Cumprimento de sentença 0826691-35.2024.8.23.0010 - TJRR

Cumprimento de sentença 0826691-35.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/02/2026, 09:27

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Decurso de Prazo

28/01/2026, 00:23

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:58

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE RIBEIRO MAGALHAES. Representado(s) por DENYSE DE ASSIS TAJUJA (OAB 667/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

08/01/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 11:00

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 10:54

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

07/01/2026, 10:54

Trânsito em julgado

07/01/2026, 10:53

Mero expediente

31/12/2025, 12:15

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE RIBEIRO MAGALHAES. Representado(s) por DENYSE DE ASSIS TAJUJA (OAB 667/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

30/12/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 09:45

Expedição de documento (Outros documentos)

29/12/2025, 09:45

Documentos

null

•08/01/2026, 00:00

null

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ RIBEIRO MAGALHÃES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE INTEGRAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR ( ). PRAZO DEZENCIAL ACTIO NATA ACRESCIDO DA SUSPENSÃO PREVISTA NA LEI 14.010/2020 (RJET). AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO LEGAL. PRETENSÃO PRESCRITA. RECURSO PROVIDO. DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826691-35.2024.8.23.0010 Trata-se de recurso de apelação interposto por Banco do Brasil S.A. contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados pelo autor, condenando a instituição ré ao pagamento das diferenças apuradas em sua conta vinculada ao PASEP, no valor de R$ 20.577,97, conforme laudo pericial. A sentença rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, prescrição e necessidade de sobrestamento, aplicando corretamente o Tema 1.150/STJ e validando a perícia contábil produzida. O Banco sustenta, em síntese, a prescrição decenal; a ilegitimidade passiva; a nulidade do laudo pericial; e a ausência de diferenças na gestão da conta. Requer a reforma integral da sentença. Certificada a tempestividade do apelo e a regularidade do preparo. Regularmente intimado, o apelado apresentou contrarrazões defendendo a manutenção da sentença. É o relatório. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. A tese de prescrição merece acolhimento. E assim se afirma porque, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo nº 1.150, fixou o entendimento de que o prazo prescricional aplicável às ações envolvendo diferenças em contas individuais do PASEP é decenal e o termo inicial da prescrição é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques (teoria da ). actio nata No caso concreto, o extrato microfilmado juntado aos autos revela que o saque integral dos valores existentes na conta PASEP do autor ocorreu em 08/01/2014, ocasião em que o saldo foi zerado. Tal ato constitui ciência inequívoca do montante efetivamente disponibilizado ao titular, conforme decidido por esta Corte: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PASEP. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DECENAL. TEMA 1.150/STJ. TERMO INICIAL. DATA DO SAQUE REALIZADO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO TITULAR (ACTIO NATA). SAQUE OCORRIDO EM 1982. AÇÃO AJUIZADA EM 2024. PRETENSÃO FULMINADA. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJRR – AC 0830216-25.2024.8.23.0010 – Relatora Desa. Elaine Bianchi – Data de julgamento: 31/10/2025) APELAÇÃO CÍVEL – DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL – REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS – SALDO DE CONTA INDIVIDUAL DO PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO (PASEP) – ALEGAÇÃO DE DESFALQUE – PRESCRIÇÃO DECENAL – STJ – TEMA REPETITIVO N. 1150 – TERMO INICIAL – CIÊNCIA INEQUÍVOCA DO PREJUÍZO – DATA DO SAQUE – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA. (TJRR – AC 0806038-12.2024.8.23.0010, Rel. Des. TÂNIA VASCONCELOS, Câmara Cível, julg.: 14/06/2024, public.: 14/06/2024) Dessa forma, o prazo prescricional decenal iniciou-se em 08/01/2014, de modo que, em condições normais, extinguir-se-ia em 08/01/2024. Todavia, deve-se considerar a suspensão dos prazos prescricionais imposta pelo art. 3º da Lei 14.010/2020 (RJET), entre 12/06/2020 e 30/10/2020, totalizando 141 dias, período que deve ser acrescido ao termo final da prescrição. Com a suspensão, o prazo limite desloca-se para 28/05/2024. Entretanto, a presente ação foi proposta somente em 24/06/2024, quando já transcorridos mais de 10 anos e 4 meses desde o saque, e após expirado o prazo ajustado pela suspensão legal. A pretensão encontra-se, portanto, fulminada pela prescrição. Reconhecida a prescrição — matéria de ordem pública — resta prejudicada a análise das demais questões suscitadas pelas partes. Diante do exposto, autorizada pelo artigo 90 do RITJRR, dou provimento ao recurso de apelação para reformar integralmente a sentença e declarar prescrita a pretensão autoral. Em razão da reforma, afasto a sucumbência recíproca fixada na origem e condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa, ficando suspensa sua exigibilidade nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, nos termos do art. 1.006 do CPC. Boa Vista-RR, data constante do sistema. (ae) Desa. - Relatora Elaine Bianchi

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: BANCO DO BRASIL S.A. APELADO: JOSÉ RIBEIRO MAGALHÃES RELATORA: DESEMBARGADORA ELAINE BIANCHI DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA CÂMARA CÍVEL - PROJUDI Praça do Centro Cívico, 269 - Palácio da Justiça, - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0826691-35.2024.8.23.0010 Cuida-se de recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação em que se discute a má gestão dos valores depositados na conta do PASEP (desfalques supostamente ilícitos), seja em razão dos saques indevidos, seja em razão da não aplicação dos índices que a parte autora entende correto. Verifico que a controvérsia estabelecida nos presentes autos encontra correlação direta com a matéria submetida a julgamento sob o Tema Repetitivo nº 1.300/STJ, no qual se firmou a seguinte questão controvertida: "Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista”. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por decisão proferida em 16/12/2024, afetou os Recursos Especiais nºs 2.162.198/PE, 2.162.222/PE, 2.162.223/PE e 2.162.323/PE ao rito dos recursos repetitivos, determinando, com fulcro no art. 1.037, §1º, do CPC/2015, a suspensão nacional de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma matéria jurídica. Assim, por força da determinação da Corte Superior, impõe-se o sobrestamento deste feito, até o julgamento definitivo da tese jurídica repetitiva. Diante do exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente feito, nos termos do art. 1.037, §1º, do CPC, até o julgamento final do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça. Após o julgamento do referido tema, voltem conclusos para as providências cabíveis. Intimem-se. Boa Vista-RR, data constante no sistema. (ae) Desª Elaine Bianchi – Relatora

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected]: 0826691-35.2024.8.23.0010 Procedimento Comum Cível: JOSE RIBEIRO MAGALHAES Autor(s): BANCO DO BRASIL S.A. Réu(s) DA PETIÇÃO INICIAL - EP 1. A parte autora discorre sobre danos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP. Diz que a conduta ilícita da parte ré causa configura os pressupostos da responsabilidade civil e demanda reparação. PEDE a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano material (diferenças devidas) indicado em planilha de cálculos. DA CONTESTAÇÃO - EP 45. A parte ré ofereceu contestação. Preliminares. No mérito, a parte ré defende que não houve ato ilícito, não houve desfalque e não há nenhum dos pressupostos da responsabilidade civil e dever de reparação por dano. PEDE a improcedência do pedido.. Tendo em conta o estado do processo, foi proferida decisão DA DECISÃO SANEADORA - EP 52 saneadora com a delimitação das questões de fato, especificação dos meios de prova, definição da distribuição do ônus da prova e anúncio do julgamento antecipado do mérito. DO JUNTADA DO LAUDO PERICIAL - EP 104. O perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do exame técnico e conclusão pericial. DO CONTRADITÓRIO EM RELAÇÃO À JUNTADA DO LAUDO PERICIAL. O perito nomeado no processo apresentou laudo com exposição do exame técnico e conclusão pericial em que foi dado contraditório à partes para apresentação de impugnação ao laudo. DA DECISÃO CONFIRMATÓRIA DE VALIDADE FORMAL DO LAUDO PERICIAL - EP 123. Após a efetivação do contraditório prévio, foi proferida decisão de confirmação da validade formal do laudo pericial. DA CONCLUSÃO DO PROCESSO PARA SENTENÇA. Após a preclusão da decisão confirmatória de validade formal do laudo pericial, não havendo pedidos pendentes de análise e decorridos os prazos processuais, vieram os autos conclusos para sentença.. Decido DAS QUESTÕES PRÉVIAS – PRELIMINARES E PREJUDICIAIS Carreando os autos, identifico que o processo desenvolveu-se de forma regular, com atendimento dos pressupostos processuais de existência, validade e eficácia processuais.. A inicial é apta. Pela leitura facilmente se percebe a conclusão pela lógica Da aptidão da petição inicial dos fatos postos a julgamento, ademais, há exata discriminação do pedido e da causa de pedir, os pedidos são determinados e inexiste qualquer incompatibilidade das pretensões. Assim, ausentes os vícios descritos no §1º, do art. 330, do CPC.. Foram preenchidas as condições da Das condições da ação. Interesse e legitimidade – art. 17 do CPC ação (interesse e legitimidade). Há interesse do autor manifestado pela resistência do réu, além da necessidade, utilidade e adequação da via. A legitimidade decorre da titularidade do direito alegado (teoria da asserção) e pela demonstração de liame entre a pessoa e o objeto discutido nos autos. Da preliminar de indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça - Incumbe ao réu, além da simples alegação, demonstrar que o autor dispõe de suficientes recursos para arcar com os encargos processuais (custas processuais, sucumbência e despesas). Ao conferir o processo, nota-se que, antes da concessão do benefício, o juízo perquiriu, de forma detida, sobre a condição financeira do réu, e verificou a existência de elementos suficientes que indicam que o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita porque demonstrou hipossuficiência financeira. Refuto a preliminar. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva da parte ré porquanto o Banco do Brasil tem legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO a prejudicial de prescrição porque a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao PASEP se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil - TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). O termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao PASEP - – TEMA 1150 do STJ (RECURSO REPETITIVO - REsps 1.895.936-TO, 1.895.941-TO e 1.951.931-DF (Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 13/9/2023). REJEITO o pedido de suspensão porque, no caso dos autos, a questão de mérito não se subsume a questão discutida no TEMA 1300 do STJ, de modo que não é necessária a suspensão. Estão preenchidos os pressupostos processuais, estão presentes as condições da ação e inexistem nulidades para sanar ou qualquer questão prejudicial para analisar. DO MÉRITO O caso concreto retrata análise sobre o direito de ressarcimento de eventual dano decorrente de desfalque em conta vinculada ao PASEP porquanto a parte autora não concorda com os valores recebidos e indica lapso no cálculo efetuado pela parte ré. A relação jurídica existente entre as partes caracteriza-se como relação de consumo sujeita ao regime jurídico disciplinado pela Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). O Código de Defesa do Consumidor (microssistema legislativo que contém normas de ordem pública e interesse social - art. 1º do CDC) regula, em caráter especial, a responsabilidade civil do fornecedor, nas relações de consumo, em razão da existência de defeito do produto ou serviço, bem como, em relação ao vício do produto ou serviço. A responsabilidade civil do fornecedor por vício do produto e do serviço encontra-se tratada entre os arts. 18 a 25 do CDC. O vício (arts. 18 a 25 do CDC), por sua vez, causa prejuízo exclusivamente patrimonial e é intrínseco ao produto ou serviço, tornando-o impróprio para o fim que se destina ou diminuindo-lhe as funções, mas sem colocar em risco a saúde ou segurança do consumidor (AgRg no REsp 1.000.329/SC). O caso concreto retrata suposto vício na relação de consumo decorrente de suposta falha da instituição bancária acerca dos desfalque em conta vinculada ao PASEP. Seja qual for, defeito ou vício, a responsabilidade da parte ré pela reparação dos danos (patrimoniais ou extrapatrimoniais), advindos da sua atuação no mercado de consumo, é de natureza objetiva porque não depende do elemento culpa. O cerne da questão é justamente verificar se o fato descrito na inicial ocasionou os danos narrados pela parte autora a fim de verificar e constatar os pressupostos da responsabilidade civil objetiva (conduta, dano e nexo causal) e o dever de reparação pelo dano causado. Logo, diante desses fatos, lanço mão da prova produzida nos autos – documentos carreados pelas partes - para solução do mérito. Para resolução do mérito, além dos documentos juntados com a petição inicial e a contestação, além dos documentos juntados pelas partes, foi produzida prova pericial por perito contador. Neste cenário processual, tendo em conta a complexidade dos cálculos e das diferenças de cálculos verificadas entre as partes, foi determinada a realização de prova pericial contábil com objetivo de responder os quesitos formulados pelas partes e dirimir os conflitos e dúvidas que possa haver entre as partes. A propósito, verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC. O perito enfrentou a questão de forma clara, minuciosa, detalhada e bem explicada. Além disso, confere-se que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. Ao conferir o conteúdo do laudo pericial, verifico que possui capítulo próprio que descreve a metodologia do exame técnico, as respostas pontuais aos quesitos, os esclarecimentos que se mostraram necessários e a conclusão do exame pericial. O exame técnico pericial efetuou o recálculo do saldo PASEP é realizado utilizando dos percentuais de valorização dos saldos das contas dos participantes, apresentados pela União no endereço virtual PIS-PASEP (TESOURO NACIONAL – GOVERNO FEDERAL), ou seja, aplicação destes percentuais sobre os valores PASEP. A conclusão do laudo pericial indica que, após os cálculos técnicos do saldo PASEP, verificou-se uma saldo positivo em favor da parte autora que deve ser restituído pela parte ré. Ao filtro da petição inicial, da contestação e do laudo pericial, denota-se que prevalecem os cálculos referentes à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP (primeiro cenário indicado no laudo pericial). A prova pericial disponível nos autos concluiu a parte autora faz jus à à revisão dos saldos da conta PASEP conforme regras definidas pelo Conselho Diretor do Fundo PIS/PASEP, de modo que há conduta irregular da parte ré, dano ou nexo causal. A conclusão do laudo pericial tem fundamento nos documentos juntados pelas partes (petição inicial e contestação). O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros. A má gestão dos valores da conta PASEP foi caracterizada por meio de exame pericial contábil, cabendo ao Banco réu a indenização pelo saldo remanescente atualizado, conforme o laudo apresentado nos autos. A parte autora comprovou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. Identifico, ao filtro das provas produzidas durante a tramitação processual, que estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil. Como há conduta irregular, dano e nexo causal, estão presentes os pressupostos da responsabilidade civil com a imposição da condenação da parte ré ao pagamento de indenização descrita e justificada no laudo pericial. DANO MATERIAL – DANOS EMERGENTE A parte autora alega que a conduta da parte ré causou dano material. Dano material é o prejuízo financeiro efetivamente sofrido pela vítima, causando diminuição do seu patrimônio. Esse dano pode ser de duas naturezas distintas: (i) dano emergente - o que efetivamente o lesado perdeu e (ii) lucros cessantes - o que razoavelmente deixou de ganhar. No caso concreto, firmou-se a responsabilidade da parte ré. Nada obstante, é dever da parte autora comprovar a natureza do dano (dano emergente ou lucros cessantes), bem como, a extensão integral do dano. Ao conferir os documentos juntados no processo que acompanham a petição inicial e a contestação, bem como, a conclusão do laudo pericial elaborado por perito contador, nota-se elemento e dado de informação suficiente que confirma a existência de dano material. A parte autora, por meio dos documentos juntados, demonstrou o fato constitutivo do seu direito – inc. I do art. 373 do CPC. JULGO procedente o pedido de reparação civil por dano material para condenar a parte ré ao pagamento do valor (saldo positivo) indicado e descrito no laudo pericial elaborado pelo perito contador; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do evento lesivo. DO DANO MORAL A parte autora pede a condenação da parte ré ao pagamento de dano moral. O pedido de reparação por dano moral está subordinado e condicionado a requisitos próprios relacionados aos direitos da personalidade da parte autora. O sistema jurídico em vigor condiciona a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial à violação da cláusula geral de tutela da personalidade – dignidade da pessoa humana (inc. III do art. 1º da CF/88). Dano moral ou extrapatrimonial é o prejuízo ou lesão aos direitos da personalidade (honra, nome, imagem, etc) do ofendido causando-lhe, como consequência do dano, dentre outros, dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação. A parte que pretende a reparação civil por danos morais deve provar o prejuízo que sofreu. Em algumas situações, todavia, o dano moral pode ser presumido - dano moral in re ipsa. Porém, este não é o caso dos autos., ao filtro da locução contida na petição inicial, da defesa e das provas produzidas No caso vertente durante a instrução processual cível, confere-se que a conduta da parte ré não causou danos nem lesão ou prejuízos extrapatrimoniais aos direitos da personalidade da parte autora. Identifica-se que os direitos da personalidade da parte autora mantêm-se incólumes. A parte ré, por meio das provas produzidas durante o transcurso do processo, demonstrou fato impeditivo do direito da parte autora – inc. II do art. 373 do CPC. JULGO improcedente o pedido de reparação civil por dano moral. DISPOSITIVO JULGO procedente o pedido de reparação civil para condenar a parte ré ao pagamento de R$ 9.612,98; com correção monetária conforme fator de correção estabelecido em Portaria deste Egrégio TJRR, e juros de mora de 1% ao mês, ambos a contar do termo final indicado no laudo pericial. Resolvo o mérito – inc. I do art. 487 do CPC. CONDENO a parte autora e a parte ré, respectivamente, na proporção de 70% e 30%, ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios que fixo em quinze por cento do valor atualizado da condenação. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS DA SENTENÇA Intimem as partes., fica suspensa a exigibilidade do ônus da Se a parte sucumbente for beneficiária da justiça gratuita sucumbência - § 3º do art. 98 do CPC., publiquem o dispositivo desta Se a parte ré for revel e não possuir advogado habilitado nos autos sentença no diário oficial (DJE) para fluência dos prazos processuais – art. 346 do CPC (REsp 2.106.717-PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 17/9/2024). Mas, se a parte ré for revel e possuir advogado habilitado nos autos, intime-a apenas na pessoa do. causídico habilitado, siga-se o protocolo do recurso interposto. Se houver recurso, anotem o trânsito em julgado da sentença e intimem as partes para, querendo, Se não interposto recurso instaurar a fase de cumprimento de sentença, no prazo de até quinze dias, sob pena de arquivamento e necessidade de pagamento de custas para desarquivamento. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 3ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4727 - E-mail: [email protected] Procedimento Comum Cível: 0826691-35.2024.8.23.0010 DECISÃO Ação proposta por JOSE RIBEIRO MAGALHAES contra BANCO DO BRASIL S.A.. Analiso a validade formal do laudo pericial. Esclareço à parte, desde logo, que esta decisão não direciona a analisar o mérito da conclusão do laudo pericial porque esse exame será feito em sentença com o cotejo de todas as outras provas existentes no processo. A simples discordância da parte quanto à conclusão do exame pericial não se mostra apta a ilidir o conteúdo do laudo pericial porque a nulidade de perícia judicial realizada e determinação de nova perícia só é possível quando a primeira perícia não esclarecer, de maneira satisfatória os pontos da lide posta em juízo. A despeito de o julgador não estar adstrito à perícia judicial, é inquestionável que, tratando-se de controvérsia cuja solução dependa de prova técnica, por força do art. 145 do CPC, o juiz só poderá recusar a conclusão do laudo se houver motivo relevante, uma vez que o perito judicial encontra-se em posição equidistante das partes, mostrando-se imparcial e com mais credibilidade (AgRg no AREsp 228433/PR)., ao consultar a estrutura do conteúdo do laudo pericial em atenção aos pontos controvertidos, confere-se que o perito No caso dos autos desenvolveu seu trabalho de forma regular com exposição estruturada, detalhada e pontual do exame técnico. Verifica-se que o laudo pericial contém todas as informações essenciais previstas no art. 473 do CPC e está em consonância com os pontos controvertidos objeto da prova pericial. O laudo pericial foi elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, de modo que goza de presunção de veracidade e a parte não apresentou elementos que infirmassem a conclusão técnica, uma vez que sua manifestação reflete discordância com o resultado do exame. Neste sentido (validade do laudo pericial), o TJRR: DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. CONTA VINCULADA AO PASEP. MÁ GESTÃO DE VALORES PELO BANCO DO BRASIL S.A. IMPUGNAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO TEMPORAL. PROVA PERICIAL. DIFERENÇA ENTRE SALDO DEVIDO E SALDO PAGO. RESPONSABILIDADE DO BANCO. 1. Constatada a preclusão temporal quanto à possibilidade de impugnação do laudo pericial, já que o recorrente foi intimado para se manifestar e permaneceu inerte, deixando de apresentar objeções no momento processual adequado. 2. O laudo pericial, elaborado por profissional equidistante e devidamente fundamentado, goza de presunção de veracidade. O recorrente não apresentou elementos que infirmassem a. 3. Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte conclusão técnica autora, nos termos do art. 373, II, do CPC. 4. Jurisprudência consolidada dos tribunais pátrios reconhece a legitimidade do Banco do Brasil para responder pelas diferenças não depositadas nas contas vinculadas ao PASEP, considerando a má gestão e a aplicação incorreta de índices de correção monetária e juros. 5. Recurso conhecido e desprovido. 6. Tese de julgamento: (i) O laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo, quando não impugnado no momento processual oportuno, torna-se elemento probatório de presunção de veracidade, sendo inviável discutir questão preclusa no processo. (ii) O Banco do Brasil, como gestor das contas vinculadas ao PASEP, é responsável pelas diferenças apuradas, decorrentes de má gestão e incorreta aplicação de índices de correção monetária e juros." (TJRR – AC 0808110-69.2024.8.23.0010, Rel. Des. ERICK LINHARES, Câmara Cível, julg.: 19/12/2024, public.: 20/12/2024) Além disso, identifico que o perito não ultrapassou os limites de sua designação, bem como, não emitiu quaisquer opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia, nos termos do § 2º do art. 473 do CPC. CONFIRMO a validade formal do laudo pericial. Intimem as partes. Preclusa esta decisão, conclusos para sentença. Boa Vista/RR, data constante no sistema. Rodrigo Bezerra Delgado Juiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE RIBEIRO MAGALHAES. Representado(s) por DENYSE DE ASSIS TAJUJA (OAB 667/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Mandado)

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; entregue ao destinatário)

Trânsito em julgado

Mero expediente

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a BANCO DO BRASIL S.A.. Representado(s) por DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Publicacao/Comunicacao Intimação null - Processo nº 0826691-35.2024.8.23.0010. Esta comunicação consiste em uma intimação direcionada a JOSE RIBEIRO MAGALHAES. Representado(s) por DENYSE DE ASSIS TAJUJA (OAB 667/RR). Para ciência e eventuais providências cabíveis.

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(197)

Todos os documentos(40)