Cumprimento de sentença 0827866-45.2016.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0827866-45.2016.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Embargos Execução)

18/06/2026, 14:39

Petição (Embargos Execução)

05/06/2026, 10:08

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Decurso de Prazo

28/05/2026, 00:04

Documento

26/05/2026, 09:43

Documento

26/05/2026, 09:12

Documento

26/05/2026, 08:36

Petição (Contraminuta)

26/05/2026, 06:51

Documento

19/05/2026, 14:31

Ato ordinatório

19/05/2026, 14:28

Documento

13/05/2026, 10:17

Documento

13/05/2026, 10:17

Expedição de documento

11/05/2026, 20:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827866-45.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EULALIA MAIA DA SILVA Vivo - Telefônica Brasil S.A. Requerido(s): Gilson Carlos Martins e Siqueira DESPACHO Certifique-se o Cartório se os valores tornados indisponíveis no EP 413 já foram transferidos para a conta judicial. Caso não tenham sido transferidos, determino a expedição de ofício às instituições bancárias nas quais houve o bloqueio de valores para que realizem a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a estes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0827866-45.2016.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EULALIA MAIA DA SILVA Vivo - Telefônica Brasil S.A. Requerido(s): Gilson Carlos Martins e Siqueira DESPACHO Certifique-se o Cartório se os valores tornados indisponíveis no EP 413 já foram transferidos para a conta judicial. Caso não tenham sido transferidos, determino a expedição de ofício às instituições bancárias nas quais houve o bloqueio de valores para que realizem a transferência dos valores bloqueados para a conta judicial vinculada a estes autos. Cumpra-se com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

05/05/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Despacho

•05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0827866-45.2016.8.23.0010. 1. 2. 3. 4. 5. 6. 7. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): EULALIA MAIA DA SILVA Vivo - Telefônica Brasil S.A. Requerido(s): Gilson Carlos Martins e Siqueira DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença (EPs 399 e 406). Há nos presentes autos valores bloqueados via SISBAJUD, conforme EP 369. A parte Exequente requereu a expedição de alvará em relação ao referido numerário bloqueado (EP 406). Assim, DETERMINO: CERTIFIQUE-SE o Cartório quanto à intimação da parte Executada e transcurso do prazo para impugnação da penhora do EP 369. Caso seja certificado o transcurso do prazo,, desde já, a indisponibilidade em CONVERTO penhora, nos termos do art. 854, §5º, do CPC, realizando-se a transferência da quantia do crédito exequendo bloqueado (EP 369) e a posterior expedição de alvará eletrônico em favor do Exequente (EP 406), devendo ser observada a Recomendação/CGJ/TJRR nº 01, de 07/02/2018 (DJE 08/02/2018). o Cartório se a parte Exequente juntou aos autos a planilha atualizada CERTIFIQUE-SE do crédito relativo ao cumprimento de sentença. Caso não tenha sido juntada a referida planilha, a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos a aludida planilha, a fim de se evitar o arquivamento do processo. Na hipótese de a parte Exequente não colacionar ao feito a mencionada planilha, os presentes autos. ARQUIVEM-SE Juntada a planilha atualizada do crédito exequendo, a parte Executada, na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, para pagar o débito informado, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de se evitar o acréscimo de multa e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma prevista pelo art. 523, caput e §1º e §2º, do CPC. Caso a parte Executada não possua Advogado habilitado nos autos e não seja encontrada no endereço informado, a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, forneça novo endereço para cumprimento da diligência, tendo em vista que cabe ao Requerente adotar as 8. 9. 10. 11. 12. 13. 14. 15. 16. 17. 18. providências necessárias para viabilizar a citação/intimação do Requerido (art. 240, §2º, do CPC). Na hipótese de a parte Executada não ser encontrada nos endereços fornecidos pela parte Exequente, determino a da parte Executada nos Sistemas SNIPER, CONSULTA DE ENDEREÇO SISBAJUD e SIEL. Com o resultado e apresentado novo endereço,,, a DEFIRO a pedido do Exequente realização da diligência de intimação nos novos endereços encontrados. Na hipótese de ser fornecido mais de um endereço e,, a realização da desde que haja pedido neste sentido DEFIRO intimação em endereços simultâneos. Após a pesquisa de endereço, não havendo a localização da parte Executada ou caso sejam infrutíferas as diligências realizadas nos novos endereços encontrados, VENHAM OS AUTOS. CONCLUSOS Transcorrido o prazo para pagamento voluntário da obrigação, começa a correr, independentemente de nova intimação, o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença, conforme determinado pelo art. 525 do CPC. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, seja expedida certidão de teor da decisão judicial transitada em julgado (que gerou o cumprimento de sentença) para ser levada a protesto, conforme previsto no art. 517 do CPC. Nos termos do §2º do art. 517 do CPC, a referida certidão indicará o nome e a qualificação do exequente e do executado, o número do processo, o valor da dívida e a data de decurso do prazo para pagamento voluntário. Admitido o processamento da execução,, seja expedida certidão que deverá constar a identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, conforme previsto no art. 828. Deve a parte Exequente, após recebimento de tais certidões, comunicar ao Juízo as averbações e protesto efetivados no prazo de 10 (dez) dias da sua concretização. Depois de transcorrido o prazo para o pagamento voluntário previsto no art. 523 do CPC,, a inclusão do nome do Executado no cadastro de inadimplentes por meio do sistema SERASAJUD, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. Outrossim, transcorrido o prazo para pagamento voluntário, a parte Exequente para juntada de novo demonstrativo discriminado e atualizado do débito, com acréscimo da multa e dos honorários legais (art. 523, caput e §1º, do CPC). As consultas de bens e as medidas constritivas deverão ser realizadas na ordem 18. 19. 20. 21. 22. 23. 24. 25. 26. 27. 28.. Caso o pedido da parte Exequente não esteja preferencial estabelecida pelo art. 835 do CPC adequado à referida ordem preferencial, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, adequar o pedido ao disposto nesta Decisão e ao previsto no art. 835 do CPC. Apresentados os cálculos e, a caso tenha sido requerido pelo Exequente PROMOVA-SE penhora on-line através do SISBAJUD, na modalidade repetição programada da ordem pelo prazo de 30 (trinta) dias, como autorizado pelo art. 523, §3º, do CPC e em decorrência da ordem preferencial estabelecida pelo art. 835 da mesma legislação. Determino, desde já, que eventual indisponibilidade excessiva seja cancelada (desbloqueada e/ou interrompida) após a juntada da resposta da penhora via SISBAJUD nos. autos, conforme dispõe o art. 854, § 1º, do CPC De igual forma, determino, desde já, o desbloqueio dos valores tornados indisponíveis caso a quantia total bloqueada seja de até R$ 90,00 (noventa reais), nos termos do art. 836 do CPC. Frutífera a diligência, a parte Executada para impugnar a penhora em 05 (cinco) dias, conforme dispõe art. 854, §3º, do CPC. Infrutífera a penhora on-line, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dar andamento ao processo de execução, indicando bens da parte executada passíveis de penhora e/ou que entender de direito, observando a ordem de preferência prevista no art. 835 do. CPC, a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado, via sistema RENAJUD, devendo ser especificadas as eventuais restrições anteriores existentes nos veículos localizados., a consulta de bens passíveis de penhora em nome do Executado via sistema SNIPER. Infrutíferas as medidas constritivas e consultas indicadas nos itens acima,, desde já,, a consulta de bens passíveis de penhora em nome da parte Executada no Sistema INFOJUD, relativa aos últimos dois exercícios, devendo ser resguardado o. sigilo dos documentos, que somente poderão ser acessados pelas partes Com o resultado das medidas acima deferidas, a parte Exequente para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Caso a parte Exequente junte petição solicitando a expedição de ofício para Cartórios, Administração Pública Direta e Indireta, Empresas Públicas e Privadas, Concessionárias de Serviço Público a fim de que seja verificada a existência de bem penhoráveis e/ou vínculo empregatício da parte Executada, a parte Exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar que 29. diligenciou anteriormente de forma administrativa na busca das referidas informações, devendo ser advertida que a não comprovação resultará no indeferimento do pedido. CUMPRA-SE com urgência. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Proposta de Acordo - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA. Autos do Processo nº: 0827866-45.2016.8.23.0010 GILSON CARLOS MARTINS E SIQUEIRA, já qualificado nos autos do cumprimento de sentença em epígrafe, por intermédio de seu advogado que subscreve, vem, com o devido respeito, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos princípios da cooperação e da solução consensual dos conflitos, bem como nos artigos 3º, §§ 2º e 3º, 139, inciso V, 190 e 922, todos do Código de Processo Civil, apresentar PROPOSTA DE ACORDO, para fins de composição do presente cumprimento de sentença, nos termos a seguir expostos. O executado, com o intuito de encerrar a presente fase executiva de modo célere e efetivo, evitando-se a continuidade de atos constritivos, incidentes e majoração de encargos, propõe o pagamento do valor global e definitivo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), como quantia final para quitação integral do crédito perseguido neste cumprimento de sentença, abrangendo o principal executado e todos os consectários atualmente lançados e/ou postulados na fase executiva, incluindo correção monetária, juros, multa e honorários incidentes na fase de cumprimento de sentença, mediante declaração de quitação plena, geral, irrevogável e irretratável, exclusivamente em relação ao objeto deste cumprimento de sentença. A proposta acima é formulada nas seguintes condições objetivas: a) Pagamento à vista, no prazo de 05 (cinco) dias úteis contados da intimação do executado acerca da aceitação expressa da parte exequente nos autos, mediante depósito judicial vinculado a estes autos, ou, caso a parte exequente requeira e Vossa Excelência entenda adequado, mediante transferência para conta de titularidade do patrono constituído nos autos com poderes para receber e dar quitação, com posterior comprovação nos autos. b) Aceita a proposta e comprovado o pagamento, requer-se que a parte exequente declare nos autos a quitação integral do ajuste e que seja julgada extinta a presente execução/cumprimento de sentença por satisfação da obrigação, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e com homologação judicial da transação, por sentença, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. c) Concretizada a composição, requer-se, ainda, que a parte exequente pratique os atos necessários para baixa e cancelamento de quaisquer medidas constritivas e de coerção indireta eventualmente efetivadas em razão deste cumprimento de sentença, tais como bloqueios, restrições e averbações, bem como, se houver, diligências correlatas em cadastros de inadimplentes e protesto, expedindo-se os ofícios pertinentes, caso necessários, de modo a assegurar a plena recomposição da esfera patrimonial do executado após o adimplemento. Diante do exposto, o executado requer: 1. O recebimento da presente proposta de acordo, determinando-se a intimação da parte exequente, por seu advogado constituído, para que se manifeste expressamente, no prazo que Vossa Excelência fixar, quanto à aceitação ou recusa da composição proposta, indicando, em caso de aceitação, a forma preferencial de recebimento (depósito judicial ou transferência com poderes de quitação, se admitida). 2. Considerando a utilidade do estímulo à autocomposição e a provável economia processual, requer-se, desde logo, a suspensão dos atos executivos pelo prazo de 30 (trinta) dias, com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil, a fim de viabilizar a formalização e conclusão do ajuste, especialmente para evitar constrições desnecessárias durante o lapso de deliberação e eventual pagamento. 3. Caso aceita a proposta e comprovado o pagamento, requer-se a homologação judicial do acordo e a extinção do cumprimento de sentença por satisfação, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, e do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, com a consequente liberação/cancelamento de toda e qualquer medida constritiva derivada destes autos. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista, 26 de janeiro de 2026. (Assinado de forma eletrônica) Gledson Soares Advogado

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Resposta de bloqueio SISBAJUD - Número do processo: Juiz solicitante do bloqueio: Nome do autor/exequente da ação: Tipo/natureza da ação: CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 17/10/2025 13:37 0827866-45.2016.8.23.0010 EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (DENILDA RODRIGUES SOBRINHO) Ação Cível 02558157001649 Vivo Telefônica Brasil S A Situação da solicitação: Respostas recebidas, processadas e disponibilizadas para consulta Data/hora de protocolamento: Número do protocolo: 20250050617451 As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Dados do Bloqueio PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Roraima 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL DETALHAMENTO DA ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES Protocolo de bloqueio agendado? Repetição programada? Ordem sigilosa? 77728157191: GILSON CARLOS MARTINS E SIQUEIRA R$ 9.774,27 Respostas protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 17 OUT. 2025 13:37 Bloqueio de Valores EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (DENILDA RODRIGUES SOBRINHO) R$ 86.059,92 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 7.701,27 18 OUT. 2025 07:03 BCO SANTANDER (BRASIL) S.A. protocolo Tipo de ordem Juiz solicitante Valor Resultado Saldo bloqueado remanescente resultado 17 OUT. 2025 13:37 Bloqueio de Valores EUCLYDES CALIL FILHO protocolado por (DENILDA RODRIGUES SOBRINHO) R$ 86.059,92 (03) Cumprida parcialmente por insuficiência de saldo. R$ 2.073,00 21 OUT. 2025 02:49 CAIXA ECONOMICA FEDERAL Réu/Executado Total bloqueado pelo bloqueio original e reiterações Relação dos Réus/Executados 1 / 22/10/2025 11:35 / 22/10/2025 11:35

30/12/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Documento - EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BOA VISTA – ESTADO DE RORAIMA. Autos do Processo nº 0827866-45.2016.8.23.0010 Gilson Carlos Martins e Siqueira, já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, em atenção ao despacho exarado nos termos do art. 3º da Portaria nº 03/2025 da 5ª Vara Cível (mov. 343.1), manifestar-se nos seguintes termos: AUSÊNCIA DE INTERESSE EM CONCILIAÇÃO O executado não possui interesse na realização de audiência conciliatória, tampouco em entabular acordo com o exequente, por motivos que se fundam em fatos concretos e na reiterada má-fé processual demonstrada pela requerida Telefônica S.A ao longo dos anos de tramitação deste feito. HISTÓRICO DE INADIMPLEMENTO A Telefônica Brasil S.A. vem, há anos, utilizando o imóvel de propriedade do executado sem realizar os pagamentos devidos a título de aluguel. Os poucos depósitos judiciais realizados pela então ré foram feitos em nome de terceiro (Sra. Eulália Maia da Silva), pessoa que já não detém a titularidade do bem, conforme reconhecido em sede própria nos autos, frustrando deliberadamente o direito creditório do executado. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA Ressalte-se que a conduta da requerida afronta diretamente o princípio da boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, uma vez que, além de não honrar com suas obrigações contratuais, promoveu atos de confusão, omissão e tentativa de imputação de culpa a terceiros, tudo com o claro intuito de prolongar indevidamente sua permanência no imóvel, sem a devida contraprestação. IMPROPRIEDADE DO ACORDO EM CONTEXTO DE CRÉDITO DE NATUREZA ALIMENTAR Não bastasse, os valores devidos a título de aluguéis assumem para o executado natureza alimentar, sendo utilizados para sua subsistência e manutenção de dignidade. Portanto, qualquer proposta que implique renúncia ou dilação injustificada do crédito comprometeria direitos fundamentais do autor/executado, razão pela qual eventual acordo, neste momento, mostra-se inviável sob o ponto de vista jurídico, econômico e moral. CONSIDERAÇÕES FINAIS Assim, manifesta-se o executado no sentido de que não possui interesse na realização de audiência de conciliação, requerendo o regular prosseguimento do feito, com a célere tramitação dos atos processuais pendentes, notadamente os voltados à satisfação do crédito do executado na ação pertinente, Processo nº 0817717-72.2025.8.23.0010 que tramita perante a 3ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. Termos em que, Pede deferimento. Boa Vista, 30 de junho de 2025. (Assinado de forma eletrônica) Gledson Soares Advogado

26/08/2025, 00:00

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