Procedimento Comum Cível 0834706-61.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0834706-61.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/09/2025, 14:28

Trânsito em julgado

02/09/2025, 14:27

Documento (Certidão)

02/09/2025, 14:27

Documento (Outros documentos)

01/09/2025, 14:07

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 07:11

Petição (Renúncia de Prazo)

18/07/2025, 07:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834706-61.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de cobrança, a título de progressões, ajuizada por Alexsandro Pereira Xavier, em face do Estado de Roraima. A parte autora afirma que é funcionário público do Estado de Roraima, ocupante do cargo de professor efetivo. A autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento do montante de R$ 106.820,71 (cento e seis mil e oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos), com acréscimo de juros e correção monetária. Os valores referem-se ao reconhecimento administrativo de pagamentos retroativos relativos às progressões funcionais, concedidas pela portaria: C para D, publicadas no Diário Oficial nº 3992, Portaria nº 1347 -P/2021. A inicial veio acompanhada de documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 114). Decretação de revelia do ente estatal (ep. 131). Especificação de provas (ep. 160). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente processo deve ser julgado de forma antecipada, conforme determinado no ep. 131, eis que desnecessária a produção de outras provas para a análise do mérito, razão pela qual indefiro o pedido do ep. 160. Pois bem. A parte autora busca, com a presente ação, a cobrança de valores referentes aos pagamentos retroativos oriundos das progressões concedidas pelo Estado de Roraima por meio da Portaria indicada na petição inicial, vejamos: C para D, publicadas no Diário Oficial nº 3992, Portaria nº 1347 -P/2021. A progressão horizontal era prevista pelo art. 19 da Lei Estadual 609/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 8.987/E de 27/05/2008, os quais regulavam a carreira do Magistério Público do Estado de Roraima: art.19. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um nível de vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma classe mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. A partir do ano de 2013, a progressão horizontal passou a ser regulada pelo art. 21 da Lei Estadual 892/2013: Art. 21. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. §1° A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no estágio probatório. §2° Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão horizontal. A parte autora alega que o Estado de Roraima expediu a Portaria indicada na inicial e por meio destas teriam sido concedidas progressões horizontais à referida parte, porém não teriam sido devidamente pagos os correspondentes retroativos. As Portarias mencionadas na inicial que concedem progressões à parte autora constituem o reconhecimento pela Administração do direito ao retroativo correspondente, gerando o dever de pagamento das verbas retroativas devidamente comprovadas nos autos. Assim, constato que a parte requerente somente terá direito às progressões pleiteadas na inicial mediante o cumprimento integral dos requisitos legais, devidamente comprovados por meio da juntada das portarias e fichas financeiras/contracheques referentes ao período integral indicado na petição inicial. Nesse contexto, com base na documentação apresentada junto à peça inicial, é possível verificar a comprovação referente às progressões mencionadas. Cumpre ressaltar que a própria Portaria já traz as datas dos efeitos financeiros no que tange às progressões, as quais são estabelecidas com fundamento no ingresso do servidor no serviço público ou na data da última progressão vertical. Portanto, denota-se que as datas parâmetro para a concessão das progressões indicadas na peça inicial são as datas constantes na Portaria que concederam as respectivas progressões. Deste modo, a aplicação do efeito financeiro de cada progressão decorre da aplicação do lapso temporal legal de dois anos a partir das datas parâmetro trazidas pela Portaria, respeitado o reinício da contagem do prazo para a progressão horizontal no caso de obtenção de progressão vertical pela parte demandante. Por outro lado, verifico que o Estado de Roraima não só reconhece, em sede administrativa, o direito à progressão, mas também quedou-se inerte no caso concreto, sendo decretada sua revelia nos autos. Logo, constato que deve prosperar o pedido de pagamento dos valores retroativos referentes às progressões devidamente concedidas pela Portaria indicada na petição inicial e integralmente juntadas aos autos, devendo ser levada em consideração a data em que as progressões deveriam ter sido implementadas (as quais estão indicadas na própria Portaria de concessão), excluídas as parcelas já pagas pelo Poder Público estadual. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, acolho os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento de verbas retroativas não pagas decorrentes das progressões horizontais indicadas na inicial e especificadas na Portaria juntada aos presentes autos, abalizadas pelas fichas financeiras dos períodos indicados na peça exordial e colacionadas ao feito. O montante a ser pago será apurado na fase de cumprimento de sentença. As quantias retroativas serão acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do inadimplemento, e de juros de mora, aplicando-se os índices da caderneta de poupança desde a data da citação, conforme os entendimentos firmados nos Temas n° 810 do STF e n° 905 do STJ. Custas pelo Estado de Roraima, o qual é isento. Condeno o requerido, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculados com base no valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora até o trânsito em julgado (art. 85, § 2º do CPC). Intimem-se as partes. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao egrégio tribunal de Justiça de Roraima. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Outros documentos)

16/07/2025, 11:48

Expedição de documento (Mandado)

16/07/2025, 10:27

Procedência

14/07/2025, 12:02

Conclusão (para decisão)

08/07/2025, 11:31

Documentos

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Decisão

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0834706-61.2022.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de cobrança, a título de progressões, ajuizada por Alexsandro Pereira Xavier, em face do Estado de Roraima. A parte autora afirma que é funcionário público do Estado de Roraima, ocupante do cargo de professor efetivo. A autora pretende a condenação da parte requerida ao pagamento do montante de R$ 106.820,71 (cento e seis mil e oitocentos e vinte reais e setenta e um centavos), com acréscimo de juros e correção monetária. Os valores referem-se ao reconhecimento administrativo de pagamentos retroativos relativos às progressões funcionais, concedidas pela portaria: C para D, publicadas no Diário Oficial nº 3992, Portaria nº 1347 -P/2021. A inicial veio acompanhada de documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 114). Decretação de revelia do ente estatal (ep. 131). Especificação de provas (ep. 160). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o presente processo deve ser julgado de forma antecipada, conforme determinado no ep. 131, eis que desnecessária a produção de outras provas para a análise do mérito, razão pela qual indefiro o pedido do ep. 160. Pois bem. A parte autora busca, com a presente ação, a cobrança de valores referentes aos pagamentos retroativos oriundos das progressões concedidas pelo Estado de Roraima por meio da Portaria indicada na petição inicial, vejamos: C para D, publicadas no Diário Oficial nº 3992, Portaria nº 1347 -P/2021. A progressão horizontal era prevista pelo art. 19 da Lei Estadual 609/2007 e regulamentada pelo Decreto nº 8.987/E de 27/05/2008, os quais regulavam a carreira do Magistério Público do Estado de Roraima: art.19. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um nível de vencimento para o imediatamente superior, dentro da mesma classe mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. A partir do ano de 2013, a progressão horizontal passou a ser regulada pelo art. 21 da Lei Estadual 892/2013: Art. 21. A progressão horizontal consiste na passagem do servidor de um padrão para o imediatamente superior, dentro da mesma classe, mediante avaliação periódica de desempenho e cumprimento do interstício de 2 (dois) anos no nível em que se encontra. §1° A primeira progressão na carreira dar-se-á de forma automática mediante a aprovação no estágio probatório. §2° Na avaliação em que o servidor obtiver resultado insatisfatório, não terá direito à progressão horizontal. A parte autora alega que o Estado de Roraima expediu a Portaria indicada na inicial e por meio destas teriam sido concedidas progressões horizontais à referida parte, porém não teriam sido devidamente pagos os correspondentes retroativos. As Portarias mencionadas na inicial que concedem progressões à parte autora constituem o reconhecimento pela Administração do direito ao retroativo correspondente, gerando o dever de pagamento das verbas retroativas devidamente comprovadas nos autos. Assim, constato que a parte requerente somente terá direito às progressões pleiteadas na inicial mediante o cumprimento integral dos requisitos legais, devidamente comprovados por meio da juntada das portarias e fichas financeiras/contracheques referentes ao período integral indicado na petição inicial. Nesse contexto, com base na documentação apresentada junto à peça inicial, é possível verificar a comprovação referente às progressões mencionadas. Cumpre ressaltar que a própria Portaria já traz as datas dos efeitos financeiros no que tange às progressões, as quais são estabelecidas com fundamento no ingresso do servidor no serviço público ou na data da última progressão vertical. Portanto, denota-se que as datas parâmetro para a concessão das progressões indicadas na peça inicial são as datas constantes na Portaria que concederam as respectivas progressões. Deste modo, a aplicação do efeito financeiro de cada progressão decorre da aplicação do lapso temporal legal de dois anos a partir das datas parâmetro trazidas pela Portaria, respeitado o reinício da contagem do prazo para a progressão horizontal no caso de obtenção de progressão vertical pela parte demandante. Por outro lado, verifico que o Estado de Roraima não só reconhece, em sede administrativa, o direito à progressão, mas também quedou-se inerte no caso concreto, sendo decretada sua revelia nos autos. Logo, constato que deve prosperar o pedido de pagamento dos valores retroativos referentes às progressões devidamente concedidas pela Portaria indicada na petição inicial e integralmente juntadas aos autos, devendo ser levada em consideração a data em que as progressões deveriam ter sido implementadas (as quais estão indicadas na própria Portaria de concessão), excluídas as parcelas já pagas pelo Poder Público estadual. Posto isso, firme nos fundamentos acima expostos, acolho os pedidos iniciais e declaro extinto o processo com resolução de mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil, para condenar o Estado de Roraima ao pagamento de verbas retroativas não pagas decorrentes das progressões horizontais indicadas na inicial e especificadas na Portaria juntada aos presentes autos, abalizadas pelas fichas financeiras dos períodos indicados na peça exordial e colacionadas ao feito. O montante a ser pago será apurado na fase de cumprimento de sentença. As quantias retroativas serão acrescidas de correção monetária pelo índice IPCA-E a partir do inadimplemento, e de juros de mora, aplicando-se os índices da caderneta de poupança desde a data da citação, conforme os entendimentos firmados nos Temas n° 810 do STF e n° 905 do STJ. Custas pelo Estado de Roraima, o qual é isento. Condeno o requerido, ainda, de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, calculados com base no valor atualizado do proveito econômico obtido pela autora até o trânsito em julgado (art. 85, § 2º do CPC). Intimem-se as partes. Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para contrarrazões no prazo de 15 dias, após, remetam-se os autos ao egrégio tribunal de Justiça de Roraima. Não havendo recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, sem prejuízo de ulterior reabertura do trâmite para fins de cumprimento de sentença. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

17/07/2025, 00:00

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Petição (Renúncia de Prazo)

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