Procedimento Comum Cível 0829771-75.2022.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0829771-75.2022.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSMAR HENTGES, RECORRIDO(A):BANCO BMG S.A, RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Verifica-se que a questão jurídica debatida nos autos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema n.º 1414, cuja controvérsia foi assim delimitada para: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Consta, ainda, que foi determinada, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em âmbito nacional. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto envolve a análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas. Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência, bem como ao regime de precedentes vinculantes previsto nos arts. 927 e 1.036 e seguintes do CPC, impõe-se a suspensão do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0829771-75.2022.8.23.0010 Ap 1 RECURSO N.º Diante do exposto, determino a suspensão do processamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1414/STJ. Comunique-se à Secretaria para as anotações pertinentes. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSMAR HENTGES, RECORRIDO(A):BANCO BMG S.A, RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Verifica-se que a questão jurídica debatida nos autos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema n.º 1414, cuja controvérsia foi assim delimitada para: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Consta, ainda, que foi determinada, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em âmbito nacional. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto envolve a análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas. Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência, bem como ao regime de precedentes vinculantes previsto nos arts. 927 e 1.036 e seguintes do CPC, impõe-se a suspensão do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0829771-75.2022.8.23.0010 Ap 1 RECURSO N.º Diante do exposto, determino a suspensão do processamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1414/STJ. Comunique-se à Secretaria para as anotações pertinentes. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: OSMAR HENTGES APELADO: BANCO BMG S.A RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DESPACHO 1. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0829771-75.2022.8.23.0010 Ap 1 APELAÇÃO CÍVEL N.º Intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo legal. 2. Após, com ou sem manifestação, certifique-se e retornem os autos conclusos. Boa Vista - RR, data constante no sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi- Relatora

24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08297717520228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

23/02/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

19/02/2026, 15:27

Decurso de Prazo

27/01/2026, 00:37

Decurso de Prazo

12/12/2025, 00:10

Decurso de Prazo

11/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829771-75.2022.8.23.0010 DECISÃO Mantenho a sentença proferida no EP 110, com base em seus próprios fundamentos (art. 331 do CPC). Remetam-se os autos ao egrégio TJRR para julgamento do recurso de apelação interposto no EP 115. Boa Vista, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ – PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829771-75.2022.8.23.0010 DECISÃO Mantenho a sentença proferida no EP 110, com base em seus próprios fundamentos (art. 331 do CPC). Remetam-se os autos ao egrégio TJRR para julgamento do recurso de apelação interposto no EP 115. Boa Vista, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (assinado digitalmente - sistema CNJ – PROJUDI)

02/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - V - Soma total a pagar ou limite máximo previsto para o cartão de crédito: Tal previsão é indispensável para a transparência do contrato. VI - Data do início e fim do desconto: A omissão dessas datas gera incerteza quanto à duração da obrigação financeira. VII sendo suficiente, para a incidência da sanção, a constatação de erro

02/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:49

Expedição de documento (Outros documentos)

01/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Mandado)

01/12/2025, 09:07

Documentos

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Decisão

•27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: OSMAR HENTGES, RECORRIDO(A):BANCO BMG S.A, RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO Verifica-se que a questão jurídica debatida nos autos foi submetida ao rito dos recursos repetitivos pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema n.º 1414, cuja controvérsia foi assim delimitada para: PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATOS CARTÃO CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE E CONSEQUÊNCIAS. DEFINIÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. VIABILIDADE DA FIXAÇÃO DE TESE CONCENTRADA E DE EFEITOS VINCULANTE. 1. Delimitação da controvérsia: Para os efeitos dos arts. 927 e 1.036 do CPC, propõe-se a afetação do seguinte tema repetitivo: I - Definir parâmetros objetivos para a aferição da validade e eventual caráter abusivo dos contratos de cartão de crédito consignado, considerando: (i) o dever de prestar informações suficientes, claras e adequadas ao consumidor, em especial quando este alega que pretendia contratar simples empréstimo consignado; e (ii) o prolongamento indeterminado da dívida, ante a aparente insuficiência dos descontos mensais para amortizá-la, frente aos juros rotativos aplicados no refinanciamento do saldo. II - Em caso de invalidação do contrato, aferir se a consequência a ser adotada deverá ser a restituição das partes ao estado anterior, a conversão do contrato em empréstimo consignado ou a revisão das cláusulas contratuais, bem como se haverá configuração de dano moral in re ipsa. 2. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 DO CPC/2015 (REsp 2.215.851/RJ, REsp 2.215.853/GO, REsp 2.224.599/PE e REsp 2.224.598/PE). (ProAfR no REsp 2.224.599/PE, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/2/2026, DJEN de 6/3/2026) Consta, ainda, que foi determinada, com fundamento no art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, a suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão jurídica, em âmbito nacional. No caso concreto, verifica-se que a controvérsia objeto do presente recurso coincide com aquela submetida à sistemática dos recursos repetitivos, porquanto envolve a análise da validade de contrato de cartão de crédito consignado e suas consequências jurídicas. Dessa forma, em observância aos princípios da segurança jurídica, isonomia e uniformização da jurisprudência, bem como ao regime de precedentes vinculantes previsto nos arts. 927 e 1.036 e seguintes do CPC, impõe-se a suspensão do feito. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 0829771-75.2022.8.23.0010 Ap 1 RECURSO N.º Diante do exposto, determino a suspensão do processamento do presente feito, até o julgamento definitivo do Tema n.º 1414/STJ. Comunique-se à Secretaria para as anotações pertinentes. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. Elaine Bianchi - Relatora

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829771-75.2022.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito, cumulada com pedidos de restituição em dobro e indenização por dano moral, proposta por Osmar Hentges em desfavor de banco Bmg S/A. A parte autora relatou, em síntese, que buscou o réu em quatorze de setembro de dois mil e vinte para obter um empréstimo consignado tradicional, mas foi ludibriado com a realização de outra operação, qual seja, contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) sob o contrato de número 16840232 (EP 1.1). Aduziu que não recebeu instruções adequadas para quitar a dívida como fatura integral, acreditando estar contratando um empréstimo consignado com parcelas fixas infinitas. Sustentou que os descontos em folha, sendo apenas o valor mínimo da fatura, geraram incidência constante de encargos rotativos cumulativos e progressivos, resultando em uma dívida infindável. A parte demandante pleiteou a declaração de nulidade do contrato por vício de consentimento e venda casada, a condenação à restituição em dobro dos valores descontados (R$ 4.351,68), bem como a indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00. A inicial veio acompanhada de documentos (EP 1.2). Foi deferida a justiça gratuita ao autor pelo juízo (EP 6.1). O banco réu apresentou manifestação preliminar (EP 34.1) e, posteriormente, contestação (EP 60.1, 61.1), em que alegou, preliminarmente, a necessidade de prosseguimento do feito, a inépcia da inicial pela ausência de prova mínima e de solução administrativa prévia (citando o IRDR Tema 91 do TJMG), além de impugnar a justiça gratuita e arguir defeito de representação, citando alto volume de demandas (advocacia predatória). No mérito, defendeu a regularidade da contratação do "BMG Card" por iniciativa do autor, a legalidade do produto RMC e o pleno conhecimento dos termos contratuais pela parte autora, comprovado pela assinatura eletrônica por biometria, termos de adesão e consentimento esclarecido (TCE) e a efetiva utilização dos valores liberados via ted, requerendo a improcedência total dos pedidos. Juntou documentos comprobatórios (EP 60.2 a 61.27) que incluem o termo de adesão, o termo de consentimento esclarecido, as cédulas de crédito bancário (CCB) e os comprovantes de liberação dos valores na conta do autor. Saneamento e anúncio do julgamento antecipado no EP 64. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de que a contratação fora clara e objetiva, e o autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações (EP 72). O autor interpôs recurso de apelação (EP 77.1) em 18/06/2025; o réu apresentou contrarrazões (EP 83.1) em 07/07/2025. Foi reconhecida a nulidade do procedimento por falta de intimação do autor para réplica pela decisão monocrática da Des. Elaine Bianchi. O autor foi intimado para réplica e se manifestou no EP 96. A decisão saneadora (EP 101.1) rejeitou as preliminares arguidas pelo réu e definiu os pontos controvertidos, destacando a inversão do ônus da prova em favor do consumidor. É o relatório. Decido. A presente ação versa sobre a validade do negócio jurídico celebrado entre as partes, focando na alegação autoral de vício de consentimento e violação ao dever de informação na contratação de um cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC). Conforme disposto na decisão saneadora (EP 101.1), embora a relação jurídica em tela seja claramente de consumo, o que justifica a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, cabia, à luz do artigo 373, inciso i, do código de processo civil, ao autor o dever de provar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a inexistência da relação jurídica ou o vício de consentimento alegado. Em contrapartida, cabia ao banco réu comprovar a existência da relação jurídica e a validade do negócio, demonstrando o cumprimento do dever de informação, a regular contratação e a disponibilização do crédito ao consumidor, nos moldes do artigo 373, inciso ii, do código de processo civil. A controvérsia resta então concentrada na análise do conjunto probatório apresentado pelo réu para demonstrar que o autor tinha pleno conhecimento de que estava contratando especificamente a modalidade de crédito de cartão consignado (BMG Card), e não um empréstimo consignado comum. Inicialmente, cabe consignar o enquadramento jurídico do produto objeto da lide. O cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC) é uma modalidade lícita de crédito. Sua legalidade decorre de previsão expressa na legislação federal e normativa infralegal. Conforme a legislação aplicável, o cartão de crédito consignado encontra amparo legal no texto da lei federal número 10.820 de dois mil e três, notadamente em seu artigo primeiro, parágrafo primeiro, e artigo sexto, parágrafo quinto, com as alterações promovidas pelas leis posteriores. Esses dispositivos estabelecem a possibilidade de consignação de até cinco por cento dos rendimentos mensais ou benefícios previdenciários exclusivamente para a amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou para utilização com a finalidade de saque por meio desta modalidade. Eis a redação da legislação: Art. 1º Os empregados regidos pela consolidação das leis do trabalho - clt, aprovada pelo decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento ou na sua remuneração disponível dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos § 1º o desconto mencionado neste artigo também poderá incidir sobre verbas rescisórias devidas pelo empregador, se assim previsto no respectivo contrato de empréstimo, financiamento, cartão de crédito ou arrendamento mercantil, até o limite de 40% (quarenta por cento), sendo 35% (trinta e cinco por cento) destinados exclusivamente a empréstimos, financiamentos e arrendamentos mercantis e 5% (cinco por cento) destinados exclusivamente à amortização de despesas contraídas por meio de cartão de crédito consignado ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão de crédito consignado. art. 6º os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do regime geral de previdência social e do benefício de prestação continuada de que trata o art. 20 da lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, poderão autorizar que o instituto nacional do seguro social (inss) proceda aos descontos referidos no art. 1º desta lei [...] A regulamentação infralegal, por meio das instruções normativas número 28 de dois mil e oito e número 138 de dois mil e vinte e dois do INSS, complementa este arcabouço, estabelecendo os limites percentuais de margem consignável, reconhecendo a legitimidade da retenção de até cinco por cento para operações de cartão de crédito. Dessa forma, não é possível acolher a alegação de ilegalidade do produto em si, cabendo apenas analisar a regularidade e a transparência do processo de contratação no caso concreto. Apesar da legalidade do produto, o cerne da demanda reside na alegada falha no dever de informação, fundamental nas relações consumeristas. O tribunal de justiça do estado de roraima, ao julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas número 9002871-62.2022.8.23.0000, estabeleceu tese vinculante neste sentido, determinando que, embora a contratação do cartão RMC seja lícita, a instituição bancária deve comprovar que o consumidor tinha pleno e inequívoco conhecimento de que estava aderindo a um cartão de crédito, e não a um empréstimo consignado comum. Este conhecimento deve ser demonstrado por meio do "termo de consentimento esclarecido ou outras provas incontestáveis". Observa-se que o réu se desincumbiu satisfatoriamente do ônus probatório que lhe foi imposto. A documentação anexada (EP 60.7) é robusta e demonstra a existência de uma cadeia de atos contratuais que, em conjunto, afastam a tese de vício de consentimento ou indução a erro. Primeiramente, é fundamental destacar que a própria petição inicial do autor informa que, ao buscar o banco réu em quatorze de setembro de dois mil e vinte, seu acesso ao crédito consignado tradicional já estava comprometido. Os dados cadastrais e financeiros juntados aos autos confirmam que o autor já possuía três contratos consignados ativos com outras instituições (panamericano, banrisul e santander), o que deixava sua margem consignável (cerca de oitenta e oito reais) insuficiente para um novo empréstimo tradicional, que exige a margem de trinta e cinco por cento. Este contexto fático corrobora a versão do réu de que o autor optou pela modalidade BMG Card, que usa a margem de cinco por cento destinada ao cartão de crédito consignado, porque as alternativas de crédito tradicionais estavam esgotadas. Em segundo lugar, a contratação está materializada por documentos que explicitam a natureza do negócio. O termo de adesão ao cartão de crédito consignado (ADE número 65662452), datado de dez de setembro de dois mil e vinte, é claro ao indicar no quadro preambular que se trata de uma operação relativa a cartão de crédito consignado e que o valor consignado anualmente de oitenta e cinco reais e oitenta e sete centavos representa o pagamento mínimo da fatura. Em terceiro lugar, o banco réu apresentou o termo de consentimento esclarecido – tce (EP 60.4), documento essencial conforme a tese do tribunal. Este termo, subscrito eletronicamente pelo autor, cumpre o dever de transparência ao alertar de forma didática sobre o produto. O documento destaca que o saque realizado (R$ 500,00 na ccb número 65847165 e R$ 1.910,00 na ccb número 65891907) ensejaria a incidência de encargos e que a diferença entre o valor descontado por consignação e o total da fatura deveria ser paga por meio de fatura mensal, com a expressa recomendação de pagamento integral para evitar a incidência de encargos rotativos. Mais ainda, o tce alertava o autor de que existiam outras modalidades de crédito, como o empréstimo consignado, que possuíam juros em percentuais menores, e que a liquidação integral do saldo devedor em até oitenta e quatro meses dependia do estrito cumprimento de condições, como a não realização de outras transações e o pagamento espontâneo via fatura. Todos esses elementos contratuais estão em concordância com os requisitos legais e normativos exigidos para a validade do negócio. A alegação do autor de que o contrato não foi realmente assinado ou que a biometria facial está desprovida de validade técnica não se sustenta diante da prova coligida. O banco réu demonstrou a formalização eletrônica da contratação (EP 60.7), por meio de laudos jurídicos que atestam todo o rastro digital do processo de adesão, incluindo a criação de perfil biométrico em data anterior à contratação (vinte e sete de julho de dois mil e vinte), o envio de sms, a abertura do link na web, o registro da geolocalização exata do terminal no momento do aceite (avenida benjamin constant, 1683 c, centro, boa vista, rr), e a autenticação eletrônica (digital token) das cédulas de crédito bancário em dezoito de setembro de dois mil e vinte. A utilização da biometria e outras técnicas de validação digital, aliadas ao registro de metadados, cria um grau de certeza muito superior à mera assinatura física, especialmente quando a contratação é confirmada pela efetiva e imediata liberação dos valores. Neste ponto, o réu demonstrou, por meio dos comprovantes de transferência eletrônica disponível (Teds), que o total de dois mil quatrocentos e dez reais (R$ 2.410,00) foi creditado em dezoito de setembro de dois mil e vinte nas contas do autor no banco bradesco s.a. e no banco brasil s.a., conforme dados bancários fornecidos pelo próprio autor. Ademais, as faturas mensais juntadas aos autos demonstram a evolução do saldo devedor desde outubro de dois mil e vinte até fevereiro de dois mil e vinte e cinco, com lançamentos consistentes de "pagamento debito em folha" (o valor mínimo RMC) e a incidência de "encargos financ faturados" e "iof rotativo" sobre o saldo remanescente não pago. Essa movimentação contábil, que perdurou por mais de quatro anos, é a materialização da ciência e da aquiescência do autor à sistemática de abatimento do valor mínimo via consignação e do refinanciamento do saldo restante, típica do cartão de crédito consignado. O fato de o autor alegar em juízo o desconhecimento do produto após anos de fruição do capital e amortização em folha configura comportamento contraditório que atenta contra o princípio da boa-fé objetiva e o instituto do venire contra factum proprium (artigo 422, código civil). Diante do vasto material probatório, deve-se afastar as alegações de venda casada, nulidade por prazo indeterminado e vício de consentimento. Em relação à venda casada, deve-se ressaltar que o autor não estava obrigado a aceitar o produto. O fato de a sua margem para empréstimo consignado estar esgotada não caracteriza imposição abusiva, mas sim uma limitação técnica e legal que o conduziu a uma opção válida e legalmente prevista, que foi o uso da margem de cinco por cento destinada ao cartão de crédito. Se o autor tinha conhecimento de que a modalidade possui juros mais altos sobre o rotativo do que o empréstimo consignado, conforme expressamente informado no termo de consentimento esclarecido, não pode agora invocar a nulidade com base em sua omissão em quitar a fatura integralmente. Quanto à dívida infinita, a tese central de que a RMC gera descontos perpétuos não é absoluta. O contrato prevê condições para liquidação em até oitenta e quatro meses, desde que o consumidor não utilize o cartão e pague o mínimo mensal. O saldo rotativo só se forma e se perpetua porque o autor, ao longo dos meses, não realizou o pagamento espontâneo da diferença do saldo devedor por meio de boleto ou mesmo porque o autor utilizou o cartão novamente, gerando novos encargos. A perpetuação do saldo devedor é uma consequência da inadimplência parcial do consumidor em relação ao saldo rotativo, e não um vício intrínseco de nulidade da contratação inicial, que foi devidamente informada. A escolha de pagar apenas o mínimo, mantendo o saldo em rotativo, é uma decisão do consumidor cujas consequências financeiras foram previamente e inequivocamente esclarecidas pelo banco. Por fim, a vulnerabilidade e a idade avançada do autor (idoso) impõem, de fato, um dever de cautela redobrada ao fornecedor. Todavia, a própria documentação comprova que o banco réu agiu com cautela e observou as normas de proteção ao consumidor, notadamente ao utilizar o termo de consentimento esclarecido (tce) e a formalização digital, que garante maior transparência e auditabilidade do processo de adesão, rastreando a localização e o dispositivo do contratante. O autor foi qualificado em laudos jurídicos como detentor de "educação superior completo", o que, embora não afaste a vulnerabilidade consumerista, enfraquece a tese de total incapacidade de discernimento sobre os termos claros de um contrato com aceite digital. O fato é que o conjunto probatório confirma que: Houve a manifestação de vontade, com assinatura eletrônica e biometria, não impugnada em sua fidedignidade material; Houve o pleno cumprimento do dever de informação, notadamente por meio do termo de consentimento esclarecido; Houve a efetiva liberação e fruição do capital pelo autor; Os descontos em folha decorrem de expressa previsão legal e contratual. Ausente a comprovação da má fé na conduta do réu, bem como o vício de consentimento, patente é a higidez do negócio jurídico, o que conduz à improcedência integral da demanda. Restando comprovada a regularidade da contratação e a inexistência de ato ilícito praticado pelo réu, não há que se falar em repetição de indébito, seja simples ou em dobro (artigo 42, parágrafo único, código de defesa do consumidor, e artigo 940, código civil), eis que as cobranças e descontos realizados foram legítimos no exercício regular do direito do credor. Da mesma forma, a pretensão indenizatória por danos morais deve ser repelida. O dano moral é consequência de um ato ilícito que atinge os atributos da personalidade. Uma vez reconhecida a legalidade e a validade da contratação e das cobranças subsequentes, inexiste o nexo causal e o ato ilícito necessário para configurar a responsabilidade civil do banco. Não se verifica, no caso concreto, lesão aos direitos da personalidade passível de reparação. Sendo assim, pelo aspecto fático e fundamentos jurídicos expostos, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo improcedente a pretensão autoral, e por conseguinte, extingo o processo, resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso i, do código de processo civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo segundo, do código de processo civil. Todavia, em razão da gratuidade da justiça concedida (EP 6.1), suspendo a exigibilidade de tais verbas, em conformidade com o disposto no artigo 98, parágrafos segundo e terceiro, do código de processo civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, na sequência, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Boa Vista, terça-feira, 11 de novembro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ – PROJUDI)

13/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829771-75.2022.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral, proposta por Osmar Hentges em desfavor do Banco Bmg S/A. Foi concedido ao autor o benefício da justiça gratuita e prioridade na tramitação do feito (EP 6.1), em função de sua idade, 72 anos. Foi designada audiência de conciliação, mas o feito foi suspenso em razão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) tema número 5 (Processo n° 9002871-62.2022.8.23.0000) pelo Tribunal de Justiça de Roraima (EP 23.1). A citação do réu foi realizada (EP 32.1), Petição oferecida no EP 37. Impugnação no EP 56. O réu apresentou contestação (EP 60.1), suscitando preliminares de ausência de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça. No mérito, defendeu a validade da contratação do cartão de crédito consignado, a regularidade da formalização eletrônica (biometria facial), a ausência de violação ao dever de informação, a legalidade do produto e a inexistência de venda casada, de dano moral e de dever de repetição do indébito em dobro. Saneamento e anúncio do julgamento antecipado no EP 64. Sentença de improcedência dos pedidos autorais, sob o fundamento de que a contratação fora clara e objetiva, e o autor não se desincumbiu do ônus de provar as alegações. O autor interpôs recurso de apelação (EP 77.1) em 18/06/2025; o réu apresentou contrarrazões (EP 83.1) em 07/07/2025. Foi reconhecida a nulidade do procedimento por falta de intimação do autor para réplica pela decisão monocrática da Des. Elaine Bianchi. O autor foi intimado para réplica e se manifestou no EP 96. É o relatório. Decido. Na fase processual anterior, que culminou na decisão interlocutória proferida de saneamento (EP 64), as questões preliminares suscitadas em sede de contestação — quais sejam, inépcia da inicial, falta de interesse de agir e impugnação à gratuidade de justiça, já foram devidamente analisadas e rejeitadas por este juízo, razão pela qual o mérito da controvérsia está apto ao completo saneamento. Verifica-se, neste estágio processual, que não há vícios ou irregularidades sanáveis que impeçam o regular desenvolvimento do feito, nos termos do artigo 352 do Código de Processo Civil. Da mesma forma, não se vislumbra a ocorrência das hipóteses do artigo 485 ou dos incisos II e III do artigo 487 do Código de Processo Civil, aptas à extinção antecipada do processo, em conformidade com o artigo 354 do Código de Processo Civil. Conforme dispõe o artigo 357, incisos I e II, do Código de Processo Civil, delimito, neste momento, as questões de fato e de direito relevantes que deverão ser enfrentadas para a solução integral da controvérsia, conforme os seguintes tópicos: Verificar a existência e validade da contratação do cartão de crédito consignado e o cumprimento do dever de informação. Apurar se houve vício de consentimento ou falha no dever de informação, pois alega ter sido induzida a erro e jamais ter tido a intenção de contrair a modalidade de crédito via cartão. Avaliar a ocorrência de dano moral e a aplicabilidade da repetição do indébito, analisando se houve a má-fé ou o engano injustificável por parte do réu, bem como a necessidade de compensação dos valores eventualmente recebidos pela autora, conforme requerido em defesa. Considerando a natureza do litígio, o qual se fundamenta essencialmente na análise da documentação contratual e da prova da ciência inequívoca da parte autora, recaindo o ônus da prova da regularidade da contratação e do adimplemento do dever de informação sobre o réu, instituição financeira (artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, e Tese 2 do IRDR n.º 9002871-62.2022.8.23.0000), e tendo em vista que a tese defensiva já se lastreou em documentos que, em tese, seriam suficientes para comprovar a contratação, entendo que a fase probatória já se encontra exaurida, prescindindo de produção de outras provas, como o depoimento pessoal ou pericial. Sendo assim, por estar em ordem e por não haver necessidade de dilação probatória, anuncio que os pedidos serão julgados antecipadamente, nos termos do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. Intimem-se as partes para ciência desta decisão. Preclusa esta decisão, retornem os autos conclusos para sentença. Boa Vista, quarta-feira, 22 de outubro de 2025. Angelo Augusto Graça Mendes Juiz de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: OSMAR HENTGES APELADO: BANCO BMG S.A. RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA PROFERIDA SEM OPORTUNIZAR MANIFESTAÇÃO SOBRE CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. DECISÃO Decisão Monocratica - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0829771-75.2022.8.23.0010 Trata-se de apelação cível na qual o autor se insurge contra a sentença que julgou improcedente o seu pedido de declaração de nulidade do contrato nº 16840232, com restituição em dobro do valor pago e condenação, a título de danos morais, no montante de R$ 15.000,00. Em suas razões recursais aduz que do contrato é nulo por ausência de assinatura; que a contratação por biometria facial é insuficiente para demonstrar vontade inequívoca, sobretudo em relação a consumidor idoso (hipervulnerável); que o INSS veda descontos sem autorização escrita; que as provas consistem em telas sistêmicas unilaterais, sem força probatória; que não há prova da disponibilidade efetiva do empréstimo ao autor; e que é devida a devolução em dobro (EP nº 77). Certificada a tempestividade do recurso. Ausente preparo por ser a parte beneficiária da gratuidade da justiça. O Banco apelado defende a manutenção da sentença por ser válida a contratação mediante biometria facial, instrumento admitido pela legislação e pela jurisprudência; que sistêmicos e prints registros eletrônicos constituem meio idôneo de comprovação; e que, em razão da regularidade da contratação, não há que se falar em indenização (EP nº 83). É o relatório. Decido. Da leitura do feito de origem depreende-se que o feito possui nulidade insanável. E assim se afirma porque a contestação, acompanhada de diversos documentos, foi apresentada no EP nº 60 e, logo após, foi proferida sentença sem oportunizar à parte autora sobre ela se manifestar, configurando cerceamento de defesa. Sobre o tema é a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE MANIFESTAR SOBRE DOCUMENTO NOVO. CERCEAMENTO CARACTERIZADO. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A não intimação da parte para se manifestar sobre a documentação juntada aos autos, configura violação ao Princípio do Contraditório e evidente cerceamento de defesa, especialmente porque no caso dos autos, foi relevante tal prova para o julgamento do mérito, nos termos do artigo 437, parágrafo 1º, do CPC. 2. Sentença anulada. (TJ-RR - AC: 0829127-69.2021.8.23.0010, Relator.: ERICK LINHARES, Data de Julgamento: 06/06/2024, Câmara Cível, Data de Publicação: 06/06/2024) APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO DECISUM.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA APELANTE PARA MANIFESTAR- SE ACERCA DA CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS. (art. 437, caput e § 1ª, do CPC). INTIMAÇÃO NÃO EXPEDIDA PELA SECRETARIA NO SISTEMA PROJUDI. LEI Nº 11.419/06. ERROR IN PROCEDENDO. CERCEAMENTO DE DEFESA EVIDENCIADO. NULIDADE CONFIGURADA. PRELIMINAR ACATADA. SENTENÇA CASSADA. 1. Evidenciado no feito o cerceamento de defesa em razão da falta de intimação da parte autora, no sistema PROJUDI, para que se manifestasse acerca da contestação e documentos juntados pelo réu, impõe-se a nulidade do decisum, sobretudo porque os documentos juntados na defesa foram utilizados pelo magistrado no ato sentencial sem, contudo, intimar previamente a parte autora para manifestação acerca desses no sistema PROJUDI, olvidando de atender a regra insculpida no art. 437, caput e § 1ª, do CPC. 2. Preliminar acatada. Sentença cassada, recurso conhecido e provido. (TJ-RR - AC: 0821537-12.2019.8.23.0010, Relator.: LUIZ FERNANDO MALLET, Data de Julgamento: 22/07/2021, Segunda Turma Cível, Data de Publicação: 26/07/2021) Dessa forma, violados os princípios do contraditório e da ampla defesa, é de se declarar a nulidade da sentença para oportunizar à parte autora que se manifeste sobre as alegações e documentos juntados na contestação. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, levanto de ofício e acolho a preliminar de cerceamento de defesa, declarando prejudicado o recurso. Intimem-se as partes. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos nos termos do artigo 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desª. - Relatora Elaine Bianchi

20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4755 - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo: 0829771-75.2022.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: CLÁUSULAS ABUSIVAS Valor da Causa:: R$19.351,68 Autor(s) OSMAR HENTGES Rua Amajari, 0 - São Vicente - BOA VISTA/RR - CEP: 69.303-463 Réu(s) BANCO BMG SA Avenida Presidente Juscelino Kubitschek, 1830 10º Andar - Vila Nova Conceição - SAO PAULO/SP - CEP: 04.543-900 - Telefone: 11 4002 7007 (whatsapp) SENTENÇA RELATÓRIO Trata-se de “ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável (rmc) e inexistência de débito cumulada com restituição de valores em dobro e indenização por dano moral” proposta pela(s) parte(s) requerente(s) OSMAR HENTGES, em desfavor da(s) parte(s) requerida(s) BANCO BMG S.A.. A parte autora afirma que inicialmente contratou Empréstimo Consignado na modalidade comum, mas que, sem sua manifestação de vontade e sem a devida informação, foi contratado empréstimo na modalidade de Cartão de Crédito Consignado junto ao requerido. Aduz que, em razão da contratação sem seu consentimento do cartão de crédito consignado, sofre constantes descontos de parcelas fixas em sua folha de pagamento sem data para fim, conforme extrato bancário de descontos do empréstimo ao mov. 1.4 e 1.5. Gratuidade de justiça concedida ao mov. 6.1. Citado, o banco requerido apresentou contestação alegando, preliminarmente, ausência de interesse de agir e impugnação à justiça gratuita.(mov. 60). Impugnada a contestação no mov. 56. Decisão saneadora rejeitando as preliminares arguidas pelo requerido, bem como anunciando o julgamento antecipado dos pedidos, na forma do art. 355, I, do CPC (mov. 19). FUNDAMENTAÇÃO Com efeito, consta dos autos pedido pendente de análise. Na inicial, o promovente requereu a inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, CDC. A inversão do ônus da prova não é decorrência obrigatória de todas as demandas consumeristas. No caso em tela, não restou comprovada a hipossuficiência do promovente. Diante da dinâmica dos fatos, a promovente possui condições de provar suas alegações, motivo pelo qual indefiro o pedido. No mérito, não tem razão a promovente. Trata-se de ação declaratória c/c indenização por danos morais. A legislação civil prevê que toda pessoa que causar dano a outra, por meio de um ato ilícito, fica obrigada a reparar esse dano (art. 186 c/c 927, do Código Civil). Para que se configure a responsabilidade pelo ato ilícito, é necessário que seja demonstrada a ocorrência de um ato contrário à lei, o dano suportado em decorrência desse ato, e o nexo de causalidade entre esse ato ilícito e o dano. Compulsando os autos, verifico que a autora afirma que contratou, junto ao Banco BMG S/A, empréstimo consignado tradicional mas que foi, sem sua vontade, realizada a contratação de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Todavia, não apresentou elementos mínimos hábeis a comprovar suas alegações. Portanto, não se desincubiu do seu ônus de prova, nos termos do art. 373, I, CPC. Da análise da contestação apresentada (60.1) verifico que consta não só contrato assinado pela requerente (60.7), mas que trata-se de documento que indica, de forma clara e objetiva, a modalidade da operação contratada, as peculiaridades e consequências da contratação e as taxas de juros aplicáveis ao cartão com reserva de margem consignável, havendo cumprimento do dever de informação (art. 6º, III, CDC) nos ditames apreciados no IRDR nº 9002871-62.2022.8.23.0000, deste tribunal. Dessa forma, houve a pactuação de negócio jurídico sem qualquer embaraço, vez que o contratante é pessoa capaz, o objeto contratado (empréstimo) é lícito, e a forma do contrato foi devidamente ajustada pelas partes (meio físico), reduzida a termo e com o envio de comprovante ao autor da demanda, obedecendo o art. 104 do Código Civil. Outrossim, recai sobre o autor o ônus da prova de apresentar elementos que indiquem que o documento apresentado pela ré efetivamente é inadequado quando presentes elementos que atestam a veracidade da prova documental apresentada (contrato), ainda quando concedida a inversão do art. 6.º, VIII, do CDC. Dessa forma, não evidenciados os pressupostos do art. 186 e 927 do Código Civil, não há como se falar em dever de reparar, motivo pelo qual deve ser julgada improcedente o pleito de declaração de inexigibilidade de débito e reparação por danos materiais. No que diz respeito aos danos morais, por outro lado, não verifico subsistência do pedido, haja vista não ter sido demonstrada efetiva lesão a direitos personalíssimos. O dano moral, assim considerado e na forma que pleiteado no caso em apreço, remonta a prejuízo que atinge direito da personalidade (CC, arts. 11 a 21) – direito à vida e direito à vida e à integridade física, direito ao nome, direito à honra, direito à imagem e direito à intimidade. In casu, não houve descumprimento contratual, logo, não há dano moral indenizável. Os elementos da responsabilidade civil não restaram comprovados. A indenização por dano moral reserva-se a situações comprovadas de violação do direito à dignidade, à intimidade, à vida privada, à honra, à imagem, conforme art. 5º, incisos V e X da Constituição Federal. Neste compasso, esclareço que o dano moral não pode ser presumido (exceto nos casos em que se configura dano moral in re ipsa), porquanto incumbe à parte autora demonstrar, ao menos minimamente o abalo moral e/ou psíquico suportado pela situação trazida em juízo. Compartilho do entendimento, ainda, segundo o qual o dano moral se configura quando a dor, vexame, sofrimento ou humilhação foge à normalidade e interfere intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio no seu bem-estar (nesse sentido: TJRR – RI 0809879-59.2017.8.23.0010, Rel. Juiz(a) BRUNO FERNANDO ALVES COSTA, Turma Recursal, julg.: 20/04/2018, DJe 27/04/2018, p. 76). É concebido pela Egrégia TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA que o inadimplemento contratual, por si só, não é suficiente a ensejar a reparação por dano extrapatrimonial. Nesse sentido: "TJRR – RI 0829077-19.2016.8.23.0010, Rel. Juiz(a) ANGELO AUGUSTO GRAÇA MENDES, Turma Recursal, julg.: 30/11/2018, public.: 10/12/2018" e "TJRR – RI 0806705-08.2018.8.23.0010, Rel. Juiz(a) AIR MARIN JUNIOR, Turma Recursal, julg.: 03/05/2019, public.: 08/05/2019, p. 57-58". Aliás, não é outro o entendimento do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA quando afirma que "a compensação por dano moral por descumprimento contratual só será possível em excepcionais circunstâncias que sejam comprovadas de plano nos autos". (AgInt no AREsp 1071307/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/11/2017, DJe 04/12/2017), tese reafirmada recentemente: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência consolidada do STJ entende inexistir dano moral pelo mero descumprimento contratual, exceto quando verificada situação peculiar, apta a justificar o reconhecimento de violação a direitos da personalidade. Precedentes. 2. A Corte Estadual, no presente caso, concluiu pela inexistência de ato ilícito praticado pelo recorrido, senão mero descumprimento contratual incapaz de render ensejo à indenização por danos morais. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2009274 DF 2021/0339534-3, Data de Julgamento: 13/06/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2022). No caso dos autos, não há notícias de contratação indevida. Entendo, pois, que o requerente não logrou êxito em comprovar suficientemente que suportou situações excepcionais que ultrapassaram o mero aborrecimento da vida cotidiana, acarretando-lhe real abalo físico, psíquico ou prejuízo financeiro considerável. Após a análise de todo o conjunto fático e probatório, verifica-se que não houve repercussão que atingisse os atributos da personalidade da parte autora, situação que não pode gerar, de forma automática, indenização extrapatrimonial. Por esse motivo, improcedente o pedido inicial referente à indenização por danos imateriais. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o autor ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor da causa. Entretanto, em razão de ser o autor beneficiário da justiça gratuita, com presunção de pobreza na forma da lei, suspendo a sua exigibilidade pelo prazo de 05 anos ou até que cesse a situação de hipossuficiência, conforme art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se as partes da sentença, após, anote-se no Projudi. Cumpridas as formalidades processuais e ausente interesse recursal, registre-se o trânsito em julgado, posteriormente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante no sistema. THIAGO RUSSI RODRIGUES Magistrado Em auxílio na 2ª Vara Cível

17/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08297717520228230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 20/02/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Todas as movimentações(145)

Todos os documentos(33)