Procedimento Comum Cível 0801115-10.2024.8.23.0020 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0801115-10.2024.8.23.0020 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08011151020248230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

12/06/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

02/06/2026, 08:35

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Documento - 05 ATO ORDINATÓRIO Apelação Tempestiva – Isenta Fazenda Pública Procedimento Comum Cível:0801115-10.2024.8.23.0020 META IPCJUS/2020 (ARQUIVAMENTO/ REMESSA AO TJRR) CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO APELAÇÃO Certifico: Apelação retro é TEMPESTIVA Custas ISENTA - FAZENDA PÚBLICA Fica apelado intimado para apresentar contrarrazões recursais OBS: Senhor(a) Advogado(a) e/ou Procurador(a), Promotor(a), ajude o Poder Judiciário no cumprimento das metas do CNJ, caso seja possível manifeste-se antes do fim do prazo (desta intimação). Caracaraí, 06 de maio de 2026. LUCINETE FERREIRA DE SOUZA - SJRI Servidora Judiciária (Assinado eletronicamente Lei 11.419/06)

07/05/2026, 00:00

Expedição de documento

06/05/2026, 09:49

Expedição de documento

06/05/2026, 08:37

Documento

06/05/2026, 08:37

Petição (Contraminuta)

04/05/2026, 17:57

Decurso de Prazo

09/04/2026, 00:04

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” EM CASOS DESSA NATUREZA, COERENTE E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor fixado na sentença está em perfeita sintonia com o entendimento preconizado por este tribunal em casos assim, onde o quantum indenizatório deve levar em consideração as circunstâncias da causa, bem como as condições pessoais e socioeconômicas do ofendido e do ofensor, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, tampouco excessivo, de forma a evitar locupletamento sem causa. 2. Logo, revela-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois não se mostra irrisório ou exorbitante, e atende as particularidades do caso concreto, mormente no que concerne ao grau da ofensa ao bem jurídico tutelado, e o fator punitivo e pedagógico da indenização. 3. Recurso não provido. (TJRR – AC 0811745-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO FETAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se razoável a fixação da indenização por dano moral, em razão do óbito fetal do filho dos autores em Hospital do Estado, uma vez comprovados o dano e o nexo causal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – AC 0807928-88.2021.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 28/04/2023, public.: 28/04/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e 0800232-97.2023.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, com necessidade de alteração do Assunto Principal para o código - 9995 Serviços de Saúde. Conste-se no campo prioridade, PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026. SENTENÇA Trata-se de ações ordinárias de indenização por danos morais propostas por JANIELI GABRIEL RODRIGUES e seu cônjuge, SAMUEL SOUZA RODRIGUES, em razão de alegada negligência médica durante o acompanhamento pré-natal da gestante, culminando no óbito fetal intrauterino. Os processos foram reunidos para julgamento conjunto em razão da conexão (mov. 89.1 do processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020). No Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020, o polo passivo é composto pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR e pelo ESTADO DE RORAIMA. No Processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020, o polo passivo é composto apenas pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR. Relatório Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020 (Janieli Gabriel Rodrigues) A autora Janieli Gabriel Rodrigues alegou que realizou acompanhamento pré-natal na rede municipal de Caracaraí/RR, mas a equipe de saúde agiu com omissão e negligência ao não diagnosticar nem tratar alterações em seus exames (pressão arterial e glicose) que indicavam risco. Em 25 de dezembro de 2022, foi constatado o óbito fetal intrauterino devido à síndrome hipertensiva. Imputou ao Município a responsabilidade civil objetiva e requereu a condenação ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). O Município de Caracaraí - RR foi citado (mov. 15) e apresentou contestação (mov. 18.1), alegando a necessidade de inclusão do Estado de Roraima no polo passivo. No mérito, sustentou a ausência de provas de negligência, a necessidade de perícia, defendendo a responsabilidade subjetiva para o caso de erro médico e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Juntou documentos (mov. 18.2). O Estado de Roraima foi incluído no polo passivo por decisão judicial (mov. 33.1), foi citado (mov. 39) e contestou (mov. 41.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o suposto dano ocorreu na fase de pré-natal (gestão municipal) e de que a paciente chegou ao Hospital Materno Infantil (gestão estadual) com óbito fetal já constatado. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e requereu a improcedência. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os fatos e pedidos iniciais (mov. 50.1). Relatório Processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020 (Samuel Souza Rodrigues) O autor Samuel Souza Rodrigues ajuizou ação com fatos e fundamentos jurídicos idênticos aos do processo de sua esposa, alegando a morte de seu filho por negligência médica da equipe municipal durante o pré-natal. Postulou a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais (mov. 1.1). O Município de Caracaraí - RR foi citado (mov. 8) e contestou (mov. 9.1), alegando conexão com o processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020 e a necessidade de inclusão do Estado de Roraima. No mérito, defendeu a ausência de provas, a responsabilidade subjetiva e a redução da indenização. O Estado de Roraima não foi incluído no polo passivo deste processo. O Autor apresentou réplica (mov. 18.1), rebatendo as alegações de defesa. Fase de Instrução (comum a ambos os processos) Os processos foram saneados e organizados. No Processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020, a decisão saneadora ocorreu no mov. 22.1. No Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020, a decisão ocorreu no mov. 64.1. Em ambas as decisões, foram rejeitadas as preliminares (no que tange ao polo passivo do Estado no primeiro processo), fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial indireta nos documentos médicos, sendo indeferidas as provas oral (testemunhal e depoimento pessoal). O Juízo deferiu a produção de prova pericial indireta nos documentos médicos (mov. 22.1 do processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020). O laudo pericial foi juntado aos autos (movs. 54.1 e 82.1 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e movs. 112.1 e 112.2 dos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020). As partes apresentaram memoriais finais, reiterando suas teses. O Município defendeu o rompimento do nexo causal, e os autores ratificaram o laudo pericial, pugnando pela procedência. O Estado de Roraima sustentou que o laudo indicou falha da unidade básica de saúde. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em: (i) comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do serviço de saúde e o óbito fetal; (ii) determinar a responsabilidade civil dos entes públicos; e (iii) fixar o valor da indenização por danos morais. Da Responsabilidade Civil do Município de Caracaraí - RR A responsabilidade civil do Município por omissão (falha do serviço) é subjetiva, exigindo prova de culpa (negligência) e nexo causal (art. 37, § 6º da CF). A Perita Judicial foi clara ao apontar as falhas da Unidade Básica de Saúde responsável pelo pré-natal, que demonstram a negligência do Município de Caracaraí - RR. Conforme a Conclusão do Laudo (mov. 54.1 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e 112.2 dos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020): "Conclui-se, a partir do exposto, que a Unidade Básica de Saúde falhou em oferecer o diagnóstico correto para a pericianda, que sofria de diabetes mellitus gestacional; falhou, ainda, em alternar as consultas pré-natal entre médicos e enfermeiros; que o preenchimento do partograma, o qual tem caráter obrigatório, não foi realizado. Dessa forma, é possível detectar negligência por parte da equipe do pré-natal, a qual deveria ter realizado o diagnóstico de diabetes mellitus gestacional." O Complemento ao Laudo (mov. 82.1 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e 112.1 dos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020) ratifica a falha procedimental grave: "O município de Caracaraí seguiu, em parte, os protocolos básicos preconizados pelo Ministério da Saúde (MS) quanto à garantia do número mínimo de consultas pré-natal (...). Entretanto, houve falhas procedimentais importantes, especialmente no que tange à alternância entre profissionais médicos e enfermeiros (conforme recomenda o MS) e, principalmente, na falha em diagnosticar o diabetes mellitus gestacional (DMG) já evidente na glicemia de jejum desde o segundo trimestre." As falhas no diagnóstico e manejo do DMG configuram a culpa administrativa do Município no dever de cuidado e vigilância da gestação de risco. A Perícia estabeleceu o nexo causal pela teoria da perda de uma chance ou aumento do risco. Conforme laudo, a diabetes gestacional não tratada é o principal fator que predispõe a gestante a complicações graves, como a síndrome hipertensiva e, consequentemente, ao óbito fetal intrauterino, causa final da tragédia. A Perita Judicial, no Laudo, concluiu a respeito da causalidade: "Ratifica-se que, ainda que todas as condutas tomadas tivessem sido corretas, ainda seria possível que a pericianda evoluísse de forma desfavorável, mas que as probabilidades estatísticas seriam muito menores." Em outras palavras, o erro médico não garante que o resultado teria sido diferente, mas aumentou o risco de o desfecho trágico ocorrer, configurando o nexo de causalidade necessário à responsabilidade subjetiva. A omissão do Município no manejo do diabetes gestacional contribuiu de forma inequívoca para o desfecho desfavorável. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR está, portanto, caracterizada em ambos os processos. Da Responsabilidade do Estado de Roraima (Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020) Embora o Estado seja parte legítima para figurar no polo passivo em razão de ter prestado atendimento emergencial, a prova pericial e os prontuários médicos afastam o nexo causal em relação à sua conduta. A prova pericial demonstrou que a falha (culpa) se concentrou exclusivamente na fase de pré-natal, de gestão municipal. Não há evidências de que os agentes do ESTADO DE RORAIMA (Hospital Materno Infantil) tenham concorrido com culpa para o evento danoso, uma vez que a paciente foi recebida em fase de emergência, já com óbito fetal constatado, e a conduta de transferência foi considerada adequada. O prontuário da Maternidade e o laudo de exame de corpo de delito comprovaram que o óbito fetal ocorreu antes da atuação do Estado: Prontuário Médico (mov. 1.12, p. 7): 25/12/22, 06h00 - “DMG não diagnosticada + óbito fetal (...) Paciente refere não sentir o bebê mexer desde ontem a tarde. Refere contrações a cada 30 min. (...) Batimentos cardíacos ausentes ao mobissom”. Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 1.16 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020): "A então paciente foi atendida em Caracaraí no dia 25/02/2022 com queixas de febre e calafrios. Encontrava-se na 39ª (trigésima nona) semana de gestação com pressão arterial de 160 x 100 mmHg. Foi medicada com antihipertensivo (Metildopa 500mg). Não foram auscultados os batimentos cardíacos fetais. Foi a então paciente encaminhada para a maternidade em Boa Vista, onde foi constatado óbito fetal." Diante da ausência de nexo causal entre a conduta do ESTADO DE RORAIMA e o desfecho fatal, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a este ente, pois não há comprovação de culpa em sua atuação na fase de emergência. Do Dano Moral O dano moral é plenamente indenizável, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No presente caso, o dano é de natureza existencial e configura-se in re ipsa (presumido), decorrendo da perda abrupta e traumática de um filho (óbito fetal) após meses de acompanhamento e expectativa frustrada. Em relação à autora JANIELI GABRIEL RODRIGUES (genitora), a violação aos direitos da personalidade reveste-se de contornos ainda mais graves e dolorosos. O acervo probatório demonstra que a autora levou a gestação até a 39ª semana, período em que suportou fisicamente as complicações de um diabetes mellitus gestacional não diagnosticado e não tratado, o qual evoluiu para uma severa síndrome hipertensiva no fim da gravidez. Além de ter sua própria saúde e integridade física negligenciadas pela rede municipal, a genitora foi submetida ao imensurável trauma psicológico de, após a constatação da ausência de batimentos cardíacos do feto, ser medicada e submetida à indução de parto normal para dar à luz o seu filho já sem vida. Soma-se a esse quadro o fato de que, em virtude da internação hospitalar necessária para a sua recuperação física, a autora foi impedida de acompanhar o enterro do próprio bebê. O impacto devastador dessa sucessão de eventos restou evidenciado nos prontuários de atendimento subsequentes, que registraram, dias após o óbito, o encaminhamento da autora para acompanhamento psicológico em virtude de sinais de depressão pós-parto. Desse modo, a dor e o sofrimento experimentados pela mãe consubstanciam um dano existencial profundo, contínuo e irreparável, justificando a integral reparação. Por sua vez, a indenização devida ao Autor SAMUEL SOUZA RODRIGUES (o genitor) justifica-se a título de dano moral por ricochete ou dano reflexo. O dano sofrido pelo pai, embora decorrente do evento danoso à gestação (vítima direta), é um prejuízo próprio e autônomo. A dor pela perda do filho esperado e o acompanhamento do sofrimento imposto à sua esposa também configuram violação a direitos personalíssimos, sendo-lhe devida a indenização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida este entendimento: "O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta)... São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso... conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais." (STJ. 4ª Turma. REsp 1734536/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/08/2019). Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da negligência, a extensão do dano (perda de uma vida e trauma físico da gestante), bem como o caráter compensatório e o caráter punitivo/pedagógico da medida. No presente caso e em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos de responsabilidade civil do Estado por erro médico culminando em óbito, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Ante o exposto, em relação ao processo nº 0800232-97.2023.8.23.0020, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao ESTADO DE RORAIMA, extinguindo o feito com resolução do mérito por ausência de nexo causal. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da Autora JANIELI GABRIEL RODRIGUES. Condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do ESTADO DE RORAIMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Quanto ao processo nº 0801115-10.2024.8.23.0020, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do Autor SAMUEL SOUZA RODRIGUES. Condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora mediante a incidência, uma única vez, da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362/STJ), até o seu efetivo pagamento. Intimem-se. Dispensada a remessa necessária, porquanto o valor global da condenação não atinge o patamar exigido pelo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, e após as providências de praxe, certifique-se e arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

Expedição de documento

09/03/2026, 12:45

Expedição de documento

09/03/2026, 12:45

Expedição de documento

09/03/2026, 11:55

Documentos

Comunicação de Distribuição

•12/06/2026, 00:00

Documento

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA autor: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE RECÉM-NASCIDO EM ESTABELECIMENTO HOSPITALAR. ERRO MÉDICO COMPROVADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA CONFIGURADA. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO EM R$ 50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS). IRRESIGNAÇÃO DA PARTE APELANTE. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS). IMPOSSIBILIDADE. VALOR INDENIZATÓRIO FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” EM CASOS DESSA NATUREZA, COERENTE E EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O valor fixado na sentença está em perfeita sintonia com o entendimento preconizado por este tribunal em casos assim, onde o quantum indenizatório deve levar em consideração as circunstâncias da causa, bem como as condições pessoais e socioeconômicas do ofendido e do ofensor, não podendo ser ínfimo, para não representar uma ausência de sanção efetiva ao ofensor, tampouco excessivo, de forma a evitar locupletamento sem causa. 2. Logo, revela-se razoável o valor arbitrado a título de danos morais em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), pois não se mostra irrisório ou exorbitante, e atende as particularidades do caso concreto, mormente no que concerne ao grau da ofensa ao bem jurídico tutelado, e o fator punitivo e pedagógico da indenização. 3. Recurso não provido. (TJRR – AC 0811745-92.2023.8.23.0010, Rel. Des. ELAINE BIANCHI, Câmara Cível, julg.: 13/09/2024, public.: 13/09/2024) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO EM HOSPITAL PÚBLICO. ÓBITO FETAL. VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Mostra-se razoável a fixação da indenização por dano moral, em razão do óbito fetal do filho dos autores em Hospital do Estado, uma vez comprovados o dano e o nexo causal. Precedentes. 2. Recurso conhecido e desprovido. (TJRR – AC 0807928-88.2021.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 28/04/2023, public.: 28/04/2023) PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Processos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e 0800232-97.2023.8.23.0020 AUTOINSPEÇÃO Em cumprimento a Portaria TJRR/CC-GAB N. 1, publicada no DJE de 02 de fevereiro de 2026 (ANO XXVI - EDIÇÃO 8029), que instaurou neste Juízo a autoinspeção obrigatória, passo a sanear objetivamente o presente processo. Processo em ordem, com o trâmite regular, com necessidade de alteração do Assunto Principal para o código - 9995 Serviços de Saúde. Conste-se no campo prioridade, PROCESSO AUTOINSPECIONADO - ANO 2026. SENTENÇA Trata-se de ações ordinárias de indenização por danos morais propostas por JANIELI GABRIEL RODRIGUES e seu cônjuge, SAMUEL SOUZA RODRIGUES, em razão de alegada negligência médica durante o acompanhamento pré-natal da gestante, culminando no óbito fetal intrauterino. Os processos foram reunidos para julgamento conjunto em razão da conexão (mov. 89.1 do processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020). No Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020, o polo passivo é composto pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR e pelo ESTADO DE RORAIMA. No Processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020, o polo passivo é composto apenas pelo MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR. Relatório Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020 (Janieli Gabriel Rodrigues) A autora Janieli Gabriel Rodrigues alegou que realizou acompanhamento pré-natal na rede municipal de Caracaraí/RR, mas a equipe de saúde agiu com omissão e negligência ao não diagnosticar nem tratar alterações em seus exames (pressão arterial e glicose) que indicavam risco. Em 25 de dezembro de 2022, foi constatado o óbito fetal intrauterino devido à síndrome hipertensiva. Imputou ao Município a responsabilidade civil objetiva e requereu a condenação ao pagamento de R$ 300.000,00 a título de danos morais (mov. 1.1). Juntou documentos (movs. 1.2/1.13). O Município de Caracaraí - RR foi citado (mov. 15) e apresentou contestação (mov. 18.1), alegando a necessidade de inclusão do Estado de Roraima no polo passivo. No mérito, sustentou a ausência de provas de negligência, a necessidade de perícia, defendendo a responsabilidade subjetiva para o caso de erro médico e, subsidiariamente, a redução do quantum indenizatório. Juntou documentos (mov. 18.2). O Estado de Roraima foi incluído no polo passivo por decisão judicial (mov. 33.1), foi citado (mov. 39) e contestou (mov. 41.1), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o suposto dano ocorreu na fase de pré-natal (gestão municipal) e de que a paciente chegou ao Hospital Materno Infantil (gestão estadual) com óbito fetal já constatado. No mérito, alegou ausência de responsabilidade e requereu a improcedência. A autora apresentou réplica, refutando as preliminares e reiterando os fatos e pedidos iniciais (mov. 50.1). Relatório Processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020 (Samuel Souza Rodrigues) O autor Samuel Souza Rodrigues ajuizou ação com fatos e fundamentos jurídicos idênticos aos do processo de sua esposa, alegando a morte de seu filho por negligência médica da equipe municipal durante o pré-natal. Postulou a condenação do Requerido ao pagamento de R$ 300.000,00 por danos morais (mov. 1.1). O Município de Caracaraí - RR foi citado (mov. 8) e contestou (mov. 9.1), alegando conexão com o processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020 e a necessidade de inclusão do Estado de Roraima. No mérito, defendeu a ausência de provas, a responsabilidade subjetiva e a redução da indenização. O Estado de Roraima não foi incluído no polo passivo deste processo. O Autor apresentou réplica (mov. 18.1), rebatendo as alegações de defesa. Fase de Instrução (comum a ambos os processos) Os processos foram saneados e organizados. No Processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020, a decisão saneadora ocorreu no mov. 22.1. No Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020, a decisão ocorreu no mov. 64.1. Em ambas as decisões, foram rejeitadas as preliminares (no que tange ao polo passivo do Estado no primeiro processo), fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova pericial indireta nos documentos médicos, sendo indeferidas as provas oral (testemunhal e depoimento pessoal). O Juízo deferiu a produção de prova pericial indireta nos documentos médicos (mov. 22.1 do processo n.º 0801115-10.2024.8.23.0020). O laudo pericial foi juntado aos autos (movs. 54.1 e 82.1 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e movs. 112.1 e 112.2 dos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020). As partes apresentaram memoriais finais, reiterando suas teses. O Município defendeu o rompimento do nexo causal, e os autores ratificaram o laudo pericial, pugnando pela procedência. O Estado de Roraima sustentou que o laudo indicou falha da unidade básica de saúde. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, inexistindo quaisquer nulidades ou irregularidades que devam ser declaradas ou sanadas, passo a análise do mérito. A controvérsia cinge-se em: (i) comprovar o nexo de causalidade entre a conduta omissiva do serviço de saúde e o óbito fetal; (ii) determinar a responsabilidade civil dos entes públicos; e (iii) fixar o valor da indenização por danos morais. Da Responsabilidade Civil do Município de Caracaraí - RR A responsabilidade civil do Município por omissão (falha do serviço) é subjetiva, exigindo prova de culpa (negligência) e nexo causal (art. 37, § 6º da CF). A Perita Judicial foi clara ao apontar as falhas da Unidade Básica de Saúde responsável pelo pré-natal, que demonstram a negligência do Município de Caracaraí - RR. Conforme a Conclusão do Laudo (mov. 54.1 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e 112.2 dos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020): "Conclui-se, a partir do exposto, que a Unidade Básica de Saúde falhou em oferecer o diagnóstico correto para a pericianda, que sofria de diabetes mellitus gestacional; falhou, ainda, em alternar as consultas pré-natal entre médicos e enfermeiros; que o preenchimento do partograma, o qual tem caráter obrigatório, não foi realizado. Dessa forma, é possível detectar negligência por parte da equipe do pré-natal, a qual deveria ter realizado o diagnóstico de diabetes mellitus gestacional." O Complemento ao Laudo (mov. 82.1 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020 e 112.1 dos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020) ratifica a falha procedimental grave: "O município de Caracaraí seguiu, em parte, os protocolos básicos preconizados pelo Ministério da Saúde (MS) quanto à garantia do número mínimo de consultas pré-natal (...). Entretanto, houve falhas procedimentais importantes, especialmente no que tange à alternância entre profissionais médicos e enfermeiros (conforme recomenda o MS) e, principalmente, na falha em diagnosticar o diabetes mellitus gestacional (DMG) já evidente na glicemia de jejum desde o segundo trimestre." As falhas no diagnóstico e manejo do DMG configuram a culpa administrativa do Município no dever de cuidado e vigilância da gestação de risco. A Perícia estabeleceu o nexo causal pela teoria da perda de uma chance ou aumento do risco. Conforme laudo, a diabetes gestacional não tratada é o principal fator que predispõe a gestante a complicações graves, como a síndrome hipertensiva e, consequentemente, ao óbito fetal intrauterino, causa final da tragédia. A Perita Judicial, no Laudo, concluiu a respeito da causalidade: "Ratifica-se que, ainda que todas as condutas tomadas tivessem sido corretas, ainda seria possível que a pericianda evoluísse de forma desfavorável, mas que as probabilidades estatísticas seriam muito menores." Em outras palavras, o erro médico não garante que o resultado teria sido diferente, mas aumentou o risco de o desfecho trágico ocorrer, configurando o nexo de causalidade necessário à responsabilidade subjetiva. A omissão do Município no manejo do diabetes gestacional contribuiu de forma inequívoca para o desfecho desfavorável. A responsabilidade do MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR está, portanto, caracterizada em ambos os processos. Da Responsabilidade do Estado de Roraima (Processo n.º 0800232-97.2023.8.23.0020) Embora o Estado seja parte legítima para figurar no polo passivo em razão de ter prestado atendimento emergencial, a prova pericial e os prontuários médicos afastam o nexo causal em relação à sua conduta. A prova pericial demonstrou que a falha (culpa) se concentrou exclusivamente na fase de pré-natal, de gestão municipal. Não há evidências de que os agentes do ESTADO DE RORAIMA (Hospital Materno Infantil) tenham concorrido com culpa para o evento danoso, uma vez que a paciente foi recebida em fase de emergência, já com óbito fetal constatado, e a conduta de transferência foi considerada adequada. O prontuário da Maternidade e o laudo de exame de corpo de delito comprovaram que o óbito fetal ocorreu antes da atuação do Estado: Prontuário Médico (mov. 1.12, p. 7): 25/12/22, 06h00 - “DMG não diagnosticada + óbito fetal (...) Paciente refere não sentir o bebê mexer desde ontem a tarde. Refere contrações a cada 30 min. (...) Batimentos cardíacos ausentes ao mobissom”. Laudo de Exame de Corpo de Delito (mov. 1.16 dos autos nº 0801115-10.2024.8.23.0020): "A então paciente foi atendida em Caracaraí no dia 25/02/2022 com queixas de febre e calafrios. Encontrava-se na 39ª (trigésima nona) semana de gestação com pressão arterial de 160 x 100 mmHg. Foi medicada com antihipertensivo (Metildopa 500mg). Não foram auscultados os batimentos cardíacos fetais. Foi a então paciente encaminhada para a maternidade em Boa Vista, onde foi constatado óbito fetal." Diante da ausência de nexo causal entre a conduta do ESTADO DE RORAIMA e o desfecho fatal, o pedido deve ser julgado improcedente em relação a este ente, pois não há comprovação de culpa em sua atuação na fase de emergência. Do Dano Moral O dano moral é plenamente indenizável, conforme o art. 5º, V e X, da Constituição Federal. No presente caso, o dano é de natureza existencial e configura-se in re ipsa (presumido), decorrendo da perda abrupta e traumática de um filho (óbito fetal) após meses de acompanhamento e expectativa frustrada. Em relação à autora JANIELI GABRIEL RODRIGUES (genitora), a violação aos direitos da personalidade reveste-se de contornos ainda mais graves e dolorosos. O acervo probatório demonstra que a autora levou a gestação até a 39ª semana, período em que suportou fisicamente as complicações de um diabetes mellitus gestacional não diagnosticado e não tratado, o qual evoluiu para uma severa síndrome hipertensiva no fim da gravidez. Além de ter sua própria saúde e integridade física negligenciadas pela rede municipal, a genitora foi submetida ao imensurável trauma psicológico de, após a constatação da ausência de batimentos cardíacos do feto, ser medicada e submetida à indução de parto normal para dar à luz o seu filho já sem vida. Soma-se a esse quadro o fato de que, em virtude da internação hospitalar necessária para a sua recuperação física, a autora foi impedida de acompanhar o enterro do próprio bebê. O impacto devastador dessa sucessão de eventos restou evidenciado nos prontuários de atendimento subsequentes, que registraram, dias após o óbito, o encaminhamento da autora para acompanhamento psicológico em virtude de sinais de depressão pós-parto. Desse modo, a dor e o sofrimento experimentados pela mãe consubstanciam um dano existencial profundo, contínuo e irreparável, justificando a integral reparação. Por sua vez, a indenização devida ao Autor SAMUEL SOUZA RODRIGUES (o genitor) justifica-se a título de dano moral por ricochete ou dano reflexo. O dano sofrido pelo pai, embora decorrente do evento danoso à gestação (vítima direta), é um prejuízo próprio e autônomo. A dor pela perda do filho esperado e o acompanhamento do sofrimento imposto à sua esposa também configuram violação a direitos personalíssimos, sendo-lhe devida a indenização. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolida este entendimento: "O dano moral por ricochete é aquele sofrido por um terceiro (vítima indireta) em consequência de um dano inicial sofrido por outrem (vítima direta)... São características do dano moral por ricochete a pessoalidade e a autonomia em relação ao dano sofrido pela vítima direta do evento danoso... conferindo, desse modo, aos sujeitos prejudicados reflexamente o direito à indenização por terem sido atingidos em um de seus direitos fundamentais." (STJ. 4ª Turma. REsp 1734536/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 06/08/2019). Para a fixação do quantum indenizatório, observam-se os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, a gravidade da negligência, a extensão do dano (perda de uma vida e trauma físico da gestante), bem como o caráter compensatório e o caráter punitivo/pedagógico da medida. No presente caso e em consonância com os parâmetros adotados por este Egrégio Tribunal de Justiça em casos de responsabilidade civil do Estado por erro médico culminando em óbito, reputo adequado o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada Ante o exposto, em relação ao processo nº 0800232-97.2023.8.23.0020, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil: a) JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais em relação ao ESTADO DE RORAIMA, extinguindo o feito com resolução do mérito por ausência de nexo causal. b) JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais e condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor da Autora JANIELI GABRIEL RODRIGUES. Condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador da autora, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Condeno a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência em favor do procurador do ESTADO DE RORAIMA, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da Justiça Gratuita. Quanto ao processo nº 0801115-10.2024.8.23.0020, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em favor do Autor SAMUEL SOUZA RODRIGUES. Condeno o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ - RR ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor do procurador do Autor, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. O valor da indenização por danos morais deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora mediante a incidência, uma única vez, da Taxa SELIC, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir da data do arbitramento nesta sentença (Súmula 362/STJ), até o seu efetivo pagamento. Intimem-se. Dispensada a remessa necessária, porquanto o valor global da condenação não atinge o patamar exigido pelo art. 496, § 3º, inciso III, do CPC. Com o trânsito em julgado, e após as providências de praxe, certifique-se e arquive-se. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801115-10.2024.8.23.0020. Documento - COMPLEMENTO AO LAUDO PERICIAL Venho, através do presente documento, complementar o laudo pericial referente ao processo supracitado, o qual foi anexado em EP 54, com as respostas aos quesitos enviados pelo Município de Caracaraí. 1. Sobre o Acompanhamento Pré-Natal: A. Os protocolos de acompanhamento pre-natal seguidos pela equipe de saude do município de Caracaraí no caso da paciente Janieli Gabriel estao em conformidade com as diretrizes do Ministerio da Saude e outras referencias medicas atualizadas? O município de Caracaraí seguiu, em parte, os protocolos básicos preconizados pelo Ministério da Saúde (MS) quanto à garantia do número mínimo de consultas pré- natal (seis, sendo uma no primeiro trimestre, duas no segundo e três no terceiro). Entretanto, houve falhas procedimentais importantes, especialmente no que tange à alternância entre profissionais médicos e enfermeiros (conforme recomenda o MS) e, principalmente, na falha em diagnosticar o diabetes mellitus gestacional (DMG) já evidente na glicemia de jejum de 97 mg/dL em 30/06/2022. B. Os intervalos entre os exames e os tipos de exames solicitados foram adequados para o monitoramento da saude da gestante e do feto? Os intervalos entre as consultas, até o segundo trimestre, foram adequados, respeitando o acompanhamento mensal. Contudo, a solicitação e execução de exames laboratoriais não seguiram a cronologia ideal. O Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG) — essencial entre 24 e 28 semanas — foi solicitado na 24ª semana e realizado tardiamente (29s+2d), atrasando o diagnóstico e manejo do DMG. C. Qual a importancia e o momento ideal para a realizaçao do Teste de Tolerancia Oral a Glicose (TTG)? De acordo com o prontuario da paciente, em que momento, isto e, com quantas semanas foi solicitado o exame? O Teste Oral de Tolerância à Glicose (TOTG) é o método de escolha para rastrear diabetes gestacional, devendo ser realizado entre a 24ª e 28ª semanas de gestação, conforme as diretrizes da Sociedade Brasileira de Diabetes (SBD) e do MS. No caso da paciente, o exame foi solicitado com 24s+3d e realizado apenas com 29s+2d, ultrapassando o período recomendado. Esse intervalo tardio é relevante porque o diagnóstico precoce permite intervenção nutricional e controle glicêmico oportunos, reduzindo complicações maternas e fetais. D. O atraso na realizaçao do TTG (realizado com 29 semanas e 2 dias, quando o ideal seria entre 24a e 28a semanas) comprometeu a eficacia do diagnostico de diabetes gestacional? Em caso afirmativo, qual o impacto desse atraso no acompanhamento e tratamento da paciente? Sim. Embora o resultado do TOTG tenha sido conclusivo para DMG (valores de 89/203/166 mg/dL), a identificação ocorreu tardiamente, o que impediu que fossem instituídas medidas dietéticas e/ou farmacológicas no momento ideal. O tratamento adequado do DMG reduz significativamente o risco de macrossomia, síndrome hipertensiva e óbito fetal intrauterino — justamente as complicações que ocorreram no caso. E. Houve alguma intercorrencia ou alteraçao significativa nos exames ou nas consultas de pre-natal do dia que indicassem a necessidade de um acompanhamento mais especializado ou de intervençoes medicas adicionais? Durante o pré-natal, o exame de 30/06/2022 já indicava hiperglicemia diagnóstica de DMG, configurando uma intercorrência metabólica relevante, e que deveria ter sido diagnosticada e tratada prontamente. Além disso, no final da gestação (25/12/2022), houve pico hipertensivo e ausência de batimentos cardíacos fetais, configurando a síndrome hipertensiva associada à diabetes gestacional não tratada. F. O acompanhamento pre-natal e feito apenas por medico? Pode ser realizado por outro profissional de saude? Segundo o MS, o acompanhamento pré-natal pode ser conduzido tanto por médicos quanto por enfermeiros, desde que o caso seja de risco habitual e que as consultas sejam intercaladas entre esses profissionais. Entretanto, a partir do momento em que surgem alterações laboratoriais compatíveis com DMG, o caso deve ser referenciado ao pré-natal de alto risco, conduzido por equipe multiprofissional. No caso em tela, a manutenção do seguimento apenas com enfermeiros após o resultado alterado configura falha de conduta assistencial. 2. Sobre a Pressão Arterial: A. Houve aferiçoes regulares da pressao arterial da paciente durante todo o pre- natal? Os resultados dessas aferiçoes foram registrados na caderneta da gestante e na ficha de evoluçao e acompanhamento? Sim, há registros de aferições pressóricas durante as consultas de pré-natal. Contudo, nem todas as anotações estão legíveis, comprometendo o trabalho pericial. B. Houve, durante todo acompanhamento pre-natal, valores de pressao acima de 140x90 mmHg? Não. Durante o pré-natal, não há registros de valores ≥140x90 mmHg. A elevação ocorreu apenas na admissão hospitalar. C. Os resultados apresentados no EP 1.14 indicavam algo fora do padrao? Não. D. Recentemente, houve, mudança nas diretrizes que classificam pressao arterial? Se sim, quando? Sim. Houve atualizações recentes nas diretrizes de hipertensão (Sociedade Brasileira de Cardiologia, 2020; AHA/ACC, 2017), que passaram a considerar valores ≥130x80 mmHg como limítrofes em adultos. Entretanto, para gestantes, o Ministério da Saúde e a Federação Brasileira das Associações de Ginecologia e Obstetrícia (FEBRASGO) mantêm o critério ≥140x90 mmHg para síndrome hipertensiva específica da gestação. E. Os exames realizados nos meses de setembro e outubro de 2022 atestaram que a pressao arterial da requerente estava alterando? Não. F. A "síndrome hipertensiva" mencionada no atestado de obito do natimorto tem relaçao com alguma relaçao com diabetes gestacional? Sim. Conforme destacado no laudo pericial, as desordens hipertensivas da gravidez estão entre as principais complicações maternas do diabetes mellitus gestacional. G. A paciente Janieli era obesa? Qual o IMC? A obesidade aumenta o risco de síndrome hipertensiva? Não há relato de peso ou IMC nos documentos avaliados, de forma que o trabalho pericial acerca desta comorbidade em específico se mostra inconclusivo. Sim, a obesidade aumenta o risco de síndrome hipertensiva. H. Foi observado no prontuario orientaçoes nutricionais? Sim. O prontuário demonstra registros de orientação alimentar e acompanhamento nutricional em 21/10/2022 e 23/11/2022. Contudo, tais orientações ocorreram após a confirmação tardia do DMG, o que reduziu sua efetividade. Sobre a Conduta do Município: A. A frequencia do pre-natal foi adequada? Sim, a frequência das consultas (nove registradas) atendeu ao mínimo exigido pelo Ministério da Saúde. Entretanto, a qualidade do acompanhamento foi comprometida pela ausência de diagnóstico e manejo do DMG, falha que configurou negligência conforme a conclusão pericial. B. O encaminhamento da paciente para Boa Vista/RR quando houve diminuiçao da movimentaçao fetal foi uma conduta adequada e oportuna? Sim. O encaminhamento para Boa Vista, diante da diminuição da movimentação fetal, foi adequado e oportuno, pois tratava-se de uma emergência obstétrica. Todavia, ratifica-se que tal conduta, ainda que correta no momento agudo, não compensa as falhas anteriores no acompanhamento metabólico e de risco, que deveriam ter prevenido a evolução desfavorável. Na condição em que a pericianda se encontrava no momento, a chance de desfecho negativo é muito maior do que teria sido se o DMG tivesse sido adequadamente manejado. 4. Sobre a Perícia Unilateral: A. A perícia unilateral no EP 1.16 apresentada pela autora e tecnicamente valida e suficiente para embasar um diagnostico preciso sobre a causa do obito fetal e a conduta do município? Esta perita se limita a responder questões relacionadas à saúde dos periciandos. B. A mesma perícia (ep. 1.16) informa que “NAO FORAM AUSCULTADOS OS BATIMENTOS CARDIADOS FETAIS”, o que significa entao “Sem BCF” no laudo de 1.11? O registro “NAO FORAM AUSCULTADOS OS BATIMENTOS CARDÍACOS FETAIS” descrito no EP 1.16 corresponde exatamente ao termo “sem BCF” observado no laudo do atendimento hospitalar (EP 1.11), indicando óbito fetal intrauterino. À disposição. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 10 de outubro de 2025. Dra. Bianca Quintella

14/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Documento - LAUDO MÉDICO PERICIAL Exma. Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Caracaraí, Preâmbulo Aos 23 dias do mês de junho do ano de 2025, eu, Dra. Bianca Quintella Ribeiro Corrêa Amaro, CRM-RR 2268, perita judicial designada pelo MM Juiz para proceder ao exame pericial INDIRETO nos documentos referentes à gestação de JANIELI GABRIEL RODRIGUES, qualificada nos Autos do Processo n.º: 0801115-10.2024.8.23.0020, passo a descrever, com verdade, e utilizando com todos os meios necessários ao esclarecimento do objeto da perícia, o que vier a descobrir e observar, bem como a responder aos quesitos das partes. ANÁLISE DOCUMENTAL DISCUTIDA Para melhor compreensão, os comentários periciais são tecidos em azul. • Exames médicos (1.7) A partir da perícia do laudo dos testes rápidos, observa-se que a pericianda não era portadora de hepatites B ou C, sífilis ou HIV. Consta glicemia em jejum em 30/06/2022 de 97mg/dL. Consta glicemia em jejum de 02/09/2022 de 87 mg/dL. Classifica-se como diabetes gestacional uma glicemia de jejum 92-125mg/dL. A recomendação da literatura médica é iniciar tratamento imediato. • Exames médicos (1.8) A partir da perícia do documento em anexo, observa-se teste oral de tolerância à glicose (TOTG), datado de 17/10/2022, com resultados jejum/60min/120min de 89/203/166. Os resultados do TOTG também são conclusivos de diabetes mellitus gestacional (DMG): os pontos de corte são: o No jejum: >= 92 e < 126mg/dL; o 1 hora: >= 180mg/dL; o 2 horas: >= 153 e < 200 (se >200, não se classifica como DMG) • Laudos ultrassonográficos (1.9) A perícia dos laudos ultrassonográficos demonstra uma gestação tópica, única e sem alterações. • Caderneta da gestante (1.10) A partir da perícia da caderneta da gestante, observa-se que a data da última menstruação (DUM) está ilegível; data provável do parto (DPP) pela DUM 01/01/2023, mesma DPP ultrassonográfica. Foi uma gestação planejada. Observa-se que dia 30/06 (de 2022) a glicemia de jejum foi 97, o que a enquadra como diabetes gestacional imediatamente. Os carimbos nas consultas de pré-natal não estão todos legíveis; observadas 6 consultas pré- natal; dentre os carimbos legíveis, 2 são de médico e 1 de enfermeiro. Na página de antecedentes familiares, relata histórico de hipertensão arterial. Nos antecedentes obstétricos, já havia relato de diabetes e hipertensão arterial. A 4ª página da caderneta da gestante está ilegível e não enumerada; presume-se que se trata da continuação da página de consultas pré-natal. Observo a página de agendamento das consultas pré-natal, em que constam 11 agendamentos e 9 consultas, com 2 carimbos de médicos. • Acompanhamento de pré-natal (1.11) A perícia do que parece ser o prontuário do atendimento hospitalar mencionado revela que este ocorreu em 25/12/2022, à 01:38; queixa de febre, frio e dor no corpo; pressão arterial = 160x100mmHg. Parcialmente ilegível, é possível compreender a idade gestacional de 34 semanas; ilegível a história da doença atual; lê-se “sem BCF (batimentos cardíacos fetais)”. Não é legível o restante da conduta. o Consta consulta pré-natal de 07/02/2022, com 6s+3d de idade gestacional (IG), realizada por enfermeiro; sinais vitais inalterados. o Consta consulta pré-natal de 27/03/2022, com 11s2d de IG; conduta ilegível. o Consta consulta pré-natal de 14/07/2022, com 18s+3d de IG; observada glicemia de 97; queixas de disúria e urgência miccional; prescrição de cefalexina. o Consta consulta pré-natal de 12/08/2022, com 19s+5d de IG; sem queixas; solicitação de “exames (glicemia)”. o Consta consulta pré-natal de 14/09/2022, com 24s+3d de IG. Observada glicemia de 97mg/dL; solicitação de TOTG. o Consta consulta pré-natal de 21/10/2022, com 29s+6d de IG. A conduta foi acompanhamento nutricional. o Consta consulta pré-natal de 03/11/2022, com 31s de IG. Ilegível. o Consta consulta pré-natal de 23/11/2022, com 34s3d de IG. Conduta: orientações alimentares e sulfato ferroso + ácido fólico (mantidos desde o início da gestação, corretamente). o Consta consulta pré-natal de 14/12/2022, com 37s+3d de IG. Queixa de tosse. Prescrito xarope. Solicitado retorno em 7 dias. o Consta consulta pré-natal de 21/12/2022, com 38s+3d de IG. Queixa de lombalgia e cólicas; realizadas “orientações gerais de enfermagem sobre a gestação”. o Em 29/12/2022, “orientada quanto aos cuidados e encaminhada para psicologia, pois apresenta sinais de depressão pós-parto”. • Prontuário médico (1.12) A perícia do prontuário médico do Hospital Materno-Infantil Nossa Senhora de Nazareth (HMI) mostra autorização para internação hospitalar (AIH) descrevendo gestante de 39 semanas com colo amolecido, dilatado para 1 polpa digital, sem BCF. Foi recebida às 03:56 da manhã. Observa-se que a queixa principal era “calafrios e febre”. Na evolução médica da ala das Orquídeas, a hipótese diagnosticada é “DMG não diagnosticada + óbito fetal”. Nota-se que não foi preenchido o partograma. Constam exames laboratoriais compatíveis com infecção; consta transfusão de plaquetas; consta ultrassonografia obstétrica constatando óbito fetal; consta declaração de óbito com causa mortis síndrome hipertensiva. • Certidão de natimorto (1.13) Já observada no documento anterior. • Pressão arterial (1.14) Não observado descontrole pressórico. • Exames (1.15) Já constantes em documentos anteriores. • Laudo de exame de corpo de delito (1.16) O laudo conclui diabetes gestacional associada a síndrome hipertensiva no final da gestação. DISCUSSÃO Segundo as recomendações do Ministério da Saúde, o número mínimo de consultas de pré-natal é de seis (1 no primeiro trimestre, duas no segundo e três no terceiro), o que foi seguido corretamente. Deve-se manter um cronograma mensal até 28 semanas gestacionais, quinzenal até a 36ª e, posteriormente, semanal até o parto. As consultas devem ser intercaladas entre profissionais médicos e enfermeiros, o que não foi seguido. Em relação à diabetes gestacional, deve ser imediatamente diagnosticada quando a glicemia de jejum da gestante estiver entre 92 e 125mg/dL, o que ocorreu e pode ser visualizado em exame laboratorial ao qual a pericianda foi submetida em 30/06/2022. Ela levou este resultado a um profissional enfermeiro em sua terceira consulta pré-natal, em 14/07/2022, e não recebeu o diagnóstico corretamente – e não o recebeu em nenhum momento do acompanhamento gestacional. Dentre as complicações maternas conhecidas do DMG, uma das principais é a ocorrência de desordens hipertensivas da gravidez, que foi o diagnóstico corretamente aventado para a pericianda. A mais temida das complicações fetais da DMG é o óbito fetal intrauterino. Figura 1: complicações maternas e fetais do DMG. Fonte: https://diretriz.diabetes.org.br/rastreamento-e-diagnostico-da-hiperglicemia-na- gestacao/ Certamente não é possível garantir que, houvesse recebido o diagnóstico correto de DMG e tido acesso a tratamento adequado, a pericianda teria tido um desfecho diferente. Todavia, é seguro afirmar que o tratamento do DMG reduz de forma significativa o risco materno e fetal. Ao procurar o HMI, a pericianda teve um parto pela via obstétrica (o que significa que foi a via mais segura de parto para o quadro clínico), mas não foi preenchido seu partograma. A conduta não é alterada pela ausência de preenchimento do partograma, mas ele contém informações essenciais e auxilia na tomada de decisões; além disso, seu preenchimento é obrigatório no Brasil desde a Resolução Normativa nº 368 da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), de 2015. QUESITOS 1. A genitora realizou um pré-natal adequado, mínimo de 6 consultas conforme preconizado pelo Ministério da Saúde, a fim de se realizar o rastreio de condições que impactem na sobrevida neonatal? 2. Durante o pré-natal foi detectada alguma comorbidade na gestante? Não. 3. A parturiente apresentou exames de glicemia com os seguintes resultados: (30/06/22) glicose em jejum 97 mg/dL; (17/10/22) glicemia em jejum 89,glicemia após 60 minutos 203 mg/dL e após 120 min 166 mg/dL. Tais exames são conclusivos para o diagnóstico de diabetes gestacional? 4. O diabetes gestacional é um fator de risco de mortalidade neonatal? 5. Gestantes com diabetes gestacional devem ser referenciadas para o pré-natal de alto risco para acompanhamento conjunto? 6. Tendo em vista a comorbidade apresentada pela parturiente esta foi encaminhada ao pré-natal de alto risco para seguimento com especialistas? Não foi encaminhada ao pré-natal de alto risco. 7. Um diabetes não diagnosticado e não manejado adequadamente pode ser um fator de risco para malformações fetais? 8. Na admissão hospitalar o feto apresentavam batimentos cardíacos? Não. 9. Na admissão hospitalar a parturiente apresentava elevação pressórica, há relatos no pré-natal de rastreio de sindrome hipertensiva? Não. Mesmo assim, as síndromes hipertensivas específicas da gestação, como a pré- eclâmpsia e a eclâmpsia, podem ocorrer em gestantes sem doença hipertensiva, como foi o caso da pericianda. 10. Conforme cartão pré-natal, a requerente teve um acompanhamento gestacional predominante com enfermeiros. O enfermeiro tem qualificação técnica para conduzir um pré-natal de alto risco sem uma equipe multidisciplinar? Competia à Unidade Básica de Saúde garantir que as consultas fossem intercaladas entre médicos e enfermeiros; competia à equipe do pré-natal o diagnóstico de DMG e o encaminhamento ao pré-natal de alto risco. 11. Fetos de mães diabéticas devem realizar ecocardiograma fetal a fim de se rastrear precocemente cardiopatias, há evidências no cartão pré-natal que esse exame foi solicitado ou realizado? Não há relato de solicitação de ecocardiograma fetal. 12. A comorbidade materna não diagnosticada e não tratada pode ter influência no desfecho desfavorável da gestação? Sim. 13. Houve negligência no serviço prestado a parturiente que resultou no óbito fetal? CONCLUSÃO Conclui-se, a partir do exposto, que a Unidade Básica de Saúde falhou em oferecer o diagnóstico correto para a pericianda, que sofria de diabetes mellitus gestacional; falhou, ainda, em alternar as consultas pré-natal entre médicos e enfermeiros; que o preenchimento do partograma, o qual tem caráter obrigatório, não foi realizado. Dessa forma, é possível detectar negligência por parte da equipe do pré-natal, a qual deveria ter realizado o diagnóstico de diabetes mellitus gestacional. Ratifica-se que, ainda que todas as condutas tomadas tivessem sido corretas, ainda seria possível que a pericianda evoluísse de forma desfavorável, mas que as probabilidades estatísticas seriam muito menores. _________________________________ Boa Vista, Roraima, 23 de junho de 2025 Dra. Bianca Quintella

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE CARACARAÍ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CARACARAÍ - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 0 - Fórum Juiz Paulo Martins de Deus - Centro - Caracaraí/RR - CEP: 69.360-970 - Fone: (95) 3198 4166 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0801115-10.2024.8.23.0020 DECISÃO Trata-se de ação ajuizada por SAMUEL SOUZA RODRIGUES contra o MUNICÍPIO DE CARACARAÍ, por meio da qual requereu a condenação do requerido à indenização por danos morais. O requerente relatou que sua esposa engravidou em abril de 2022 e, durante todo o pré-natal, realizado na rede do Município de Caracaraí, os seus exames estavam normais. Contudo, afirmou que no final da gestação, sua esposa começou a apresentar muito inchaço e formigamento, e lhe foi relatado que tais sintomas eram normais em razão da proximidade do parto. Disse que pouco antes da data prevista para o nascimento do filho, sua esposa sentiu-se mal e procurou ajuda médica no Hospital Irmã Aquilina, de Caracaraí. Na ocasião do atendimento, aduziu que não foram detectados os batimentos cardíacos do feto, e sua companheira foi removida para a Maternidade de Boa Vista/RR. Asseverou que após a realização de exames, foi confirmada a morte do bebê ainda dentro de seu útero, e que a morte do filho ocorreu por síndrome hipertensiva. Sustentou que no mês de setembro/2022, a pressão arterial da gestante já dava os primeiros sinais de alteração, contudo, esta foi informada de que as condições estavam dentro da normalidade. Entende que os profissionais de saúde falharam e não detectaram precocemente o problema que levou à morte da criança. Juntou documentos (eps. 1.2/1.17). Citado (ep. 8), o requerido MUNICÍPIO DE CARACARAÍ apresentou contestação e requereu a reunião do processo com o de nº 0800232-97.2023.8.23.0020, já ajuizado pela esposa. No mérito, pugnou pela inclusão do Estado de Roraima no polo passivo, porquanto a Maternidade Nossa Senhora de Nazaré é de gestão do Estado de Roraima, e, portanto, a inclusão do referido ente é imprescindível para verificar alguma situação de anormalidade no atendimento da gestante. Afirmou que a esposa do requerente pode ter apresentado um “pico de pressão ou índice glicêmico” que pudesse levar à morte do feto, bem como outras causas desconhecidas que não podem levar à sua responsabilização. Aduziu que o autor não demonstrou o nexo de causalidade entre o suposto erro médico e os níveis de glicemia e pressão arterial que pudessem causar a morte do feto. Arguiu que a responsabilidade civil no caso de erro médico é subjetiva, devendo haver a prova do dolo ou culpa do agente público. Em caso de condenação, requereu a fixação da indenização de forma razoável e proporcional (ep. 9.1). Juntou documentos (ep. 9.2). Em réplica, o autor reiterou as alegações iniciais. Requereu a perícia indireta de documentos, a intimação do Município para apresentar o prontuário completo do acompanhamento médico, bem como a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal (ep. 15.1). Intimado para especificação das provas complementares, o requerido pugnou pela suspensão do feito, a oitiva de testemunhas e a perícia de documentos (ep. 20.1). É o relatório. Decido. Inicialmente, indefiro o pedido formulado pelo requerido para a suspensão do feito (ep. 20.1). A suspensão processual foi determinada apenas nos autos nº 0800232-97.2023.8.23.0020, porquanto o presente processo ainda não está maduro para julgamento. O presente feito deve ter seguimento normal até o fim da instrução processual, a fim de que ambos os processos sejam julgados em conjunto. Saneando o processo, nos termos do art. 357, I, do CPC, passo à resolução das questões processuais pendentes. O requerido Município de Caracaraí sustentou a sua ilegitimidade passiva, alegando que a Maternidade Nossa Senhora de Nazaré é gerida pelo Estado de Roraima. Com fulcro na Teoria da Asserção, a análise das condições da ação deve ser realizada à luz da narrativa contida na petição inicial. As condições da ação devem ser aferidas conforme a narrativa dos fatos pela parte autora (in status assertionis), reputando-os, hipotética e provisoriamente, verdadeiros. Se ao final tal situação de fato restar provada, a decisão, em tese, poderá ser de improcedência do pedido tal como formulado. Assim, a eventual ilegitimidade do requerido será analisada na ocasião da sentença. Ultrapassada a fase da resolução das questões processuais pendentes, passo a delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos. A controvérsia do autos cinge-se a verificar a presença dos requisitos da responsabilidade civil do ente público, notadamente se houve omissão, negligência ou erro médico dos agentes públicos que fizeram o acompanhamento da gestante Janieli Gabriel, e que levou ao falecimento do feto. Em caso positivo, se é o caso de fixação de indenização por dano moral a favor do requerente. Para a resolução dos pontos controvertidos, defiro o pedido das partes e determino a realização de perícia indireta dos documentos médicos acostados no processo, a fim de que seja verificado se houve erro médico por parte dos médicos e enfermeiros que atenderam a paciente Janieli Gabriel, por meio da avaliação dos procedimentos e condutas adotadas (eps. 1.7 a 1.16 e 9.2). Indefiroo pedido do autor para compelir o requerido à apresentação do prontuário da paciente, porquanto o documento já foi juntado aos autos (eps. 1.11 e 9.2). Entendo que não há justificativa para a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal, cujas provas não são aptas a dirimir a controvérsia, a qual se restringe eminentemente à análise de provas técnicas. Nomeio a médica BIANCA QUINTELLA AMARO para a realização da perícia, devidamente cadastrada no banco de peritos deste Tribunal. Não haverá necessidade de apresentação pessoal da gestante no consultório da Perita, pois trata-se de perícia indireta, apenas mediante análise de documentos. A perícia médica será custeada conforme previsto no Edital de Credenciamento nº 01/2024 do TJRR, no valor de R$ 510,23 (quinhentos e dez reais e vinte e três centavos). Caso a Perita esteja habilitada no Projudi, intime-se para que tome ciência da nomeação e apresente o currículo, com comprovação de especialização e seu contato profissional, no prazo de 5 dias, consoante art. 465, § 2º, do CPC. Caso não esteja habilitado(a), oficie-se por e-mail ([email protected]). Nos moldes do art. 465, § 1º, do CPC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, arguir impedimento ou suspeição do(a) Perito(a) Judicial nomeado(a), indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do laudo pericial. Com o resultado, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Caracaraí, data constante no sistema. NOÊMIA CARDOSO LEITE DE SOUSA Juíza de Direito (Assinado Digitalmente - Sistema CNJ - PROJUDI)

18/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08011151020248230020 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 11/06/2026

Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

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Documento

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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