Execução Fiscal 0824421-48.2018.8.23.0010 - TJRR

Execução Fiscal 0824421-48.2018.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

18/10/2025, 00:10

Decurso de Prazo

16/10/2025, 00:06

Petição (Resposta)

15/10/2025, 09:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824421-48.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$6.837,49 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIELSON RODRIGUES LEITE R JOCA FARIAS, 600 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824421-48.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$6.837,49 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIELSON RODRIGUES LEITE R JOCA FARIAS, 600 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Considerando a inexistência de bens em nome da parte executada, necessária se faz a suspensão do processo pelo prazo de 01 ano, nos termos do art. 40 da Lei n. 6.830/80. Assim, defiro o pedido formulado pelo exequente. Suspenda-se o feito pelo prazo de 01 ano. Proceda-se a secretaria deste juízo com os expedientes necessários. Finalizada a suspensão, intime-se o ente exequente para, no prazo de 30 dias, requerer o que entender de direito. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:46

Expedição de documento (Outros documentos)

06/10/2025, 14:46

Ato ordinatório

06/10/2025, 13:17

Expedição de documento (Mandado)

06/10/2025, 13:16

Execução frustrada

06/10/2025, 12:58

Conclusão (para decisão)

03/10/2025, 14:15

Petição (Petição (outras))

03/10/2025, 12:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Vários Documentos - Este processo possui múltiplos documentos associados à movimentação selecionada. Para visualizá-los, consulte os autos processuais.

26/09/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

25/09/2025, 09:45

Expedição de documento (Mandado)

25/09/2025, 09:32

Documentos

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Decisão

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824421-48.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$6.837,49 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIELSON RODRIGUES LEITE R JOCA FARIAS, 600 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de execução fiscal envolvendo as partes em epígrafe. Após regular trâmite, o Ente Estatal requereu a penhora online nas contas da parte devedora. É o relatório. Passo a decidir. Defiro o pedido de penhora online para determinar o bloqueio da quantia de R$6.837,49 nas contas bancárias da parte executada. Em sendo positiva a penhora, intime-se a parte executada por meio de oficial de justiça para, querendo, oferecer embargos no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 16 da Lei de Execução Fiscal, em relação à respectiva penhora. Caso o mandado reste negativo, expeça-se edital, nos termos do art. 12, §3º, da Lei de Execução Fiscal. Caso a penhora recaia sobre ativos mobiliários, que apresentam volatilidade, deve a Secretaria fazer constar no respectivo mandado de intimação a informação de que houve bloqueio de ativos mobiliários e que o executado deverá informar, também no prazo de 30 dias, se possui interesse na manutenção ou não das ações. Nessa ocasião, deverá também ser intimado o Ente exequente para, no prazo de 5 dias, tomar ciência que a penhora recaiu sobre ativos mobiliários voláteis, de modo que o valor a ser transferido ao final pode ser inferior ou superior ao valor constante no sistema. Em caso de penhora em excesso, proceda-se com o desbloqueio do valor superior ao débito fiscal, independentemente de conclusão. Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, transfira-se o valor penhorado para o Ente Estatal. Expedientes necessários, inclusive carta precatória, se for o caso. Boa Vista - RR, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DE BOA VISTA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto - 2º piso, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4774 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0824421-48.2018.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Multas e demais Sanções Valor da Causa:: R$6.475,67 Exequente(s) MUNICÍPIO DE BOA VISTA - RR AV GENERAL PENHA BRASIL, 1011 PALACIO 9 DE JULHO - SAO FRANCISCO - BOA VISTA/RR Executado(s) ELIELSON RODRIGUES LEITE R JOCA FARIAS, 600 - CARANA - BOA VISTA/RR DECISÃO Trata-se de pedido formulado pela parte executada, na qual sustenta a nulidade da citação realizada por edital, ao argumento de que não foram esgotados todos os meios para a sua localização, especialmente por não ter sido intimada via aplicativo de mensagens instantâneas (WhatsApp). Todavia, o pleito não merece acolhimento. Nos autos, verifica-se que foram empreendidas duas tentativas de citação pessoal, uma por meio de correspondência enviada via serviço postal e outra mediante diligência realizada por oficial de justiça no endereço indicado nos autos. Ademais, foram efetuadas buscas nos sistemas de informações disponíveis ao Poder Judiciário com vistas à localização do executado, todas restando infrutíferas. Nesse contexto, mostra-se devidamente atendido o requisito do esgotamento dos meios ordinários de localização da parte executada, requisito este que autoriza a realização da citação por edital, nos termos do artigo 8º, inciso III, da Lei de Execução Fiscal (Lei n.º 6.830/1980) e do artigo 256, § 3º, do Código de Processo Civil. Além disso, não há previsão legal que imponha a obrigatoriedade da tentativa de citação por meio de aplicativos de mensagens eletrônicas, sendo tal medida facultativa e sujeita à aceitação do destinatário, conforme orientação jurisprudencial consolidada. Importante ressaltar que, em sede de execução fiscal, a citação deve ser realizada preferencialmente via postal, conforme dispõe o artigo 8º, inciso I, da Lei de Execução Fiscal. Inclusive, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que a citação na execução fiscal não exige que o mandado ou a correspondência sejam recebidos pessoalmente pelo executado, bastando que a comunicação seja entregue no endereço indicado, nos termos do artigo 12, § 3º, da referida legislação. Diante do exposto, não se verifica qualquer nulidade na citação editalícia realizada nos autos, razão pela qual INDEFIRO o pedido da parte executada. Intime-se. Cumpra-se. Boa Vista, data constante no sistema. PAULO CÉZAR DIAS MENEZES Juiz de Direito

11/03/2025, 00:00

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Expedição de documento (Outros documentos)

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Execução frustrada

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Petição (Petição (outras))

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