Cumprimento de sentença 0825650-72.2020.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0825650-72.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0825650-72.2020.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO Certifico, para os devidos fins, que o Recurso de Apelação interposto no Evento Processual 152 foi apresentado dentro do prazo legal, sendo, portanto, tempestivo. Certifico, ainda, que a parte recorrente efetuou o devido preparo recursal, encontrando-se regularmente comprovado nos autos. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento às atribuições conferidas por este Juízo, promovo a intimação da parte apelada para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso de Apelação, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Boa Vista, 28/7/2026. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) FRANCISCO FIRMINO DOS SANTOS Servidor Judiciário

29/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825650-72.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização Trabalhista) Classe Processual: MARCIO OLAVO BALBINO Requerente(s): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Marcio Olavo Balbino instaurou a fase de cumprimento definitivo de sentença, visando à percepção de crédito atualizado no valor de R$ 62.200,24, oriundo de título executivo judicial condenatório de restituição de parcelas previdenciárias (EP 62). A parte executada efetuou o depósito judicial da integralidade do valor postulado na exordial executiva para fins de garantia do juízo (EP 83.3). Simultaneamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo a existência de excesso de execução, sob a alegação de que a conta autoral violou cláusulas do regulamento do plano ao não aplicar o redutor de 70% sobre a cota da patrocinadora e ao computar juros sobre honorários, indicando como correto o montante de R$ 55.926,13. A parte exequente manifestou-se no sentido de rechaçar os argumentos da executada, apontando a ocorrência de preclusão e imutabilidade da coisa julgada (EP 88). Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou demonstrativo de cálculo quantificando o débito no patamar de R$ 87.274,46 em julho de 2025 (EP 129). A parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (EP 139), por sua vez, a parte credora requereu a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (EP 143). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No que se refere ao excesso de execução arguido pela parte devedora, colhe-se que as premissas calcadas em disposições do regulamento interno do plano POSTALPREV e na incidência de reajustes por evolução de cotas não comportam acolhimento. O título judicial exequendo transitou em julgado assentando o direito à restituição integral dos valores sem a aplicação de tais amarras internas. A rediscussão de critérios contratuais e regulamentares da fase cognitiva encontra óbice intransponível na eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, restando evidente o dever de obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo. Por outro lado, mostra-se descabida a adoção do demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (EP 129), o qual mensurou a obrigação em quantia consideravelmente superior àquela solicitada na inicial. O exercício da prestação jurisdicional civil submete-se de forma cogente ao princípio da congruência e da adstrição, positivado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Ao provocar a tutela executiva, a parte exequente fixou o limite máximo de seu proveito econômico na quantia de R$ 62.200,24. Ainda que o auxiliar do juízo encontre bases aritméticas para mensurar crédito superior, a fixação de valor maior pelo magistrado representaria nítido provimento, extrapolando a moldura da ultra petita demanda desenhada pelo credor e violando o princípio da inércia da jurisdição. Desse modo, a planilha apresentada na petição inicial pelo exequente reflete com exatidão os limites objetivos da lide. Tendo em vista que a parte executada realizou o depósito espontâneo da exata quantia de R$ 62.200,24 (EP 83.3), a obrigação pecuniária encontra-se inteiramente satisfeita nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (EP 83) e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação deduzido pela parte exequente em sua petição inicial, fixando o montante definitivo da presente execução em R$ 62.200,24 (sessenta e dois mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos). Em razão do adimplemento forçado decorrente do depósito integral da quantia executada (EP 83.3), DECLARO EXTINTA a presente fase procedimental de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento da totalidade dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito em favor da parte exequente. Expeça-se o respectivo alvará eletrônico de pagamento em relação ao saldo remanescente retido em conta, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Expedição de documento

07/07/2026, 13:46

Expedição de documento

07/07/2026, 12:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

03/07/2026, 11:59

Conclusão (para decisão)

08/06/2026, 15:25

Petição (Embargos Execução)

01/06/2026, 09:36

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Decurso de Prazo

13/05/2026, 00:07

Petição (Embargos Execução)

12/05/2026, 12:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825650-72.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização Trabalhista) Classe Processual: MARCIO OLAVO BALBINO Requerente(s): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido(s): DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta por POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR em face de MARCIO OLAVO BALBINO, alegando excesso de execução por erro na base de cálculo do resgate e incidência indevida de juros sobre verba honorária (EP 83). O juízo determinou a remessa à Contadoria (EP 91), que apresentou demonstrativo no EP 114. A parte executada peticionou no EP 121 arguindo que o cálculo do auxiliar do juízo omitiu os pagamentos e levantamentos já realizados nos autos. É o breve relatório. DECIDO. Da análise do demonstrativo de cálculo de EP 114, verifica-se que a Contadoria Judicial apurou o montante total de R$ 32.473,91 (em janeiro de 2026), tomando como ponto de partida o valor original da condenação de R$ 31.426,38. Todavia, assiste razão à parte executada quanto à necessidade de clarificação da conta. Compulsando os autos, constata-se que a parte executada depositou o valor integral da execução inicial (R$ 62.200,24) em 21/07/2025. Houve o levantamento de R$ 55.926,13 pela parte exequente em outubro de 2025. O cálculo da Contadoria, ao que tudo indica, não procedeu ao abatimento dessa quantia, o que é indispensável para aferir a existência de saldo remanescente ou de eventual excesso de pagamento. Ante o exposto, DETERMINO o retorno dos autos à Contadoria Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste esclarecimentos quanto ao cálculo de EP 114, devendo: a) Discriminar o valor total atualizado da condenação (principal + honorários) até a data do efetivo depósito garantidor (EP 83.2); b) Proceder ao abatimento do valor já levantado pela parte credora (R$ 55.926,13); c) Apontar, de forma clara, se há saldo devedor remanescente ou se o valor levantado superou o montante devido. Com a juntada do esclarecimento e novo cálculo, DETERMINO a intimação das partes para manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias. Após, retornem os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

24/04/2026, 00:00

Documentos

Documento

•29/07/2026, 00:00

Decisão

•08/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução de Boa Vista Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825650-72.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização Trabalhista) Classe Processual: MARCIO OLAVO BALBINO Requerente(s): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido(s): SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. Marcio Olavo Balbino instaurou a fase de cumprimento definitivo de sentença, visando à percepção de crédito atualizado no valor de R$ 62.200,24, oriundo de título executivo judicial condenatório de restituição de parcelas previdenciárias (EP 62). A parte executada efetuou o depósito judicial da integralidade do valor postulado na exordial executiva para fins de garantia do juízo (EP 83.3). Simultaneamente, apresentou impugnação ao cumprimento de sentença defendendo a existência de excesso de execução, sob a alegação de que a conta autoral violou cláusulas do regulamento do plano ao não aplicar o redutor de 70% sobre a cota da patrocinadora e ao computar juros sobre honorários, indicando como correto o montante de R$ 55.926,13. A parte exequente manifestou-se no sentido de rechaçar os argumentos da executada, apontando a ocorrência de preclusão e imutabilidade da coisa julgada (EP 88). Por determinação do juízo, os autos foram remetidos à Contadoria Judicial, que apresentou demonstrativo de cálculo quantificando o débito no patamar de R$ 87.274,46 em julho de 2025 (EP 129). A parte executada manifestou discordância com os cálculos apresentados pela contadoria judicial (EP 139), por sua vez, a parte credora requereu a homologação dos cálculos apresentados pela contadoria judicial (EP 143). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No que se refere ao excesso de execução arguido pela parte devedora, colhe-se que as premissas calcadas em disposições do regulamento interno do plano POSTALPREV e na incidência de reajustes por evolução de cotas não comportam acolhimento. O título judicial exequendo transitou em julgado assentando o direito à restituição integral dos valores sem a aplicação de tais amarras internas. A rediscussão de critérios contratuais e regulamentares da fase cognitiva encontra óbice intransponível na eficácia preclusiva da coisa julgada material, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, restando evidente o dever de obediência ao princípio da fidelidade ao título executivo. Por outro lado, mostra-se descabida a adoção do demonstrativo de cálculo elaborado pela Contadoria Judicial (EP 129), o qual mensurou a obrigação em quantia consideravelmente superior àquela solicitada na inicial. O exercício da prestação jurisdicional civil submete-se de forma cogente ao princípio da congruência e da adstrição, positivado nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. Ao provocar a tutela executiva, a parte exequente fixou o limite máximo de seu proveito econômico na quantia de R$ 62.200,24. Ainda que o auxiliar do juízo encontre bases aritméticas para mensurar crédito superior, a fixação de valor maior pelo magistrado representaria nítido provimento, extrapolando a moldura da ultra petita demanda desenhada pelo credor e violando o princípio da inércia da jurisdição. Desse modo, a planilha apresentada na petição inicial pelo exequente reflete com exatidão os limites objetivos da lide. Tendo em vista que a parte executada realizou o depósito espontâneo da exata quantia de R$ 62.200,24 (EP 83.3), a obrigação pecuniária encontra-se inteiramente satisfeita nos autos. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada (EP 83) e, por conseguinte, HOMOLOGO o cálculo de liquidação deduzido pela parte exequente em sua petição inicial, fixando o montante definitivo da presente execução em R$ 62.200,24 (sessenta e dois mil, duzentos reais e vinte e quatro centavos). Em razão do adimplemento forçado decorrente do depósito integral da quantia executada (EP 83.3), DECLARO EXTINTA a presente fase procedimental de cumprimento de sentença, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. DEFIRO o levantamento da totalidade dos valores depositados na conta judicial vinculada a este feito em favor da parte exequente. Expeça-se o respectivo alvará eletrônico de pagamento em relação ao saldo remanescente retido em conta, observando-se a recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018. (DJE 08/02/2018). Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

08/07/2026, 00:00

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0825650-72.2020.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização Trabalhista) Classe Processual: MARCIO OLAVO BALBINO Requerente(s): POSTALIS INSTITUTO DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR Requerido(s): DECISÃO Trata-se de processo em fase de cumprimento definitivo de sentença, que reconheceu a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, em ação ordinária. Diante do requerimento protocolado pela parte exequente, INTIME-SE a parte executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Após o prazo a que se refere o art. 523, caput, do citado diploma, havendo requerimento da parte exequente, expeça-se a Certidão para Protesto Judicial, na forma estabelecida pelo art. 517 da legislação processual cível, inscrevendo o nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, por meio do SERASAJUD, bem como na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, por força do que dispõe o art. 782, §3°, do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, independentemente de nova intimação, iniciar-se-á o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do Código de Processo Civil. A apresentação de defesa pelo executado, frise-se, não impedirá a prática de atos executivos, incluídos os expropriatórios, exceto se, a requerimento do devedor, que deverá garantir o juízo com caução ou depósito suficiente, for pleiteado a concessão do efeito suspensivo, momento no qual também deverá indicar com relevância a fumaça do bom direito e o perigo de dano para obstar o prosseguimento da execução, como assevera o diploma processual (art. 525, §6, CPC). Mais: em não havendo o pagamento voluntário, INTIME-SE a parte exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do Código de Processo Civil). Apresentado os cálculos, em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil, promova-se a penhora on-line de dinheiro e ativos financeiros da parte executada, através do SISBAJUD, com repetição programada por 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, e art. 854 da mesma legislação. Frutífera a diligência, INTIME-SE a parte executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do Código de Processo Civil. Em caso de insucesso da medida preferencial, AUTORIZO, desde que haja pedido do credor, o manejo dos sistemas de consulta patrimonial RENAJUD, INFOJUD, essa limitada as duas últimas declarações de imposto de renda da parte executada, SNIPER e CCS-BACEN, com o fito de localizar bens passíveis de penhora daquele devedor. Os resultados das pesquisas autorizadas somente poderão ser acessados pelas partes. Portanto, obtidos quaisquer dados que assim se apresentem, ANOTE-SE o sigilo médio no respectivo movimento de juntada dos extratos com elas alcançados. Ato contínuo, concluídas as consultas acima delimitadas, INTIME-SE a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao feito executório, indicando bens passíveis de penhora da parte executada e/ou requerer que mais entender de direito, ficando ciente da possibilidade de suspensão do processo em caso de inércia (art. 921, III, CPC). Inexistindo a indicação de bens passíveis de penhora ou havendo pedido de diligência já realizada no curso da execução, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

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Expedição de documento

Expedição de documento

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos Execução)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Embargos Execução)

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