Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813253-73.2023.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0813253-73.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 2152/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0813253-73.2023.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): FERREIRA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (CPF/CNPJ: 53.748.087/0001-46) Advogado: Executado (CNPJ): ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de R$ 5.280,63 (Cinco mil, duzentos e oitenta reais e sessenta e, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias três centavos) anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 5.280,63 b) valor do principal: R$ 4.009,59 c) valor dos juros: R$ 1.271,04 d) data final da correção monetária: 24 de setembro de 2024 e) índice de correção utilizado: IPCA-E e SELIC f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): EP 58.2 g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 22 de junho de 2025. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) ESTADO DE RORAIMA (CPF/CNPJ: 84.012.012/0001-26) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0813253-73.2023.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença, promovido por Salvina Leitão de Souza e Ferreira Sociedade Individual de Advocacia (OAB/RR 358 – CNPJ 53.748.087/0001-46), em face do Estado de Roraima. A parte exequente pretende o pagamento de valores a título de repetição de indébito, bem como honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado, conforme planilha de cálculos colacionada no ep. 58. No ep. 62, consta decisão fixando os honorários do cumprimento de sentença em 10% (dez por cento). Devidamente intimado, o Estado de Roraima apresentou dispensa administrativa de impugnação aos cálculos, no ep. 68 É o relatório. Decido. Nos termos do art. 85, §7º, do Código de Processo Civil, não são devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença contra a fazenda pública, quando não impugnado. Assim, face à dispensa administrativa do ente público, revogo a decisão que os fixou, junto ao ep. 62. Considerando que o ente público executado não opôs objeção aos valores indicados em planilha, homologo o valor de R$52.806,29, em favor da parte exequente Salvina Leitão de Souza. Expeça-se Precatório à Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, atentando-se sobre as Resoluções existentes nesta Corte sobre o tema. Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais. Por conseguinte, homologo, ainda, o valor de R$5.280,63, a título de honorários sucumbenciais da fase de conhecimento, em favor da sociedade unipessoal. Expeça-se Requisição de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Governador a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Inclua-se o representante judicial da parte exequente no polo ativo da ação. Após, sobreste-se o andamento do feito enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente processo no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser levantada a suspensão a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Por fim, arquivar o feito, enquanto se aguarda o pagamento do precatório. Com o comunicado do pagamento pelo núcleo competente, desarquivar o feito e tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

18/02/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

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Petição (Renúncia de Prazo)

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Retificação de Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico)

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

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