Apelação Cível 0804707-68.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Apelação Cível 0804707-68.2019.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se regular, tendo sido remetido à Contadoria Judicial para elaboração dos cálculos, encontrando-se o feito aguardando a apresentação dos cálculos pela Contadoria. Cumpra-se, conforme deliberado. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0804707-68.2019.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BASILIO CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Representado(s) por GIOBERTO DE MATOS JUNIOR (OAB 787/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

10/06/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

29/05/2024, 09:55

Documento (Certidão)

29/05/2024, 09:54

Recebimento

29/05/2024, 09:53

Remessa

04/10/2022, 08:52

Ato ordinatório

30/09/2022, 00:02

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2022, 14:21

Remessa (em grau de recurso)

21/09/2022, 14:20

Expedição de documento (Mandado)

19/09/2022, 11:34

Mero expediente

19/09/2022, 10:30

Documentos

Decisão

•23/02/2026, 00:00

Decisão

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0804707-68.2019.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido em face do Estado de Roraima. O executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sustentando a existência de excesso de execução, sob o fundamento de que houve a ausência de atualização pela taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme determina a Emenda Constitucional nº 113/2021 (ep. 95). Ressalto, contudo, que quanto aos índices aplicados, a parte exequente se valeu dos critérios vigentes à época da prolação da decisão condenatória, especialmente a correção monetária pelo IPCA-E e os juros de mora pela poupança, conforme os Temas 810/STF e 905/STJ. De fato, houve equívoco na atualização do valor exequendo, pois deixou-se de observar a incidência da taxa Selic a partir de dezembro de 2021, conforme impõe a EC nº 113/2021. No entanto, trata-se de erro de boa-fé, decorrente de interpretação razoável do título executivo e da transição dos critérios legais aplicáveis, não havendo má-fé ou resistência injustificada à execução. Diante disso, acolho a impugnação apresentada pelo Estado de Roraima, mas deixo de fixar excesso de execução, diante da superação da divergência com a juntada do cálculo pela contadoria judicial. Ademais, tendo em vista que o ente executado concordou com os cálculos apresentados pela contadoria (ep. 115) e que os valores estão de acordo com o determinado em sentença, homologo o valor de R$ 852.299,96, em favor da parte exequente Basilio Construções e Serviços. Efetue-se o destaque dos honorários contratuais, se existentes. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$ 115.590,00, a título de honorários sucumbenciais fixados na sentença, em favor de Gioberto de Matos Junior, OAB/RR nº 787N. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Expeçam-se os precatórios à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta corte sobre o tema. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção da execução, nos termos do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

27/06/2025, 00:00