Processo 0829892-79.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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ICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIO

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/11/2017

Valor da Causa

R$ 15.000,00

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista

Partes do Processo

BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

CNPJ

Autor

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CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA

Reu

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

TERCEIRO

Advogados / Representantes

LUIZ FERNANDO SACHET

OAB/SC 18429·CPF·Representa: Autor

Movimentações

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 11:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

13/05/2026, 10:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

13/05/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 10:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/05/2026, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

08/05/2026, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 13:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

05/05/2026, 12:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

05/05/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:55

Todas as movimentações(335)

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

13/05/2026, 11:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

13/05/2026, 10:52

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59

13/05/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•30/11/2023, 17:31

Outros

•12/04/2023, 16:31

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Acessibilidade

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13/05/2026, 10:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/05/2026, 10:52

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

11/05/2026, 09:41

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

08/05/2026, 00:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

08/05/2026, 00:05

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 13:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

05/05/2026, 13:47

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

05/05/2026, 12:55

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59

05/05/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:55

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/05/2026, 12:55

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 17:59

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

30/04/2026, 17:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

27/04/2026, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

27/04/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 13:23

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

27/04/2026, 13:23

DEFERIDO O PEDIDO

27/04/2026, 13:06

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

14/04/2026, 13:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2026, 13:13

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

06/04/2026, 17:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

06/04/2026, 10:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/04/2026, 10:00

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59

06/04/2026, 10:00

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

06/04/2026, 09:41

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

06/04/2026, 09:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2025, 12:34

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/10/2025, 12:34

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/10/2025, 10:13

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

20/10/2025, 09:54

RECEBIDOS OS AUTOS

20/10/2025, 09:54

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

04/10/2025, 09:44

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/09/2025, 08:50

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

24/09/2025, 11:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

24/09/2025, 11:17

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 09:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/09/2025, 09:45

RETIRADO DE PAUTA

24/09/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 09:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/09/2025, 09:33

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

23/09/2025, 11:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2025, 09:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

05/09/2025, 05:29

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/09/2025, 11:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

04/09/2025, 11:45

DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO

04/09/2025, 11:15

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/09/2025 09:00

04/09/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 11:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

04/09/2025, 11:15

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/09/2025, 11:07

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/08/2025, 09:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/08/2025, 14:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/08/2025, 02:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

18/08/2025, 14:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

18/08/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 13:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2025, 13:46

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 08:00 ATÉ 11/09/2025 23:59

18/08/2025, 13:46

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

18/08/2025, 12:58

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

18/08/2025, 12:58

DISTRIBUÍDO MANUALMENTE

12/05/2025, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

12/05/2025, 10:12

JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO

12/05/2025, 10:12

RECEBIDOS OS AUTOS

12/05/2025, 10:11

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

12/05/2025, 08:57

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

12/05/2025, 08:57

JUNTADA DE CERTIDÃO

12/05/2025, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

09/05/2025, 15:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/04/2025, 00:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/04/2025, 08:21

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

07/04/2025, 08:21

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

05/04/2025, 00:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

04/04/2025, 15:49

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

02/04/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2025, 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 18:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

01/04/2025, 18:37

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/03/2025, 02:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 08:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2025, 08:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA JUIZO DE ORIGEM

24/03/2025, 08:25

TRANSITADO EM JULGADO

24/03/2025, 08:25

RECEBIDOS OS AUTOS

24/03/2025, 08:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/03/2025, 00:02

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

23/03/2025, 16:12

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

23/03/2025, 16:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/03/2025, 16:11

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

14/03/2025, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 12:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/03/2025, 12:20

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

13/03/2025, 12:17

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

07/03/2025, 00:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

26/02/2025, 13:57

CONCLUSOS PARA DECISÃO

25/02/2025, 21:21

JUNTADA DE CERTIDÃO

25/02/2025, 21:21

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

22/02/2025, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

21/02/2025, 00:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

19/02/2025, 09:24

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/02/2025, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0829892-79.2017.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias

17/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

16/02/2025, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829892-79.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Brasil Norte Bebidas S.A, em desfavor de ato do Chefe da Divisão de Tributação e de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de Rora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829892-79.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Brasil Norte Bebidas S.A, em desfavor de ato do Chefe da Divisão de Tributação e de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de Rora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829892-79.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Brasil Norte Bebidas S.A, em desfavor de ato do Chefe da Divisão de Tributação e de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de Rora

12/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0829892-79.2017.8.23.0010 Sentença Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Brasil Norte Bebidas S.A, em desfavor de ato do Chefe da Divisão de Tributação e de Arrecadação da Secretaria da Fazenda do Estado de Rora

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:52

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 07:19

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

10/02/2025, 07:19

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 07:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/02/2025, 18:24

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 12:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/02/2025, 12:40

JUNTADA DE ACÓRDÃO

07/02/2025, 12:38

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E NÃO-PROVIDO

07/02/2025, 11:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/01/2025, 08:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 16:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 16:35

DENEGADA A SEGURANÇA

30/01/2025, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/01/2025, 15:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

20/12/2024, 08:19

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 03/02/2025 08:00 ATÉ 06/02/2025 23:59

19/12/2024, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/12/2024, 15:10

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

19/12/2024, 11:57

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

19/12/2024, 11:57

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

18/12/2024, 10:57

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

18/12/2024, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

28/11/2024, 10:31

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/11/2024, 08:25

RECEBIDOS OS AUTOS

28/11/2024, 08:25

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

26/11/2024, 11:16

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/11/2024, 11:15

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/11/2024, 08:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 16:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2024, 16:10

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

21/11/2024, 20:03

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO

24/10/2024, 10:38

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

12/10/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

01/10/2024, 11:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

30/09/2024, 15:15

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

27/09/2024, 16:08

SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO DETERMINADA POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ-SIRDR

27/09/2024, 16:08

OUTRAS DECISÕES

27/09/2024, 13:44

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

26/09/2024, 17:40

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

26/09/2024, 16:55

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

25/09/2024, 13:57

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/09/2024, 17:11

RECEBIDOS OS AUTOS

24/09/2024, 17:11

LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA

24/09/2024, 00:06

REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/09/2024, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/09/2024, 17:22

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

30/08/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2024, 11:45

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/08/2024, 11:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/08/2024, 11:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

06/08/2024, 16:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

31/07/2024, 04:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/07/2024, 08:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/07/2024, 15:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/07/2024, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A

26/07/2024, 00:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/07/2024, 18:27

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

18/07/2024, 05:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 06:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/07/2024, 06:08

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/07/2024, 00:09

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/06/2024, 11:52

JUNTADA DE DOCUMENTO

18/06/2024, 11:52

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

15/05/2024, 06:40

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

15/05/2024, 00:05

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

27/01/2024, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

19/01/2024, 14:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/12/2023, 00:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

04/12/2023, 02:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 07:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 07:08

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA:986

30/11/2023, 17:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

30/11/2023, 15:05

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

11/10/2023, 06:16

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

11/10/2023, 00:07

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

24/05/2023, 15:04

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

06/05/2023, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

24/04/2023, 00:07

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/04/2023, 23:16

ATO ORDINATÓRIO - CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

12/04/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/04/2023, 16:40

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

12/04/2023, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/02/2023, 15:05

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/02/2023, 11:46

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/08/2022, 13:48

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/08/2022, 13:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

05/08/2022, 12:55

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

02/08/2022, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

26/07/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2022, 15:38

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

15/07/2022, 15:37

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

15/07/2022, 15:25

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

12/07/2022, 16:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

12/07/2022, 16:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/07/2022, 23:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/07/2022, 08:01

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR DECISÃO JUDICIAL

11/07/2022, 06:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO

17/05/2022, 08:05

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

17/05/2022, 00:05

CUMPRIMENTO DE SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO

14/10/2021, 09:19

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/10/2021, 08:57

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2021, 00:02

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

30/09/2021, 00:01

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/09/2021, 12:48

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

22/09/2021, 06:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 16:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/09/2021, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

21/09/2021, 16:58

LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

21/09/2021, 16:17

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

19/03/2021, 00:02

CONCLUSOS PARA DESPACHO

04/03/2021, 17:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RESPOSTA

04/03/2021, 17:22

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

25/02/2021, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2021, 08:47

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

25/02/2021, 07:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 21:47

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/02/2021, 21:47

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA:986

24/02/2021, 13:12

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DESPACHO

24/02/2021, 12:13

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR RECURSO ESPECIAL REPETITIVO TEMA:986

23/02/2021, 14:58

CUMPRIMENTO DE LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO OU DESSOBRESTAMENTO

23/02/2021, 14:56

CONCLUSOS PARA DESPACHO

21/07/2020, 13:54

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

21/07/2020, 13:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

06/07/2020, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2020, 07:32

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

26/06/2020, 00:06

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/06/2020, 09:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/06/2020, 12:32

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS

08/06/2020, 10:30

POR DECISÃO DO PRESIDENTE DO STJ - IRDR TEMA:986

08/01/2020, 09:35

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/12/2019, 16:24

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/12/2019, 16:04

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

29/11/2019, 08:53

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

28/11/2019, 14:58

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/11/2019, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 10:08

SUSPENSÃO POR INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS TEMA:986

25/11/2019, 10:08

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2019, 10:08

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

23/11/2019, 00:08

CONCLUSOS PARA CONCLUSAO DESPACHO JUIZ

14/10/2019, 10:33

PROCESSO SUSPENSO

25/07/2019, 08:05

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

25/07/2019, 00:04

PROCESSO SUSPENSO

26/03/2019, 09:42

TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO

26/03/2019, 00:08

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/11/2018, 14:52

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

07/11/2018, 00:03

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

24/10/2018, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2018, 17:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/10/2018, 17:00

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

02/10/2018, 12:42

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2018, 12:41

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

02/10/2018, 12:41

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 10:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 10:57

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR PENDÊNCIA DE AIRESP

01/10/2018, 10:57

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 10:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/10/2018, 10:51

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

01/10/2018, 10:33

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/09/2018, 14:23

PROCESSO SUSPENSO

26/09/2018, 07:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2018, 07:42

PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR PENDÊNCIA DE AIRESP

25/09/2018, 18:02

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/08/2018, 12:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2018, 11:21

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

17/08/2018, 08:32

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

16/08/2018, 11:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/08/2018, 12:54

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

10/08/2018, 11:48

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

16/07/2018, 12:06

JUNTADA DE CERTIDÃO

16/07/2018, 12:06

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

13/07/2018, 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/07/2018, 00:16

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

03/07/2018, 10:08

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/07/2018, 10:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 11:05

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/06/2018, 11:05

NÃO CONHECIDO O RECURSO DE PARTE

26/06/2018, 10:52

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/06/2018, 10:21

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/06/2018, 11:09

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

06/06/2018, 00:15

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

04/06/2018, 15:35

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

04/06/2018, 15:35

RECEBIDOS OS AUTOS

04/06/2018, 15:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

04/06/2018, 14:28

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/06/2018, 00:22

JUNTADA DE OUTROS

23/05/2018, 16:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/05/2018, 13:13

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

21/05/2018, 13:13

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

19/05/2018, 00:46

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2018, 17:50

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

11/05/2018, 17:50

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2018, 12:32

JUNTADA DE CERTIDÃO

11/05/2018, 12:32

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

11/05/2018, 12:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/05/2018, 12:27

PEDIDO NÃO CONCEDIDO

11/05/2018, 11:03

CONCLUSOS PARA DECISÃO

29/01/2018, 12:17

JUNTADA DE CERTIDÃO

29/01/2018, 12:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

26/01/2018, 10:21

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2018, 14:14

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/01/2018, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

09/01/2018, 15:11

JUNTADA DE CERTIDÃO

09/01/2018, 15:10

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/01/2018, 09:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/12/2017, 16:15

DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS LTDA

28/11/2017, 00:09

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2017, 08:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

14/11/2017, 09:55

RECEBIDOS OS AUTOS

14/11/2017, 08:44

REDISTRIBUÍDO POR SORTEIO EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

14/11/2017, 08:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

13/11/2017, 10:40

CANCELAMENTO DE REMESSA DOS AUTOS AO DISTRIBUIDOR

13/11/2017, 10:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/11/2017, 10:39

DECLARADA INCOMPETÊNCIA

13/11/2017, 10:16

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

10/11/2017, 16:31

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

10/11/2017, 16:31

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/11/2017, 16:31

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2017, 16:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

10/11/2017, 16:31

Outros

•27/02/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 15:37

Outros

•11/07/2022, 06:35

Outros

•21/09/2021, 16:17

Outros

•24/02/2021, 13:12

Outros

•08/06/2020, 10:30

Outros

•08/01/2020, 09:35

Outros

•01/10/2018, 10:33

Outros

•25/09/2018, 18:02

Outros

•10/08/2018, 11:48

Outros

•26/06/2018, 10:52

Outros

•11/05/2018, 11:03

Todos os documentos(17)

Outros

•30/11/2023, 17:31

Outros

•12/04/2023, 16:31

Outros

•27/02/2023, 11:46

Ato Ordinatório

•05/08/2022, 13:48

Ato Ordinatório

•15/07/2022, 15:37

Outros

•11/07/2022, 06:35

Outros

•21/09/2021, 16:17

Outros

•24/02/2021, 13:12

Outros

•08/06/2020, 10:30

Outros

•08/01/2020, 09:35

Outros

•01/10/2018, 10:33

Outros

•25/09/2018, 18:02

Outros

•10/08/2018, 11:48

Outros

•26/06/2018, 10:52

Outros

•11/05/2018, 11:03

Outros

•19/12/2017, 16:15

Outros

•13/11/2017, 10:16