Procedimento Comum Cível 0802767-92.2024.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJRR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

26/01/2024

Valor da Causa

R$ 1.276.093,78

Órgão julgador

1ª Vara de Fazenda Pública

Processos relacionados

2° Grau · TJRR · Apelação Cível · Turma Recursal de Boa Vista 3° Grau · TJRR · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Benedito Gonçalves

Partes do Processo

COMBIO ENERGIA S.A.

CNPJ

Autor

ESTADO DE RORAIMA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

CRISTIANO ROSA DE CARVALHO

OAB/RS 35462·CPF·Representa: Autor

DANIELLA TORRES MELO BEZERRA

OAB/RR 215·CPF·Representa: Réu

Movimentações

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/04/2026, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/03/2026, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/03/2026, 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/03/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/03/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/03/2026, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/03/2026, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:30

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

24/03/2026, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/03/2026, 15:53

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

23/03/2026, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/03/2026, 14:42

Todas as movimentações(154)

RECEBIDOS OS AUTOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

07/04/2026, 09:27

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/03/2026, 15:10

REMETIDOS OS AUTOS PARA SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

25/03/2026, 15:09

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

24/03/2026, 12:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

Documentos

Outros

•08/03/2024, 10:17

Outros

•29/01/2024, 14:45

24/03/2026, 12:45

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/03/2026, 11:32

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

24/03/2026, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:30

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/03/2026, 11:30

RECURSO EXTRAORDINÁRIO ADMITIDO

24/03/2026, 11:03

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

23/03/2026, 15:53

RECURSO ESPECIAL ADMITIDO

23/03/2026, 14:05

CONCLUSOS PARA DESPACHO DO VICE PRESIDENTE

17/03/2026, 14:42

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

17/03/2026, 11:39

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

17/03/2026, 11:37

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/02/2026, 11:01

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/02/2026, 11:00

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2026, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

03/02/2026, 00:01

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/01/2026, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 09:56

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

23/01/2026, 09:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/01/2026, 09:56

REMETIDOS OS AUTOS PARA OUTRO JUÍZO

23/01/2026, 09:14

JUNTADA DE CERTIDÃO

23/01/2026, 09:14

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

22/01/2026, 17:52

JUNTADA DE PETIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL

22/01/2026, 17:45

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

28/11/2025, 12:47

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

28/11/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 11:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/11/2025, 11:35

JUNTADA DE ACÓRDÃO

28/11/2025, 11:15

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

28/11/2025, 07:34

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE

28/11/2025, 07:34

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

28/11/2025, 07:34

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

10/11/2025, 10:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

29/10/2025, 10:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

29/10/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2025, 10:44

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 24/11/2025 08:00 ATÉ 27/11/2025 23:59

29/10/2025, 10:44

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

29/10/2025, 10:12

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

29/10/2025, 10:12

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

20/10/2025, 11:28

RENÚNCIA DE PRAZO DE ESTADO DE RORAIMA

20/10/2025, 11:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

20/10/2025, 11:25

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

08/10/2025, 13:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

08/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 12:34

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/10/2025, 12:34

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/10/2025, 12:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

08/10/2025, 08:13

JUNTADA DE CERTIDÃO

08/10/2025, 08:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/10/2025, 19:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

07/10/2025, 19:51

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

26/09/2025, 12:48

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

26/09/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/09/2025, 11:20

JUNTADA DE ACÓRDÃO

26/09/2025, 10:45

DELIBERADO EM SESSÃO - JULGADO - MÉRITO

26/09/2025, 08:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

26/09/2025, 08:00

CONHECIDO O RECURSO DE PARTE E PROVIDO EM PARTE

26/09/2025, 08:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/09/2025, 16:46

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

10/09/2025, 08:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DOMICÍLIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO (DJE)

10/09/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 07:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/09/2025, 07:53

INCLUÍDO EM PAUTA PARA SESSÃO VIRTUAL DE 22/09/2025 08:00 ATÉ 25/09/2025 23:59

10/09/2025, 07:52

ANÁLISE DO RELATOR CONCLUÍDA

08/09/2025, 12:08

PEDIDO DE DIA DE JULGAMENTO

08/09/2025, 12:08

CONCLUSOS PARA DESPACHO DE RELATOR

18/07/2025, 12:31

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2025, 12:30

HABILITAÇÃO DE PARTE EM PROCESSO

18/07/2025, 12:29

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/07/2025, 12:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO INICIAL DE RELATOR

15/05/2025, 15:33

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

15/05/2025, 15:33

RECEBIDOS OS AUTOS

15/05/2025, 15:32

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

15/05/2025, 09:19

REMETIDOS OS AUTOS PARA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE RORAIMA

15/05/2025, 09:19

JUNTADA DE CERTIDÃO

15/05/2025, 09:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

14/05/2025, 16:43

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/05/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/04/2025, 10:03

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO

28/04/2025, 10:02

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

25/04/2025, 19:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/04/2025, 10:59

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

01/04/2025, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

21/03/2025, 07:38

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO-ACOLHIDOS

20/03/2025, 20:48

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZÕES

12/03/2025, 14:04

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

07/03/2025, 14:17

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

28/02/2025, 00:00

CONCLUSOS PARA DECISÃO

24/02/2025, 12:35

JUNTADA DE CERTIDÃO

24/02/2025, 12:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo: 0802767-92.2024.8.23.0010. Documento - PODER JUDICIÁRIO DO ATO ORDINATÓRIO De Ordem do MM. Juiz, havendo a interposição de embargos declaratórios, certifico sua e tempestividade promovo a intimação da parte contrária para a apresentação das contrarrazões no prazo de 10 dias

18/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

17/02/2025, 09:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/02/2025, 07:51

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

17/02/2025, 07:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

14/02/2025, 17:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0802767-92.2024.8.23.0010 Sentença Trata-se de ação ordinária cumulada com repetição de indébito ajuizada por COMBIO Energia S.A., pessoa jurídica de direito privado, em face do Estado de Roraima. A parte autora, que atua no comércio atacadi

12/02/2025, 00:00

ENVIO DE COMUNICAÇÃO AO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL (DJEN)

11/02/2025, 08:54

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

10/02/2025, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 16:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/01/2025, 16:38

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

30/01/2025, 15:34

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

28/11/2024, 13:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/11/2024, 17:39

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/11/2024, 00:18

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/11/2024, 16:10

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/11/2024, 16:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:44

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/11/2024, 10:44

OUTRAS DECISÕES

04/11/2024, 15:23

ALTERADO RESPONSÁVEL PELA CONCLUSÃO PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

24/10/2024, 10:01

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

11/07/2024, 06:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

10/07/2024, 14:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

28/06/2024, 10:13

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:03

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

17/06/2024, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 10:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/06/2024, 10:12

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DA APRESENTAÇÃO DE RÉPLICA

06/06/2024, 10:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

27/05/2024, 12:35

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

07/05/2024, 00:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

26/04/2024, 17:06

JUNTADA DE CERTIFICAÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/04/2024, 17:05

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/04/2024, 15:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

26/04/2024, 15:09

DECORRIDO PRAZO DE COMBIO ENERGIA S.A.

12/04/2024, 00:05

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:02

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:02

LEITURA DE CITAÇÃO REALIZADA

19/03/2024, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

08/03/2024, 10:28

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 10:26

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/03/2024, 10:26

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/03/2024, 10:17

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

05/03/2024, 15:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL

05/03/2024, 15:25

LEITURA DE INTIMAÇÃO REALIZADA

09/02/2024, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/01/2024, 15:16

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/01/2024, 14:45

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/01/2024, 16:30

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

26/01/2024, 16:30

DISTRIBUÍDO POR SORTEIO

26/01/2024, 16:30

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

26/01/2024, 16:30

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

26/01/2024, 16:30