Apelação Cível 0822767-26.2018.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0822767-26.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822767-26.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.892.189/0001-30) Requerido(s): ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO (CPF/CNPJ: 040.836.853-52) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para efetuar o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas, utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica Visando conferir agilidade ao trâmite processual, solicita-se que a juntada do comprovante de pagamento seja cadastrada no sistema sob a movimentação específica de "Guia de Recolhimento - Oficial de Justiça Boa Vista/RR, 16 de junho de 2026. KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822767-26.2018.8.23.0010. Devolução de Mandado - Tribunal de Justiça do Estado de Roraima Comarca de Boa Vista Central de Mandados CERTIDÃO Parte: ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO Mapa: https://plus.codes/67JXR8VH+4X (2°50'34.17"N 60°40'12.21"W) Certifico e dou fé que, em diligência realizada no dia 14/05/2026 às 11:13, deixei de proceder a citação à(o) promovido ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO. Na ocasião, em virtude de não localizar a numeração indicada no mandado. Não localizei numeração ímpar na rua indicada. Observação: durante o cumprimento do presente mandado foi incluído 1 anexo. TITO AURELIO LEITE NUNES JUNIOR Assinatura validada pelo sistema Mandamus/CNJ, em 14/05/2026 11:13:44 Certidão gerada de acordo com a Portaria nº 257, de 08/07/2020 (DJe nº 6719), e suas alterações, que implanta o Sistema Mandamus como ferramenta para o cumprimento de diligências. Página 1 de 2 ANEXO(S) ANEXO 1 Página 2 de 2

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0822767-26.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Requerente(s): TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS (CPF/CNPJ: 18.892.189/0001-30) Requerido(s): ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO (CPF/CNPJ: 040.836.853-52) ATO ORDINATORIO Promovo a intimação da parte INTERESSADA para que efetue o pagamento das custas da diligência requerida com valor correspondente, conforme a tabela de custas utilizando o link abaixo. Link: https://saj.tjrr.jus.br/pages/publico/diligencias-oficial-justica https://www.tjrr.jus.br/guia-arrecadacao/pages/publico/nova-guia-judicial Juntar o comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA. SOLICITO QUE A JUNTADA AOS AUTOS DO COMPROVANTE UTILIZE A MOVIMENTAÇÃO ADEQUADA "GUIA DE RECOLHIMENTO - OFICIAL DE JUSTIÇA" A FIM DE AUXILIAR NA ANALISE E AGILIZAR A TRAMITAÇÃO PROCESSUAL. Boa Vista/RR, 16 de março de 2026. Reginaldo Antonio Csiszer Servidor Judiciário

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - 1. CERTIDÃO Certifico que o pagamento efetuado no EP 354.2 foi utilizado no mandado EP 356, conforme abaixo. ATO ORDINATÓRIO Intimação da parte TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOSa fim de que proceda ao pagamento das quatro diligênciascom valor correspondente, conforme a tabela de custas de 2023- Link: https://drive.google.com/file/d/1Px7xvuRB27RLuHa7rCnhXCyWXgLzofOF/view, e junte Comprovante de pagamento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: Portaria Conjunta nº 004 de 14.06.2010 (DJE nº 4336 de 16.06.2010) cujo valor corresponda a todas as despesas decorrentes dos atos dos oficiais de justiça (Anexo 2 - Tabela C da Lei Estadual n.º 1157, de 29 de dezembro de 2016). Valores atualizados conforme DJe 7308, de 18/01/2023, pp. 42-43. Dados bancários referentes ao recolhimento de CUSTAS DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA: BANCO DO BRASIL AGÊNCIA: 0250-X CONTA: 87.053-6 CNPJ: 05.063.784/0001-10 ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA DE RORAIMA - ASSOJERR

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822767-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de fase de cumprimento de sentença em razão de acordo judicial homologado e parcialmente inadimplido. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (156 - Cumprimento de sentença). Altere-se o assunto principal para aquele correspondente aos "Honorários Sucumbenciais" junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade anotada na capa dos autos que faça referência a "Autoinspeção" de anos anteriores. Compulsando os autos, verifica-se que após o falecimento do executado original e a tentativa de habilitação da sucessora Aryuska Rayane de Menezes Machado, o feito enfrenta óbices na citação. A exequente requereu a citação por edital; contudo, a certidão de secretaria de EP 367.1 aponta a existência de 04 (quatro) endereços obtidos via SISBAJUD que ainda não foram objeto de diligência. Ademais, as respostas dos cartórios e do Núcleo de Justiça 4.0 confirmaram a inexistência de inventário ativo. É a inspeção. DECIDO. Para o regular prosseguimento do feito e considerando que a citação por edital é medida excepcional que exige o esgotamento dos meios ordinários, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital (mov. 382.1). DETERMINO que a Secretaria expeça mandados de citação/intimação da sucessora ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO nos endereços ainda não diligenciados, conforme relacionado na certidão de EP 367.1: 1) Av. Capitão Júlio Bezerra, 1338/3 - Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 69306-025; 2) Rua Fábio Magalhães, 159 - Bairro Trinta e Um de Março, CEP 69305-370; 3) Rua Pará, 875 - Bairro Estados, CEP 69305-450; 4) Avenida Brasil, 551 - Bairro Treze de Setembro, CEP 69308-050. 1. 2. 3. 4. 5. As diligências deverão ser realizadas por Oficial de Justiça, aproveitando-se o pagamento já efetuado (EP 354.2), devendo a Secretaria observar a necessidade de complementação de custas apenas se o valor for insuficiente para todas as novas rotas. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0822767-2. Documento - REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 8232025792505 Nome original: Resposta 6 Vara Cível 0822767-26.2018.pdf Data: 14/11/2025 14:28:05 Remetente: Ana Acácia Bentes Machado Tabelionato do 1º Ofício TJRR Documento: não assinado. Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Resposta ao Oficio: 509 2025 Proc: 0822767-26.2018 Existência de Inventário o CARTÓRIO LOUREIRO I' OFÍCIO DE NOTAS, PROTESTO E REGISTRO DE BOA VISTA-RR TABELIÃO - BCI. JOZIEL SILVA WARISS LOUREIRO em A Senhora KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciríria 6'Vam Cível de Boa vista-RR Poder Judiciário de Boa Vista-RR oFicIo N' 0269/2025/CLlNOTAS Assunto: SolicitaÇào de ó.20 Ao cumprimentáJo, de 05 de novernbro de - VR6CV/CART, dâtado supra, inforÍnamos que tendo como "de cuius" nào consta lavrado RÂFAEL BRUNO 1743, até a presente data. No ensejo, e apreço. RR. l2 de novembro de 2025. Atenciosamente, L Olirrira Av. ViUeRoy.5ó36- CenEo B@ visla/RR- CEP ó9.101'000_TEL1 (95) ló2a{097 Atadimento de sgundâ_feiru a sla_fêirs" da 8h as I ó}l Cl! PJ: 24.383.7Eól00{) I _3 I ' E_rail: rtend,motoa.rnonobu(rm conr tr a

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO Requerido: DECISÃO À vista dos autos, sem prejuízo ao petitório acostado (EP 362), DETERMINO, com fundamento no princípio da cooperação (art. 6º, CPC) e no poder geral de cautela e direção processual (arts. 772, III e 773, ambos do CPC), a expedição de ofício ao Juízo do 5º Núcleo de Justiça 4.0 – Direito Sucessório e a todos os Tabelionatos desta Comarca, a fim de solicitar informações sobre a existência de processos judiciais (inventário, arrolamento ou habilitação de herdeiros) ou extrajudiciais, ativos ou arquivados, em nome do e executado RAFAEL BRUNO NOGUEIRA SOARES (EP 251). de cujus Após a juntada das respostas, DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste sobre o resultado das consultas e indique as medidas para a regularização do polo passivo, na forma do art. 110 do CPC, a fim de prosseguir com a execução. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para deliberação, no agrupador "Sucessão Processual". Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822767-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS

05/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0822767-26.2018.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS. Representado(s) por LUIS EDUARDO PEREIRA SANCHES (OAB 39162/PR), RUI FERRAZ PACIORNIK (OAB 475/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu, com base no que dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desnecessidade do pagamento adiantado das custas processuais no curso do feito (EP 345) COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822767-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça, que não estão compreendidas pelo conceito restritivo de custas, como pretende a parte exequente, senão vejamos a Jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às Dispositivos despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Grifo nosso. Assim sendo, CONCEDO à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das despesas relativas a diligência ordenada (EP 342) e/ou para requerer o que mais entender de direito. Desta feita, PROMOVA-SE as diligências enumeradas em decisão inicial. Inerte a parte interessada, inexistindo a indicação de novo endereço ou requerimento da citação editalícia, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 6ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - 2º Piso - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4796 - E-mail: [email protected] Processo: 0822767-26.2018.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO – PARTE AUTORA DAR ANDAMENTO NO PROCESSO Intimo a parte exequente para, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o regular andamento do processo. Boa Vista, 25/2/2025. (Assinado Digitalmente - PROJUDI) KAROLINE BARBOSA DE OLIVEIRA Servidora Judiciária

26/02/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/05/2020, 10:11

Decurso de Prazo

13/03/2020, 00:05

Decurso de Prazo

05/03/2020, 00:04

Ato ordinatório

17/02/2020, 00:01

Ato ordinatório

14/02/2020, 20:10

Documentos

Documento

•17/06/2026, 00:00

Devolução de Mandado

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO Requerido: PROCESSO AUTOINSPECIONADO - 2026 DECISÃO COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822767-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS Trata-se de fase de cumprimento de sentença em razão de acordo judicial homologado e parcialmente inadimplido. Vieram os autos conclusos em razão da necessidade de autoinspeção obrigatória (Portaria 6CIR/TJRR n. 001/2026, de 30 de janeiro de 2026), motivo pelo qual passo a sanear objetivamente o presente processo. De plano, vislumbra-se que o feito encontra-se com o cadastramento correto da classe processual (156 - Cumprimento de sentença). Altere-se o assunto principal para aquele correspondente aos "Honorários Sucumbenciais" junto ao sistema Projudi. Inexistindo decisão judicial em contrário, retire-se de imediato qualquer prioridade anotada na capa dos autos que faça referência a "Autoinspeção" de anos anteriores. Compulsando os autos, verifica-se que após o falecimento do executado original e a tentativa de habilitação da sucessora Aryuska Rayane de Menezes Machado, o feito enfrenta óbices na citação. A exequente requereu a citação por edital; contudo, a certidão de secretaria de EP 367.1 aponta a existência de 04 (quatro) endereços obtidos via SISBAJUD que ainda não foram objeto de diligência. Ademais, as respostas dos cartórios e do Núcleo de Justiça 4.0 confirmaram a inexistência de inventário ativo. É a inspeção. DECIDO. Para o regular prosseguimento do feito e considerando que a citação por edital é medida excepcional que exige o esgotamento dos meios ordinários, INDEFIRO, por ora, o pedido de citação por edital (mov. 382.1). DETERMINO que a Secretaria expeça mandados de citação/intimação da sucessora ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO nos endereços ainda não diligenciados, conforme relacionado na certidão de EP 367.1: 1) Av. Capitão Júlio Bezerra, 1338/3 - Bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP 69306-025; 2) Rua Fábio Magalhães, 159 - Bairro Trinta e Um de Março, CEP 69305-370; 3) Rua Pará, 875 - Bairro Estados, CEP 69305-450; 4) Avenida Brasil, 551 - Bairro Treze de Setembro, CEP 69308-050. 1. 2. 3. 4. 5. As diligências deverão ser realizadas por Oficial de Justiça, aproveitando-se o pagamento já efetuado (EP 354.2), devendo a Secretaria observar a necessidade de complementação de custas apenas se o valor for insuficiente para todas as novas rotas. Desta feita, à Secretaria para a adoção das seguintes providências: Retirar pendências de análises ou expedientes, se houver; Realizar as anotações nos autos, caso se enquadre nas hipóteses previstas no Projudi; Promover a regularização das análises acima, cumprindo integralmente as ordens judiciais aqui lançadas ou pendentes; Cadastrar o processo no localizador “Autoinspeção – 2026”; e Adicionar o selo de “Juízo 100% Digital”, nos termos da Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021, a teor do que dispõe o art. 4º e 8º, ambos da Lei n. 13.105/15 e art. 5º, LXXVIII da CF/88, que consagram, dentre outros, a celeridade e duração razoável do processo, resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Assim, em havendo algum prejuízo aventado por quaisquer das partes, façam-se os autos conclusos para análise. Expedientes necessários. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: ARYUSKA RAYANE DE MENEZES MACHADO Requerido: DECISÃO À vista dos autos, vislumbra-se que a parte exequente requereu, com base no que dispõe o art. 82, §3º, do Código de Processo Civil, o reconhecimento da desnecessidade do pagamento adiantado das custas processuais no curso do feito (EP 345) COMARCA DE BOA VISTA 6ª Vara Cível - Execução Cível Fórum Advogado Sobral Pinto, 666, Centro, Boa Vista/RR (95) 3198-4796 | [email protected] Autos nº: 0822767-26.2018.8.23.0010 Cumprimento de sentença (Indenização por Dano Moral) Classe Processual: TRAJANO NETO E PACIORNIK - ADVOGADOS ASSOCIADOS INDEFIRO o pedido alinhavado, uma vez que a isenção prevista no artigo 82, §3º, do CPC, incluído pela lei 15.109/25, não se aplica às despesas processuais relativas à diligência de oficial de justiça, que não estão compreendidas pelo conceito restritivo de custas, como pretende a parte exequente, senão vejamos a Jurisprudência: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Aplicação da Lei nº 15.109/2025. Custas processuais e despesas processuais. Distinção. Recurso não provido. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por sociedade de advogados contra decisão que indeferiu o pedido de dispensa do recolhimento das despesas com diligência de Oficial de Justiça, no âmbito de incidente de desconsideração da personalidade jurídica proposto para inclusão dos sócios da empresa executada no polo passivo de cumprimento de sentença referente à cobrança de honorários advocatícios. A agravante invoca a aplicação da Lei nº 15.109/2025, que prevê dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança de honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se a isenção prevista na Lei nº 15.109/2025 abrange também as despesas processuais, especificamente aquelas relativas à diligência de Oficial de Justiça, ou se se limita às custas processuais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei nº 15.109/2025, que alterou o art. 82 do CPC, prevê expressamente a dispensa do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança ou execução de honorários advocatícios, mas não menciona isenção de despesas processuais. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça estabelece a distinção entre custas (remuneração de serviços estatais jurisdicionais) e despesas processuais (valores devidos a terceiros, como peritos e oficiais de justiça), sendo estas últimas excluídas do regime de isenção. 5. A decisão agravada aplicou corretamente o entendimento segundo o qual despesas com diligência de oficial de justiça não estão abrangidas pela isenção conferida pela Lei nº 15.109/2025, o que impõe ao exequente o seu adiantamento. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não provido. Tese de julgamento: 1. A isenção prevista no § 3º do art. 82 do CPC, com redação dada pela Lei nº 15.109/2025, restringe-se ao adiantamento de custas processuais e não se estende às Dispositivos despesas processuais, como aquelas relativas a diligência de oficial de justiça. relevantes citados: CPC, art. 82, § 3º; Lei nº 15.109/2025; Lei nº 6.830/80, art. 39. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp n. 366.005/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, j. 17.12.2002, DJ 10.03.2003. STJ, REsp n. 1.342.857/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 25.09.2012, DJe 28.09.2012; (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21056616020258260000 Mogi-Mirim, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 14/04/2025, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/04/2025). Grifo nosso. Assim sendo, CONCEDO à parte exequente o derradeiro prazo de 05 (cinco) dias para comprovar o recolhimento das despesas relativas a diligência ordenada (EP 342) e/ou para requerer o que mais entender de direito. Desta feita, PROMOVA-SE as diligências enumeradas em decisão inicial. Inerte a parte interessada, inexistindo a indicação de novo endereço ou requerimento da citação editalícia, o processo será suspenso por 01 (um) ano, na forma determinada pelo art. 921, §1°, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista, Roraima. Data constante no sistema. (assinado digitalmente) ELVO PIGARI JÚNIOR Juiz de Direito

30/06/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(24)