Procedimento Comum Cível 0803001-74.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0803001-74.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Renúncia de Prazo)

06/02/2026, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Alvara eletronico - Página 1 4900126671607 0000 Conta/Pcl Resgatada..: Tipo Beneficiario....: 41.820.669/0001-07 CPF/CNPJ Beneficiario: PABLO SOUTO SOCIEDADE UNIPESSO Beneficiario.........: 41.820.669/000 CNPJ Titular Cta.: Tipo Pessoa Conta....: 00.012.510.901-6 Conta/Dv.............: 1 Agência..............: BANCO INTER S. Nome Banco.......: 000000077 Banco................: Cta Corrente Tipo Conta.......: Transf. entre Bancos Finalidade...........: Tarifa...........: IR...................: 28.01.2026 Calculado em.....: 1.667,18 Valor................: Total da conta Tipo Valor.......: 0001 Numero da Solicitacao: 28/05/2026 28/01/2026 Data de Validade Data de Expedicao 005.033.602-95 364.258.693-72 CPF/CNPJ Réu CPF/CNPJ Autor GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ARAG FRANCISCO ALVES ALENCAR Reu Autor 08030017420248230010 Numero do Processo 1ª VARA CIVEL BOA VISTA Vara/Serventia Comarca TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RORAIMA - RR PODER JUDICIARIO ALVARA ELETRONICO DE PAGAMENTO N 20260128141610068029 TOTAL DE PAGAMENTOS INFORMADOS NO MANDADO: 001 Gravado em 28/01/2026 14:16 por DEBORA LIMA BATISTA Finalizado em 28/01/2026 14:16 por DEBORA LIMA BATISTA Assinado em 29/01/2026 17:03 por RODRIGO DELGADO

02/02/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/01/2026, 11:46

Definitivo

30/01/2026, 10:41

Expedição de documento (Mandado)

30/01/2026, 10:39

Expedição de documento (Alvará)

30/01/2026, 10:39

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:25

Petição (Resposta)

27/01/2026, 17:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]: 0803001-74.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Francisco Alves Alencar Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ARAGAO Réu(s) DESPACHO Libere-se o valor depositado no EP 162 para a parte ré, conforme o pedido – EP 167. Intime. Após a liberação de valor, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO A PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]: 0803001-74.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Francisco Alves Alencar Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ARAGAO Réu(s) DESPACHO Libere-se o valor depositado no EP 162 para a parte ré, conforme o pedido – EP 167. Intime. Após a liberação de valor, arquive. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

16/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:46

Expedição de documento (Outros documentos)

15/01/2026, 11:45

Expedição de documento (Mandado)

15/01/2026, 10:35

Mero expediente

12/01/2026, 15:44

Conclusão (para decisão)

14/11/2025, 11:23

Documentos

Alvara eletronico

•02/02/2026, 00:00

Despacho

•16/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected]: 0803001-74.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: Francisco Alves Alencar Autor(s): GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ARAGAO Réu(s) SENTENÇA Ação de Cobrança ajuizada por Francisco Alves Alencar contra Gustavo Henrique Ferreira Aragão, objetivando o pagamento de valores remanescentes de contrato verbal de prestação de serviços de construção civil. DA PETIÇÃO INICIAL (EP 1.7) A parte autora narra que foi contratada verbalmente pela parte ré para a construção de uma casa de alvenaria com área de 58,09 m², conforme projeto arquitetônico fornecido. Afirma que o valor total da mão de obra foi acordado em R$ 54.912,47, dividido em cinco etapas. Discorre que a obra iniciou em julho de 2023 e que, após a conclusão da Etapa 1 (limpeza do terreno, construção de depósito e baldrame), recebeu o valor de R$ 4.500,00. Sustenta que iniciou a Etapa 2 (levantamento das paredes ao ponto de cobrir), mas a parte ré passou a dar desculpas para não efetuar os pagamentos semanais, alegando que dependia de repasses de financiamento da Caixa Econômica Federal. Aponta que, confiando na promessa de pagamento, concluiu a Etapa 2, mas a parte ré se recusou a pagar o valor acordado de R$ 17.000,00, oferecendo apenas R$ 1.368,00. Afirma que, por falta de pagamento, paralisou a obra em outubro de 2023 e, ao retornar, verificou que outros profissionais haviam sido contratados para continuar o serviço. DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA (EP 1.1 A 1.11) A parte autora juntou os seguintes documentos: Tabela de Custos Unitários Básicos de Construção (CUB/m²) do SINDUSCON-RR (EP 1.1). Declaração de Hipossuficiência (EP 1.4). Fotos da obra (EP 1.5). Conversas de WhatsApp (EP 1.6). Petição Inicial (EP 1.7). Planta da obra e placa de identificação (EP 1.8). Procuração (EP 1.9). Tabela de valores por metro quadrado do SINDUSCON-RR (EP 1.10). Documentos pessoais e fatura de energia (EP 1.11). DA PRETENSÃO DA PARTE AUTORA PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de R$ 17.000,00, que devem ser acrescidos de juros e correção monetária, referente ao débito existente perante o Autor. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO – EP 18.1 Realizada em 01 de abril de 2024, a tentativa de conciliação entre as partes restou infrutífera. Na mesma data, as partes foram intimadas para os atos subsequentes do processo, com a advertência de que o prazo para contestação seria contado a partir da audiência. DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EP 16.1) A parte ré, Gustavo Henrique Ferreira Aragão, foi devidamente citada em 05 de março de 2024, por meio de Oficial de Justiça, que realizou o ato por contato telefônico e envio dos documentos via aplicativo de mensagens WhatsApp, conforme certidão juntada no EP 16.1. DA DEFESA APRESENTADA PELA PARTE RÉ (EP 19.1) A parte ré apresentou contestação com reconvenção. DA DEFESA DE MÉRITO A parte ré impugna os fatos narrados na inicial. Confirma a contratação verbal, mas nega que tenha havido acordo sobre um valor fixo por empreitada global. Afirma que o combinado era que o pagamento ocorreria conforme a liberação das etapas pelo banco financiador. Sustenta que solicitou um orçamento pormenorizado para a etapa de levantamento das paredes, mas a parte autora prosseguiu com o serviço sem apresentá-lo. Alega que, somente após construir aproximadamente 140m² de alvenaria, a parte autora informou que o preço seria de R$ 75,00 por m², valor que a parte ré considerou muito acima do mercado local, que seria de no máximo R$ 40,00 por m², gerando o impasse. Afirma que a parte autora não executou completamente a segunda etapa, tendo construído apenas 139m² de parede, sendo necessário contratar outro profissional para finalizar o serviço, que totalizou 195,52m². Argumenta que pagou à parte autora o valor total de R$ 4.200,00 (R$ 3.950,00 via PIX e R$ 250,00 em espécie) e que, com base no valor de mercado (tabela SINAPI), restaria um saldo devedor de apenas R$ 1.360,00, quantia que o autor se recusou a receber. Invoca a exceção do contrato não cumprido, conforme o art. 476 do Código Civil. RECONVENÇÃO A parte ré, na qualidade de reconvinte, pede a condenação da parte autora (reconvinda) ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Fundamenta o pedido no fato de que o reconvindo proferiu palavras de baixo calão e ofensas à sua honra, chamando-o de "canalha", "vagabundo", "pilantra", entre outros, e ofendendo a memória de sua falecida mãe, conforme áudios juntados. Alega que tais ofensas causaram abalo emocional e macularam sua reputação. DAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE RÉ (EP 19.2 a 19.14 e EP 20 a 22) A parte ré juntou os seguintes documentos e mídias: Procuração (EP 19.2), CNH (EP 19.3), Declaração de Hipossuficiência (EP 19.4), Contracheque (EP 19.5), Comprovantes de Pagamento (EP 19.6), Orçamento de outro pedreiro (EP 19.7), Gastos com o novo pedreiro (EP 19.8), Tabela SINAPI (EP 19.9), Orçamentos (EP 19.10 a 19.12), Print de conversa sobre difamação (EP 19.13) e Mídias de áudio (EP 20, 21, 22). DA RÉPLICA APRESENTADA PELA PARTE AUTORA (EP 26.0) A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, rechaçando as alegações da parte ré e reiterando os termos da inicial. Impugnou o pedido de gratuidade de justiça e de inversão do ônus da prova. Negou as ofensas e afirmou que os áudios foram editados e estão fora de contexto. DA FINALIZAÇÃO DA FASE POSTULATÓRIA – EP 27.0 Em ato ordinatório, as partes foram intimadas para apontar as questões de fato e de direito que entendiam pertinentes e especificar as provas que pretendiam produzir. DA DECISÃO SANEADORA – EP 35.0 O juízo proferiu decisão saneadora. DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO – EP 125.1 Realizada audiência de instrução em 25 de junho de 2025. O Juízo determinou a abertura de prazo sucessivo de quinze dias para a apresentação de alegações finais por memoriais. DAS ALEGAÇÕES FINAIS A parte autora apresentou alegações finais no EP 132.0, reiterando seus argumentos e destacando trechos dos depoimentos que, em sua visão, confirmam a contratação por etapa e o valor de R$ 17.000,00, bem como o inadimplemento da parte ré. A parte ré apresentou suas alegações finais no EP 133.0, reforçando a tese de que o preço não foi fixado previamente e que o valor cobrado pelo autor é abusivo. Ressaltou a prova do pagamento parcial e do serviço inacabado, além de frisar as ofensas sofridas, que fundamentam o pedido reconvencional. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA Não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença – EP 134.0. Decido. DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais. Da aptidão da petição inicial. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º do art. 330 do CPC. Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC. Foram preenchidas as condições da ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA CONTIDO EM CONTESTAÇÃO A parte ré sustenta insuficiência de recursos e pede concessão de justiça gratuita (art. 98 do CPC). Incumbe à parte ré, não apenas juntar documentos de forma aleatória, mas descrever, de forma específica e clara, a relação entre as despesas e sua renda e patrimônio a fim de que seja possível ao juízo verificar a diferença negativa e a possibilidade de deferir a gratuidade. O enquadramento na faixa de isenção de imposto de renda não é utilizado como critério para o deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - AgInt no AREsp 2.441.809-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 8/4/2024, DJe 2/5/2024. O pedido de justiça gratuita não é analisado sob o filtro exclusivo da renda mensal, mas do conjunto relacionado entre despesas, renda mensal e patrimônio. O descumprimento da determinação de juntada da documentação indicada neste despacho evidencia o intuito de omitir rendas e patrimônio incompatível com a hipossuficiência – conduta que justifica o indeferimento do pedido. Feitas essas observações prévias, passo à resposta jurisdicional. Incumbe à parte, não somente alegar por meio de declaração genérica de pobreza, mas demonstrar, de forma concreta, indicativa e descritiva, (1) sua fonte de renda, (2) bens móveis e imóveis de sua titularidade, (3) gastos com despesas ordinárias de consumo de água, energia ou aluguel, e (4) como o pagamento das custas processuais afeta e realmente prejudica o sustento próprio e da família, com a exposição clara da receita e das despesas a fim de conferir ao juízo elementos suficientes para constatar a necessidade de concessão do benefício da justiça gratuita de forma regular à parte decerto hipossuficiente. Todavia, constata-se, pelos relatos da inicial e da documentação colacionada até o presente momento processual, que a parte ré apresenta capacidade para o pagamento das custas processuais sendo inviável a concessão do benefício porque não se qualifica como hipossuficiente ou pobre, pois, possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. De certo, não se pode ficar alheio ao fato evidenciado nos autos, de que a capacidade econômica manifestada pela parte ré contraria e ilide a presunção relativa da declaração de pobreza. No caso vertente, ao conferir o conjunto da postulação (qualificação das partes, os fatos que dão origem ao ajuizamento da ação e os pedidos), constata-se que a parte ré possui renda e patrimônio mínimo suficiente para arcar com as despesas processuais necessárias para a tramitação regular do processo. A despesa mensal e regular com consumo de água, luz, telefone indica a autonomia financeira da parte ré. Quando deliberado pelo juízo, nota-se que o réu não trouxe, de forma específica e concreta, como o pagamento das custas processuais interfere no sustento próprio e da família, muito menos, trouxe alguma despesa incomum que interfira na receita e justifique o benefício. Diante da verificação e constatação desses fatos concretos, determinados e específicos, conclui-se ausente a demonstração de pobreza. Comprometimento da renda com dívidas decorrentes de consumo de bens - situação de má administração da renda mensal - não é sinônimo automático de hipossuficiência porquanto a existência de patrimônio e a concessão de benefícios financeiros (cartão de crédito, cheque especial, disponibilidade de crédito para financiamento ou mútuo, dentre tantos outros) espelha a condição e capacidade financeira da parte ré sem configuração alguma de pobreza. Mormente porque, a contratação pessoal de empréstimos e financiamentos bancários para aquisição de bens ostenta uma gestão financeira de recursos próprios feita pela parte cujas consequências não podem ser imputadas ao Estado. Além disso, inexiste elemento ou dado de informação que indique a existência de sentença constatando situação de superendividado. INDEFIRO o pedido de gratuidade de justiça da parte ré. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO Trata-se de Ação de Cobrança em que a parte autora busca o adimplemento de valores supostamente devidos em razão de contrato verbal de prestação de serviços de construção (empreitada de mão de obra), cumulada com pedido reconvencional de indenização por danos morais formulado pela parte ré. A controvérsia reside em definir os exatos termos do contrato verbal celebrado entre as partes, especialmente no que tange à forma de remuneração e ao valor dos serviços, verificar o efetivo cumprimento das obrigações de cada contratante e, por fim, analisar a ocorrência de ato ilícito a ensejar reparação por danos morais. DA AÇÃO PRINCIPAL: CONTRATO DE EMPREITADA E ÔNUS DA PROVA O contrato de empreitada, previsto no art. 610 e seguintes do Código Civil, é o negócio jurídico pelo qual uma das partes (empreiteiro) se obriga a executar uma obra ou trabalho específico, pessoalmente ou com auxílio de terceiros, mediante remuneração a ser paga pela outra parte (dono da obra), sem vínculo de subordinação. O ordenamento jurídico pátrio não exige forma solene para sua celebração, sendo plenamente válida a contratação verbal, conforme dispõe o art. 107 do Código Civil. No caso dos autos, a existência do contrato verbal é incontroversa. A divergência central está no conteúdo do que foi ajustado, especificamente quanto ao preço da segunda etapa da obra, que consistia no levantamento das paredes. A parte autora alega que foi pactuado o valor fixo de R$ 17.000,00 por toda a etapa 2. A parte ré, por sua vez, nega esse acordo, sustentando que o valor seria definido posteriormente, com base na metragem e no preço de mercado, e que o valor pleiteado pelo autor é exorbitante. O cerne da questão, neste ponto, consiste em definir qual era a base de cálculo da remuneração (preço global por etapa ou preço por metro quadrado) e se o valor cobrado pelo autor corresponde ao que foi efetivamente pactuado. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos do seu direito, ou seja, os exatos termos do contrato verbal que alega ter firmado, notadamente a pactuação do preço de R$ 17.000,00 pela etapa de alvenaria, nos termos do inc. I do art. 373 do CPC. À parte ré, compete provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, conforme o inc. II do mesmo artigo. A parte autora não se desincumbiu de seu ônus probatório. Não há nos autos qualquer elemento de prova, seja documental ou testemunhal, que corrobore a alegação de que o preço de R$ 17.000,00 foi previamente ajustado para a Etapa 2. As tabelas do SINDUSCON-RR (EP 1.1 e 1.10), por si sós, não comprovam o acordo de vontades, servindo apenas como referencial de mercado para empresas de construção civil, não se aplicando diretamente a um contrato de empreitada simples firmado com pedreiro autônomo. Os depoimentos das testemunhas arroladas pela parte autora, Sra. Samara de Souza Ferraz e Sra. Maria das Graças Gomes Martins, foram vagos e não souberam precisar os termos financeiros da contratação, limitando-se a confirmar que o autor estava trabalhando na obra. Por outro lado, a versão da parte ré, de que o preço seria apurado por metro quadrado e que houve discordância sobre o valor proposto pelo autor (R$ 75,00/m²), mostra-se mais verossímil e consentânea com as práticas do mercado para este tipo de serviço e com as provas produzidas. Os áudios juntados pela própria defesa (EP 20, 21, 22) e não impugnados especificamente quanto ao seu conteúdo pela parte autora, revelam a discussão entre as partes sobre o valor do metro quadrado e a busca da parte ré por orçamentos no mercado. Ademais, a parte ré juntou orçamentos (EP 19.10 a 19.12) e a tabela SINAPI (EP 19.9) que indicam que o preço médio para o serviço de alvenaria sem acabamento é de aproximadamente R$ 40,00 por metro quadrado, valor substancialmente inferior ao pretendido pelo autor. Dessa forma, não havendo prova do ajuste por preço global para a etapa, a remuneração deve ser arbitrada por medida (metro quadrado), conforme a natureza do serviço e os costumes locais, nos termos do art. 614 do Código Civil. DO SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO E DO SALDO DEVEDOR A parte autora alega ter concluído a Etapa 2, enquanto a parte ré afirma que o serviço foi abandonado de forma incompleta, tendo sido necessário contratar outro profissional. O cerne da questão, neste tópico, é aferir a real extensão do serviço prestado pelo autor e, a partir do preço por metro quadrado tido como justo, calcular eventual saldo devedor. A parte ré alega que o autor executou apenas 139m² de alvenaria. Essa metragem não foi especificamente contestada pela parte autora em sua réplica ou alegações finais. A parte ré, por sua vez, demonstrou ter contratado outro pedreiro para finalizar o levantamento das paredes, apresentando o orçamento e os comprovantes de pagamento a este novo profissional (EP 19.7 e 19.8). Adotando-se como razoável o valor de R$ 40,00 por metro quadrado de alvenaria, conforme orçamentos apresentados pela parte ré, o valor total devido ao autor pelo serviço prestado (139 m²) seria de R$ 5.560,00. A parte ré comprovou ter realizado pagamentos que totalizam R$ 4.200,00 (R$ 3.950,00 transferidos para a conta de Ikaro Sousa Alencar, indicado pelo autor, e R$ 250,00 pagos em espécie, fato admitido pelo autor). Assim, subtraindo-se o valor pago do total devido, resta um saldo devedor de R$ 1.360,00 em favor da parte autora. O pedido inicial de R$ 17.000,00 é, portanto, manifestamente excessivo e desprovido de lastro probatório. A procedência da ação principal é, pois, apenas parcial. DA RECONVENÇÃO: DANO MORAL A parte ré/reconvinte pede a condenação da parte autora/reconvinda ao pagamento de indenização por dano moral, sob a alegação de ter sido ofendido em sua honra com palavras de baixo calão. O dano moral indenizável é aquele que atinge a esfera dos direitos da personalidade, como a honra, a imagem e a dignidade, causando dor, vexame, sofrimento ou humilhação que fujam à normalidade do dia a dia e interfiram intensamente no comportamento psicológico do indivíduo. O cerne da questão reconvencional é verificar se as palavras proferidas pelo autor/reconvindo ultrapassaram a linha da mera discussão contratual e configuraram ato ilícito passível de reparação. Os áudios juntados no EP 22, cuja autenticidade não foi infirmada de forma robusta, demonstram que o autor/reconvindo, em meio à discussão sobre os valores do contrato, proferiu diversas ofensas e xingamentos contra o réu/reconvinte, utilizando termos como "canalha", "vagabundo", "pilantra", "safado", "palhaço", "moleque". Tal conduta extrapola manifestamente os limites da razoabilidade e do exercício regular de um direito de cobrança. As expressões utilizadas são objetivamente ofensivas e atentam contra a honra e a dignidade do reconvinte, configurando o ato ilícito previsto no art. 186 do Código Civil e o consequente dever de indenizar, nos termos do art. 927 do mesmo diploma. O dano moral, nesse caso, decorre da própria gravidade das ofensas (dano in re ipsa). Com relação ao quantum indenizatório, ao considerar as circunstâncias do caso concreto, a gravidade e a multiplicidade das ofensas, a necessidade de evitar o enriquecimento sem causa do ofendido, bem como para promover a pretendida indenização e coibir a reiteração da conduta pelo ofensor, tem-se que a importância de R$ 3.000,00, pleiteada na reconvenção, mostra-se razoável e proporcional. DISPOSITIVO JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na ação principal para condenar a parte ré, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ARAGÃO, a pagar à parte autora, FRANCISCO ALVES ALENCAR, o valor de R$ 1.360,00. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJRR, a contar do ajuizamento da ação, e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação (05/03/2024). JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na RECONVENÇÃO para condenar a parte autora/reconvinda, FRANCISCO ALVES ALENCAR, a pagar à parte ré/reconvinte, GUSTAVO HENRIQUE FERREIRA ARAGÃO, o valor de R$ 3.000,00 a título de indenização por danos morais. Sobre este valor, incidirá correção monetária pela Tabela Prática do TJRR, a contar da data desta sentença, e juros de mora de 1% ao mês, a contar do evento danoso (data das ofensas, a ser apurada em liquidação com base nos metadados dos arquivos de áudio, ou, na impossibilidade, da data da juntada dos áudios ao processo – 22/04/2024). Fica autorizada a compensação dos valores, nos termos do art. 368 do Código Civil. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. Tendo em conta a sucumbência recíproca, CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 80% e 20%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em quinze por cento do valor atualizado da causa. Sob a égide do CPC/2015, estabelecido o grau de sucumbência recíproca entre os litigantes, a parte autora deverá arcar com os honorários. REsp 2.082.582-RJ, julgado em sucumbenciais do advogado do réu e este com os honorários sucumbenciais do advogado do autor 11/6/2024 (Info 816). DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC. Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita, publiquem o dispositivo desta sentença no diário oficial (DJE) para Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos. autos, intime-a apenas na pessoa do causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, instaurar a fase de cumprimento de Se não interposto recurso sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

19/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Autor: Francisco Alves Alencar Advogado(a): Mirocem Leandro das Chagas Filho, OAB 1371N-RR Réu: Gustavo Henrique Ferreira Aragão Advogado(a): John Pablo Souto Silva, OAB/RR 506 ATA DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Em 25 de junho de 2025, às 11h, na Sala de Audiências da Primeira Vara Cível de Competência Residual nesta cidade e Comarca de Boa Vista – RR, onde se encontrava o MM. Juiz Rodrigo Bezerra Delgado, juiz responsável pelo processo que tramita na 1ª Vara Cível – em razão de suspeição/impedimento do titular e do substituto legal. Foi realizado o pregão, observadas as formalidades legais, comparecendo a parte autora, Francisco Alves Alencar, acompanhado do advogado, Dr. Mirocem Leandro das Chagas Filho, OAB/RR 1371; presente a parte ré, Gustavo Henrique Ferreira Aragão, acompanhado do advogado, Dr. John Pablo Souto Silva, OAB/RR 506. As 11h15, iniciados os trabalhos, a conciliação foi infrutífera. Em instrução foram ouvidas as testemunhas, primeiro da parte autora: 1. Luis Beltran Bitancourt – ouvido como informante; e 2. Maria das Graças Gomes Martins - compromissada na forma da Lei. (nesta ordem). Em seguida, foram ouvidas as testemunhas da parte ré, Carlos Júlio Bermúdez Laya (ouvido como informante). A parte ré desiste das testemunhas, Sr. Victor Inocêncio Rodriguez Ruiz e Samara Filgeiras de Souza, o que foi homologado pelo MM Juiz. O registro da prova oral foi realizado mediante gravação digital 1 (audiovisual). Estando encerrada a instrução, as partes requereram prazo para apresentação de razões finais. Em acordo processual, pelo MM. Juiz foi decidido: “1. Documento - Autos: 0803001-74.2024.8.23.0010 (11h) Defiro o prazo de 15 dias comum às partes para apresentação de alegações finais”. Conclusos para sentença, após. Nada mais. Termo digitado e juntado por mim, Taiuan Bonfim S. Barros (matrícula: 3011669). Nada mais. O ato foi encerrado às 11h42min. 2

27/06/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Expedição de documento (Outros documentos)

Definitivo

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Alvará)

Decurso de Prazo

Petição (Resposta)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(173)

Todos os documentos(20)