Procedimento Comum Cível 0915718-54.2009.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0915718-54.2009.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Estado de Roraima Procurador: Temair Carlos de Siqueira Recorrida: Elizeuda Paiva Silva Defensora Pública: Elceni Diogo da Silva DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO EXTRAORDINÁRIO NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0915718-54.2009.8.23.0010 Trata-se de recurso extraordinário (EP 1.25), interposto pelo ESTADO DE RORAIMA, com fulcro no art. 102, III, “a” da CF, contra acórdão do EP 1.24. O recorrente alega em suas razões violação aos arts. 2.º, 167, I, II, V e VI, 194 e 196 da CF. Sem contrarrazões. O feito foi sobrestado até o julgamento de mérito do recurso extraordinário n.º 566.471/RN – Tema 6, selecionado como representativo da controvérsia (EP 1.30). No EP 24.1, a Secretaria do Tribunal Pleno realizou a juntada do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal referente processo e tema referidos. Retirado o sobrestamento, o feito foi encaminhado ao órgão julgador para eventual juízo de retratação. Retornaram os autos com acórdão juntado no EP 64.1, mantendo o entendimento anterior. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso extraordinário deve reunir os seguintes pressupostos de admissibilidade: cabimento, interesse, legitimidade, inexistência de fato extintivo, impeditivo ou modificativo do direito de recorrer, tempestividade, preparo, regularidade formal, prequestionamento e repercussão geral da matéria. Esta pressupõe a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico. No caso, o recurso merece ser admitido, pois preenche todos esses requisitos. Observa-se, ainda, pela leitura do acórdão recorrido, que a matéria suscitada foi objeto de apreciação por esta Corte, estando devidamente prequestionada. Nesse sentido: “(…) Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas, sendo imprescindível ao recorrente, em sua petição de interposição de recurso, a apresentação formal e motivada da repercussão geral que demonstre, perante o SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, a existência de acentuado interesse geral na solução das questões constitucionais discutidas no processo, que transcenda a defesa puramente de interesses subjetivos e particulares. A obrigação do recorrente de apresentar formal e motivadamente a preliminar de repercussão geral que demonstre, sob o ponto de vista econômico, político, social ou jurídico, a relevância da questão constitucional debatida que ultrapasse os interesses subjetivos da causa, conforme exigência constitucional e legal (art. 102, §3º, da CF/88, c/c art. 1.035, §2º, do Código de Processo Civil de 2015), não se confunde com meras invocações desacompanhadas de sólidos fundamentos e de demonstração dos requisitos no caso concreto, de que (a) o tema controvertido é portador de ampla repercussão e de suma importância para o cenário econômico, político, social ou jurídico; (b) a matéria não interessa única e simplesmente às partes envolvidas na lide; ou, ainda, de que (c) a jurisprudência do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL é incontroversa no tocante à causa debatida, entre outras alegações de igual patamar argumentativo(ARE 691.595-AgR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, DJe de 25/2/2013; ARE 696.347-AgR-segundo, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 14/2/2013; ARE 696.263-AgR, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, DJe de 19/2/2013; AI 717.821-AgR, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, Segunda Turma, DJe de 13/8/2012). Não havendo demonstração fundamentada da presença de repercussão geral, incabível o seguimento do Recurso Extraordinário.” (STF, RE n.º 606.974/RR, Relator:Ministro Alexandre de Morais, decisão proferida em 24.04.2018). O cerne da questão suscitada consiste na verificação de distinguishing entre a situação tratada no Tema n.º 6/STF. Nesse ponto, constata-se que, conforme acórdão exarado rechaçando o juízo de retratação: “ Entretanto, no caso dos autos, conforme consignado em parecer técnico do NATJUS/RR, a parte autora pleiteia o fornecimento de medicamento já incorporado às listas oficiais do (SUS), c onstando expressamente na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (RENAME)” Ressalte-se que as questões suscitadas pelo recorrente são de direito, passíveis de revisão pela instância superior, consoante disposição do art. 1.034 do CPC: “Art. 1034. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial, o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de Justiça julgará o processo, aplicando o direito. Parágrafo único. Admitido o recurso extraordinário ou o recurso especial por um fundamento, devolve-se ao tribunal superior o conhecimento dos demais fundamentos para a solução do capítulo impugnado.” Diante do exposto, com fulcro no art. 1.030, V, do CPC, admito o recurso extraordinário. Encaminhem-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, via sistema eletrônico. Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente i

19/08/2025, 00:00

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