Procedimento Comum Cível 0817911-72.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0817911-72.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

16/06/2026, 00:16

Ato ordinatório

08/06/2026, 10:19

Documento

30/04/2026, 09:23

Expedição de documento

23/04/2026, 15:29

Decurso de Prazo

27/03/2026, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817911-72.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ROSINEIDE DA SILVA FRANCA Mapa: https://plus.codes/67JXR7WR+FC (2°50'46.11"N 60°42'32.02"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/02/2026 às 14:19, deixei de proceder a intimação à(o) promovente ROSINEIDE DA SILVA FRANCA. Na ocasião, em virtude de que este(a) mudou-se para o seguinte endereço: Município de Caroebe, CAROEBE - RR, informação prestada por Rodrigo Franca, Filho. MARTHA ALVES DOS SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 18/02/2026 20:21:58 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

18/03/2026, 00:00

Expedição de documento

17/03/2026, 14:45

Expedição de documento

17/03/2026, 13:38

Decurso de Prazo

03/03/2026, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0817911-72.2025.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ROSINEIDE DA SILVA FRANCA Mapa: https://plus.codes/67JXR7WR+FC (2°50'46.11"N 60°42'32.02"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 16/02/2026 às 14:19, deixei de proceder a intimação à(o) promovente ROSINEIDE DA SILVA FRANCA. Na ocasião, em virtude de que este(a) mudou-se para o seguinte endereço: Município de Caroebe, CAROEBE - RR, informação prestada por Rodrigo Franca, Filho. MARTHA ALVES DOS SANTOS Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 18/02/2026 20:21:58 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 1

20/02/2026, 00:00

Expedição de documento

19/02/2026, 08:45

Expedição de documento

19/02/2026, 07:32

Documento

19/02/2026, 07:31

Mandado

18/02/2026, 20:21

Mandado

13/02/2026, 09:07

Documentos

Devolução de Mandado

•18/03/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•20/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DESPACHO O art. 139, inc. III, do Código de Processo Civil dispõe que é incumbência do juiz prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça. Seguindo o que dispõe a Recomendação n. 159, de 23 de outubro de 2024, anexo A, item 13 e Nota Técnica CIJERR 04/2024, determino as seguintes medidas: 1. Proceda a Secretaria à pesquisa e certificação, por meio do número do CPF da parte autora, do total de ações em trâmite no âmbito do Tribunal de Justiça deste Estado em que figure como parte ativa, com a respectiva indicação dos números dos processos, datas de distribuição e comarcas. 2. Proceda-se também à pesquisa e certificação do número de demandas propostas pelo(a) patrono(a) da parte autora nas diversas unidades judiciárias deste Estado nos últimos 24 (vinte e quatro) meses, com o respectivo inventário contendo o número do processo, comarca, e nome das partes. 3. deverá a parte autora, no prazo de quinze dias, juntar comprovante atualizado de endereço idôneo (conta de água, energia, telefone) em seu nome; e 4. deverá a parte autora juntar declaração de próprio punho sobre os fatos que levaram ao ajuizamento da presente ação e de procuração específica ao feito, ambas com reconhecimento de firma por autenticidade em cartório extrajudicial. Advirta-se que a ausência de manifestação e confirmação pessoal no prazo assinalado implicará extinção do feito, sem resolução de mérito, com fulcro no art. 485, incisos III e VI, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tragam os autos conclusos em campo decisão inicial. Tome-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817911-72.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 26/6/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0817911-72.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 14 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 6/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

09/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0817911-72.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com pedido de inexigibilidade de débito, restituição de valores pagos e indenização por dano moral, proposta por Rosineide da Silva França em face de Banco Pan. Requer, inicialmente, a concessão da gratuidade da justiça, bem como a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão dos descontos em benefício previdenciário. Nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, a gratuidade da justiça será concedida à parte que demonstrar insuficiência de recursos para suportar os custos do processo. A autora declara percepção exclusiva de benefício previdenciário e junta documentação comprobatória, sendo presumida a veracidade da alegação (CPC, art. 99, §3º). Assim, defiro o pedido de gratuidade da justiça Quanto ao pedido de tutela de urgência, esta exige demonstração de probabilidade do direito e perigo de dano (CPC, art. 300). A parte autora não apresentou o contrato objeto da controvérsia — documento essencial à aferição da existência e validade do vínculo jurídico. Sua ausência inviabiliza a análise da plausibilidade do direito invocado. Ademais, os efeitos imediatos da medida requerida recomendam o contraditório prévio. Assim, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência Diante da manifestação expressa da autora quanto ao desinteresse na audiência de conciliação (CPC, art. 334, §4º, I), determino o seguinte: Cite-se e intime-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis, observado o prazo em dobro caso aplicável. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica, oportunidade em que deverá impugnar especificamente os documentos e argumentos apresentados pela parte ré. Na sequência, com fundamento nos arts. 6º e 10º do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que indiquem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito relevantes ao julgamento da lide, apontando: (i) as matérias incontroversas, (ii) os fatos que reputam já provados, com indicação expressa dos documentos que os comprovam, e (iii) os pontos controvertidos, especificando, se necessário, as provas que pretendem produzir, com justificativa de sua pertinência. O silêncio ou pedido genérico de produção de provas será interpretado como anuência ao julgamento antecipado da lide, sendo indeferidos requerimentos de diligências meramente protelatórias. Após, venham os autos conclusos para sentença ou saneamento. Tomem-se as demais providências de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

22/05/2025, 00:00