Procedimento Comum Cível 0826650-34.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0826650-34.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 10:27

Trânsito em julgado

11/02/2026, 10:27

Petição (Renúncia de Prazo)

10/02/2026, 19:53

Petição (Renúncia de Prazo)

10/02/2026, 14:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826650-34.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pietra Maria Chaves de Oliveira, representada por sua genitora Eliane Carneiro Chaves, em face do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Roraima – SESC/RR, por meio da qual a parte autora objetiva a realização de prova de avanço escolar e a consequente expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior para o qual foi aprovada em vestibular promovido pela Universidade Estadual de Roraima – UERR. Narra a parte autora que é aluna regularmente matriculada no ensino médio na instituição requerida e que, após aprovação em processo seletivo para ingresso em curso de nível superior, necessitava comprovar a conclusão do ensino médio no ato da matrícula, conforme exigência editalícia. Sustenta que requereu administrativamente a realização da prova de avanço escolar, tendo, contudo, recebido resposta negativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado à instituição requerida que procedesse à aplicação da prova de avanço escolar e, em caso de aprovação, expedisse o certificado de conclusão do ensino médio. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 6). Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UERR (ep. 20). A parte autora emendou a inicial e requereu a desistência do pedido de reserva de vaga junto à Universidade, persistindo tão somente a questão atinente ao avanço escolar em face do requerido SESC - Administração Regional no Estado de Roraima (ep. 27). A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à parte requerida a adoção das providências necessárias à realização da prova de avanço escolar e à expedição do respectivo certificado (ep. 28). Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação tempestiva, limitando-se a informar nos autos o cumprimento da decisão judicial, com a efetiva realização da prova de avanço escolar e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor da parte autora (ep. 53). A parte autora, por sua vez, manifestou-se informando o integral cumprimento da medida liminar e pugnou pelo julgamento do feito (ep. 54). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais. Constato, ainda, que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento nos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de realização de prova de avanço escolar para conclusão antecipada do ensino médio, em favor de estudante aprovada em vestibular para curso superior, antes da conclusão formal da etapa regular de ensino. A Constituição Federal assegura, em seus arts. 205 e 208, inciso V, o direito fundamental à educação, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 24, inciso V, alínea “c”, prevê expressamente a possibilidade de avanço nos cursos e séries mediante verificação do aprendizado. No caso dos autos, a aprovação da parte autora em vestibular para curso superior demonstra, de forma inequívoca, sua capacidade intelectual e maturidade para o prosseguimento dos estudos, não se mostrando razoável obstar o exercício de direito constitucionalmente assegurado por mero requisito formal, sobretudo quando a própria legislação educacional admite a flexibilização da progressão escolar. Ressalte-se que a tutela de urgência deferida foi integralmente cumprida pela parte requerida, com a realização da prova de avanço escolar e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, encontrando-se, portanto, plenamente satisfeito o objeto da demanda. Tal circunstância, contudo, não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a satisfação do direito decorreu da atuação jurisdicional, impondo-se a confirmação da medida anteriormente concedida. Diante desse contexto, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere aos ônus sucumbenciais, verifico que não houve resistência injustificada por parte da instituição requerida, a qual apenas cumpriu a determinação judicial, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência (ep. 28) e acolho os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando não ter havido resistência à pretensão, deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

Expedição de documento (Outros documentos)

19/12/2025, 14:45

Expedição de documento (Mandado)

19/12/2025, 13:45

Procedência

19/12/2025, 04:35

Conclusão (para julgamento)

15/09/2025, 07:47

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 16:55

Petição (Petição (outras))

03/09/2025, 18:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826650-34.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 49 é. Contestação intempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 13/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

14/08/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

13/08/2025, 17:45

Expedição de documento (Mandado)

13/08/2025, 16:25

Documentos

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Sentença

•22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826650-34.2025.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Pietra Maria Chaves de Oliveira, representada por sua genitora Eliane Carneiro Chaves, em face do Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Roraima – SESC/RR, por meio da qual a parte autora objetiva a realização de prova de avanço escolar e a consequente expedição de certificado de conclusão do ensino médio, a fim de viabilizar sua matrícula em curso superior para o qual foi aprovada em vestibular promovido pela Universidade Estadual de Roraima – UERR. Narra a parte autora que é aluna regularmente matriculada no ensino médio na instituição requerida e que, após aprovação em processo seletivo para ingresso em curso de nível superior, necessitava comprovar a conclusão do ensino médio no ato da matrícula, conforme exigência editalícia. Sustenta que requereu administrativamente a realização da prova de avanço escolar, tendo, contudo, recebido resposta negativa, razão pela qual ajuizou a presente demanda. Requereu, em sede de tutela de urgência, que fosse determinado à instituição requerida que procedesse à aplicação da prova de avanço escolar e, em caso de aprovação, expedisse o certificado de conclusão do ensino médio. Juntou documentos (ep. 1). Recolhimento de custas iniciais (ep. 6). Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da UERR (ep. 20). A parte autora emendou a inicial e requereu a desistência do pedido de reserva de vaga junto à Universidade, persistindo tão somente a questão atinente ao avanço escolar em face do requerido SESC - Administração Regional no Estado de Roraima (ep. 27). A tutela de urgência foi deferida, determinando-se à parte requerida a adoção das providências necessárias à realização da prova de avanço escolar e à expedição do respectivo certificado (ep. 28). Regularmente citada, a parte requerida não apresentou contestação tempestiva, limitando-se a informar nos autos o cumprimento da decisão judicial, com a efetiva realização da prova de avanço escolar e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio em favor da parte autora (ep. 53). A parte autora, por sua vez, manifestou-se informando o integral cumprimento da medida liminar e pugnou pelo julgamento do feito (ep. 54). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que a parte requerida deixou de apresentar contestação no prazo legal, razão pela qual decreto sua revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil, presumindo-se verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, ressalvadas as hipóteses legais. Constato, ainda, que o feito se encontra maduro para julgamento, sendo desnecessária a produção de outras provas, motivo pelo qual passo ao julgamento antecipado do mérito, com fundamento nos incisos I e II do art. 355 do Código de Processo Civil. No mérito, a controvérsia cinge-se à possibilidade de realização de prova de avanço escolar para conclusão antecipada do ensino médio, em favor de estudante aprovada em vestibular para curso superior, antes da conclusão formal da etapa regular de ensino. A Constituição Federal assegura, em seus arts. 205 e 208, inciso V, o direito fundamental à educação, garantindo o acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. No mesmo sentido, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 24, inciso V, alínea “c”, prevê expressamente a possibilidade de avanço nos cursos e séries mediante verificação do aprendizado. No caso dos autos, a aprovação da parte autora em vestibular para curso superior demonstra, de forma inequívoca, sua capacidade intelectual e maturidade para o prosseguimento dos estudos, não se mostrando razoável obstar o exercício de direito constitucionalmente assegurado por mero requisito formal, sobretudo quando a própria legislação educacional admite a flexibilização da progressão escolar. Ressalte-se que a tutela de urgência deferida foi integralmente cumprida pela parte requerida, com a realização da prova de avanço escolar e a expedição do certificado de conclusão do ensino médio, encontrando-se, portanto, plenamente satisfeito o objeto da demanda. Tal circunstância, contudo, não conduz à extinção do feito sem resolução de mérito, uma vez que a satisfação do direito decorreu da atuação jurisdicional, impondo-se a confirmação da medida anteriormente concedida. Diante desse contexto, comprovado o fato constitutivo do direito da parte autora, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, a procedência do pedido é medida que se impõe. No que se refere aos ônus sucumbenciais, verifico que não houve resistência injustificada por parte da instituição requerida, a qual apenas cumpriu a determinação judicial, razão pela qual, à luz do princípio da causalidade, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais. Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência (ep. 28) e acolho os pedidos iniciais, declarando extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando não ter havido resistência à pretensão, deixo de condenar a parte requerida em honorários advocatícios. Transitado em julgado, arquivem-se os autos. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Juiz Cooperador

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA C O M A R C A D E B O A V I S T A 1 ª V A R A C Í V E L - P R O J U D I Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0826650-34.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 49 é. Contestação intempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar Impugnação à Contestação referida, em 15 (quinze) dias. Boa Vista/RR, 13/8/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826650-34.2025.8.23.0010 DESPACHO/DECISÃO Custas quitadas (ep. 6) Tendo em vista a decisão de ep. 20.1 que reconheceu a ilegitimidade passiva da UERR, bem como a emenda apresentada no ep. 27.1 que requereu a desistência do pedido de reserva de vaga junto à universidade, acolho a competência. Persiste, portanto, apenas a questão quanto ao avanço escolar. Tutela de urgência Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência, ajuizada por Pietra Maria Chaves de Oliveira, representadapor sua genitora, contrado Serviço Social do Comércio – Administração Regional no Estado de Roraima – SESC/RR, objetivando a realização de prova de avanço escolar, com consequente expedição de certificado de conclusão do ensino médio, caso aprovada, de modo a possibilitar sua matrícula no curso de Ciência da Computação da Universidade Estadual de Roraima – UERR. A autora afirma estar regularmente matriculada na 2ª série do ensino médio, mas logrou aprovação em processo seletivo vestibular da UERR, figurando entre os primeiros colocados. Contudo, a instituição de ensino teria indeferido seu requerimento para aplicação da prova de avanço escolar, obstando a obtenção do certificado de conclusão do ensino médio e, por consequência, a efetivação da matrícula. Os requisitos para a concessão do pedido de tutela de urgência foram previstos no art. 300 do Código de Processo Civil e consistem em elementos que evidenciem a existência de probabilidade do direito e o perigo de dano ou ao resultado útil do processo. O direito à educação e à progressão educacional constitui garantia fundamental assegurada a todos os cidadãos, como instrumento essencial para o pleno desenvolvimento da pessoa humana, nos termos do que dispõe a Constituição da República, notadamente em seus artigos 205 e 208, inc. V. No mesmo sentido, o artigo 24 da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) admite, mediante avaliação realizada pela instituição de ensino — apta a aferir o grau de desenvolvimento e a experiência do educando — a possibilidade de matrícula em série ou etapa compatível com seu nível de aprendizado. Referido dispositivo também legitima o avanço nos cursos ou séries escolares, desde que comprovado o domínio dos conteúdos exigidos. Constata-se, da análise dos documentos, que, embora a autora ainda não tenha concluído o ensino médio, demonstrou desempenho intelectual notoriamente elevado, uma vez que logrou aprovação em vestibular de ampla concorrência para o ano de 2024, quando ainda cursava o segundo ano do referido nível de ensino. Tal circunstância revela, de forma inequívoca, a plausibilidade jurídica da sua pretensão, especialmente quando se observa que a melhor interpretação entre o art. 24, inciso V, alínea “c”, da Lei nº 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e o art. 208, inciso V, da Constituição Federal de 1988. Deve-se, sempre, reconhecer e prestigiar o mérito acadêmico de quem, com empenho e disciplina, alcança resultados expressivos, colhendo os frutos do esforço pessoal no caminho da realização de seus projetos de vida e da busca pela felicidade. O perigo de dano, por sua vez, revela-se iminente, na medida em que a autora se encontra em vias de perder a oportunidade de efetuar matrícula no curso superior para o qual foi aprovada, caracterizando-se, portanto, o risco de perecimento do direito. Casos similares foram apreciados em precedentes dos Tribunais pátrios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – NEGATIVA DE EMISSÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO – ALUNO MATRICULADO NO TERCEIRO ANO DO ENSINO MÉDIO – APROVAÇÃO EM VESTIBULAR – POSSIBILIDADE DE AVANÇO – COMPROVAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO INTELECTUAL COMPATÍVEL COM O INGRESSO NO CURSO SUPERIOR – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO COM O PARECER. O candidato que, matriculado no 3º ano do ensino médio, é chamado para efetuar matrícula em Universidade, em razão de aprovação no exame vestibular, tem direito de obter o certificado de conclusão do ensino médio, ainda que não tenha completado o ano letivo inteiramente, diante da comprovação do seu desenvolvimento intelectual compatível com o ingresso no curso superior. (TJ-MS - AI: 14159774220208120000 MS 1415977-42.2020.8.12.0000, Relator: Des. Divoncir Schreiner Maran, Data de Julgamento: 28/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021) DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR PARA CURSO DE DIREITO DA UNIVERSIDADE REGIONAL DO CARIRI (URCA). MENOR DE 18 ANOS. PLEITO PARA RESERVA DE VAGA ATÉ A APRESENTAÇÃO DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO. LIMINAR CONCEDIDA PARCIALMENTE EM JULHO DE 2021. ALUNO CURSANDO NA ÉPOCA O 3º ANO DO ENSINO MÉDIO NA IMINÊNCIA DE CONCLUSÃO. TEORIA DO FATO CONSUMADO. DESRAZOÁVEL A EXIGIBILIDADE DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO PARA MATRÍCULA EM CURSO SUPERIOR. CAPACIDADE INTELECTUAL DEMONSTRADA COM APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. NÃO OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. DEVER DO ESTADO GARANTIR O ACESSO À EDUCAÇÃO NOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DE ENSINO. ART. 208, V, CF. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Remessa Necessária, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 27 de abril de 2022 MARIA IRANEIDE MOURA SILVA Presidente do Órgão Julgador TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 00514961520218060091 Iguatu, Relator: TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 27/04/2022) MANDADO DE SEGURANÇA. ALUNA QUE, AINDA CURSANDO A 2.ª SÉRIE DO ENSINO MÉDIO, LOGROU SER APROVADA EM EXAME VESTIBULAR PARA INGRESSO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO DE REALIZAR EXAME SUPLETIVO PARA FINS DE CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. DEVE SER AFASTADA A RESTRIÇÃO ETÁRIA PREVISTA PELO ART. 38, § 1.º, II, DA LEI 9.394/96. O ART. 208, V, DA CARTA FEDERAL IMPÕE AO ESTADO CONCRETIZAR O DIREITO À EDUCAÇÃO POR MEIO DO ACESSO AOS NÍVEIS MAIS ELEVADOS DO ENSINO, SEGUNDO A CAPACIDADE DE CADA UM. A impetrante comprovou a sua aprovação em vestibular e o fato de estar cursando o 2.º ano do Ensino Médio. Pretende se inscrever em exame supletivo para fins de conclusão do ensino médio. Não há dúvida de que enfrentaria resistência, tendo em vista que, ex vi do art. 38, § 1.º, II, da Lei 9.394/96, exige-se idade mínima de 18 (dezoito) anos para realizar exame supletivo. Os tribunais têm afastado a referida exigência etária, quando o aluno tiver logrado êxito em ser aprovado em exame vestibular, compreendendo que não seria razoável impedir o acesso ao ensino superior àquele que demonstrou capacidade intelectual. Afinal, o art. 208, V, da Carta Federal impõe ao Estado concretizar o direito à educação através do acesso aos níveis mais elevados do ensino, segundo a capacidade de cada um. Segurança concedida. (TJ-AM - MS: 40034150320218040000 AM 4003415-03.2021.8.04.0000, Relator: Ari Jorge Moutinho da Costa, Data de Julgamento: 18/08/2021, Câmaras Reunidas, Data de Publicação: 20/08/2021) Concedo a tutela de urgência para o fim de assegurar a autora a realização de avaliação de desempenho para eventual avanço de estudos e, em caso de aprovação, a expedição do respectivo certificado de conclusão de nível médio. Intime-se para cumprimento em três dias, sob pena de imposição de medidas coercitivas. Audiência de conciliação. Nos termos do art. 4º do Código de Processo Civil, em respeito ao princípio da celeridade processual, da razoável duração do processo, bem como da economia processual, deixo de designar audiência preliminar, uma que em ações tais a experiência mostra-nos que, em sua grande maioria, a conciliação não se efetiva. Ademais, a autocomposição pode ser ou requerida pelas partes a qualquer tempo (art. 139, V, do CPC). Procedimento. Os atos e prazos são sucessivos: 1. Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) Réu(s) por meio eletrônico (se cadastrado), Oficial de Justiça (pessoa física), ou Carta (pessoa jurídica). O prazo para contestação (quinze dias úteis) será contado a partir da citação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante da dicção do art. 214, §1º, do CPC, se apresentada defesa antes do escoamento do prazo, considero formada a lide. 2. Após o prazo de contestação, aberto automaticamente o prazo de quinze dias para réplica. 3. Encerrados os prazos de contestação e réplica, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de dez dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo. 4. Após as respectivas manifestações ou decorridos os prazos, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou sentença. Juízo 100% digital. Informo as partes que os autos são automaticamente inseridos no Juízo 100% digital (Res. CNJ 345/2021 e Portaria TJRR 583/2021), de modo que devem fornecer endereço eletrônico (preferencialmente com WhatsApp). Resguardado o direito das partes de informar e comprovar nos autos eventual prejuízo com esta modalidade de tramitação. Tomem-se as demais providências de estilo. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

13/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 2ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95) 3198 4707 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0826650-34.2025.8.23.0010 DECISÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por por PIETRA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA, representada por sua genitora, em face do SERVIÇO SOCIAL DO COMÉRCIO – ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA – SESC/RR e da UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR. A autora afirma que é estudante do 2º ano do Ensino Médio e foi aprovada no vestibular promovido pela UERR, para ingresso no curso superior de Ciência da Computação. Aduz que, formulou requerimento junto ao SESC-RR para realização de prova de avanço escolar, o qual foi negado pela instituição de ensino. Assim, busca compelir o SESC-RR a aplicar o referido exame, viabilizando a emissão antecipada de certificado de conclusão do ensino médio, a fim de possibilitar a matrícula no curso de ensino superior para o qual alega ter sido aprovada em classificação provisória. Requer, ainda, que a Universidade requerida reserve sua vaga até apresentação da documentação exigida para matrícula. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico que a pretensão principal é a obtenção de provimento jurisdicional com determinação para que o SESC-RR promova a aplicação da prova de exame escolar, não havendo, até o momento, comprovação de direito subjetivo à matrícula no curso superior, uma vez que a autora não possui certificado de conclusão do ensino médio, o que é requisito indispensável para a efetivação da matrícula, conforme os termos do edital. Não verifico, portanto, relação jurídica já constituída entre a autora e a Universidade Estadual de Roraima, nem situação jurídica consolidada que justifique a inclusão da Universidade no polo passivo da presente ação. A ausência de aprovação definitiva e de condição para a matrícula inviabiliza a obrigação jurídica da UERR, evidenciando-se, portanto, a falta de legitimidade passiva no presente feito. À vista disso, nos termos do art. 39, inciso I, do RI/TJRR, declino à alínea ‘a’ competência deste juízo e determino devolução do presente feito ao cartório distribuidor para efetuar a redistribuição dos autos à 1ª Vara Cível da Comarca de Boa Vista. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autora: PIETRA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA representada por ELIANE CARNEIRO CHAVES Corréus: SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR DECISÃO DECLINATÓRIA DE COMPETÊNCIA 1. 2025DecisoDeclinatriadeCompetncian. 082665034.2025.8.23.0010 - 1 Processo n.º 0826650-34.2025.8.23.0010 Cuida-se de “ação de obrigação de fazer com pedido de tutela provisória de urgência” ajuizada por PIETRA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA representada por ELIANE CARNEIRO CHAVES, em desfavor do SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA e UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR. 2. A parte autora alega que estaria cursando a 2ª série do ensino médio na Turma 2ªS-C, no turno integral, ministrado pelo Colégio do requerido SESC - ADMINISTRAÇÃO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA. 3. Disse ainda que, teria sido aprovada no vestibular promovido pela segunda requerida UNIVERSIDADE ESTADUAL DE RORAIMA - UERR, para o ingresso no Curso de Ciência da Computação (Bacharelado), com a classificação em 9º (nono) lugar, com base no Edital nº. 19/2025 - UERR/CUNI/REIT/GAB. 4. Razão pela qual, requer a aplicação de prova de avanço de curso, a fim de que seja expedido o Certificado de Conclusão do Ensino Médio, documento este exigido pela Universidade, a fim de que possa realizar a matrícula no curso de sua aprovação no vestibular. 5. Houve determinação para que a parte autora emendasse a petição inicial no EP.7. A parte apresentou a emenda no EP.10. 6. Eis o brevíssimo relatório. Decido. 2 II - Fundamentação: 7. Lecionam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery1 quanto à competência absoluta que ´´o juiz deve, ex-officio, examiná- la e, se for o caso, declará-la, independentemente de provocação da parte ou interessado. O magistrado não pode eximir-se de declarar a incompetência absoluta. ´´ 8. Competência é uma atribuição legal conferida a um órgão estatal para o exercício da jurisdição em cada caso concreto. A lei processual atribui competência seguindo determinados critérios, a saber: o material; o pessoal; o funcional; o territorial; e o econômico. 9. Pelo critério material, a competência é fixada em razão da natureza da causa (matéria). Por exemplo: a competência da vara cível; a competência da vara de família e sucessões; e a competência da vara de registros públicos. 10. Pelo critério pessoal, a competência é fixada em razão da qualidade ou da condição das pessoas que atuam no processo, como parte ou como terceiro. Por exemplo: a competência da Vara da Fazenda Pública. 11. Pelo critério funcional, a competência é fixada em razão da função ou da atividade exercida pelo órgão julgador, servindo também como critério residual, utilizado para a melhor administração da Justiça. Exemplos: a competência dos tribunais para julgarem recursos; a competência fixada pela distribuição; a competência da Justiça Federal para a execução de sentenças estrangeiras homologadas pelo Superior Tribunal de Justiça; a identidade física do juiz, conforme o caput do art. 132 do CPC. 12. Pelo critério territorial, a competência é fixada em razão da circunscrição territorial (foro). O foro é uma base territorial sobre a 1 NERY JUNIOR, Nelson e NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 7ª edição, RT, pág.514 3 qual se exerce a competência (por exemplo, uma comarca - na Justiça Estadual - ou uma subseção judiciária, na Justiça Federal), e o juízo é uma unidade judiciária composta pelo juiz e pelos seus auxiliares (por exemplo, uma vara). 13. Pelo critério econômico, a competência é fixada em razão do valor da causa. Por exemplo: a competência dos juizados especiais da Fazenda Pública e dos juizados especiais federais se dá pelo valor da causa (até sessenta salários mínimos), e a competência dos juizados especiais cíveis pode ser definida pelo valor da causa (até quarenta salários mínimos). 14. Com efeito, entendo que a ação com pedido de obrigação de fazer, em desfavor também da Universidade Estadual de Roraima - (UERR), não pode ter sua tramitação perante esta Vara Cível, em detrimento de uma das Varas da Fazenda Pública. 15. Assim, salvo melhor juízo, atraí a competência para uma das Varas Especializadas desta Capital. III - Deliberação final: 16. Em face do exposto, e considerando o pleito em desfavor da Universidade Estadual de Roraima - UERR, bem como visando salvaguardar a competência privativa das Varas da Fazenda Pública, conforme estabelece o COJERR, de ofício, reconheço a incompetência desta Vara, para, via de consequência, determinar a imediata remessa do feito, via Sistema do PROJUDI, para livre redistribuição a uma das Varas da Fazenda Pública da Capital, a quem caso tenha entendimento diverso, caberá suscitar eventual conflito de competência. 17. Antes, porém, defiro o pedido do nobre advogado, no EP.10, e determino à sra Escrivã do Cartório da 1ª Vara Cível, para que promova a inclusão da Universidade Estadual de Roraima - UERR, no polo passivo da demanda junto ao sistema Projudi, para em seguida 4 promover a redistribuição do feito, com urgência, para uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca de Boa Vista/RR. 18. Intime(m)-se. Cumpra-se com urgência. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Em substituição na 1ª Vara Cível (assinado digitalmente)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0826650-34.2025.8.23.0010. Decisão Inicial _ Emendar a Petição Inicial. - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Entregar Valor da Causa:: R$1.518,00 Autor(s) PIETRA MARIA CHAVES DE OLIVEIRA representado(a) por ELIANE CARNEIRO CHAVES Rua Horácio Mardel de Magalhães, 852 - Asa Branca - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-265 Réu(s) SESC - ADMINISTRACAO REGIONAL NO ESTADO DE RORAIMA Rua Araújo Filho, 947 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-090 DESPACHO INICIAL 01. Intime-se a parte requerente, através de seu(s) advogado(s), para, querendo, emende a petição inicial, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 319, combinado com o artigo 320, todos do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento da petição inicial, com fundamento no parágrafo único do artigo 321 do mesmo Diploma Legal, em especial para que: i. Incluir no polo passivo da demanda todos aqueles que, porventura, possam ser obrigados a cumprir e-ou atingidos pelos efeitos das decisões judiciais, sejam pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas; ii. O pagamento da contrafé e diligência do oficial de Justiça; iii. Outras emendas que se fizerem necessário para o regular andamento processual, caso ainda tenha outras provas a serem juntadas. 02. Na hipótese da não emenda da petição inicial, retorne os autos conclusos para sentença sem julgamento da lide. 03. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV [1]do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 04. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema Projudi. Jarbas Lacerda de Miranda Juiz Titular da 4ª Vara Cível Em substituição na 1ª Vara Cível (Assinado digitalmente)

10/06/2025, 00:00