Apelação Cível 0829892-79.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta
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Apelação Cível
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias
Impostos
DIREITO TRIBUTÁRIO
Apelação Cível
TJRR
2° Grau
Em andamento
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Data de Distribuição
12/05/2025
Valor da Causa
R$ 15.000,00
Órgão julgador
Turma Recursal de Boa Vista
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Partes do Processo
BRASIL NORTE BEBIDAS S/A
CNPJ
34.***.***.0008-24
Mostrar
Autor
CHEFE DA DIVISAO DE TRIBUTACAO E ARRECADACAO DA SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DE RORAIMA
Reu
ESTADO DE RORAIMA
CNPJ
84.***.***.0001-26
Mostrar
Reu
Advogados / Representantes
LUIZ FERNANDO SACHET
OAB/SC 18429
·
CPF
004.***.***-80
Mostrar
·
Representa: Autor
DANIELLA TORRES MELO BEZERRA 4º
OAB/RR 215
·
CPF
833.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2026, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2026, 11:45
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
13/05/2026, 10:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59
13/05/2026, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2026, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2026, 10:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/05/2026, 09:41
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A
08/05/2026, 00:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2026, 00:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/05/2026, 13:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/05/2026, 13:47
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
05/05/2026, 12:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59
05/05/2026, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 12:55
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Todas as movimentações
(70)
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2026, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
13/05/2026, 11:45
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
13/05/2026, 10:52
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 18/05/2026 08:00 ATÉ 21/05/2026 23:59
13/05/2026, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
Documentos
Outros
•
04/09/2025, 11:07
13/05/2026, 10:52
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
13/05/2026, 10:52
RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA
11/05/2026, 09:41
DECORRIDO PRAZO DE BRASIL NORTE BEBIDAS S/A
08/05/2026, 00:16
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
08/05/2026, 00:05
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/05/2026, 13:47
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
05/05/2026, 13:47
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
05/05/2026, 12:55
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 11/05/2026 08:00 ATÉ 14/05/2026 23:59
05/05/2026, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 12:55
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
05/05/2026, 12:55
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/04/2026, 17:59
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
30/04/2026, 17:56
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
27/04/2026, 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
27/04/2026, 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2026, 13:23
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
27/04/2026, 13:23
DEFERIDO O PEDIDO
27/04/2026, 13:06
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
14/04/2026, 13:30
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
14/04/2026, 13:13
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
06/04/2026, 17:47
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2026, 10:00
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
06/04/2026, 10:00
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
06/04/2026, 10:00
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 04/05/2026 08:00 ATÉ 07/05/2026 23:59
06/04/2026, 10:00
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
06/04/2026, 09:41
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
06/04/2026, 09:41
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2025, 12:34
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
23/10/2025, 12:34
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
20/10/2025, 10:13
JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
20/10/2025, 09:54
RECEBIDOS OS AUTOS
20/10/2025, 09:54
LEITURA DE REMESSA AO MINISTÉRIO PÚBLICO REALIZADA
04/10/2025, 09:44
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
25/09/2025, 08:50
REMETIDOS OS AUTOS PARA MINISTÉRIO PÚBLICO
24/09/2025, 11:29
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
24/09/2025, 11:17
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/09/2025, 09:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
24/09/2025, 09:45
RETIRADO DE PAUTA
24/09/2025, 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 09:33
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
24/09/2025, 09:33
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
23/09/2025, 11:10
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
18/09/2025, 09:11
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
05/09/2025, 05:29
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/09/2025, 11:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
04/09/2025, 11:45
DELIBERAÇÃO EM SESSÃO - ADIADO
04/09/2025, 11:15
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA DE 25/09/2025 09:00
04/09/2025, 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025, 11:15
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
04/09/2025, 11:15
PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
04/09/2025, 11:07
CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR
26/08/2025, 09:04
JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE
25/08/2025, 14:27
LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA
19/08/2025, 02:51
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)
18/08/2025, 14:45
ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)
18/08/2025, 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025, 13:46
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
18/08/2025, 13:46
INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 08/09/2025 08:00 ATÉ 11/09/2025 23:59
18/08/2025, 13:46
ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA
18/08/2025, 12:58
PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO
18/08/2025, 12:58
DISTRIBUÍDO MANUALMENTE
12/05/2025, 10:12
CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR
12/05/2025, 10:12
JUNTADA DE ANÁLISE DE PREVENÇÃO
12/05/2025, 10:12
RECEBIDOS OS AUTOS
12/05/2025, 10:11
REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA
12/05/2025, 08:57