Procedimento Comum Cível 0824646-24.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0824646-24.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/02/2026, 12:20

Expedição de documento (Ofício)

19/02/2026, 12:20

Trânsito em julgado

19/02/2026, 12:18

Decurso de Prazo

05/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824646-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA OZANILDA DOS REIS COSTA interpôs ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A. A parte autora narra, em síntese, ser servidora pública e ter identificado em seus contracheques descontos referentes a um empréstimo consignado identificado como "CONSIG BANCO DAYCOVAL COD 774", no valor de parcela de R$ 249,72. Alega jamais ter solicitado ou assinado tal contrato, desconhecendo a origem da dívida e caracterizando a operação como fraudulenta e abusiva. Sustenta que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e afeta sua subsistência. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito (estimada em R$ 24.637,72) e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (ep. 6.1), o réu apresentou contestação (ep. 13.1). Citado Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, impugnou a gratuidade de justiça e aventou a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a operação (CCB nº 25-021606654/24) trata-se de um de contrato anterior. Sustentou que a avença foi refinanciamento firmada em 25/11/2024, mediante, geolocalização e assinatura eletrônica com biometria facial (selfie) apresentação de documentos pessoais. Informou que a operação quitou um saldo devedor de R$ 9.970,69 e gerou um "troco" de R$ 956,93, creditado via PIX na conta bancária de titularidade da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores ou retorno ao status. quo ante Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, a parte autora nada requereu; a parte ré requereu a juntada dos extratos da conta da parte autora e a expedição de oficio ao Banco do Brasil para confirmar o depósito do valor do contrato na conta da autora, bem como depoimento pessoal da parte adversa (mov. 25.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Provas O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). No caso em apreço, a questão controvertida é eminentemente de direito e de fato comprovável via documental. A parte ré já instruiu a contestação com acervo probatório robusto, incluindo a Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica e biometria facial, bem como o comprovante de transferência via PIXno valor de R$ 956,93 para a conta de titularidade da autora. Considerando que a parte autora, intimada a se manifestar em réplica e na fase de especificação de provas, manteve-se inerte, deixando de impugnar especificamente a autenticidade do comprovante de transferência ou a titularidade da conta bancária apresentada, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto à impugnação destes documentos. Dessa forma, a expedição de ofício à instituição bancária e a colheita de depoimento pessoal mostram-se desnecessárias, uma vez que os elementos constantes nos autos (contrato assinado digitalmente e comprovante de pagamento não impugnado) são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da regularidade da contratação e do proveito econômico. INDEFIROos pedidos de produção de prova oral e documental suplementar formulados pela instituição financeira ré. Validade do Contrato e Existência de Vício de Consentimento A análise da validade e existência do contrato em questão deve basear-se nos elementos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme preceitua o: capacidade do art. 104 do Código Civil agente, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. A esse conjunto de requisitos, a doutrina acrescenta a manifestação de vontade, elemento que pode ser viciado quando ausente o consentimento ou quando esse é dado sob coação, dolo ou erro substancial. No contexto atual, a contratação eletrônica mediante biometria facial possui amparo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, sendo meio idôneo de manifestação de vontade. Ademais, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação quando impugnada (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. A contestação trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 25-021606654/24, firmada em 25/11/2024, demonstrando tratar-se de uma operação de refinanciamento. Para comprovar a autoria e a manifestação de vontade, a ré apresentou o "Protocolo de Assinatura Eletrônica" contendo a biometria facial (selfie) da parte autora capturada no ato da contratação, acompanhada de dados de geolocalização (Latitude 2.8123244, Longitude -60.7333551 - em Boa Vista/RR) e verificação de vivacidade (liveness). A imagem capturada guarda total semelhança com o documento de identidade da autora. Além da prova da contratação, restou comprovado o proveito econômico. O banco demonstrou que a operação quitou um saldo devedor anterior (R$ 9.970,69) e gerou um crédito ("troco") no valor de R$ 956,93, que foi efetivamente transferido via PIX para a conta bancária de titularidade da autora (Banco do Brasil, Ag. 4263, Conta 56968-2) em 27/11/2024. A autora, por sua vez, não impugnou a titularidade da conta, o recebimento dos valores ou a autenticidade da biometria apresentada. Diante da robustez da prova documental, que atesta tanto a manifestação de vontade via biometria facial quanto a efetiva disponibilização do crédito (exaurimento do objeto do contrato), não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. O contrato é válido e os descontos decorrem do exercício regular de direito do credor. Dado o reconhecimento da validade do contrato e a inexistência de vícios que comprometam sua legitimidade, indefiro, por consequência lógica, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por Não havendo ato ilícito a ser atribuído ao réu e restando demonstrada a regularidade das danos morais. cobranças, inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores descontados ou para a compensação por danos extrapatrimoniais. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Outros documentos)

11/12/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

11/12/2025, 16:24

Improcedência

11/12/2025, 15:23

Conclusão (para decisão)

18/08/2025, 18:18

Decurso de Prazo

09/08/2025, 00:06

Petição (Petição (outras))

08/08/2025, 16:18

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 16:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824646-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Sentença

•12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824646-24.2025.8.23.0010 SENTENÇA OZANILDA DOS REIS COSTA interpôs ação contra o BANCO DAYCOVAL S/A. A parte autora narra, em síntese, ser servidora pública e ter identificado em seus contracheques descontos referentes a um empréstimo consignado identificado como "CONSIG BANCO DAYCOVAL COD 774", no valor de parcela de R$ 249,72. Alega jamais ter solicitado ou assinado tal contrato, desconhecendo a origem da dívida e caracterizando a operação como fraudulenta e abusiva. Sustenta que a prática viola o Código de Defesa do Consumidor e afeta sua subsistência. Com base nisso, requereu a declaração de nulidade do contrato, a repetição em dobro do indébito (estimada em R$ 24.637,72) e a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, além da inversão do ônus da prova. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (ep. 6.1), o réu apresentou contestação (ep. 13.1). Citado Devidamente citada, a instituição financeira apresentou contestação. Preliminarmente, arguiu falta de interesse de agir por ausência de pretensão resistida na via administrativa, impugnou a gratuidade de justiça e aventou a ocorrência de prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, esclarecendo que a operação (CCB nº 25-021606654/24) trata-se de um de contrato anterior. Sustentou que a avença foi refinanciamento firmada em 25/11/2024, mediante, geolocalização e assinatura eletrônica com biometria facial (selfie) apresentação de documentos pessoais. Informou que a operação quitou um saldo devedor de R$ 9.970,69 e gerou um "troco" de R$ 956,93, creditado via PIX na conta bancária de titularidade da autora. Pugnou pela improcedência dos pedidos e, subsidiariamente, pela compensação de valores ou retorno ao status. quo ante Não houve réplica. Intimadas para especificar as provas a serem produzidas, a parte autora nada requereu; a parte ré requereu a juntada dos extratos da conta da parte autora e a expedição de oficio ao Banco do Brasil para confirmar o depósito do valor do contrato na conta da autora, bem como depoimento pessoal da parte adversa (mov. 25.1). É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I). Provas O juiz é o destinatário da prova, cabendo-lhe indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). No caso em apreço, a questão controvertida é eminentemente de direito e de fato comprovável via documental. A parte ré já instruiu a contestação com acervo probatório robusto, incluindo a Cédula de Crédito Bancário com assinatura eletrônica e biometria facial, bem como o comprovante de transferência via PIXno valor de R$ 956,93 para a conta de titularidade da autora. Considerando que a parte autora, intimada a se manifestar em réplica e na fase de especificação de provas, manteve-se inerte, deixando de impugnar especificamente a autenticidade do comprovante de transferência ou a titularidade da conta bancária apresentada, operou-se a preclusão lógica e temporal quanto à impugnação destes documentos. Dessa forma, a expedição de ofício à instituição bancária e a colheita de depoimento pessoal mostram-se desnecessárias, uma vez que os elementos constantes nos autos (contrato assinado digitalmente e comprovante de pagamento não impugnado) são suficientes para a formação do convencimento deste Juízo acerca da regularidade da contratação e do proveito econômico. INDEFIROos pedidos de produção de prova oral e documental suplementar formulados pela instituição financeira ré. Validade do Contrato e Existência de Vício de Consentimento A análise da validade e existência do contrato em questão deve basear-se nos elementos essenciais para a validade do negócio jurídico, conforme preceitua o: capacidade do art. 104 do Código Civil agente, licitude do objeto e forma prescrita ou não defesa em lei. A esse conjunto de requisitos, a doutrina acrescenta a manifestação de vontade, elemento que pode ser viciado quando ausente o consentimento ou quando esse é dado sob coação, dolo ou erro substancial. No contexto atual, a contratação eletrônica mediante biometria facial possui amparo na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e na Lei nº 14.063/2020, sendo meio idôneo de manifestação de vontade. Ademais, cabe à instituição financeira o ônus de provar a regularidade da contratação quando impugnada (art. 373, II, CPC e art. 6º, VIII, CDC). No caso em apreço, o banco réu desincumbiu-se satisfatoriamente de seu ônus probatório. A contestação trouxe aos autos a Cédula de Crédito Bancário nº 25-021606654/24, firmada em 25/11/2024, demonstrando tratar-se de uma operação de refinanciamento. Para comprovar a autoria e a manifestação de vontade, a ré apresentou o "Protocolo de Assinatura Eletrônica" contendo a biometria facial (selfie) da parte autora capturada no ato da contratação, acompanhada de dados de geolocalização (Latitude 2.8123244, Longitude -60.7333551 - em Boa Vista/RR) e verificação de vivacidade (liveness). A imagem capturada guarda total semelhança com o documento de identidade da autora. Além da prova da contratação, restou comprovado o proveito econômico. O banco demonstrou que a operação quitou um saldo devedor anterior (R$ 9.970,69) e gerou um crédito ("troco") no valor de R$ 956,93, que foi efetivamente transferido via PIX para a conta bancária de titularidade da autora (Banco do Brasil, Ag. 4263, Conta 56968-2) em 27/11/2024. A autora, por sua vez, não impugnou a titularidade da conta, o recebimento dos valores ou a autenticidade da biometria apresentada. Diante da robustez da prova documental, que atesta tanto a manifestação de vontade via biometria facial quanto a efetiva disponibilização do crédito (exaurimento do objeto do contrato), não há que se falar em fraude ou inexistência de relação jurídica. O contrato é válido e os descontos decorrem do exercício regular de direito do credor. Dado o reconhecimento da validade do contrato e a inexistência de vícios que comprometam sua legitimidade, indefiro, por consequência lógica, os pedidos de repetição de indébito e de indenização por Não havendo ato ilícito a ser atribuído ao réu e restando demonstrada a regularidade das danos morais. cobranças, inexiste fundamento jurídico para a devolução dos valores descontados ou para a compensação por danos extrapatrimoniais. Dispositivo Diante do exposto, rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2º). Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824646-24.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0824646-24.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 13 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 26/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0824646-24.2025.8.23.0010 DECISÃO Gratuidade. Defiro o pedido de gratuidade. Audiência de conciliação. Deixo de designar a audiência neste momento, sem prejuízo de fazê-lo oportunamente, se o caso dos autos mostrar que será adequada para abreviar o acesso das partes à melhor solução da lide. Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos. Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). Procedimento. 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica; 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de quinze dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura constantes em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Expedição de documento (Ofício)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Improcedência

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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