIRO o pedido de tutela provisória. DEFIRO o pedido de justiça gratuita. A parte ré poderá oferecer impugnação à concessão de justiça gratuita – art. 100 do CPC. Se revogado o benefício da justiça gratuita, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa – parágrafo único do art. 100 do CPC. DESIGNE-SE audiência de conciliação a ser realizada pelo CEJUSC para apresentação plano de pagamento aos credores – caput do art. 104-A do CDC. Cite-se a parte ré para comparecimento à audiência de conciliação. O não comparecimento injustificado de qualquer credor, ou de seu procurador com poderes especiais e plenos para transigir, à audiência de conciliação, acarretará a suspensão da exigibilidade do débito e a interrupção dos encargos da mora, bem como, a sujeição compulsória ao plano de pagamento da dívida se o montante devido ao credor ausente for certo e conhecido pelo consumidor, devendo o pagamento a esse credor ser estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência conciliatória – § 2º do art. 104-A do CDC. Intime. DO JUÍZO 100% DIGITAL. As partes ficam cientificadas de que o processo foi inserido no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que, devem fornecer endereço eletrônico e linha telefônica (preferencialmente com WhatsApp), inclusive dos advogados constituídos. Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Dispense-se a anotação de prevenção. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

28/05/2025, 00:00

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