Cumprimento de sentença 0809516-72.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0809516-72.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

13/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Oficio - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA RPV Nº 5039/2025 INFORMAÇÕES GERAIS SOBRE A REQUISIÇÃO Processo nº: 0809516-72.2017.8.23.0010 Exequente (CPF/CNPJ): ROSILANE REIS ROCHA (CPF/CNPJ: 475.966.782-20) Advogado: Executado (CNPJ): MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) Procurador: O(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) responsável pela 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Boa, no uso das atribuições normativas e legais, do ente devedor executado, junto Vista/RR REQUISITA aos autos acima indicados, e em favor do (a) exequente acima nominado, o pagamento, no prazo de 60 (sessenta) dias corridos, da quantia de, em virtude de decisão R$ 15.000,00 (Quinze mil reais) transitada em julgado, proferida neste juízo, consoante cópias anexas, e segundo as informações discriminadas nos itens I e II a seguir: I - Dados do crédito requisitado: a) valor global: R$ 15.000,00 b) valor do principal: prejudicado c) valor dos juros: prejudicado d) data final da correção monetária: prejudicado e) índice de correção utilizado: prejudicado f) valor de honorários sucumbenciais (incluído no valor global): prejudicado g) dados exigidos no caso de valores submetidos a tributação na forma de Rendimentos Recebidos Acumuladamente (RRA): prejudicado exercício exercícios Deduções da base de cálculo Valor do exercício Valor de exercícios II - Conta judicial para depósito: nº ________________________________ (Agência nº ___________, do Banco _______________________________ ) Fica ADVERTIDO o ente devedor que será promovido o SEQUESTRO do numerário apontado, independente de requerimento, em caso de ausência do depósito, ainda que parcial, no prazo legal. Cumpra-se na forma e sob as penalidades previstas na Constituição Federal e na lei. Dado e passado nesta cidade de Boa Vista, aos 02 de outubro de 2025. Eu, SHIRLEY KELLY CLAUDIO DA SILVA, Serventuário de Justiça, o digitei para posterior assinatura do Magistrado responsável. A Sua Excelência o (a) Senhor (a) Procurador do (a) MARIA TERESA SAENZ SURITA GUIMARAES (RG: 1362545 SSP/DF e CPF/CNPJ: 385.344.601-91)MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR (CPF/CNPJ: 05.943.030/0001-55) GUILHERME VERSIANI GUSMÃO FONSECA Magistrado (Assinado digitalmente)

10/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0809516-72.2017.8.23.0010 Decisão Trata-se de cumprimento de sentença de multa cominatória, proposta por Rosilane Reis Rocha, em face do Município de Boa Vista. Após o trânsito em julgado da sentença que garantiu a segurança, a impetrante solicitou a execução da multa fixada na sentença, alegando o descumprimento do prazo de 10 dias, concedido ao Município de Boa Vista para que nomeasse a Sra. Rosilane Reis Rocha, sob pena de multa de R$ 2.000,00 por dia de atraso (ep. 110). Ocorre que este Juízo extinguiu o feito sem intimar o executado para impugnar a execução (ep. 112). Embargos opostos pela parte exequente no ep. 116, os quais foram rejeitados (ep. 143), razão pela qual a exequente interpôs o agravo de instrumento n.º 9001523-09.2022.8.23.0000 (ep. 150.2), o qual fora conhecido, mas improvido (ep. 08 do agravo). Em seguida, a parte exequente interpôs o agravo interno cujo julgamento ocorreu em 17/11/2023 e desconstituiu a decisão de extinção do feito no ep. 112 (ep. 18.1, pág. 05, do agravo interno). Retornando os autos, determinou-se a intimação do executado para impugnar a execução, a qual veio a ser apresentada no ep. 209. Em breve síntese, o ente público arguiu a inexigibilidade da obrigação. Devidamente intimada, a exequente pugnou pela rejeição da impugnação (ep. 214). É o relatório. Decido. Inicialmente, ressalto que o Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a decisão que comina a astreinte não preclui nem faz coisa julgada material, podendo ser revista a qualquer tempo, mesmo em fase de cumprimento de sentença. Veja-se: A decisão que arbitra astreintes, instrumento de coerção indireta ao cumprimento do julgado, não faz coisa julgada material, podendo, por isso mesmo, ser modificada, a requerimento da parte ou de ofício, seja para aumentar ou diminuir o valor da multa, seja para suprimi-la. ( REsp 1819069/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 29/05/2020) Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. Insurgência contra decisão que negou seguimento a execução de multa cominatória. Manutenção. Multa arbitrada em valor excessivo, cujo valor cobrado como o montante ora cobrado excede, inclusive, à arrecadação anual do ente público. Preceito cominatório não se reveste de caráter reparatório ou punitivo. Decisão que arbitra astreintes que não faz coisa julgada material (Art. 537, § 1º, I e II, CPC), e por isso, não compõe as "questões já decididas relativas à mesma lide" referidas no art. 505 do CPC. Desnecessidade de manutenção da cobrança, em razão da fixação de astreintes em ação civil pública de alcance mais abrangente, que busca o cumprimento da mesma obrigação. Responsabilização do requerido por conta de eventuais prejuízos que há de ser buscada em ação própria. Agravo desprovido.(TJ-SP - AI: 20127633820198260000 SP 2012763-38.2019.8.26.0000, Relator: Bandeira Lins, Data de Julgamento: 29/05/2019, 8ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/05/2019) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO – FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ASTREINTES – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - EXCESSO EVIDENTE- REDUÇÃO - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça entende que a decisão que comina a multa astreinte não preclui nem faz coisa julgada material, sendo possível a modificação do valor com fundamentos nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mesmo em fase de cumprimento de sentença. Mostrando-se excessiva, deve ser reduzida a multa fixada para o caso de descumprimento da obrigação judicial, a fim de atender o princípio da proporcionalidade. (TJ-MT 10088187220228110000 MT, Relator: SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, Data de Julgamento: 05/07/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/07/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PRECLUSÃO. EXECUÇÃO DEVIDA. TEMA 706 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O valor da multa não é alcançado pela coisa julgada material e nem preclui. Tal matéria já foi objeto de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp Repetitivo nº 1.333.988/SP, já transitado em julgado, onde a Corte Superior firmou a seguinte tese: "A decisão que comina astreintes não preclui, não fazendo tampouco coisa julgada." (Tema 706). 2. A decisão que comina astreintes pode ter seus valores revistos a qualquer tempo - ou mesmo decidir-se pela sua supressão -, em homenagem aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade e a fim de evitar-se o enriquecimento ilícito. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida. (TJTO, Agravo de Instrumento, 0014486-45.2022.8.27.2700, Rel. PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, julgado em 15/02/2023, DJe 16/02/2023 18:52:50) (TJ-TO - AI: 00144864520228272700, Relator: PEDRO NELSON DE MIRANDA COUTINHO, Data de Julgamento: 15/02/2023, TURMAS DAS CÂMARAS CÍVEIS) Na mesma direção é o entendimento deste Tribunal, alinhado à jurisprudência Pátria: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA COM O ARBITRAMENTO DE MULTA DIÁRIA COMINATÓRIA. PENALIDADE DESCABÍVEL. MATÉRIA QUE NÃO PRECLUI E NEM FAZ COISA JULGADA. REPETITIVO SOB O TEMA 706 DO STJ. ASTREINTE AFASTADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.” (TJRR, AgInst 9002182-81.2023.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, julg.: 04/04/2024, public.: 12/04/2024) AGRAVO INTERNO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA. ASTREINTES. REVISÃO A QUALQUER TEMPO. POSSIBILIDADE. MULTA DESPROPORCIONAL. JUSTA CAUSA PARA O DESCUMPRIMENTO. PRAZO DE DESCUMPRIMENTO RELATIVAMENTE BAIXO E COMPATÍVEL COM A REALIDADE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NECESSIDADE DE EXCLUSÃO DA MULTA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.” (TJRR – AgInt 9000795-31.2023.8.23.0000, Rel. Des. Almiro Padilha, Câmara Cível, julg.: 01/03/2024, public.: 04/03/2024). DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASTREINTES - EXCESSIVIDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO A QUALQUER TEMPO - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS À ALTERAÇÃO DO JULGADO - RECURSO DESPROVIDO. “O valor das astreintes, previstas no art. 461, §§ 1º a 6º, do Código de Processo Civil de 1973, correspondente aos arts. 497, caput, 499, 500, 536, caput e § 1º, e 537, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, pode ser revisto a qualquer tempo ( CPC/1973, art. 461, § 6º; CPC/2015, art. 537, § 1º), pois é estabelecido sob a cláusula rebus sic stantibus, e não enseja preclusão ou formação de coisa julgada. Assim, sempre que o valor acumulado da multa devida à parte destinatária tornar-se irrisório ou exorbitante ou desnecessário, poderá o órgão julgador modificá-lo, até mesmo de ofício, adequando-o a patamar condizente com a finalidade da medida no caso concreto, ainda que sobre a quantia estabelecida já tenha havido explícita manifestação, mesmo que o feito esteja em fase de execução ou cumprimento de sentença.” (STJ, EAREsp 650536/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Raul Araújo - p.: 03/08/2021)” (TJRR, AgInt 9001185-98.2023.8.23.0000, Rel. Des. Cristóvão Suter, Câmara Cível, julg.: 15/03/2024, public.: 10/04/2024) Da análise dos autos, observo que as multas fixadas foram arbitradas com a finalidade de coagir o ente público a cumprir a obrigação de fazer estabelecida em sentença, o que, embora com atraso, veio a ser efetivamente cumprida. Conforme ep. 128, a leitura da intimação para cumprir a obrigação se deu no dia 02/11/2018 (ep. 128), de modo que o prazo de 10 dias corridos se encerrou no dia 12/11/2018. Assim, uma vez que a nomeação da exequente ocorreu no dia 13/12/2018 (ep. 110.2), constato a mora de 31 dias. Entretanto, verifico que a finalidade primordial da multa é compelir o ente executado ao cumprimento da obrigação imposta e não proporcionar à parte eventual acréscimo pecuniário. Assim, uma vez constatado o cumprimento integral da obrigação, não há fundamento jurídico para a manutenção ou aplicação da penalidade pecuniária no valor fixado em sentença, o qual, a meu juízo, revela-se desarrazoado e desproporcional, seja pela quantidade de dias de atraso, seja pela própria natureza da ação, a qual, por se tratar de mandado de segurança, não possuiu cunho pecuniário. Diante desse contexto, destaco o poder de cautela conferido ao magistrado, que permite a revisão da imposição de multa a qualquer tempo, sem que isso implique ofensa à coisa julgada, conforme previsto no art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, decido pela redução da multa aplicada de R$ 2.000,00 para R$ 500,00 por dia de atraso, limitados a 30 dias, assegurando a adequação das penalidades ao contexto do cumprimento da obrigação. Ante o exposto, homologo o valor de R$ 15.000,00, em favor da parte exequente Rosilane Reis Rocha. Atente-se o Cartório para o destaque referente aos honorários advocatícios contratuais. Deixo de fixar honorários sucumbenciais nos termos do Tema 1.232, do Superior Tribunal de Justiça c/c inteligência das Súmulas 105/STJ e 512/STF. Expeça-se Requisições de Pequeno Valor ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Boa Vista a fim de que, no prazo de 60 (sessenta dias), pague o valor homologado. Encaminhe-se, para tanto, o cálculo, a decisão que o homologou, bem como o trânsito da decisão homologatória. Após, arquive-se enquanto se aguarda o pagamento, devendo o Cartório incluir o presente feito no cadastro de acompanhamento de pagamento de Requisição de Pequeno Valor, podendo ser desarquivado a qualquer momento, por requerimento da parte ou pela própria Secretaria. Com o pagamento, sem necessidade de nova conclusão, enviem-se os autos para a contadoria judicial com fim de elaboração de memorial dos cálculos para a apresentação das retenções tributárias (Resolução TJRR 35/2021, art. 41). Não havendo a necessidade de retenção e/ou recolhimento de valores, certificar. Apresentados os cálculos referentes ao recolhimento de tributos, intimem-se as partes e, não havendo impugnação dos cálculos pelas partes, determino, desde já, ao Cartório promover o respectivo recolhimento tributário, transferindo o saldo remanescente ao causídico exequente, tudo mediante o sistema SISCONDJ, comprovando-se nos autos. Caso a parte não tenha apresentado os dados bancários, intime-se no momento oportuno. Com o comunicado do pagamento, tornar concluso para sentença de extinção do cumprimento de sentença, a fim do cumprimento do inciso II, do artigo 924 e, ainda, do artigo 925, todos do Código de Processo Civil. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

21/02/2025, 00:00

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