Procedimento Comum Cível 0831840-12.2024.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0831840-12.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

18/05/2026, 08:51

Documento

15/05/2026, 17:09

Ato ordinatório

15/05/2026, 16:54

Remessa (outros motivos)

14/05/2026, 08:14

Petição (Renúncia de Prazo)

13/04/2026, 18:26

Decurso de Prazo

08/04/2026, 00:08

Ato ordinatório

03/04/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0831840-12.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a Ikigai Comercio LTDA representado(a) por João Victor Durão. Representado(s) por Vitor Augusto Vieira (OAB 210806/MG). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

24/03/2026, 00:00

Expedição de documento

23/03/2026, 14:45

Expedição de documento

23/03/2026, 14:41

Expedição de documento

23/03/2026, 14:41

Trânsito em julgado

20/02/2026, 09:58

Petição (Contraminuta)

19/02/2026, 18:06

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831840-12.2024.8.23.0010 SENTENÇA IKIGAI COMÉRCIO LTDA ajuizou ação anulatória c.c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 20.896,65, pelo ente público réu, devido ao suposto descumprimento do prazo para a apresentação da garantia contratual; que o diminuto atraso na entrega da apólice de seguro-garantia foi motivado pela morosidade do gestor contratual do Estado em fornecer informações essenciais, alegando que a penalidade de 1% sobre o valor do contrato é desproporcional e desarrazoada, visto que o objeto licitado foi parcialmente entregue e o interesse público não foi prejudicado; e que após ter seu recurso administrativo negado, buscou a intervenção judicial para afastar a exigibilidade da sanção pecuniária, prevenindo a retenção de faturamentos e a inscrição em Dívida Ativa. Pleiteou, assim, a suspensão e anulação da sanção estatal. Deu à causa o valor de R$ 20.896,65. Juntou documentos (EP’s 1.2 e 1.14). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 6). O pedido de urgência foi indeferido (EP 7). Citado (EP 9), o Estado de Roraima apresentou contestação, sustentando a regularidade da aplicação da multa em consonância com o Edital do Pregão Eletrônico n° 34/2023 e o Contrato administrativo n° 153/2024, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressaltando o caráter excepcional de intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, sob pena de violar a autonomia administrativa e o princípio da separação dos poderes. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos autorais (EP 10). Juntou documento (EP 10.2). Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação (EP 12). Instadas a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 13), o ente estatal consignou desinteresse (EP 17), postulando a parte autora pela produção de prova documental e oral. O pedido foi indeferido pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 21) sem oposição pelos litigantes (EP's 25 e 28). Em atendimento à determinação judicial de justificar a majoração do valor da causa (EP 30), a parte autora reconheceu o erro material e requereu a manutenção do valor original inicialmente atribuído ao processo (EP 47). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. Inexistentes questões preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Cinge-se a controvérsia acerca da (i)legalidade do ato administrativo que impôs multa à contratada, ora requerente, por atraso na apresentação da garantia de execução do Contrato Administrativo nº 153/2024. Contudo, não assiste razão à sociedade empresária autora, porquanto constata-se que a penalidade aplicada encontra expresso amparo nos termos pactuados entre as partes e na legislação vigente, não se caracterizando/comprovando a autora a alegada culpa exclusiva da Administração para o atraso na apresentação do referido documento. In casu, as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 153/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 34/2023, em que, na cláusula sétima e item 18, respectivamente, estabelecem de forma clara a obrigação da Contratada de apresentar a garantia de execução no prazo máximo de 10 dias. corridos, a contar da data da assinatura do ajuste Veja o que a Cláusula Sétima disciplina: ‘CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL 7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 62.689,96, na modalidade de de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor anual do contrato, no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as condições previstas no Edital. 7.2. As condições relativas à garantia prestada são as estabelecidas no Edital.’ No mesmo sentido, estabelece o Pregão Eletrônico nº 034/2023: ‘18. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 18.1. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de 3% (três por cento) sobre o valor anual do contrato, 18.1.1. mediante a opção por uma das seguintes modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, sendo estes emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus credores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, conforme orientação técnica nº 040/2010/AGE; 18.1.2. A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada no Banco do Brasil, em conta específica, com correção monetária, em favor do Órgão/unidade CONTRATANTE; 18.1.3. Seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço”; ou 18.1.4. Fiança bancária, observado o modelo do Anexo II deste Edital. 18.2.A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até. 18.3. O atraso superior a 25 o máximo de 3% (três por cento) (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 3% (três por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia. 18.3.1. A retenção efetuada com base no subitem 18.3 não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA. 18.3.2. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada com base no subitem deste item por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.’ (g.n) Nessa direção, tendo sido assinado o contrato em 18/4/2024, o prazo fatal para o adimplemento da obrigação contratual findaria em, demonstrando-se, assim, o descumprimento 28/4/2024 pela requerente. Por sua vez, a Lei 14.133/21 prevê que: ‘Lei nº 14.133/21 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:(...) II - dar causa à inexecução parcial do contrato;(...) Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:(...) II - multa; (...) § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) ou celebrado com contratação direta e do valor do contrato licitado será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.’ (g.n) Deveras, vislumbra-se que a norma editalícia figura-se em consonância com a lei de regência, eis que o atraso no cumprimento de tal obrigação formal e material sujeita o contratado à multa de mora, não havendo, portanto, vício ou nulidade na conduta administrativa, mas estrita observância do princípio da legalidade a que vinculada a Administração. Ademais, a multa imposta no valor de R$ 20.896,65, corresponde a 1% do valor global do contrato, revelando-se quantia plenamente razoável e destituída de caráter abusivo. Deveras, tal percentual encontra-se muito aquém dos limites máximos usualmente admitidos pela legislação para penalidades contratuais, os quais podem alcançar até 30% do valor total, parâmetro este comumente aplicado em hipóteses de infrações graves ou de inexecução integral do ajuste, conforme se verifica no art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/21. Assim, a sanção mostra-se proporcional à infração cometida, consistente em mora de apenas cinco dias, não havendo fundamento para sua suspensão/anulação. Outrossim, não merece prosperar a alegação deduzida pela autora de que o atraso teria decorrido da suposta demora da Administração Pública em disponibilizar os dados necessários à prestação da garantia contratual. Ora, consoante se depreende da documentação acostada aos autos (EP 10.2, p. 45), o Estado de Roraima encaminhou as informações bancárias indispensáveis à formalização da garantia de execução (caução) em 25/4/2024, portanto, anteriormente ao termo final previsto contratualmente, fixado para o dia 28/4/2024. Contudo, apesar de a Administração ter cumprido sua parte na disponibilização das informações dentro do prazo legal, a Apólice de Seguro Garantia só foi emitida e apresentada em 3/5/2024. Note-se que o lapso temporal de aproximadamente 8 (oito) dias entre o fornecimento dos dados essenciais pela Administração e o efetivo cumprimento da obrigação pela Contratada demonstra a desídia injustificada da demandante no cumprimento da obrigação contratual, não havendo demonstração que a extrapolação do prazo para formalização/apresentação da garantia contratual decorreu de culpa de terceiros. Assevere-se que o ônus de garantir o cumprimento do prazo contratual, mesmo diante de processos internos da seguradora, recai integralmente sobre a autora, sendo inoponível à Administração Pública. Por fim, cumpre salientar que o ato administrativo ultimado pela Administração Pública encontra amparo no denominado 'poder disciplinar', segundo o qual, na lição de Hely Lopes Meireles: '(...) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.' (MEIRELES, Hely Lopes; Curso de Direito Administrativo, 2016, p. 145). Veja, ademais, que no julgamento da infração e das justificativas do contratado, a Administração Pública embasou o indeferimento nos princípios da conveniência e da oportunidade administrativa, os quais não admitem, em regra, intervenção do Poder Judiciário, eis tratar-se de questão afeta ao mérito administrativo, característica intrínseca do ato estatal e atrelada ao crivo do gestor, máxime quando ausentes vícios, nulidades ou ilegalidades do ato. Em assim sendo, não se vislumbra ilegalidade na conduta administrativa, a qual fixou a sanção em patamar condigno ao termo contratado, não figurando abusiva ou ilegal. Outrossim, os documentos acostados aos autos (EP’s 1.12 e 1.14) comprovam a observância, pelo réu, da garantia do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), não havendo mácula a ser reformada/reparada em sede judicial. Portanto, tendo a Administração, em procedimento próprio com garantia à ampla defesa e contraditório, como ocorreu no caso em tela, julgado improcedentes as justificativas da contratada, uma vez que previsíveis e inerentes à atividade comercial exercida pela parte autora, vedado é ao Poder Judiciário imiscuir-se na matéria, sob pena de ofensa à separação de Poderes (CF, art. 2º). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Estado réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, certificado o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do decisum contrário, nada sendo requerido pelas partes ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/12/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

Documentos

null

•24/03/2026, 00:00

Sentença

•02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831840-12.2024.8.23.0010 SENTENÇA IKIGAI COMÉRCIO LTDA ajuizou ação anulatória c.c pedido de tutela de urgência em face do ESTADO DE RORAIMA, alegando a aplicação de multa administrativa no valor de R$ 20.896,65, pelo ente público réu, devido ao suposto descumprimento do prazo para a apresentação da garantia contratual; que o diminuto atraso na entrega da apólice de seguro-garantia foi motivado pela morosidade do gestor contratual do Estado em fornecer informações essenciais, alegando que a penalidade de 1% sobre o valor do contrato é desproporcional e desarrazoada, visto que o objeto licitado foi parcialmente entregue e o interesse público não foi prejudicado; e que após ter seu recurso administrativo negado, buscou a intervenção judicial para afastar a exigibilidade da sanção pecuniária, prevenindo a retenção de faturamentos e a inscrição em Dívida Ativa. Pleiteou, assim, a suspensão e anulação da sanção estatal. Deu à causa o valor de R$ 20.896,65. Juntou documentos (EP’s 1.2 e 1.14). Comprovante de recolhimento de custas processuais de ingresso (EP 6). O pedido de urgência foi indeferido (EP 7). Citado (EP 9), o Estado de Roraima apresentou contestação, sustentando a regularidade da aplicação da multa em consonância com o Edital do Pregão Eletrônico n° 34/2023 e o Contrato administrativo n° 153/2024, respeitando os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, ressaltando o caráter excepcional de intervenção do Poder Judiciário na Administração Pública, sob pena de violar a autonomia administrativa e o princípio da separação dos poderes. Clamou, assim, pela improcedência dos pedidos autorais (EP 10). Juntou documento (EP 10.2). Ato contínuo, a parte autora apresentou réplica à contestação (EP 12). Instadas a manifestarem acerca da produção de outras provas (EP 13), o ente estatal consignou desinteresse (EP 17), postulando a parte autora pela produção de prova documental e oral. O pedido foi indeferido pelo Juízo, sendo anunciado o julgamento antecipado da lide (EP 21) sem oposição pelos litigantes (EP's 25 e 28). Em atendimento à determinação judicial de justificar a majoração do valor da causa (EP 30), a parte autora reconheceu o erro material e requereu a manutenção do valor original inicialmente atribuído ao processo (EP 47). É o relatório. Fundamento e. DECIDO Desnecessária maior dilação probatória, sendo certo que, na análise do julgamento da lide, vigora a prudente discrição do magistrado no exame da necessidade ou não da realização de outras provas, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio do pleno contraditório. No caso em tela, a lide comporta o pronto julgamento, pois a questão é eminentemente de direito e os documentos coligidos aos autos são amplamente suficientes ao deslinde da matéria controvertida. Inexistentes questões preliminares, adentrando ao mérito, os pedidos iniciais são IMPROCEDENTES. Cinge-se a controvérsia acerca da (i)legalidade do ato administrativo que impôs multa à contratada, ora requerente, por atraso na apresentação da garantia de execução do Contrato Administrativo nº 153/2024. Contudo, não assiste razão à sociedade empresária autora, porquanto constata-se que a penalidade aplicada encontra expresso amparo nos termos pactuados entre as partes e na legislação vigente, não se caracterizando/comprovando a autora a alegada culpa exclusiva da Administração para o atraso na apresentação do referido documento. In casu, as partes celebraram o Contrato Administrativo nº 153/2024, oriundo do Pregão Eletrônico nº 34/2023, em que, na cláusula sétima e item 18, respectivamente, estabelecem de forma clara a obrigação da Contratada de apresentar a garantia de execução no prazo máximo de 10 dias. corridos, a contar da data da assinatura do ajuste Veja o que a Cláusula Sétima disciplina: ‘CLÁUSULA SÉTIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL 7.1. A CONTRATADA prestará garantia no valor de R$ 62.689,96, na modalidade de de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária, correspondente a 3% (três por cento) sobre o valor anual do contrato, no prazo de 10 (dez) dias corridos, observadas as condições previstas no Edital. 7.2. As condições relativas à garantia prestada são as estabelecidas no Edital.’ No mesmo sentido, estabelece o Pregão Eletrônico nº 034/2023: ‘18. DA GARANTIA DE EXECUÇÃO DO CONTRATO 18.1. A CONTRATADA deverá apresentar à Administração da CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias corridos, contado da data assinatura do contrato, comprovante de prestação de garantia de 3% (três por cento) sobre o valor anual do contrato, 18.1.1. mediante a opção por uma das seguintes modalidades: Caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, sendo estes emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus credores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda, conforme orientação técnica nº 040/2010/AGE; 18.1.2. A garantia em apreço, quando em dinheiro, deverá ser efetuada no Banco do Brasil, em conta específica, com correção monetária, em favor do Órgão/unidade CONTRATANTE; 18.1.3. Seguro-garantia, modalidade “Seguro-garantia do Construtor, do Fornecedor e do Prestador de Serviço”; ou 18.1.4. Fiança bancária, observado o modelo do Anexo II deste Edital. 18.2.A inobservância do prazo fixado para apresentação da garantia acarretará a aplicação de multa de 0,2% (dois décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso, até. 18.3. O atraso superior a 25 o máximo de 3% (três por cento) (vinte e cinco) dias autoriza a Administração a promover a retenção dos pagamentos devidos à CONTRATADA, até o limite de 3% (três por cento) do valor anual do contrato, a título de garantia. 18.3.1. A retenção efetuada com base no subitem 18.3 não gera direito a nenhum tipo de compensação financeira à CONTRATADA. 18.3.2. A CONTRATADA, a qualquer tempo, poderá substituir a retenção efetuada com base no subitem deste item por quaisquer das modalidades de garantia, caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.’ (g.n) Nessa direção, tendo sido assinado o contrato em 18/4/2024, o prazo fatal para o adimplemento da obrigação contratual findaria em, demonstrando-se, assim, o descumprimento 28/4/2024 pela requerente. Por sua vez, a Lei 14.133/21 prevê que: ‘Lei nº 14.133/21 Art. 155. O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações:(...) II - dar causa à inexecução parcial do contrato;(...) Art. 156. Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta Lei as seguintes sanções:(...) II - multa; (...) § 3º A sanção prevista no inciso II do caput deste artigo, calculada na forma do edital ou do contrato, não poderá ser inferior a 0,5% (cinco décimos por cento) nem superior a 30% (trinta por cento) ou celebrado com contratação direta e do valor do contrato licitado será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei.’ (g.n) Deveras, vislumbra-se que a norma editalícia figura-se em consonância com a lei de regência, eis que o atraso no cumprimento de tal obrigação formal e material sujeita o contratado à multa de mora, não havendo, portanto, vício ou nulidade na conduta administrativa, mas estrita observância do princípio da legalidade a que vinculada a Administração. Ademais, a multa imposta no valor de R$ 20.896,65, corresponde a 1% do valor global do contrato, revelando-se quantia plenamente razoável e destituída de caráter abusivo. Deveras, tal percentual encontra-se muito aquém dos limites máximos usualmente admitidos pela legislação para penalidades contratuais, os quais podem alcançar até 30% do valor total, parâmetro este comumente aplicado em hipóteses de infrações graves ou de inexecução integral do ajuste, conforme se verifica no art. 156, § 3º, da Lei nº 14.133/21. Assim, a sanção mostra-se proporcional à infração cometida, consistente em mora de apenas cinco dias, não havendo fundamento para sua suspensão/anulação. Outrossim, não merece prosperar a alegação deduzida pela autora de que o atraso teria decorrido da suposta demora da Administração Pública em disponibilizar os dados necessários à prestação da garantia contratual. Ora, consoante se depreende da documentação acostada aos autos (EP 10.2, p. 45), o Estado de Roraima encaminhou as informações bancárias indispensáveis à formalização da garantia de execução (caução) em 25/4/2024, portanto, anteriormente ao termo final previsto contratualmente, fixado para o dia 28/4/2024. Contudo, apesar de a Administração ter cumprido sua parte na disponibilização das informações dentro do prazo legal, a Apólice de Seguro Garantia só foi emitida e apresentada em 3/5/2024. Note-se que o lapso temporal de aproximadamente 8 (oito) dias entre o fornecimento dos dados essenciais pela Administração e o efetivo cumprimento da obrigação pela Contratada demonstra a desídia injustificada da demandante no cumprimento da obrigação contratual, não havendo demonstração que a extrapolação do prazo para formalização/apresentação da garantia contratual decorreu de culpa de terceiros. Assevere-se que o ônus de garantir o cumprimento do prazo contratual, mesmo diante de processos internos da seguradora, recai integralmente sobre a autora, sendo inoponível à Administração Pública. Por fim, cumpre salientar que o ato administrativo ultimado pela Administração Pública encontra amparo no denominado 'poder disciplinar', segundo o qual, na lição de Hely Lopes Meireles: '(...) é a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. É uma supremacia especial que o Estado exerce sobre todos aqueles que se vinculam à Administração por relações de qualquer natureza, subordinando-se às normas de funcionamento do serviço ou do estabelecimento que passam a integrar definitiva ou transitoriamente.' (MEIRELES, Hely Lopes; Curso de Direito Administrativo, 2016, p. 145). Veja, ademais, que no julgamento da infração e das justificativas do contratado, a Administração Pública embasou o indeferimento nos princípios da conveniência e da oportunidade administrativa, os quais não admitem, em regra, intervenção do Poder Judiciário, eis tratar-se de questão afeta ao mérito administrativo, característica intrínseca do ato estatal e atrelada ao crivo do gestor, máxime quando ausentes vícios, nulidades ou ilegalidades do ato. Em assim sendo, não se vislumbra ilegalidade na conduta administrativa, a qual fixou a sanção em patamar condigno ao termo contratado, não figurando abusiva ou ilegal. Outrossim, os documentos acostados aos autos (EP’s 1.12 e 1.14) comprovam a observância, pelo réu, da garantia do devido processo legal (contraditório e ampla defesa), não havendo mácula a ser reformada/reparada em sede judicial. Portanto, tendo a Administração, em procedimento próprio com garantia à ampla defesa e contraditório, como ocorreu no caso em tela, julgado improcedentes as justificativas da contratada, uma vez que previsíveis e inerentes à atividade comercial exercida pela parte autora, vedado é ao Poder Judiciário imiscuir-se na matéria, sob pena de ofensa à separação de Poderes (CF, art. 2º). ANTE O EXPOSTO e, analisado tudo mais que dos autos consta, com fulcro na fundamentação supra, julgo IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, declaro EXTINTA a fase de conhecimento, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas/despesas processuais, além de honorários advocatícios em favor do Estado réu, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 do CPC. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo (CPC, art. 1.010), sem nova conclusão, intime-se a parte a quo contrária para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Ato contínuo, remetam-se os autos ao E. TJRR com as homenagens de estilo. Não havendo a interposição de recurso voluntário, dispensada a remessa necessária, certificado o trânsito em julgado do, advindo requerimentos, tornem os autos conclusos. Do decisum contrário, nada sendo requerido pelas partes ou havendo a ser deliberado, ARQUIVEM-SE os autos com as anotações e baixa de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 1/12/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0831840-12.2024.8.23.0010 DECISÃO 1) -. EP 19 INDEFIRO 2) Em saneamento e organização do processo (CPC, art. 357), não havendo questões pendentes, extrai-se tratar de ação anulatória de multa administrativa aplicada em sede de contrato administrativo firmado entre os litigantes por suposto descumprimento da oferta de garantia contratual (seguro-garantia). Em assim sendo, da análise dos pontos controvertidos da lide ( ilegalidade/abusividade da multa aplicada; culpa do atraso na oferta do seguro-garantia; prejuízos à ), extrai se tratar de notória matéria unicamente de direito e cuja Administração Pública daí decorrentes comprovação se dá na forma documental, tornando-se despicienda a oitiva de testemunhas. Ainda que assim não fosse, a pretensão autoral de prova testemunhal, visando elucidar eventuais razões do atraso na oferta do seguro contratual, em nada se destina ao deslinde da demanda, voltando-se a um objetivo probatório sem utilidade para formação do convencimento e julgamento da lide, em especial porquanto, segundo se denota da própria narrativa exordial e dos documentos que a instruem, todas as tratativas/pedidos/recursos foram realizados formalmente na forma escrita, por mensagens e petição com protocolo. Lado outro, nesta fase processual torna-se impertinente a postulação genérica pela produção de provas documentais. A uma, pela iminência do encerramento da fase instrutória. A duas, por corolário lógico da redação do art. 435, e parágrafo único, do CPC. Portanto, com fulcro no art. 139, inciso caput III,, e parágrafo único do art. 370, ambos do CPC, de rigor a REJEIÇÃO do pedido probatório in fine autoral. 3) Em assim sendo, anuncio o julgamento antecipado da lide (CPC, arts. 9º e 10). 4) Nada sendo requerido no prazo legal, tornem os autos conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, 5/3/2025 MARCELO BATISTELA MOREIRA Juiz Substituto, atuando na forma da Portaria nº 269/2024 – DJe 23/8/2024

07/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Ato ordinatório

Remessa (outros motivos)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Trânsito em julgado

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

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