Cumprimento de sentença 0802421-88.2017.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0802421-88.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

15/09/2025, 15:48

Definitivo

10/09/2025, 13:48

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:48

Trânsito em julgado

10/09/2025, 13:48

Expedição de documento (Outros documentos)

10/09/2025, 13:47

Petição (Petição (outras))

09/09/2025, 16:50

Decurso de Prazo

03/09/2025, 00:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802421-88.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença movido por Miquele Sousa Silva, em face do Estado de A parte exequente pretende o pagamento do montante de R$126.207,04, em razão da condenação por danos morais. Intimado para o cumprimento, o ente público alegou a prescrição da pretensão executória. Em réplica, a exequente alegou ausência de má-fé e ponderação no caso concreto. É o relato do necessário. Decido. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento ocorreu em 07/03/2019. Por sua vez, a exequente promoveu o cumprimento da obrigação quando já transcorridos o quinquídio legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença da 6ª Vara Cível de Vitória/ES que extinguiu a execução por prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a exequente foram inertes e não deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão: definir se o prazo da prescrição intercorrente depende de intimação ao credor para o início do cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição visa sancionar a parte que, por desídia, deixa de exercer oportunamente seus direitos e pretensões, bem como resguardar a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida do exercício de um determinado direito. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula 150 do STF, o prazo para a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal, contado a partir do trânsito em julgado, independentemente da intimação específica ao credor. O ônus de iniciar o cumprimento da sentença é exclusivo do credor, sendo o curso do prazo prescricional automático após o trânsito em julgado, sem necessidade de provocação judicial. A jurisprudência do Tribunal e de outros tribunais pátrios confirma que o prazo inicial da prescrição é o trânsito em julgado, sendo irrelevante a ausência de intimação para a suspensão do prazo. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi exigido apenas em 30.04.2021, quase cinco anos após o trânsito em julgado ocorrido em 01.06.2016, configurando a prescrição da pretensão executória pela inércia do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da pretensão executória inicia-se automaticamente com o trânsito em julgado, independentemente da intimação ao credor. A responsabilidade pelo impulso processual na fase executória é do credor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II; PCC, art. 513; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante: TJES, AC nº 024209003516, Rel. Des. Aníbal de Rezende Lima, j. 05/11/2021; TJES, AC nº 1049478-60.1998.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 29/11/2021; TJES, AC nº 024189017015, Relator.: José Paulo Calmon Nogueira da Gama. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00100086320038080024, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível); Nesta ocasião, aplicando-se tal entendimento, verifica-se que houve a prescrição do montante requerido, em face do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o pedido e o trânsito em julgado do processo de conhecimento. A pretensão ao recebimento dos valores encontra-se fulminada pela prescrição, independentemente da boa ou má-fé da parte exequente. A hipótese dos autos não autoriza a adoção do critério da equidade, decorrendo diretamente da lei. Ante o exposto, acolho a impugnação e extingo o presente feito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sem custas. Honorários no percentual de 10% em proveito do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Interposta apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Outros documentos)

06/08/2025, 11:47

Expedição de documento (Mandado)

06/08/2025, 10:08

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

01/08/2025, 08:14

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:44

Decurso de Prazo

23/07/2025, 02:10

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Despacho

•07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802421-88.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de cumprimento de sentença movido por Miquele Sousa Silva, em face do Estado de A parte exequente pretende o pagamento do montante de R$126.207,04, em razão da condenação por danos morais. Intimado para o cumprimento, o ente público alegou a prescrição da pretensão executória. Em réplica, a exequente alegou ausência de má-fé e ponderação no caso concreto. É o relato do necessário. Decido. O prazo de prescrição da pretensão executória contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a contar do trânsito em julgado da sentença condenatória, em conformidade com o disposto no art. 1º do Decreto nº 20.910/32. No caso em tela, o trânsito em julgado da sentença proferida na ação de conhecimento ocorreu em 07/03/2019. Por sua vez, a exequente promoveu o cumprimento da obrigação quando já transcorridos o quinquídio legal. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO. INÉRCIA DO CREDOR. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra a sentença da 6ª Vara Cível de Vitória/ES que extinguiu a execução por prescrição intercorrente, sob o fundamento de que a exequente foram inertes e não deu início ao cumprimento de sentença dentro do prazo estabelecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão: definir se o prazo da prescrição intercorrente depende de intimação ao credor para o início do cumprimento da sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR A prescrição visa sancionar a parte que, por desídia, deixa de exercer oportunamente seus direitos e pretensões, bem como resguardar a segurança jurídica e evitando a perpetuação indefinida do exercício de um determinado direito. Nos termos do artigo 206, § 1º, II, do Código Civil e da Súmula 150 do STF, o prazo para a execução prescreve no mesmo prazo da ação principal, contado a partir do trânsito em julgado, independentemente da intimação específica ao credor. O ônus de iniciar o cumprimento da sentença é exclusivo do credor, sendo o curso do prazo prescricional automático após o trânsito em julgado, sem necessidade de provocação judicial. A jurisprudência do Tribunal e de outros tribunais pátrios confirma que o prazo inicial da prescrição é o trânsito em julgado, sendo irrelevante a ausência de intimação para a suspensão do prazo. No caso concreto, o cumprimento de sentença foi exigido apenas em 30.04.2021, quase cinco anos após o trânsito em julgado ocorrido em 01.06.2016, configurando a prescrição da pretensão executória pela inércia do credor. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A contagem do prazo da pretensão executória inicia-se automaticamente com o trânsito em julgado, independentemente da intimação ao credor. A responsabilidade pelo impulso processual na fase executória é do credor. Dispositivos relevantes citados: CC, art. 206, § 1º, II; PCC, art. 513; Súmula 150 do STF. Jurisprudência relevante: TJES, AC nº 024209003516, Rel. Des. Aníbal de Rezende Lima, j. 05/11/2021; TJES, AC nº 1049478-60.1998.8.08.0024, Rel. Des. Robson Luiz Albanez, j. 29/11/2021; TJES, AC nº 024189017015, Relator.: José Paulo Calmon Nogueira da Gama. (TJ-ES - APELAÇÃO CÍVEL: 00100086320038080024, Relator: HELOISA CARIELLO, 2ª Câmara Cível); Nesta ocasião, aplicando-se tal entendimento, verifica-se que houve a prescrição do montante requerido, em face do transcurso do prazo de 05 (cinco) anos entre o pedido e o trânsito em julgado do processo de conhecimento. A pretensão ao recebimento dos valores encontra-se fulminada pela prescrição, independentemente da boa ou má-fé da parte exequente. A hipótese dos autos não autoriza a adoção do critério da equidade, decorrendo diretamente da lei. Ante o exposto, acolho a impugnação e extingo o presente feito, nos termos do art. 924, III, do CPC, em razão da ocorrência da prescrição da pretensão executória. Sem custas. Honorários no percentual de 10% em proveito do Fundo Especial da Procuradoria do Estado de Parte beneficiária da gratuidade da justiça. Transcorrido o prazo para recurso, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos. Interposta apelação, cumpra-se o art. 1.010, do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802421-88.2017.8.23.0010. Autor: MIQUELE SOUSA SILVA Réu: ESTADO DE RORAIMA I - PARTES Nome Principal corrigido Juros Moratórios Selic MIQUELE SOUSA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Total Partes -> II - SUCUMBÊNCIAS Descrição Principal corrigido Juros/Selic Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 100.651,15 x 10,00% 6.231,86 3.833,26 Total de Sucumbências -> III - TOTALIZAÇÃO Descrição SUBTOTAL DA CONTA (I + II) 110.716,27 TOTAL DA CONTA EM 06/2025 110.716,27 ATUALIZADO ATÉ JUNHO/2025 BOA VISTA, 5 de junho de 2025 ________________________________________________ Cálculo elaborado por: WILLIAM P. CARRAMILO JUNIOR TJRR - CONTADORIA JUDICIAL Observações digitadas pelo usuário: VLR. DA CONDENAÇÃO - SENTENÇA EP. 29/Acórdão - Recurso: 0802421-88.2017.8.23.0010 - Apelação Cível EP. 20 - DECISÃO EP. 68. CORREÇÃO E JUROS EM CONFORMIDADE C/ O TEMA 905 - STJ E TEMA 810 - STF. - Somente Selic a partir de 12/2021 (EC 113/21). Gere novamente este cálculo usando o identificador 41b75663 - Página 1 de 4 Critérios e parâmetros do cálculo Data de início dos juros moratórios: 09/2017 (de forma decrescente para parcelas com data posterior) Juros de mora: 6% a.a. até 07/2009 e Juros da Poupança. Atualização pela Selic a partir de 12/2021 (cfe. Manual de Cálculos da JF - Ed. 2022). Critério de correção monetária das parcelas:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Outras Sucumbências: Não foram apuradas Honorários advocatícios (fixados sobre o valor da condenação) Percentual 10,00%. Base de cálculo dos honorários de sucumbência: R$ 100.651,15 (somatório das parcelas vencidas até 06/2025 Súmula 111 STJ). Critério de correção monetária dos honorários advocatícios:IPCA-E (2) => ORTN - OTN - BTN - INPC (03/91) - IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Composição:ORTN (10/64-02/86) OTN (03/86-12/88) BTN (01/89-02/91) INPC (03/91-06/09) IPCA-E (07/2009 em diante) até 12/2021. Versão: 3.40.1 Este programa foi desenvolvido a título de sugestão no intuito de possibilitar que o Autor apresente uma conta no momento do ajuizamento e/ou da execução do processo. Contudo, salientamos que sempre prevalecerá o entendimento de cada Juízo nas questões pertinentes aos cálculos judiciais. Pelo fato desse programa conter inúmeras opções de critérios de correção monetária e de juros moratórios, o usuário ficará inteiramente responsável pelas suas escolhas. A simples utilização do programa não implica em certeza absoluta no seu resultado final e nem em aceitação compulsória por parte do Magistrado. Versão: 3.40.1 Motor:5.14.0 Pro Gere novamente este cálculo usando o identificador 41b75663 - Página 2 de 4 DEMONSTRATIVO DE PARCELAS Cálculo para: MIQUELE SOUSA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS # Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Juros % até 12/21 (D) Juros Principal $ (E = C x D) Selic % a partir de 12/21 (F) Selic $ (G = (C + E) x F) (H = C + E + G) Obs. 1 09/17 50.000,00 1,246372 15,077000% 40,3500% Totais 50.000,00 Total para: MIQUELE SOUSA SILVA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Gere novamente este cálculo usando o identificador 41b75663 - Página 3 de 4 DEMONSTRATIVO DE SUCUMBÊNCIAS Descrição Data Principal (A) Coef. Corr. Monetária (B) Principal Corrigido (C = A x B) Selic (D) Juros/Selic $ (E = C x D) (F = C + E) Hon. adv. fixados sobre valor da condenação - 100.651,15 x 10,00% 06/25 - - 6.231,86 - 3.833,26 Total de Sucumbências => Gere novamente este cálculo usando o identificador 41b75663 - Página 4 de 4 Documento - Desenvolvido pelas Divisões de Cálculos Judiciais e de Tecnologia da Informação da Justiça Federal no Rio Grande do Sul RESUMO DO CÁLCULO

06/06/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Definitivo

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para despacho)

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