Cumprimento de sentença 0816486-59.2015.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0816486-59.2015.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

15/07/2026, 00:10

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 12:36

Petição (Renúncia de Prazo)

08/07/2026, 12:36

Decurso de Prazo

08/07/2026, 00:06

Petição (Renúncia de Prazo)

07/07/2026, 07:33

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:04

Ato ordinatório

06/07/2026, 00:04

Conclusão (para decisão)

02/07/2026, 09:40

Petição (Contraminuta)

02/07/2026, 09:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DESPACHO Considerando que os embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A podem conferir efeitos infringentes intime-se a parte embargada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DESPACHO Considerando que os embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A podem conferir efeitos infringentes intime-se a parte embargada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DESPACHO Considerando que os embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A podem conferir efeitos infringentes intime-se a parte embargada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DESPACHO Considerando que os embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A podem conferir efeitos infringentes intime-se a parte embargada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DESPACHO Considerando que os embargos opostos pelo Banco do Brasil S.A podem conferir efeitos infringentes intime-se a parte embargada (TAM LINHAS AÉREAS S.A.) para, querendo, manifestar-se no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

26/06/2026, 00:00

Documentos

Despacho

•26/06/2026, 00:00

Despacho

•26/06/2026, 00:00

21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO De uma análise dos autos, verifica-se que as partes concordaram com os cálculos apresentados pela Contadoria do Juízo no EP. 168, vide manifestações acostadas nos EPs. 172 e 175. Tendo em vista a ausência de oposição das partes, os cálculos foram devidamente homologados, fixando-se o montante do débito em R$ 86.503,56 (EP.192). Ato contínuo fora expedido ofício nº 388/2023/SECRETARIA/VEF ao Banco do Brasil determinando a transferência dos valores depositados na conta judicial vinculado ao presente feito (EP. 195), observada a seguinte destinação: 90% do valor do débito em favor do Estado de Roraima; 10% do valor do débito em favor do GER PROGE FUNDO ESPECIAL; O saldo remanescente em favor em favor de Tam Linhas Aéreas S.A; Posteriormente, a Embargante informou que o débito atualizado correspondia a R$ 88.628,68 (EP. 201), razão pela qual foi expedido o Ofício nº 172/2024/SECRETARIA/VEF ao Banco do Brasil, consignando o valor atualizado (EP. 214). Ocorre que transferiu-se o montante equivalente ao débito de R$ 88.628,68, acrescido de juros e correções monetárias em favor da Tam Linhas Aéreas, enquanto o saldo remanescente foi transferido na proporção de 90% em favor do Estado de Roraima e 10% ao GER PROGE Fundo Especial (EP. 224). Em razão disso, constatado que a Tam Linhas Aéreas recebeu indevidamente parcela que deveria ser destinada à Fazenda Pública, a companhia procedeu ao depósito judicial do montante devido, visando à quitação do débito fiscal (EPs. 244 e 297). No entanto, a operação bancária equivocada resultou na retenção a maior do valor do imposto de renda em desfavor da Tam Linhas Aéreas. Assim, em despacho proferido no EP. 255, determinou-se a correção do referido imposto. Expedido o Ofício nº. 683/2022/SECRETARIA/2VFP ao Banco do Brasil (EP. 258). Diante da inércia da instituição financeira, o ofício foi renovado por duas vezes (EPs. 278 e 345). Em resposta, o Banco Brasil limitou-se a juntar o comprovante de levantamento dos valores, já apresentados anteriormente, nada dispondo acerca da correção do valor do imposto de renda retido a maior determinada por este juízo. Diante do exposto, intime-se o Banco do Brasil, por intermédio de seu advogado habilitado nos autos, para que, no prazo de 10 dias, manifeste-se acerca da petição acostada ao EP. 352 e comprove o efetivo cumprimento do comando judicial exarado no EP. 255. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S.A. em face da sentença proferida no EP. 316, que extinguiu a execução fiscal por adimplemento do débito. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissões na sentença, uma vez que o Banco do Brasil ainda não cumpriu a determinação constante no EP. 271, bem como não houve abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios. A parte embargada apresentou contrarrazões, não se opondo aos embargos de declaração apresentados (EP. 332). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Compulsando a sentença proferida, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à devolução dos valores existentes em conta no Banco do Brasil, uma vez que, apesar de devidamente oficiado para recompor os valores relativos ao imposto de renda retido a maior (EP. 234), até o presente momento, o banco não respondeu nem cumpriu a determinação. Quanto à alegada omissão referente à ausência de abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios, não assiste razão à embargante. Isso porque não há obrigação legal de o juiz fixar prazo para que o advogado ajuíze a execução dos honorários. Tal iniciativa compete ao exequente, mediante requerimento, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Logo, tal alegação não merece acolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para: 1. Determinar na sentença do EP. 316, a postergação do arquivamento dos autos até a resolução do litígio pendente. 2. Reiterar ofício ao Banco do Brasil, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta e cumprir a determinação contida no EP. 195. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S.A. em face da sentença proferida no EP. 316, que extinguiu a execução fiscal por adimplemento do débito. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissões na sentença, uma vez que o Banco do Brasil ainda não cumpriu a determinação constante no EP. 271, bem como não houve abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios. A parte embargada apresentou contrarrazões, não se opondo aos embargos de declaração apresentados (EP. 332). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Compulsando a sentença proferida, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à devolução dos valores existentes em conta no Banco do Brasil, uma vez que, apesar de devidamente oficiado para recompor os valores relativos ao imposto de renda retido a maior (EP. 234), até o presente momento, o banco não respondeu nem cumpriu a determinação. Quanto à alegada omissão referente à ausência de abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios, não assiste razão à embargante. Isso porque não há obrigação legal de o juiz fixar prazo para que o advogado ajuíze a execução dos honorários. Tal iniciativa compete ao exequente, mediante requerimento, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Logo, tal alegação não merece acolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para: 1. Determinar na sentença do EP. 316, a postergação do arquivamento dos autos até a resolução do litígio pendente. 2. Reiterar ofício ao Banco do Brasil, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta e cumprir a determinação contida no EP. 195. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S.A. em face da sentença proferida no EP. 316, que extinguiu a execução fiscal por adimplemento do débito. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissões na sentença, uma vez que o Banco do Brasil ainda não cumpriu a determinação constante no EP. 271, bem como não houve abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios. A parte embargada apresentou contrarrazões, não se opondo aos embargos de declaração apresentados (EP. 332). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Compulsando a sentença proferida, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à devolução dos valores existentes em conta no Banco do Brasil, uma vez que, apesar de devidamente oficiado para recompor os valores relativos ao imposto de renda retido a maior (EP. 234), até o presente momento, o banco não respondeu nem cumpriu a determinação. Quanto à alegada omissão referente à ausência de abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios, não assiste razão à embargante. Isso porque não há obrigação legal de o juiz fixar prazo para que o advogado ajuíze a execução dos honorários. Tal iniciativa compete ao exequente, mediante requerimento, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Logo, tal alegação não merece acolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para: 1. Determinar na sentença do EP. 316, a postergação do arquivamento dos autos até a resolução do litígio pendente. 2. Reiterar ofício ao Banco do Brasil, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta e cumprir a determinação contida no EP. 195. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0816486-59.2015.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa:: R$9.967,92 Requerente(s) TAM Linhas Aéreas S.A. Praça Santos Dumont, 100 - BOA VISTA/RR Requerido(s) ESTADO DE RORAIMA Avenida Ville Roy, 5281 - São Pedro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.306-665 DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por TAM Linhas Aéreas S.A. em face da sentença proferida no EP. 316, que extinguiu a execução fiscal por adimplemento do débito. Alega a embargante, em apertada síntese, que há omissões na sentença, uma vez que o Banco do Brasil ainda não cumpriu a determinação constante no EP. 271, bem como não houve abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios. A parte embargada apresentou contrarrazões, não se opondo aos embargos de declaração apresentados (EP. 332). Vieram os autos conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera- se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Pois bem. Compulsando a sentença proferida, verifica-se que, de fato, houve omissão quanto à devolução dos valores existentes em conta no Banco do Brasil, uma vez que, apesar de devidamente oficiado para recompor os valores relativos ao imposto de renda retido a maior (EP. 234), até o presente momento, o banco não respondeu nem cumpriu a determinação. Quanto à alegada omissão referente à ausência de abertura de prazo para a execução dos honorários advocatícios, não assiste razão à embargante. Isso porque não há obrigação legal de o juiz fixar prazo para que o advogado ajuíze a execução dos honorários. Tal iniciativa compete ao exequente, mediante requerimento, nos termos do art. 513, § 1º, do CPC. Logo, tal alegação não merece acolhimento. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração e, no mérito, acolho-os parcialmente para: 1. Determinar na sentença do EP. 316, a postergação do arquivamento dos autos até a resolução do litígio pendente. 2. Reiterar ofício ao Banco do Brasil, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para apresentar resposta e cumprir a determinação contida no EP. 195. Intimem-se as partes exequente e executada para, nos prazos de 15 e 30 dias, respectivamente, requererem o que entenderem de direito. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CEZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

09/09/2025, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Petição (Renúncia de Prazo)

Decurso de Prazo

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Conclusão (para decisão)

Petição (Contraminuta)

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(46)