Apelação Cível 0815063-15.2025.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0815063-15.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante e outro Agravado: Murilo Travassos Mendonça Figueiredo de Melo, representado por Thaís Mendonça Figueiredo Advogados: Tácita Mendonça Figueiredo e outro DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815063-15.2025.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP. 60.1), interposto pela GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Contrarrazões EP 65.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP54.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante e outro Agravado: Murilo Travassos Mendonça Figueiredo de Melo, representado por Thaís Mendonça Figueiredo Advogados: Tácita Mendonça Figueiredo e outro DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815063-15.2025.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP. 60.1), interposto pela GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Contrarrazões EP 65.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP54.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante e outro Agravado: Murilo Travassos Mendonça Figueiredo de Melo, representado por Thaís Mendonça Figueiredo Advogados: Tácita Mendonça Figueiredo e outro DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815063-15.2025.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP. 60.1), interposto pela GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Contrarrazões EP 65.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP54.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante e outro Agravado: Murilo Travassos Mendonça Figueiredo de Melo, representado por Thaís Mendonça Figueiredo Advogados: Tácita Mendonça Figueiredo e outro DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0815063-15.2025.8.23.0010 Trata-se de agravo em recurso especial (EP. 60.1), interposto pela GEAP – FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL. Contrarrazões EP 65.1. Mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos (EP54.1). Encaminhem-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 1.042, §§ 4.º e 7.º, do CPC, c/c o art. 239 do RITJRR. Intime-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

09/06/2026, 00:00

Expedição de documento

08/06/2026, 10:53

Expedição de documento

08/06/2026, 10:48

Expedição de documento

08/06/2026, 10:48

Expedição de documento

08/06/2026, 10:48

Expedição de documento

08/06/2026, 09:54

Expedição de documento

08/06/2026, 09:54

Expedição de documento

08/06/2026, 09:54

Decisão Monocrática

07/06/2026, 20:33

Conclusão (para despacho)

03/06/2026, 10:54

Petição

03/06/2026, 10:06

Decurso de Prazo

29/05/2026, 00:08

Documentos

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Decisão

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: GEAP - Fundação de Seguridade Social Advogados: Eduardo da Silva Cavalcante OAB/DF nº 24.923 e outro Recorrida: Murilo Travassos Mendonça Figueiredo de Melo representado por Thaís Mendonça Figueiredo Advogada: Tácita Mendonça Figueiredo OAB/RR nº 1.230 e outro DECISÃO Trata-sede recurso especial (EP 41.1) interposto por GEAP - Fundação de Seguridade Social, com fulcro no art. 105, III, “a” e “c”, da CF, contra o acórdão do EP 32.1. A recorrente alega em suas razões que o referido julgado violou os arts. 10, § 4º, § 10, § 12, e § 13, 12, § 4º, e 16, VIII, da Lei nº 9.656/1998; arts. 370, 371 e 373 do CPC, arts. 186, 187, 421, 421-A,422, 423 e 927 do CC, além de divergir da jurisprudência pátria Requer o provimento do recurso, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais. Contrarrazões apresentadas no EP 50.1. Manifestação ministerial constante no EP. 51.1. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. O recurso não reúne condições de vencer o juízo prévio de admissibilidade. Embora arecorrente alegue violação às normas acima citadas,além de divergir da jurisprudência pátria, percebe-se que o acórdão recorrido está de acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, atraindo a incidência da Súmula 83 do STJ, segundo a qual “não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”, aplicável ao recurso interposto tanto pela alínea “a”, quanto pela alínea“c”, do permissivo constitucional. Nesse sentido: “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. SÚMULA 284/STF. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA, SALVO EM RELAÇÃO À EQUOTERAPIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de operadora de plano de saúde ao custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284 do STF. 3. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, com eficácia científica reconhecida, é obrigatória, ainda que não estejam expressamente previstas no rol da ANS, desde que recomendadas por profissional habilitado, no que se inclui o método. 4. A equoterapia, embora regulamentada pela Lei 13.830/2019 como ABA método de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, devido à ausência atual de comprovação científica de sua eficácia para TEA. 5. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento ao recurso especial, apenas para excluir o custeio da equoterapia, com eficácia prospectiva. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002099677 SP 2023/0349747-0, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 01/12/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 09/12/2025). “DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA OBRIGATÓRIA, SALVO EM RELAÇÃO À EQUOTERAPIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação de operadora de plano de saúde ao custeio de tratamentos multidisciplinares prescritos para beneficiário diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). 2. A jurisprudência do STJ reconhece que a cobertura de terapias multidisciplinares para o tratamento de TEA, com eficácia científica reconhecida, é obrigatória, ainda que não estejam expressamente previstas no rol da ANS, desde que recomendadas por profissional. 3. A equoterapia, embora habilitado, no que se inclui o método ABA regulamentada pela Lei 13.830/2019 como método de reabilitação para pessoas portadoras de deficiência, não possui cobertura obrigatória pelos planos de saúde, devido à ausência atual de comprovação científica de sua eficácia para TEA. 4. A negativa de cobertura de tratamentos prescritos, quando considerada ilícita, gera o dever de reparação de danos materiais, sendo o reembolso limitado às despesas comprovadas e relacionadas aos tratamentos reconhecidos como obrigatórios. 5. Agravo interno parcialmente provido, apenas para excluir o custeio da equoterapia, com eficácia prospectiva. (STJ - AgInt no REsp: 00000000000002008750 SP 2022/0181972-2, Relator.: Ministro RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 24/11/2025, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJEN 03/12/2025). PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA VICE PRESIDÊNCIA - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 RECURSO ESPECIAL NA APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815063-15.2025.8.23.0010 Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Diante do exposto, o recurso especial, com fulcro no art. 1.030, V do CPC. não admito Intimem-se. Boa Vista, data constante do sistema. ALMIRO PADILHA Vice-Presidente

06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815063-15.2025.8.23.0010 1º APELANTE / 2º APELADO: M. T. M. F. Representado por THAIS MENDONÇA FIGUEIREDO 2º APELANTE / 1º APELADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI RELATÓRIO Trata-se de recursos de apelação interpostos por M. T. M. F., representado por sua genitora, Thais Mendonça Figueiredo, e por GEAP Autogestão em Saúde, em face da sentença proferida pelo Juízo do 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Saúde Suplementar da Comarca de Boa Vista. O Juízo a quo julgou parcialmente procedente a pretensão autoral (EP n.º 52.1 dos autos de origem) para confirmar a tutela de urgência e condenar a operadora ré à obrigação de garantir o tratamento fonoaudiológico do menor, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). A condenação abrange os métodos específicos prescritos: Prompt Avançado, PODD Avançado, DIR/FLOORTIME, PECS Avançado, Multigestos, Bandagem e Apraxia. O pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais foi julgado improcedente. Inconformado com a improcedência do pedido indenizatório, o 1º Apelante pugnou pela reforma da sentença (EP n.º 58.1 dos autos de origem), sustentando, em síntese, a existência de dano moral in re ipsa diante da negativa abusiva de cobertura de tratamento essencial à saúde de criança com TEA. Ressaltou, ainda, que a conduta da 1ª Apelada causou aflição psicológica ao autor que, em razão de sua condição, qualifica-se como hipervulnerável. Assim, pugna pela condenação ao pagamento de indenização no valor de R$ 30.000,00 e pela redistribuição dos ônus sucumbenciais, para que a ré responda integralmente. Certificada a tempestividade e justificada a ausência de preparo em razão da gratuidade de justiça (EP n.º 59.1 dos autos de origem). A 2ª Apelante, por sua vez, interpôs recurso (EP n.º 62.1 dos autos de origem) pugnando pela reforma da sentença no que diz respeito à obrigação de garantir tratamento fonoaudiológico específico. Sustenta que não houve recusa injustificada, na medida em que houve autorização para fonoaudiologia convencional, não havendo obrigatoriedade de especialista nos métodos solicitados, uma vez que alguns não seriam realizados por profissionais da área da saúde. Por fim, destacou a ausência de ato ilícito apto a gerar danos morais. Certificada a tempestividade e adequação do preparo (EP n.º 63.1 dos autos de origem). As partes apresentaram contrarrazões (EPs. n.º 67.1 e 68.1 dos autos de origem). Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça (EP n.º 13.1) arguiu a nulidade da sentença por considerar que, após o julgamento da ADI 7.265 pelo STF, estabeleceu-se que o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de cobertura de procedimento não incluído no rol da ANS, deve obrigatoriamente aferir a presença de requisitos específicos a partir de consulta prévia ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS). No mérito, opinou pelo desprovimento da 1ª apelação e pelo provimento da 2ª apelação. É o relatório. Peço a inclusão do feito em pauta de julgamento eletrônico, nos termos do art. 109 do RITJRR. Boa Vista - RR, 09 de março de 2026. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815063-15.2025.8.23.0010 1º APELANTE / 2º APELADO: M. T. M. F. Representado por THAIS MENDONÇA FIGUEIREDO 2º APELANTE / 1º APELADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. A controvérsia central cinge-se à obrigatoriedade de custeio, por parte da operadora de saúde, de terapias fonoaudiológicas especializadas (métodos Prompt, Podd, DIR/Floortime, PECS, Multigestos, Bandagem e Apraxia) para menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA), bem como à ocorrência de danos morais em razão da negativa administrativa. No caso dos autos, é incontroverso que o autor é portador de TEA, patologia devidamente listada na Classificação Internacional de Doenças (CID) e de cobertura obrigatória pelos planos de saúde, conforme a Lei nº 9.656/1998 e as Resoluções da ANS. A operadora reconhece essa condição e, conforme relatado, autorizou outros procedimentos do tratamento multidisciplinar, tendo, inclusive, agendado consulta com fonoaudiólogo que, contudo, não possuía habilitação específica para a aplicação das técnicas indicadas. Quanto à obrigatoriedade de cobertura, é imperativo destacar que o TEA exige intervenção multidisciplinar precoce, intensiva e específica para garantir o desenvolvimento neuropsicomotor do paciente. A Lei nº 12.764/2012 estabelece como diretriz a atenção integral às necessidades de saúde, incluindo o atendimento multiprofissional. A Resolução Normativa nº 539/2022 da ANS promoveu alteração significativa no marco regulatório referente à cobertura obrigatória de sessões com psicólogos, terapeutas ocupacionais e fonoaudiólogos para o tratamento de beneficiários portadores de TEA. O referido ato normativo acresceu o § 4º ao art. 6º da RN nº 465 da ANS, estabelecendo que a operadora deve oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente. Ou seja, o tratamento fonoaudiológico consta expressamente no Rol da ANS, e as técnicas empregadas integram a autonomia profissional. Assim, a escolha da técnica terapêutica (Prompt, PECS, Podd, entre outras) não é uma faculdade da operadora, mas uma prerrogativa do médico que acompanha o caso. O argumento da GEAP de que tais métodos não teriam cobertura por não constarem nominalmente no Rol é rechaçado pela própria normativa da agência, que vincula a cobertura à indicação médica para transtornos globais do desenvolvimento. Este Tribunal de Justiça, em procedimento de minha relatoria, já considerou abusiva a negativa de tratamento baseada no Rol da ANS quando há previsão legal e resolutiva, como se observa no aresto a seguir: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E SAÚDE SUPLEMENTAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA ( TEA). PRESCRIÇÃO MÉDICA PARA TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. TERAPIA ALIMENTAR. RECUSA DE COBERTURA. ALEGAÇÃO DE PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ABUSIVIDADE. ROL EXEMPLIFICATIVO. DEVER DE CUSTEIO DO TRATAMENTO INDICADO PELO MÉDICO ASSISTENTE. LEGISLAÇÃO ESPECIAL (LEI Nº 12.764/2012) E RESOLUÇÃO DA ANS (RN Nº 539/2022). DANO MORAL CONFIGURADO. RECUSA INDEVIDA QUE AGRAVA A CONDIÇÃO DE VULNERABILIDADE DO PACIENTE. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO. DESPROVIDO O PRIMEIRO APELO E PROVIMENTO DO SEGUNDO APELO. SENTENÇA APELADO: M. T. M. F. Representado por THAIS MENDONÇA FIGUEIREDO 2º APELANTE / 1º APELADO: GEAP AUTOGESTÃO EM SAUDE RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: SAÚDE SUPLEMENTAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). SESSÕES DE FONOAUDIOLOGIA ESPECIALIZADA. MÉTODOS ESPECÍFICOS (PROMPT, PODD, DIR/FLOORTIME, PECS, MULTIGESTOS E BANDAGEM). OBRIGATORIEDADE DE PRESTADOR HABILITADO NA TÉCNICA PRESCRITA (RN ANS Nº 539/2022). NEGATIVA ADMINISTRATIVA POR AUSÊNCIA NOMINAL NO ROL. DESCABIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. RECURSO DA OPERADORA DESPROVIDO E RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame: 1. Acórdão (Elaine Cristina Bianchi - Câmara Cível) - PODER JUDICIÁRIO DO SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. A operadora de plano de saúde tem o dever de custear o tratamento para doença coberta pelo contrato, não lhe cabendo questionar ou limitar a terapêutica prescrita pelo médico assistente, que é o profissional habilitado para definir a melhor abordagem para o paciente. 2. É abusiva a recusa de cobertura de terapia alimentar para criança diagnosticada com Transtorno do Espectro Autista (TEA) sob o argumento de que o tratamento não consta no rol da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), especialmente diante da previsão legal de atendimento multidisciplinar (Lei nº 12.764/2012) e da normativa da própria agência que garante a cobertura do método ou técnica indicado pelo médico para transtornos globais do desenvolvimento (RN nº 539/2022). 3. A interrupção abrupta e injustificada de tratamento essencial à saúde de paciente hipervulnerável ultrapassa o mero dissabor contratual e configura dano moral in re ipsa, passível de indenização. 4. APELAÇÃO DA OPERADORA DESPROVIDA. APELAÇÃO DO AUTOR PROVIDA. (TJRR – AC 0803336-59.2025.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 07/11/2025, public.: 10/11/2025) A oferta de fonoaudiologia “convencional” por profissionais não habilitados nas técnicas específicas não satisfaz a obrigação legal, configurando barreira indevida ao tratamento adequado. Nesse diapasão, rechaça-se a alegação de nulidade formulada pela Procuradoria de Justiça, baseada na ausência de consulta ao NATJUS (ADI 7.265 do STF). A consulta obrigatória impõe-se em casos de procedimentos “extra-rol” sem regulamentação prévia. No presente caso, a cobertura já está expressamente normatizada pela RN nº 539/2022 da ANS. Existindo fundamentação normativa clara, a decisão baseia-se na aplicação da regra de cobertura obrigatória, tornando dispensável a consulta ao NATJUS e afastando a nulidade alegada. Por fim, no que tange ao dano moral, a sentença merece reforma. A jurisprudência consolidada do STJ e desta Corte orienta que a recusa indevida de cobertura gera dano moral in re ipsa, por agravar a aflição psicológica do beneficiário, especialmente tratando-se de criança em fase crucial de desenvolvimento. Vejamos: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. MENOR COM PARALISIA CELEBRAL. TRANSTORNO GLOBAL DE DESENVOLVIMENTO. DEVER DE COBERTURA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REDUÇÃO DO QUANTUM. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais figura a paralisia cerebral (RN-ANS nº 539/2022). 2. Existência de entendimento pacífico desta Corte Superior no sentido de que, nos casos em que a recusa indevida de cobertura de tratamento médico-hospitalar impõe ao usuário de plano de saúde um grau de sofrimento físico/psíquico que extrapola aquele decorrente do mero inadimplemento contratual, atingindo direito da personalidade, fica demonstrada a ocorrência de danos morais e caracterizado o direito à reparação. 3. A revisão da compensação por danos morais só é viável em recurso especial quando o valor fixado for exorbitante ou ínfimo. Salvo essas hipóteses, incide a Súmula n.º 7 do STJ, impedindo o conhecimento do recurso. 4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 5. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2178798 SP 2024/0400933-6, Relator: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 24/02/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 28/02/2025) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA. RECUSA INDEVIDA. ANS. ROL TAXATIVO. MITIGAÇÃO. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior uniformizou o entendimento de ser o Rol da ANS, em regra, taxativo, podendo ser mitigado quando atendidos determinados critérios. 2. Na espécie, os tratamentos indicados estão relacionados com beneficiário portador de transtorno global do desenvolvimento, sendo exemplos o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 3. A ANS já reconhecia a Terapia ABA como contemplada nas sessões de psicoterapia do Rol da Saúde Suplementar, havendo considerações da CONITEC a respeito da viabilidade não só desse método no tratamento de determinados graus de TEA, mas, também, de outros métodos a serem discutidos com o profissional da saúde. 4. A ANS tornou obrigatória a cobertura, pela operadora de plano de saúde, de qualquer método ou técnica indicada pelo profissional de saúde responsável para o tratamento de Transtornos Globais do Desenvolvimento, entre os quais o Transtorno do Espectro Autista (TEA), a Síndrome de Asperger e a Síndrome de Rett. 5. A autarquia reguladora também aprovou o fim do limite de consultas e sessões com psicólogos, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e fisioterapeutas, além de ter revogado as Diretrizes de Utilização (DU) para tais tratamentos (RN-ANS nº 541/2022). 6. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, ante o reconhecimento de que houve a recusa indevida de cobertura pelo plano de saúde, deve ser reconhecido o direito ao recebimento de indenização, visto que tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de angústia do segurado, já abalado e com a saúde debilitada. (STJ - AgInt no REsp: 2023469 SP 2022/0271656-2, Relator.: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 15/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/04/2024) APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA E TDAH. TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. COBERTURA PARCIAL. NEGATIVA E LIMITAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE PROCEDIMENTOS PRESCRITOS AO PACIENTE. PRELIMINAR: CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO TEMPESTIVO DE PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MÉRITO: ILICITUDE DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI Nº 14.454/2022. ROL DA ANS DE NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PSICOPEDAGOGIA EM AMBIENTE ESCOLAR/DOMICILIAR. COBERTURA NÃO OBRIGATÓRIA. PRECEDENTE DO STJ. RECURSOS PROVIDOS. SENTENÇA REFORMADA. (TJRR – AC 0819063-58.2025.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 12/12/2025, public.: 12/12/2025) A conduta da operadora, ao não autorizar o tratamento com profissional habilitado, privou o autor do acesso imediato à terapia prescrita, violando sua dignidade. Todavia, observa-se que a operadora autorizou os demais procedimentos indicados, não havendo privação total de atendimento. Assim, o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, bem como ao caráter pedagógico da medida. Diante do exposto, em discordância com o parecer ministerial, rejeito a preliminar de nulidade, nego provimento ao recurso da GEAP e dou parcial provimento ao recurso do autor, para reformar a sentença e condenar a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de indenização por danos morais, com correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora a partir da citação (art. 405 do CC). Em razão da sucumbência mínima do autor, condeno a ré ao pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais, estes majorados em 5%, totalizando 15% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, e art. 86, parágrafo único, do CPC. É como voto. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0815063-15.2025.8.23.0010 1º APELANTE / 2º Trata-se de recursos de apelação contra sentença que condenou operadora de autogestão a garantir tratamento fonoaudiológico especializado a menor com TEA, mediante aplicação dos métodos Prompt Avançado, Podd Avançado, DIR/Floortime, PECS Avançado, Multigestos, Bandagem e Apraxia. O autor recorre visando indenização por danos morais, enquanto a operadora apela sustentando a taxatividade do Rol da ANS para negar técnicas específicas e arguindo nulidade por falta de consulta ao NATJUS. II. Questão em discussão: 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a ausência de consulta prévia ao NATJUS gera nulidade quando o direito à cobertura decorre de norma expressa da ANS; (ii) saber se o plano de saúde pode restringir o tratamento fonoaudiológico à modalidade "convencional" quando há prescrição médica de métodos específicos para distúrbios de fala e comunicação; e (iii) saber se o agendamento de fonoaudiólogo sem a capacitação técnica exigida configura dano moral. III. Razões de decidir: 3. Rejeita-se a preliminar de nulidade por falta de consulta ao NATJUS (ADI 7.265/STF), pois a cobertura de métodos e técnicas para TEA é obrigatória por força da RN nº 539/2022 da ANS, não se tratando de procedimento "extra-rol". 4. A fonoaudiologia especializada para pacientes com TEA e transtornos de comunicação possui regramento específico no Art. 6º, § 4º, da RN nº 465/2021 (redação da RN nº 539/2022), que impõe à operadora o dever de oferecer prestador apto a executar o método indicado pelo médico assistente. 5. É abusiva a negativa de cobertura baseada na ausência nominal dos métodos Prompt, Podd ou PECS no Rol da ANS, uma vez que tais técnicas integram a autonomia do profissional de saúde e o rol da agência garante o tratamento do transtorno global do desenvolvimento em sua integralidade. tratamento do transtorno global do desenvolvimento em sua integralidade. 6. A oferta de profissional de fonoaudiologia desprovido da habilitação técnica necessária para as intervenções prescritas frustra a legítima expectativa contratual e agrava a aflição psicológica da família de paciente hipervulnerável, configurando dano moral in re ipsa. 7. O montante indenizatório é fixado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em consonância com os parâmetros de razoabilidade desta Câmara. IV. Dispositivo e tese. 7. Preliminar rejeitada. Recurso da GEAP conhecido e desprovido. Recurso do Autor conhecido e parcialmente provido. Tese de Julgamento: “1. Nos termos da RN nº 539/2022 da ANS, a operadora de plano de saúde é obrigada a garantir profissional habilitado na técnica ou método de fonoaudiologia especificamente indicado pelo médico para o tratamento de beneficiário com TEA. 2. A indicação de prestador sem a qualificação técnica prescrita caracteriza negativa de cobertura e enseja reparação por danos morais.” ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, acordam os membros da 2ª Turma da Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, à unanimidade de votos, em consonância com o parecer ministerial, em negar provimento ao recurso interposto pela GEAP e dar parcial provimento ao recurso interposto pelo autor, nos termos do voto da Relatora. Participaram da Sessão de Julgamento os Senhores Desembargadores: Mozarildo Cavalcanti (Presidente e Julgador), Elaine Bianchi (Relatora), e Cristóvão Suter (Julgador). Sessão Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Roraima, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi – Relatora

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA 1º NÚCLEO 4.0 1º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE SUPLEMENTAR - CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 666 - Ed Luiz Rosalvo Indrusiak Fin - 2º Andar, Sala 225 - Fórum Cível Advogado Sobral Pinto - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-069 - Fone: (95)3198-4193 Proc. n.° 0815063-15.2025.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Murilo Travassos Mendonça Figueiredo de Melo, menor impúbere, representado por sua genitora, Srª. Thaís Mendonça Figueiredo, contra GEAP Autogestão em Saúde. A parte autora alega que o menor é beneficiário do plano de saúde da GEAP e foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Em decorrência dessa condição, o paciente necessita urgentemente de terapias específicas para o seu tratamento, as quais se mostram essenciais para o desenvolvimento e bem-estar do menor. No entanto, a genitora do autor afirma que a GEAP realizou agendamento com profissionais que não dispunham de competência para exercer o método e a especialidade indicada pelo médico especialista. Diante do exposto, a parte autora requereu judicialmente a cobertura integral da fonoaudiologia especialista em Prompt Avançado, Podd Avançado, DIR/FLOORTIME, PECS Avançado, Multigestos, Bandagem e Apraxia, em consonância com a prescrição médica. Além disso, pede a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Concedido o pedido liminar e a gratuidade da justiça (EP. 6). Citado, o réu apresentou contestação (EP 27), sustentando, em resumo: (i) inaplicabilidade do CDC, pois é entidade de autogestão; (ii) limitação da cobertura ao previsto no rol ANS e ao contrato; (iii) ausência de dano moral indenizável. Réplica (EP. 34). É o relatório. Decido. A controvérsia central a ser resolvida é se a ré tem a obrigação de custear o tratamento de fonoaudiologia especialista em Prompt Avançado, Podd Avançado, DIR/FLOORTIME, PECS Avançado, Multigestos, Bandagem e Apraxia, e se é devido o pagamento de indenização por danos morais. Primeiramente, é importante destacar que a GEAP, por ser uma entidade de autogestão, não se submete às regras do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 608 do STJ. Embora a parte ré alegue que os procedimentos não estão previstos no contrato e também não estão incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS, o paciente apresentou laudo médico indicando a necessidade do tratamento (EP. 1.8). Destaco, por oportuno, que a saúde é um direito constitucional (arts. 6º e 196), cuja assistência pode ser prestada por entes privados de forma complementar (art. 199). Por atuarem em área sensível e diretamente ligada ao direito à vida, as operadoras de planos de saúde estão sujeitas a regulamentações mais rigorosas. As resoluções de agências reguladoras, por seu caráter meramente normativo, não podem restringir direitos legais. Pois bem. Analisando a Lei n. 9.656/98, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, verifica-se que ela institui um “plano-referência” com uma cobertura mínima a ser observada, a qual compreende assistência médico-ambulatorial e hospitalar “das doenças listadas na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde, da Organização Mundial da Saúde”. Por obrigação legal, portanto, todos os planos de saúde devem promover assistência aos seus beneficiários diagnosticados com o transtorno do espectro autista – TEA, na medida em que ele está listado na classificação estatística internacional de doenças e problemas relacionados com a saúde da OMS, mais especificamente na CID 10 – F84.0. É bem verdade que o Superior Tribunal de Justiça entende que os planos de saúde podem estabelecer as doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma. Ainda, cabe esclarecer que não se olvida que o Transtorno do Espectro Autista - TEA está previsto como doença de cobertura obrigatória no Rol da ANS e na Lei 9.656/98 (que dispõe sobre planos e seguros saúde), e que compete ao médico do segurado a escolha do tratamento ou da técnica que entende adequada para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acomete o paciente. Outrossim, é pertinente frisar que, em relação aos pacientes com transtorno do espectro autista, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) publicou a Resolução nº 539/2022, a qual modificou a Resolução Normativa nº 465. Essa alteração ampliou as normas de cobertura para o tratamento desses pacientes, enfatizando que a operadora deve garantir o atendimento por um profissional habilitado a aplicar o método ou a técnica terapêutica prescrita pelo médico assistente para o tratamento da condição ou agravo de saúde do paciente, nos seguintes termos: Art. 6º (...) § 4º Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários portadores de transtornos globais do desenvolvimento, incluindo o transtorno do espectro autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico assistente para tratar a doença ou agravo do paciente. Ou seja, a ANS entende que há cobertura obrigatória para o método específico indicado pelo médico assistente, em casos de tratamento para transtornos globais do desenvolvimento, como é o caso dos autos. O STJ já consolidou que o rol da ANS é meramente exemplificativo e não pode limitar a escolha terapêutica do médico assistente. A negativa de cobertura ou a disponibilização de profissional sem qualificação específica caracteriza descumprimento contratual e afronta direta à legislação de regência. Desta forma, é abusiva a recusa de cobertura de sessões de terapias especializadas prescritas para o tratamento de transtorno do espectro autista (TEA). Nesse norte, colaciono o seguinte julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO PSICOPEDAGÓGICO. PRESCRIÇÃO MÉDICA. AGRAVADO PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. LEI Nº 12.764/2012. GARANTIA LEGAL DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR. RECURSO DESPROVIDO.1. A Lei nº 12.764/2012 garante ao portador de transtorno do espectro autista o tratamento multidisciplinar que o seu médico lhe prescrever, não podendo ser negado pelo plano de saúde com amparo em rol meramente exemplificativo de não limitador dos atos normativos da ANS.2. Fumaça do bom direito e perigo da demora em favor da pretensão do agravado. (TJRR – AgInst 9002451- 62.2019.8.23.0000, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Primeira Turma Cível, julg.: 18/05/2020, public.: 25/05/2020)” Assim, resta evidenciado o dever da Requerida em atender completamente às necessidades de tratamento do autor, conforme prescrito pelo médico assistente. Por fim, no que se refere ao pedido de indenização por danos morais, entendo que não deve ser acolhido. Embora a operadora de saúde tenha falhado em fornecer o profissional com a capacitação técnica específica, essa conduta não configura uma negativa absoluta do tratamento. O agendamento de uma profissional, ainda que não habilitada para os métodos específicos, demonstra uma tentativa de cumprimento contratual, distinguindo o caso de uma recusa frontal e injustificada. Assim, os transtornos experimentados, embora legítimos, não foram objeto de prova de um abalo moral significativo que extrapolasse o mero dissabor. Portanto, o pedido indenizatório deve ser indeferido. Ante o exposto, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, acolho em parte os pedidos formulados na inicial, julgando parcialmente procedente a pretensão autoral, e extinguindo o processo com resolução do mérito,nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil para, confirmar a tutela de urgência concedida no EP 6, e condenar a parte ré à obrigação de garantir o tratamento do autor, conforme descrito em laudo médico. Ante a sucumbência recíproca das partes, as custas processuais e os honorários advocatícios deverão ser distribuídos em igual proporção, ou seja, 50% para cada litigante, nos termos do art. 86, caput, do CPC. Os honorários advocatícios são fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, ressalvada a hipótese de alguma das partes ser beneficiária da Justiça Gratuita. Não havendo interposição de recurso, certifique-se o trânsito em julgado e intime-se as partes, para que, querendo, promovam a instauração da fase de cumprimento de sentença no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo sem manifestação, arquivem-se os autos. No caso de oposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para, querendo, manifestar-se no prazo de cinco dias. Findo esse prazo e certificada a regularidade nos autos, voltem os autos conclusos para decisão. Se apresentada apelação, dê-se ciência à parte adversa para apresentação de contrarrazões no prazo de quinze dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça de Roraima para apreciação. Com o retorno dos autos do Tribunal, intimem-se as partes para manifestação e eventual prosseguimento do feito no prazo de quinze dias, após o que, com ou sem manifestação, remetam-se os autos conclusos para decisão. Expedientes necessários. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rafaella Holanda Silveira Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

16/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: GEAP AUTOGESTÃO EM SAÚDE AGRAVADO: MURILO TRAVASSOS M. FIGUEIREDO DE MELO RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. TRATAMENTO PRESCRITO POR PROFISSIONAL HABILITADO. MÉTODO PODD AVANÇADO. ROL DA ANS. TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 9001079-68.2025.8.23.0000 Trata-se de agravo de instrumento no qual a recorrente se insurge contra a decisão que deferiu o pedido de antecipação da tutela, formulado pelo agravado, para “disponibilizar (dar continuidade), ao tratamento médico descrito na petição inicial (fonoaudiologia – PODD AVANÇADO), no prazo de até cinco dias, sob pena de bloqueio do valor mensal necessário para custeio do tratamento via sistema SISBAJUD” (EP nº 06). Em suas razões recursais aduz que a decisão oferece risco à sustentabilidade dos planos de saúde; que há prejuízo coletivo decorrente da judicialização indiscriminada; que a especialidade requerida (fonoaudiologia – PODD AVANÇADO); e que o método PODD avançado não se encontra previsto no rol da ANS, razão pela qual não pode ser compelida a fornecê-lo. Requer, por conseguinte, o conhecimento e provimento do recurso para reformar a decisão agravada, afastando a obrigação da GEAP em custear o tratamento pleiteado. Certificada a tempestividade do recurso e a regularidade do preparo. Recurso recebido sem efeito suspensivo (EP nº 06). Sem contrarrazões (EP nº 16). Parecer ministerial pelo desprovimento do recurso (EP nº 17). É o relatório. Decido. Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Do confronto das razões recursais com o teor da decisão recorrida, à luz da documentação que instrui a inicial, é de se acompanhar o parecer ministerial e negar provimento ao recurso. E assim se afirma porque se trata de decisão liminar, proferida em caráter perfunctório, e, diante das peculiaridades do caso – criança com diagnóstico de TEA – é imprescindível a garantia do exato tratamento prescrito (fonoaudiologia – PODD AVANÇADO) para garantir o seu desenvolvimento. A ausência da especialidade no rol da ANS não subsidia a negativa da recorrente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRATAMENTO DO TRANSTORNO DO ESPECTRO DE AUTISMO – TEA. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NA ORIGEM. REQUISITOS DO ART. 300 DO CPC EVIDENCIADOS NO JUÍZO A QUO. PERICULUM IN MORA QUE SE MOSTRA INVERSO CASO A DECISÃO GUERREADA SEJA CASSADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RR - AgInst: 9001308-96.2023.8.23.0000, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 11/10/2023, Câmara Cível, Data de Publicação: 11/10/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência, compelindo a ré a fornecer ao autor fisioterapia pelos métodos Therasuit, Pediasuit, Therapy Taping, método Blomberg Rhytmic Movement Training – BRMT e método Padovan; terapia ocupacional pelos métodos Bobath, Therapy Taping, integração sensorial e método Padovan; fonoaudiologia pelos métodos Comunicação Suplementar Alternativa – CSA, Pranchas Dinâmicas com Organização Pragmática – PODD, Sistema de Comunicação por Troca de Figuras – PECS e método Padovan, Neuropsicopedagogia com ênfase em Comunicação Suplementar Alternativa – CSA, nutricionista especializada em pediatria, neuropsicologia, psicomotricidade, equoterapia e hidroterapia. Insurgência da requerida. Argumento de que não estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para concessão da tutela provisória de urgência. Aduz que está contratualmente desobrigada de fornecer terapias que não constam do rol da ANS. JULGAMENTO. Acolhimento parcial das razões recursais. Natureza do rol da ANS é de taxatividade mitigada. Como requisito para mitigação do rol, há necessidade de recomendação por órgão técnico de renome nacional ou estrangeiro, nos termos do precedente do STJ e da Lei nº 14.454/2022. Psicomotricidade devida. Therasuit e Pediasuit. Precedentes do STJ e parecer do Conselho Federal de Medicina desfavoráveis às técnicas. Método Bobath. Precedente do STJ afastando a cobertura com suporte em nota técnica elaborada pelo NatJus nacional. Integração sensorial. Notas técnicas do NatJus deste Tribunal ofereceram parecer desfavorável por falta de comprovação de eficácia médica. Métodos BRMT, CSA, PODD, PECS, Padovan, neuropsicologia e PODD com pareceres desfavoráveis pelo NatJus deste Tribunal. Equoterapia. Recente decisão do STJ afastando a cobertura. Notas técnicas elaboradas pelo NatJus nacional, com pareceres desfavoráveis à terapia. Hidroterapia com parecer negativo emitido pelo NatJus nacional. Afastamento da obrigação de custeio de métodos específicos que não cumpram os requisitos para mitigação do rol da ANS. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2236993-24.2023.8.26.0000 Santo André, Relator.: Pastorelo Kfouri, Data de Julgamento: 09/04/2024, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/04/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA – PLANO DE SAÚDE – CRIANÇA DIAGNOSTICADA COM TEA (TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA) – PRESCRIÇÃO PELOS MÉDICOS ASSISTENTES DE TRATAMENTO PELO MODELO ABA, FONOAUDIOLOGIA PELO MÉTODO PODD e TERAPIA OCUPACIONAL – NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE EM REEMBOLSAR TRATAMENTOS REALIZADOS POR PROFISSIONAIS NÃO CREDENCIADOS – DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR LIMITOU REEMBOLSO A TABELA DO CONTRATO - REDE CREDENCIADA QUE NÃO CONSEGUIU ATENDER O PACIENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS PROFISSIONAIS CREDENCIADOS POSSUEM A TITULAÇÃO EXIGIDA PELOS MÉDICOS E QUE HAVIA HORÁRIO DE ATENDIMENTO PARA A CRIANÇA – DEVER DE COBERTURA E CUSTEIO INTEGRAL FORA DE REDE DA AGRAVANTE – RN nº 465/2021 E RN nº 539/2022, da ANS – DEVIDO O REEMBOLSO INTEGRAL AO AGRAVANTE – JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE – PROBABILIDADE DO DIREITO – RISCO DA DEMORA QUE INCIDE SOBRE O DESENVOLVIMENTO, SAÚDE, QUALIDADE DE VIDA E DIGNIDADE DA CRIANÇA – REVERSIBILIDADE DA MEDIDA – MULTA FIXADA EM PRIMEIRO GRAU MANTIDA – DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-PR 00021035620238160000 Curitiba, Relator.: Gilberto Ferreira, Data de Julgamento: 17/07/2023, 8ª Câmara Cível, Data de Publicação: 17/07/2023) Dessa forma, estão demonstrados os requisitos para a concessão da medida liminar, razão pela qual deve ser mantida pelo não provimento do presente recurso. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR e em consonância com o parecer ministerial, nego provimento ao presente recurso. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi

28/07/2025, 00:00

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