Procedimento Comum Cível 0821635-84.2025.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0821635-84.2025.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

06/07/2026, 14:57

Decurso de Prazo

01/07/2026, 00:08

Petição (Contraminuta)

25/06/2026, 19:59

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 14:18

Petição (Embargos À Execução)

23/06/2026, 13:33

Petição (Embargos À Execução)

22/06/2026, 08:35

Petição (Contraminuta)

12/06/2026, 15:21

Decurso de Prazo

02/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821635-84.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.847,29 Autor(s) FRANK JAMES DA SILVA LIMA Rua Tota Terêncio, 680 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-008 Réu(s) BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 - Telefone: (11) 3138-0500 BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RRBANCO SANTANDER S/A Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - BOA VISTA/RR PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP Avenida Benjamin Constant, 1683 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 - Telefone: (95) 3015-9876/3624-6475 VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 2369 CONJ. 1102 - Jardim Paulistano - SAO PAULO/SP - CEP: 01.452-922 - E-mail: [email protected] - Telefone: (91) 98126-8336 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FRANK JAMES DA SILVA LIMA em face de VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. – AVANCARD, BANCO PAN S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados nos autos. 02. Despacho autoinspeção (EP 74). 03. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 04. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 05. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 06.. Rejeito, a Preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial identifica a parte autora, indica os réus, relaciona os débitos que pretende submeter à análise judicial, aponta valores de saldo devedor e de parcelas mensais, informa renda líquida mensal e formula pedidos compatíveis com a causa de pedir exposta. 07. A suficiência ou insuficiência dos documentos apresentados para comprovar superendividamento, comprometimento do mínimo existencial, boa-fé e adequação do plano de pagamento constitui matéria de mérito ou de instrução, não impedindo, neste momento processual, a compreensão da controvérsia nem o exercício do contraditório pelas instituições financeiras demandadas. 08. Eventuais lacunas documentais serão supridas mediante distribuição dinâmica e cooperativa dos encargos instrutórios, especialmente porque as instituições financeiras detêm melhores condições de apresentar contratos, demonstrativos de evolução dos débitos, modalidade da operação, saldo atualizado, forma de desconto e histórico de pagamento. 09. Preliminar da alegada impossibilidade jurídica do pedido e da exclusão dos contratos. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A pretensão deduzida consignados está amparada, em tese, nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Juízo, após a instrução adequada, verificar quais dívidas são ou não juridicamente abrangidas pelo procedimento e de que modo devem repercutir no exame do mínimo existencial. 10. A alegação de que contratos de crédito consignado regidos por lei específica não integram a aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto n.º 11.150/2022, não implica extinção imediata do processo. Trata-se de questão jurídica relevante que deverá ser considerada na solução de mérito, após a identificação precisa da modalidade de cada contrato e da forma de desconto respectiva. 11.. Rejeito, nesta fase, a Preliminar da legitimidade passiva e da cumulação subjetiva preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda. A inicial atribui à requerida participação em operação vinculada à marca Avancard, e a própria contestação reconhece que a Prover teria atuado como intermediadora da contratação e emissora do Cartão Avancard, embora negue a qualidade de credora direta. 12. À luz da teoria da asserção e do microssistema consumerista, a análise definitiva sobre a posição da Prover na cadeia de fornecimento, sua eventual responsabilidade ou sua exclusão do polo passivo exige exame dos instrumentos contratuais, da identificação do credor final, da natureza do produto financeiro e do vínculo operacional existente com o Banco Master S.A. 13. Rejeito, igualmente, a preliminar de cumulação indevida de pedidos contra requeridos distintos. O procedimento de superendividamento possui disciplina própria e admite, por sua finalidade, a reunião dos credores das dívidas de consumo indicadas pelo consumidor, justamente para possibilitar análise global da situação financeira e tentativa de composição coordenada. 14.. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A Preliminar da falta de interesse de agir parte autora afirma que a soma das parcelas compromete parcela substancial de sua renda líquida mensal, indica dificuldade de subsistência e pretende provimento judicial de reorganização do passivo, o que demonstra, em tese, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. 15. A discussão sobre a efetiva configuração do superendividamento, a boa-fé do consumidor, a existência de mínimo existencial comprometido e a adequação do plano de pagamento confunde-se com o mérito e demanda instrução documental. 16. Rejeito, por ora, a impugnação ao Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. valor da causa, pois o valor atribuído à demanda deve guardar relação com o proveito econômico pretendido, consistente na reorganização global das dívidas indicadas na inicial. Eventual adequação poderá ser examinada após a apresentação dos saldos atualizados e a delimitação das dívidas efetivamente abrangidas pelo procedimento. 17. Rejeito o pedido de renovação de procuração, diante da inexistência, nesta fase, de vício processual concreto que impeça a representação da parte autora ou comprometa a validade dos atos praticados, sem prejuízo de regularização caso venha a ser identificada inconsistência específica pela Secretaria. 18. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 19. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 20. Intimem-se os requeridos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, junte aos autos, relativamente aos contratos atribuídos à sua responsabilidade: a) instrumento contratual integral; b) demonstrativo de evolução da dívida; c) saldo devedor atualizado; d) valor da parcela mensal; e) taxa de juros e encargos incidentes; f) prazo total e prazo remanescente; g) modalidade da operação; h) informação expressa sobre se a contratação é consignada em folha, cartão consignado, cartão benefício, crédito pessoal, cartão de crédito comum, crédito rotativo ou outra modalidade; i) forma de desconto ou cobrança; j) histórico de pagamentos; k) comprovante de disponibilização do crédito, quando cabível. 22. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) contracheques ou comprovantes de renda dos 03 (três) últimos meses; b) comprovantes de despesas essenciais ordinárias; c) composição atual do núcleo familiar; d) declaração atualizada de dívidas de consumo; e) proposta atualizada de plano de pagamento, com indicação do valor destinado a cada credor, prazo, preservação do mínimo existencial e compromisso de abstenção de condutas que agravem sua situação de superendividamento. 23. Transcorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 24. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

Expedição de documento

01/06/2026, 20:45

Documentos

saneadora

•02/06/2026, 00:00

saneadora

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821635-84.2025.8.23.0010. saneadora - PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento Valor da Causa:: R$14.847,29 Autor(s) FRANK JAMES DA SILVA LIMA Rua Tota Terêncio, 680 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-008 Réu(s) BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 - Telefone: (11) 3138-0500 BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RRBANCO SANTANDER S/A Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - BOA VISTA/RR PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP Avenida Benjamin Constant, 1683 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 - Telefone: (95) 3015-9876/3624-6475 VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 2369 CONJ. 1102 - Jardim Paulistano - SAO PAULO/SP - CEP: 01.452-922 - E-mail: [email protected] - Telefone: (91) 98126-8336 DECISÃO DE SANEAMENTO DO PROCESSO I – RELATÓRIO: 01. Trata-se de Ação de Limitação de Descontos com Base na Lei do Superendividamento c/c Pedido de Tutela de Urgência, proposta por FRANK JAMES DA SILVA LIMA em face de VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. – AVANCARD, BANCO PAN S.A. e BANCO DAYCOVAL S.A., todos qualificados nos autos. 02. Despacho autoinspeção (EP 74). 03. É o breve relato.. DECIDO II – FUNDAMENTAÇÃO: 04. Finda a fase postulatória, processa-se a fase de saneamento do feito e organização do processo, conforme insculpido no artigo 357 do Código de Processo Civil. 05. Em atendimento ao inciso I, do supracitado artigo que nesta fase caberá à Magistrada resolver todas as questões processuais pendentes, o que passo a fazer neste momento. 06.. Rejeito, a Preliminares de inépcia da inicial e ausência de documentos indispensáveis preliminar de inépcia da inicial. A petição inicial identifica a parte autora, indica os réus, relaciona os débitos que pretende submeter à análise judicial, aponta valores de saldo devedor e de parcelas mensais, informa renda líquida mensal e formula pedidos compatíveis com a causa de pedir exposta. 07. A suficiência ou insuficiência dos documentos apresentados para comprovar superendividamento, comprometimento do mínimo existencial, boa-fé e adequação do plano de pagamento constitui matéria de mérito ou de instrução, não impedindo, neste momento processual, a compreensão da controvérsia nem o exercício do contraditório pelas instituições financeiras demandadas. 08. Eventuais lacunas documentais serão supridas mediante distribuição dinâmica e cooperativa dos encargos instrutórios, especialmente porque as instituições financeiras detêm melhores condições de apresentar contratos, demonstrativos de evolução dos débitos, modalidade da operação, saldo atualizado, forma de desconto e histórico de pagamento. 09. Preliminar da alegada impossibilidade jurídica do pedido e da exclusão dos contratos. Rejeito a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. A pretensão deduzida consignados está amparada, em tese, nos arts. 54-A e 104-A do Código de Defesa do Consumidor, cabendo ao Juízo, após a instrução adequada, verificar quais dívidas são ou não juridicamente abrangidas pelo procedimento e de que modo devem repercutir no exame do mínimo existencial. 10. A alegação de que contratos de crédito consignado regidos por lei específica não integram a aferição do mínimo existencial, nos termos do Decreto n.º 11.150/2022, não implica extinção imediata do processo. Trata-se de questão jurídica relevante que deverá ser considerada na solução de mérito, após a identificação precisa da modalidade de cada contrato e da forma de desconto respectiva. 11.. Rejeito, nesta fase, a Preliminar da legitimidade passiva e da cumulação subjetiva preliminar de ilegitimidade passiva da Prover Promoção de Vendas Ltda. A inicial atribui à requerida participação em operação vinculada à marca Avancard, e a própria contestação reconhece que a Prover teria atuado como intermediadora da contratação e emissora do Cartão Avancard, embora negue a qualidade de credora direta. 12. À luz da teoria da asserção e do microssistema consumerista, a análise definitiva sobre a posição da Prover na cadeia de fornecimento, sua eventual responsabilidade ou sua exclusão do polo passivo exige exame dos instrumentos contratuais, da identificação do credor final, da natureza do produto financeiro e do vínculo operacional existente com o Banco Master S.A. 13. Rejeito, igualmente, a preliminar de cumulação indevida de pedidos contra requeridos distintos. O procedimento de superendividamento possui disciplina própria e admite, por sua finalidade, a reunião dos credores das dívidas de consumo indicadas pelo consumidor, justamente para possibilitar análise global da situação financeira e tentativa de composição coordenada. 14.. Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir. A Preliminar da falta de interesse de agir parte autora afirma que a soma das parcelas compromete parcela substancial de sua renda líquida mensal, indica dificuldade de subsistência e pretende provimento judicial de reorganização do passivo, o que demonstra, em tese, necessidade e utilidade da tutela jurisdicional. 15. A discussão sobre a efetiva configuração do superendividamento, a boa-fé do consumidor, a existência de mínimo existencial comprometido e a adequação do plano de pagamento confunde-se com o mérito e demanda instrução documental. 16. Rejeito, por ora, a impugnação ao Preliminar de impugnação à gratuidade da justiça. valor da causa, pois o valor atribuído à demanda deve guardar relação com o proveito econômico pretendido, consistente na reorganização global das dívidas indicadas na inicial. Eventual adequação poderá ser examinada após a apresentação dos saldos atualizados e a delimitação das dívidas efetivamente abrangidas pelo procedimento. 17. Rejeito o pedido de renovação de procuração, diante da inexistência, nesta fase, de vício processual concreto que impeça a representação da parte autora ou comprometa a validade dos atos praticados, sem prejuízo de regularização caso venha a ser identificada inconsistência específica pela Secretaria. 18. Não havendo questões pendentes para serem deliberadas, nesse momento processual, ficando apenas a delimitação probatória que o processo seguirá seu curso legal. III – DELIBERAÇÕES: 19. Ante o exposto,, como determina o artigo 357 do Código DECLARO SANEADO O FEITO de Processo Civil. 20. Intimem-se os requeridos, para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, junte aos autos, relativamente aos contratos atribuídos à sua responsabilidade: a) instrumento contratual integral; b) demonstrativo de evolução da dívida; c) saldo devedor atualizado; d) valor da parcela mensal; e) taxa de juros e encargos incidentes; f) prazo total e prazo remanescente; g) modalidade da operação; h) informação expressa sobre se a contratação é consignada em folha, cartão consignado, cartão benefício, crédito pessoal, cartão de crédito comum, crédito rotativo ou outra modalidade; i) forma de desconto ou cobrança; j) histórico de pagamentos; k) comprovante de disponibilização do crédito, quando cabível. 22. DETERMINO que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos: a) contracheques ou comprovantes de renda dos 03 (três) últimos meses; b) comprovantes de despesas essenciais ordinárias; c) composição atual do núcleo familiar; d) declaração atualizada de dívidas de consumo; e) proposta atualizada de plano de pagamento, com indicação do valor destinado a cada credor, prazo, preservação do mínimo existencial e compromisso de abstenção de condutas que agravem sua situação de superendividamento. 23. Transcorrido o prazo, sem manifestação, retornem os autos conclusos para julgamento, conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. 24. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV do Artigo 93 da Constituição Federal, determino [1] aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. 25. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Especial Cível em substituição legal na 4ª Vara Cível (assinado digitalmente) [1]XIV os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e atos de mero expediente sem caráter decisório;(Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004).

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: FRANK JAMES DA SILVA LIMA Credores: BANCO DAYCOVAL BANCO PAN S.A. BANCO SANTANDER S/A PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A TERMO DE SESSÃO DE MEDIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA Às 8 horas 31 minutos do dia 20 de maio de 2026, neste Centro Judiciário, foi realizada a sessão de mediação, pela modalidade de videoconferência na plataforma Scriba. A sessão foi conduzida pela mediadora judicial Chrystiane Leite de Melo, que subscreve o presente instrumento. Aberta a sessão de mediação, presente o advogado do requerente, Dr. Micael Pereira Sobrinho, OAB/TO nº 13.873. Presente a advogada do credor BANCO DAYCOVAL, Dra. Morgana Silveira Cavalcante, OAB/RN nº 14.567, e sua preposta Evanda Ivo Bezerra Alves, CPF nº 099.065.254-87. Presente a advogada do credor BANCO PAN S.A., Dra. Maria de Lourdes de Souza Cavalcante, OAB RN nº 1.340, e sua preposta Marília Veloso Cavalcante, CPF nº 095.738.114-05. Presente a advogada do credor BANCO SANTANDER S/A, Dra. Juliana Domingues Cruz, OAB/SP nº 350.792, e seu preposto Andrey Lisboa Gonçalves, CPF nº 420.095.218-11. Presente o advogado do credor PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP, Dr. Alberto José Pinto, OAB/BA nº 64.041, e seu preposto Raquel Barroso Martins, CPF nº 700.736.402-04. Presente o advogado do credor Banco Master, Dr. Alberto José Pinto, OAB/BA nº 64.041, e seu preposto Giovana Fernandes de Souza, CPF nº863.517.175-66. Ausente o credor VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A, devidamente notificado, conforme EP. 95. Realizada a declaração de abertura e esclarecidos os objetivos da sessão, as partes concordaram em participar assumindo o compromisso de se submeterem às regras do procedimento autocompositivo. Ao final, não foi possível a composição de um acordo para o pagamento das dívidas do consumidor, conforme a seguir: 1. Credor BANCO DAYCOVAL: a advogada do credor apresentou a seguinte proposta de acordo “Proposta de Acordo: Referente ao contrato de número 25-023052783/25, a proposta seria quitação antecipada da dívida pelo valor de R$ 2.217,05. Referente ao contrato de número 20-023742140/25, a proposta seria quitação antecipada da dívida pelo valor de R$ 1.260,69. Prazo de 10 dias corridos para envio do boleto. Advogado Banco Daycoval para contato acerca do acordo: Dr. Mário Ciro (83) 99869-9937”. Mas a proposta não foi aceita pela parte autora, que disponibilizou seu e-mail [email protected], para contactar posteriormente. 2. Credor BANCO PAN S.A.: não foi possível o entendimento na sessão, tendo em vista que a representante não apresentou proposta para negociação na sessão. Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, av. Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” 3. Credor BANCO SANTANDER S/A: não foi possível o entendimento na sessão, tendo em vista que a representante não apresentou proposta para negociação na sessão. A advogada do credor solicitou que constasse no termo que “Apesar de não ter aderido a proposta em audiência, o banco continuará aberto para tratativas extrajudiciais, a autora pode acessar o App do banco ou pelo telefone 0800 702 3535 para tentar renegociação.” 4. Credor PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP: não foi possível o entendimento na sessão, tendo em vista que a representante não apresentou proposta para negociação na sessão. 5. Credor Banco Master: não foi possível o entendimento na sessão, tendo em vista que a representante não apresentou proposta para negociação na sessão. 6. O advogado do consumidor requereu ao juízo de origem a aplicação da sanção prevista no artigo 104-A, § 2º, do CDC, considerando a ausência injustificada do credor que foi citado. O advogado do credor solicitou que constasse no termo que “considerando o não comparecimento da ré, requer a imediata suspensão de quaisquer descontos em folha ou débitos automáticos relativos ao contrato de empréstimo firmados com os bancos requeridos, até ulterior deliberação deste juízo, para preservar a subsistência mínima do consumidor durante o curso do processo. Requer ainda, o deferimento do plano de pagamento apresentado pelo requerente, em razão da ausência injustificada do banco requerido na audiência de conciliação, nos termos do art. 104-A, 25º do CDC. Requer por fim, a aplicação da multa do Artigo 334 §8 do CPC”. 7. Considerando o resultado infrutífero da sessão, retornem os autos ao juízo competente, para prosseguimento do processo. Este termo foi lido pela mediadora e ratificado por todos os participantes. Nada mais havendo, a sessão foi encerrada às 09:00 horas, sendo dispensada a assinatura do termo, considerando que a audiência foi realizada por videoconferência, cuja gravação ficará disponível nos autos, e eu, Chrystiane Leite de Melo, mediadora judicial, o digitei. Documento - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, av. Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95)3198-4781 - e-mail: [email protected] “Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros” Audiência de MEDIAÇÃO VIDEOCONFERÊNCIA designada para o dia 20/05/2026 às 08:31 horas. Remetido ao CEJUSC CÍVEL em 14/04/2026 Processo n.º: 0821635-84.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: 4ª VARA CÍVEL Classe/Assunto: SUPERENDIVIDAMENTO

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Autor: FRANK JAMES DA SILVA LIMA, Réu: BANCO DAYCOVAL, BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER S/A, PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP, VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A, Agendamento de Audiência Certifico o agendamento da A sessão será conduzida por mediador ou conciliador vinculado Audiência de Mediação. ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Boa Vista (CEJUSC-BVA), em ambiente virtual utilizando a plataforma "Scriba" do Tribunal de Justiça de Roraima. Instruções para as Partes: As partes devem assegurar a presença de seus advogados ou __1. Participação dos Advogados/Procuradores: procuradores, devidamente munidos de poderes para transigir na audiência, conforme exigido pela legislação vigente. A audiência será acessível por qualquer dispositivo que disponha de conexão à __2. Acesso à Sessão de Videoconferência: internet, câmera e microfone, incluindo aparelhos celulares. O ingresso na sala virtual deverá ocorrer na data e horário designados, por meio do link a seguir: Observações Complementares: Instruções detalhadas sobre como participar da audiência virtual estão dispostas no verso desta certidão. Por fim, em conformidade com a, que regula o procedimento para a remessa de Portaria TJRR/NUPEMEC n. 10/2022[1] processos e a realização de audiências no Setor Processual do CEJUSC Cível da Comarca de Boa Vista, devolvo os autos ao juízo de origem para que sejam efetuadas as intimações necessárias, visando assegurar o comparecimento das. partes ao ato, conforme preceitua o §1º do art. 8º da mencionada portaria Boa Vista, 15 de abril de 2026. Sandra Dorse Marinho Mediador(a) Judicial [1] https://atos.tjrr.jus.br/atos/detalhar/2192 Em caso de dúvidas acesse o vídeo com orientações em https://www.youtube.com/watch?v=_AF6AGzgl4w Ou se preferir, contate o para informações sobre a audiência pelo telefone e WhatsApp (95)3198-4781. CEJUSC recomendamos que você utilize um no aparelho que acessará a sala virtual, para facilitar a comunicação; 1) fone de ouvidos mantenha o aparelho ou ligado diretamente a uma fonte de energia; 2) com a bateria totalmente carregada certifique-se que o; 3) acesso à internet esteja funcionando corretamente quando acessar a sala de audiência virtual permaneça em ambiente reservado, livre de ruídos externos e com boa iluminação. 4) Documento - Data: 20 de maio de 2026 às 08:31 horas Link de acesso: https://g.tjrr.jus.br/l8bl Alternativamente, o acesso pode ser feito apontando a câmera de um dispositivo móvel para o QR code ao lado, o que permitirá a cópia do link. CEJUSC BOA VISTA - Cível Fórum da Cidadania - Palácio Latife Salomão, Avenida Glaycon de Paiva, 550, Centro, Boa Vista-RR, Fone: (95) 3198 4781 - e-mail: [email protected] ”Amazônia: Patrimônio dos Brasileiros" Processo nº: 0821635-84.2025.8.23.0010 Juízo de Origem: COMARCA DE BOA VISTA Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Superendividamento

20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL DE BOA VISTA - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo: 0821635-84.2025.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Valor da Causa:: R$26.499,60 Autor(s) FRANK JAMES DA SILVA LIMA Rua Tota Terêncio, 680 - Jardim Floresta - BOA VISTA/RR - CEP: 69.312-008 Réu(s) BANCO DAYCOVAL Avenida Paulista, 1793 - Bela Vista - SAO PAULO/SP - CEP: 01.311-200 - Telefone: (11) 3138-0500 BANCO PAN S.A. Av Jaime Brasil/ Centro, s/n - BOA VISTA/RR BANCO SANTANDER S/A Rua Amador Bueno, 474 - Santo Amaro - BOA VISTA/RR PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA - EPP Avenida Benjamin Constant, 1683 - Centro - BOA VISTA/RR - CEP: 69.301-020 - Telefone: (95) 3015-9876/3624-6475 VEMCARD PARTICIPAÇÕES S.A Avenida Brigadeiro Faria Lima, 2369, 2369 CONJ. 1102 - Jardim Paulistano - SAO PAULO/SP - CEP: 01.452-922 - E-mail: [email protected] - Telefone: (91) 98126-8336 DECISÃO 01. Considerando que a presente demanda versa sobre ação de superendividamento, chamo o feito à ordem, e visando à promoção da autocomposição, determino a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania – CEJUSC, para designação de audiência de tentativa de conciliação. 02. Outrossim, intime-se a parte autora, por intermédio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a retificação do valor da causa, adequando-o ao efetivo proveito econômico perseguido, correspondente ao bem da vida pretendido. 03. Determino a alteração da classe processual, para que passe a constar como “Superendividamento”. 03. Após, com o cumprimento, proceda-se conforme determinado. 04. Intime-se. Cumpra-se. Erasmo Hallysson Souza de Campos Juiz de Direito Titular do 1º Juizado Cível Respondendo pela 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

15/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 4ª VARA CÍVEL - PROJUDI DO CENTRO CÍVICO, 666 -,- Fórum Adv. Sobral Pinto - 2º andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4717 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0821635-84.2025.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Ficam intimadas as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se quando ao julgamento antecipado da lide conforme o estado do feito, ou ainda, se pretendem produzir provas Pelo artigo 55 da Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: especificando-as. § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 30/9/2025. PAULO DAVI VIEIRA GONZAGA FARIAS Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

01/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO 082163584.2025.8.23.0010 - 1 PROCESSO N.º: 0821635-84.2025.8.23.0010 REQUERENTE(s): FRANK JAMES DA SILVA LIMA REQUERIDO(s): BANCO DAYCOVAL S/A e OUTROS DECISÃO NÃO CONCESSIVA DE TUTELA DE URGÊNCIA I - RELATÓRIO: 01 O(a) autor(a) FRANK JAMES DA SILVA LIMA ajuizou ação de limitação de descontos com base na lei do superendividamento c/c pedido de tutela de urgência em desfavor do BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO PAN S/A, BANCO SANTANDER S/A, PROVER PROMOÇÃO DE VENDAS LTDA – EPP e VEMCARD PARTICIPAÇÕES S/A, todos qualificados nos autos. 02. A autora alega situação de superendividamento. Sustenta possuir compromissos financeiros cujos descontos mensais ultrapassam 67,38% de seus rendimentos líquidos mensais, comprometendo sua subsistência e de sua família. 03. Informa que os contratos foram celebrados de forma autônoma, mas que os encargos e juros incidentes agravaram sua situação financeira, tornando inviável a manutenção dos descontos da forma como atualmente realizados. 04. Requereu, em sede de tutela de urgência, a limitação dos descontos mensais ao patamar máximo de 30% de sua renda líquida, com fundamento na Lei n.º 14.181/2021, que alterou o Código de Defesa do Consumidor para incluir a disciplina do superendividamento. 2 05. Juntou documentos (EP 01). 06. A(s) parte(s) requerida(s) não foi(ram) citada(s). 07. É o breve relato. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: 08. Tenho que o pedido de concessão de tutela urgência não merece guarida, explico: 09. Para os fins, portanto, do art. 300, do Código de Processo Civil, exige-se a observância de certos requisitos, sem os quais não se faz possível a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, em caráter antecedente ou incidente, a saber: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1.º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2.º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3.º o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão.. 3 10. Exige, assim, a lei processual, daquele que pretende ser beneficiado com a tutela de urgência, (i) a demonstração de elementos de informação que conduzam à verossimilhança de suas alegações (fumus boni iuris); (ii) o risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora na prestação jurisdicional (periculum in mora); e, por fim, (iii) a reversibilidade dos efeitos antecipados. 11. Em análise detida dos autos, verifica-se que o autor alega superendividamento e apresenta documentação que demonstra descontos expressivos em seus vencimentos mensais. 12. No entanto, não há, neste momento processual, elementos suficientes que evidenciem de forma inequívoca a verossimilhança do direito invocado, tampouco a urgência capaz de justificar a intervenção judicial imediata para modificação das cláusulas contratuais livremente pactuadas entre as partes. 13. Ainda que a Lei n.º 14.181/2021 tenha inserido novos dispositivos ao Código de Defesa do Consumidor visando proteger o consumidor superendividado, é imprescindível a demonstração clara da boa-fé contratual, da tentativa de repactuação com os credores e da real impossibilidade de cumprir com os compromissos assumidos, elementos que devem ser produzidos em instrução probatória própria. 14. Assim, ausente, neste momento, a prova inequívoca do direito alegado, e considerando o princípio da segurança jurídica, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência pleiteado. 4 III – DELIBERAÇÕES: 15. Diante do exposto, em análise superficial, vislumbro a ausência dos requisitos para a concessão do pedido de tutela de evidência, em vista disso, com fundamento nas disposições insertas no artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de tutela, sem prejuízo de nova análise no decorrer do processo. 16. Por oportuno, defiro o pedido de justiça gratuita ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º do Código de Processo Civil. 17. Cite(m)-se o(a) réu(ré) para, querendo, apresentar resposta(s), no prazo de 15 (quinze) dias, com as advertências dos Artigos 285 e 302 do Código de Processo Civil, desde que o faça por intermédio de Advogado (obs. importante: se for o caso, poderá ser nomeado Defensor gratuitamente à parte, se procurar o Juízo imediatamente após a citação e comprovar a necessidade). 18. Consigne-se no mandado que, não sendo contestada(s) a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo(s) autor(es) na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, arts. 319 e 320). Ficando o(s) réu(s) ciente(s) de que, não apresentando resposta(s) e, se for o caso, não se representando por preposto com poderes para transigir (CPC, art. 331, in fine), ou não se defendendo, inclusive por 5 não ter advogado, o processo correrá à sua revelia, com as cominações legais. 19. Certifique o trânsito em julgado dessa decisão. 20. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. 21. Para se alcançar maior celeridade e agilidade na tramitação dos processos, nos termos do inciso XIV[1] do Artigo 93 da Constituição Federal, determino aos servidores do Cartório desta Vara para adotar os comandos e procedimentos ordinatórios, sem caráter decisório, objetivando a rápida solução da demanda e finalização da prestação jurisdicional, ainda que isso importe em outros atos de caráter conciliatório, administração e executórios, que deverão ser reduzidos a termo o Ato Ordinatório (Portaria Conjunta n.º 001/2016 - publicada no DJe n.º 5876) ou lavrada a respectiva certidão. Boa Vista/RR, data constante do sistema. Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível (assinado digitalmente)

27/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Contraminuta)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Embargos À Execução)

Petição (Contraminuta)

Decurso de Prazo

Expedição de documento

Todas as movimentações(139)

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