Procedimento Comum Cível 0816112-62.2023.8.23.0010 - TJRR

Procedimento Comum Cível 0816112-62.2023.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/02/2026, 15:57

Trânsito em julgado

23/02/2026, 15:57

Decurso de Prazo

11/02/2026, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816112-62.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por PAULO ALESSANDRO RODRIGUES, neste ato representado por sua curadora Maria da Conceição Rodrigues, contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência mental, interditada e beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS). Alega que sua curadora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado (RMC nº 17234372 e RCC nº 17527511), os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Sustenta a nulidade dos negócios jurídicos por se tratar de pessoa absolutamente incapaz sem a devida assistência ou representação legal no ato da contratação. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 2.545,20 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 25.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 31) Preliminarmente, impugnou o valor da causa e arguiu a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida (falta de requerimento administrativo prévio) e possível defeito de representação/litigância predatória. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas de forma digital, mediante biometria facial ("liveness") e apresentação de documentos pessoais. Aduz que houve a efetiva utilização do crédito através de saque via TED para a conta do autor e compras realizadas com o cartão plástico. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e a não ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ep. 39). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as parte autora requereu a juntada do Termo de Consentimento Esclarecido assinado pela curadora do autor (mov. 47); a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte adversa (mov. 45). O Minstério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, não havendo necessidade de sua intervenção (mov. 59) É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas A parte autorapugnou pela juntada posterior de documento ("Termo de Consentimento Esclarecido" assinado pela curadora - mov. 47). Por sua vez, a parte rérequereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 45). Verifica-se que a parte autora é pessoa absolutamente incapaz, devidamente interditada e representada por curador. A controvérsia cinge-se à regularidade de contratação eletrônica e à existência de autorização da curatela, questões de natureza eminentemente documental e de direito. A oitiva de pessoa cuja incapacidade para os atos da vida civil já foi judicialmente reconhecida mostra-se inócua e incapaz de elucidar a dinâmica dos fatos técnicos da contratação digital, configurando diligência inútil que apenas atentaria contra a celeridade processual. A prova documental deve acompanhar a petição inicial ou a contestação, conforme determina o art. 434 do CPC. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal aplica-se apenas a fatos novos ou documentos aos quais a parte não tinha acesso à época, o que não foi demonstrado e nem justificado no caso em tela. Assim, operou-se a preclusão consumativa quanto à produção de prova documental pré-constituída. Considerando que a matéria debatida é de direito e de fato, mas que a prova documental já produzida é suficiente para o convencimento deste Juízo — notadamente os contratos e "logs" apresentados na contestação e os extratos do INSS na inicial —, declaro encerrada a instrução processual. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I ou II). Preliminares Da Impugnação ao Valor da Causa O banco réu impugnou o valor atribuído à causa (R$ 22.545,20), alegando ser excessivo, especialmente no que tange aos danos morais. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 292, VI, que, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles determinará o valor da causa. No caso em tela, a parte autora pleiteia a restituição em dobro do indébito (R$ 2.545,20) cumulada com indenização por danos morais (R$ 20.000,00). O valor atribuído reflete exatamente o proveito econômico perseguido, estando em estrita conformidade legal. REJEITOa impugnação. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) A defesa arguiu a carência de ação pela ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais não aplicáveis ao caso (como na Justiça Desportiva). Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira, defendendo a validade do contrato e a regularidade das cobranças, demonstra inequivocamente a resistência à pretensão autoral, configurando o binômio necessidade-adequação. REJEITOa preliminar. Do Defeito de Representação e "Litigância Predatória"O réu suscitou dúvidas quanto à regularidade da representação processual, alegando indícios de captação indevida de clientela e "advocacia predatória" por parte do patrono do autor, requerendo diligências para confirmação do mandato. A petição inicial veio instruída com procuração regular e documentos pessoais que comprovam a qualificação da parte autora e de sua representante legal (curadora), não havendo nos autos qualquer indício concreto de fraude neste processo específicoque justifique a intervenção excepcional do Juízo na relação cliente-advogado. Alegações genéricas sobre o volume de ações ajuizadas pelo causídico, desacompanhadas de prova de vício de consentimento no caso concreto, não são suficientes para desconstituir o mandato ou presumir má-fé processual. REJEITOa preliminar. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A controvérsia central reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo celebrados em nome da parte autora, pessoa declarada incapaz, sob a alegação de vício de consentimento por ausência de representação legal no momento da contratação eletrônica. O Código Civil, em seu art. 166, I, estabelece a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Contudo, para que a sentença de interdição produza efeitos (contra erga omnes todos) e seja oponível a terceiros de boa-fé, é imprescindível a sua publicidade. O art. 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os arts. 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), impõe a obrigatoriedade do registro da interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais. A anotação no Livro "E" e a consequente averbação no assento de nascimento ou casamento do interditado são os atos que conferem a necessária segurança jurídica e publicidade à alteração do estado civil, prevenindo fraudes e alertando a sociedade sobre a restrição da capacidade de fato do indivíduo. Inexistindo a averbação da sentença de interdição no registro civil competente, o ato judicial não produz efeitos perante terceiros que, agindo de boa-fé, contrataram com o aparente capaz. Apelação. Contratos bancários. Alegação de nulidade da contratação ante a incapacidade absoluta do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Certidão de interdição emitida após a celebração dos negócios jurídicos. Ausência de comprovação de averbação do termo de curatela, à margem do registro civil. Inoponibilidade contra terceiros. Contratações regulares. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10028558220248260457 Pirassununga, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 31/10/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025) No caso em tela, embora a parte autora seja beneficiária de amparo social e possua sentença decretando sua interdição, não há nos autos comprovação de que o Termo de Curatela ou a sentença de interdição tenham sido devidamente averbados à margem do registro civil de nascimento da. parte autora em data anterior às contratações A instituição financeira ré comprovou que a contratação se deu mediante uso de documentos pessoais originais (RG não continha anotação de interdição) e validação por biometria facial ("liveness check"), tecnologia capaz de atestar a vivacidade do contratante. Ademais, houve a efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte autora (TEDs e Pix comprovados nos autos) e a utilização do cartão plástico para compras presenciais. Diante da ausência de publicidade registral da interdição no momento da avença, a instituição financeira não tinha meios de ciência inequívoca sobre a incapacidade, atuando sob a legítima aparência de regularidade e boa-fé objetiva. A omissão na averbação da interdição torna o fato inoponível à instituição financeira ré. Prevalecem, portanto, os princípios da boa-fé contratual e da segurança das relações jurídicas. Reconheço, assim, a e a validade dos descontos efetuados, descabendo falar em regularidade das contratações nulidade oponível ao banco ou em repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

07/01/2026, 10:46

Expedição de documento (Mandado)

07/01/2026, 09:40

Improcedência

19/12/2025, 16:24

Conclusão (para decisão)

15/12/2025, 17:20

Documento (Outros documentos)

09/12/2025, 13:15

Ato ordinatório

04/12/2025, 09:33

Decurso de Prazo

04/12/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816112-62.2023.8.23.0010 DESPACHO Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816112-62.2023.8.23.0010 DESPACHO Conceda-se vista dos autos ao Ministério Público para os fins do art. 178, inc. II, do Código de Processo Civil. Após, tornem os autos conclusos para decisão saneadora. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

25/11/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

24/11/2025, 17:45

Documentos

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Decisão

•08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0816112-62.2023.8.23.0010 SENTENÇA Trata-se de ação interposta por PAULO ALESSANDRO RODRIGUES, neste ato representado por sua curadora Maria da Conceição Rodrigues, contra BANCO BMG S.A. Narra a parte autora, em síntese, que é pessoa com deficiência mental, interditada e beneficiária de prestação continuada (BPC/LOAS). Alega que sua curadora identificou descontos indevidos em seu benefício previdenciário referentes a contratos de cartão de crédito consignado (RMC nº 17234372 e RCC nº 17527511), os quais afirma não ter contratado ou autorizado. Sustenta a nulidade dos negócios jurídicos por se tratar de pessoa absolutamente incapaz sem a devida assistência ou representação legal no ato da contratação. Requer a declaração de nulidade dos contratos, a repetição em dobro do indébito no valor de R$ 2.545,20 e indenização por danos morais no importe de R$ 20.000,00. Juntou documentos. Gratuidade de justiça concedida (mov. 25.1). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. (mov. 31) Preliminarmente, impugnou o valor da causa e arguiu a inépcia da inicial por ausência de pretensão resistida (falta de requerimento administrativo prévio) e possível defeito de representação/litigância predatória. No mérito, defendeu a regularidade das contratações, afirmando que foram realizadas de forma digital, mediante biometria facial ("liveness") e apresentação de documentos pessoais. Aduz que houve a efetiva utilização do crédito através de saque via TED para a conta do autor e compras realizadas com o cartão plástico. Sustenta a inexistência de falha na prestação do serviço, a impossibilidade de devolução em dobro por ausência de má-fé e a não ocorrência de danos morais. Pugnou pela improcedência dos pedidos. Houve réplica (ep. 39). Instadas as partes a se manifestarem quanto ao interesse na instrução probatória, as parte autora requereu a juntada do Termo de Consentimento Esclarecido assinado pela curadora do autor (mov. 47); a parte ré pugnou pelo depoimento pessoal da parte adversa (mov. 45). O Minstério Público se manifestou pelo prosseguimento do feito, não havendo necessidade de sua intervenção (mov. 59) É o relatório que segue os requisitos do art. 489, inc. I do Código de Processo Civil. Provas A parte autorapugnou pela juntada posterior de documento ("Termo de Consentimento Esclarecido" assinado pela curadora - mov. 47). Por sua vez, a parte rérequereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da parte autora (mov. 45). Verifica-se que a parte autora é pessoa absolutamente incapaz, devidamente interditada e representada por curador. A controvérsia cinge-se à regularidade de contratação eletrônica e à existência de autorização da curatela, questões de natureza eminentemente documental e de direito. A oitiva de pessoa cuja incapacidade para os atos da vida civil já foi judicialmente reconhecida mostra-se inócua e incapaz de elucidar a dinâmica dos fatos técnicos da contratação digital, configurando diligência inútil que apenas atentaria contra a celeridade processual. A prova documental deve acompanhar a petição inicial ou a contestação, conforme determina o art. 434 do CPC. A exceção prevista no art. 435 do mesmo diploma legal aplica-se apenas a fatos novos ou documentos aos quais a parte não tinha acesso à época, o que não foi demonstrado e nem justificado no caso em tela. Assim, operou-se a preclusão consumativa quanto à produção de prova documental pré-constituída. Considerando que a matéria debatida é de direito e de fato, mas que a prova documental já produzida é suficiente para o convencimento deste Juízo — notadamente os contratos e "logs" apresentados na contestação e os extratos do INSS na inicial —, declaro encerrada a instrução processual. Promovo o julgamento conforme o estado do processo, a apreciar antecipadamente o pedido porque não há necessidade de outras provas (CPC, art. 355, inc. I ou II). Preliminares Da Impugnação ao Valor da Causa O banco réu impugnou o valor atribuído à causa (R$ 22.545,20), alegando ser excessivo, especialmente no que tange aos danos morais. O Código de Processo Civil estabelece em seu art. 292, VI, que, na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles determinará o valor da causa. No caso em tela, a parte autora pleiteia a restituição em dobro do indébito (R$ 2.545,20) cumulada com indenização por danos morais (R$ 20.000,00). O valor atribuído reflete exatamente o proveito econômico perseguido, estando em estrita conformidade legal. REJEITOa impugnação. Da Falta de Interesse de Agir (Ausência de Pretensão Resistida) A defesa arguiu a carência de ação pela ausência de prévio requerimento administrativo ou tentativa de solução extrajudicial. O princípio da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal) garante o acesso ao Judiciário independentemente do esgotamento da via administrativa, salvo exceções constitucionais não aplicáveis ao caso (como na Justiça Desportiva). Ademais, a apresentação de contestação de mérito pela instituição financeira, defendendo a validade do contrato e a regularidade das cobranças, demonstra inequivocamente a resistência à pretensão autoral, configurando o binômio necessidade-adequação. REJEITOa preliminar. Do Defeito de Representação e "Litigância Predatória"O réu suscitou dúvidas quanto à regularidade da representação processual, alegando indícios de captação indevida de clientela e "advocacia predatória" por parte do patrono do autor, requerendo diligências para confirmação do mandato. A petição inicial veio instruída com procuração regular e documentos pessoais que comprovam a qualificação da parte autora e de sua representante legal (curadora), não havendo nos autos qualquer indício concreto de fraude neste processo específicoque justifique a intervenção excepcional do Juízo na relação cliente-advogado. Alegações genéricas sobre o volume de ações ajuizadas pelo causídico, desacompanhadas de prova de vício de consentimento no caso concreto, não são suficientes para desconstituir o mandato ou presumir má-fé processual. REJEITOa preliminar. Do Mérito - Validade da Contratação e Dever de Informação A controvérsia central reside na validade dos contratos de cartão de crédito consignado e empréstimo celebrados em nome da parte autora, pessoa declarada incapaz, sob a alegação de vício de consentimento por ausência de representação legal no momento da contratação eletrônica. O Código Civil, em seu art. 166, I, estabelece a nulidade do negócio jurídico celebrado por pessoa absolutamente incapaz. Contudo, para que a sentença de interdição produza efeitos (contra erga omnes todos) e seja oponível a terceiros de boa-fé, é imprescindível a sua publicidade. O art. 9º, inciso III, do Código Civil, combinado com os arts. 92 e 93 da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73), impõe a obrigatoriedade do registro da interdição no Registro Civil das Pessoas Naturais. A anotação no Livro "E" e a consequente averbação no assento de nascimento ou casamento do interditado são os atos que conferem a necessária segurança jurídica e publicidade à alteração do estado civil, prevenindo fraudes e alertando a sociedade sobre a restrição da capacidade de fato do indivíduo. Inexistindo a averbação da sentença de interdição no registro civil competente, o ato judicial não produz efeitos perante terceiros que, agindo de boa-fé, contrataram com o aparente capaz. Apelação. Contratos bancários. Alegação de nulidade da contratação ante a incapacidade absoluta do autor. Pedido de suspensão das cobranças. Impossibilidade. Certidão de interdição emitida após a celebração dos negócios jurídicos. Ausência de comprovação de averbação do termo de curatela, à margem do registro civil. Inoponibilidade contra terceiros. Contratações regulares. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJ-SP - Apelação Cível: 10028558220248260457 Pirassununga, Relator.: Fernão Borba Franco, Data de Julgamento: 31/10/2025, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2025) No caso em tela, embora a parte autora seja beneficiária de amparo social e possua sentença decretando sua interdição, não há nos autos comprovação de que o Termo de Curatela ou a sentença de interdição tenham sido devidamente averbados à margem do registro civil de nascimento da. parte autora em data anterior às contratações A instituição financeira ré comprovou que a contratação se deu mediante uso de documentos pessoais originais (RG não continha anotação de interdição) e validação por biometria facial ("liveness check"), tecnologia capaz de atestar a vivacidade do contratante. Ademais, houve a efetiva disponibilização dos valores em conta de titularidade da parte autora (TEDs e Pix comprovados nos autos) e a utilização do cartão plástico para compras presenciais. Diante da ausência de publicidade registral da interdição no momento da avença, a instituição financeira não tinha meios de ciência inequívoca sobre a incapacidade, atuando sob a legítima aparência de regularidade e boa-fé objetiva. A omissão na averbação da interdição torna o fato inoponível à instituição financeira ré. Prevalecem, portanto, os princípios da boa-fé contratual e da segurança das relações jurídicas. Reconheço, assim, a e a validade dos descontos efetuados, descabendo falar em regularidade das contratações nulidade oponível ao banco ou em repetição de indébito. Conforme fundamentado, a contratação foi válida e os descontos decorreram do exercício regular de direito do credor em buscar a satisfação de dívida legitimamente contraída e usufruída pela consumidora. Não havendo conduta ilícita ou falha na prestação do serviço por parte do banco réu, inexiste suporte fático para a pretensão indenizatória. Dispositivo Rejeito os pedidos iniciais. Pela sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor atualizado da causa, a observar o grau de zelo profissional, a natureza e importância da causa e o tempo exigido para o serviço dos advogados (CPC, art. 85, § 2 ). o Quanto às verbas resultantes da sucumbência, atentar-se para a condição de beneficiária da gratuidade da justiça da parte autora, pelo que a obrigação resultante estará sob condição suspensiva de exigibilidade, na forma do art. 98, § 3o, do CPC. Havendo a interposição do recurso de apelação, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 dias (CPC, art. 1.010). Após, com ou sem resposta, encaminhem os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado. Transitada em julgado, ao arquivo com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Data, hora e assinatura registradas em sistema. Bruno Fernando Alves Costa Juiz de Direito

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816112-62.2023.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO (art. 55 da Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Intima-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, se manifestem sobre o julgamento conforme o estado do feito, especificação das provas que efetivamente pretendam produzir e. Pelo artigo 55 da apresentação da delimitação das questões de fato e de direito controvertidas Portaria 2/24, ficam ainda as partes intimadas: § 1.ºDeverá constar na intimação que, à luz do dever de cooperação (art. 6º, CPC) e do dever das partes positivado no art. 77, inciso III, do Código de Processo Civil, o requerimento de produção probatória deverá ser apresentado com fundamentação e justificação concreta, explicitando a necessidade e pertinência da prova com a causa ou a questão debatida, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 139, inciso III, e art. 370, ambos do Código de Processo Civil. § 2.ºDeverá constar na referida intimação que, no caso de requerer a produção de prova oral, a parte deverá comprovar a real necessidade da intimação por oficial de justiça no prazo a ser assinalado pelo juízo para apresentar o rol de testemunhas, a teor do inciso II do § 4º do art. 455 do Código de Processo Civil, cuja justificativa deverá ser idônea, com emprego de fundamentação concreta, sob pena de indeferimento de plano e de caracterizar desistência da prova. § 3.ºNa intimação mencionada neste artigo deverá constar, ainda, a faculdade atribuída às partes para apresentarem proposta consensual das questões de fato e de direito controvertidas para fins de homologação judicial, na forma do art. 357, § 2º, do Código de Processo Civil. Boa Vista/RR, 23/7/2025. REGINA MARIA AGUIAR CARVALHO Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente)

24/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA CÍVEL - PROJUDI Centro Cívico - Fórum Adv. Sobral Pinto, 666 - 2ª andar - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-380 - Fone: (95) 3198-4734 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0816112-62.2023.8.23.0010. PODER JUDICIÁRIO DO CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE E ATO ORDINATÓRIO (Portaria de Atos Ordinatórios n. 02 publicada no DJE 7733 do dia 29.10.2024, págs. 15/30) Certifico que a juntada ao evento 31 é. Contestação tempestiva¹ Em ato contínuo, Intimo a parte requerente para, querendo, apresentar referida, em 15 (quinze) dias. réplica à Contestação Boa Vista/RR, 17/6/2025. JAILSON MEDEIROS TEIXEIRA Servidor(a) do Judiciário (Assinado Digitalmente) ¹Art. 231, do CPC, Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo § 1º Quando houver mais de um réu, o dia do começo do prazo para contestar corresponderá à última das datas a que se referem os incisos I a VI do caput. ² Art. 62, da Portaria 01/2020, Proposta a reconvenção e comprovado o pagamento das custas iniciais, deverá a Serventia intimar a parte autora na pessoa do seu procurador para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (ato ordinatório 31). §1º. Não havendo a comprovação do pagamento das custas inicias, sem que haja pedido de assistência judiciária gratuita, deverá a Serventia intimar o reconvinte para promover o pagamento no prazo de quinze (15) dias, sob pena de não recebimento. §2º. Deverá a Serventia cumprir, no que for aplicável à reconvenção, as intimações disciplinadas neste e no Capítulo seguinte no tocante à contestação, impugnação e especificação de provas. §3º. O juízo de admissibilidade da reconvenção será realizado quando da prolação da decisão saneadora. ³ Art. 343, do CPC, Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. § 1º Proposta a reconvenção, o autor será intimado, na pessoa de seu advogado, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias.

30/06/2025, 00:00