Apelação Cível 0821800-10.2020.8.23.0010 - TJRR

Apelação Cível 0821800-10.2020.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821800-10.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): GOMES E GONTIJO LTDA Requerido(s): ESTRELA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DECISÃO Conforme manifestação da parte Exequente no EP 158, não foram localizados bens penhoráveis, havendo, inclusive, pedido de suspensão do feito. Tendo em vista que não foram encontrados bens penhoráveis nas tentativas anteriores de efetivação de medidas constritivas,, nos termos do determino a suspensão do processo por 01 (um) ano art. 921, III, §1º, do Código de Processo Civil. Durante a referida suspensão do processo, o prazo prescricional estará sobrestado para oportunizar à parte Exequente a localização de bens da parte Executada. Certificado o transcurso do prazo da suspensão (um ano) sem que a parte Exequente tenha demonstrado a existência de bens penhoráveis,determino o arquivamento dos autos até o transcurso do prazo prescricional no curso do processo, o qual será idêntico àquele legalmente definido para a prescrição da pretensão, conforme art. 206-A do Código Civil, incluído pela Lei 14.382, de 2022, sem prejuízo do eventual desarquivamento para prosseguimento do processo, se a qualquer tempo forem encontrados bens da parte Executada. O prazo prescricional aplicável ao presente caso é de 05 (cinco) anos. Para fins de contagem da prescrição intercorrente, o termo inicial do prazo será a data da ciência do Exequente em relação a primeira tentativa infrutífera de localização de bens. penhoráveis, conforme o §4º, do art. 921 do CPC, com redação dada pela Lei 14.195, de 2021 Por fim, estão, desde já, indeferidos os pedidos relacionados ao levantamento do arquivamento provisório sem a comprovação quanto à localização/existência de bens penhoráveis, isto é, a alteração patrimonial da parte Executada, nos termos do que dispõe o art. 921, §3º, do CPC. Após o transcurso do prazo prescricional indicado nesta Decisão, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 921, § 5º, do CPC. I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. EUCLYDES CALIL FILHO Juiz de Direito Titular da 5ª Vara Cível (assinado eletronicamente)

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 5ª VARA CÍVEL - EXECUÇÃO CÍVEL - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Centro - Boa Vista/RR - Fone: (95) 3198-4719 - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo: 0821800-10.2020.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Cumprimento de sentença Classe Processual: Requerente(s): GOMES E GONTIJO LTDA Requerido(s): ESTRELA COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA DESPACHO Intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos documentos que demonstrem efetivamente a existência ou expectativa do crédito pleiteado (EP 144). Transcorrido o aludido prazo, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos para decisão com pedido de urgência.. Cumpra-se com urgência I.. Boa Vista/RR, data constante no sistema. JARBAS LACERDA DE MIRANDA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível Respondendo pela 5 Vara Cível (assinado eletronicamente)

07/03/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

27/03/2023, 09:52

Documento Expedido

27/03/2023, 09:46

Petição (Resposta)

24/03/2023, 11:16

Ato ordinatório

07/03/2023, 00:00

Petição (Renúncia de Prazo)

02/03/2023, 10:38

Ato ordinatório

02/03/2023, 10:38

Expedição de documento (Mandado)

24/02/2023, 00:46

Documento (Acórdão)

17/02/2023, 18:54

Provimento

17/02/2023, 10:24

Petição (Petição (outras))

12/01/2023, 11:13

Ato ordinatório

15/11/2022, 00:04

Ato ordinatório

15/11/2022, 00:04

Inclusão em pauta

04/11/2022, 16:21

Documentos

Decisão

•30/06/2025, 00:00

Despacho

•07/03/2025, 00:00

—

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Documento Expedido

Petição (Resposta)

Ato ordinatório

Petição (Renúncia de Prazo)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Documento (Acórdão)

Provimento

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(20)