Ação Civil Pública 0809811-12.2017.8.23.0010 - TJRR

Ação Civil Pública 0809811-12.2017.8.23.0010 - TJRR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Lista de distribuição Comunicação de Distribuição - Processo 08098111220178230010 distribuído para a unidade Câmara Cível na data de 22/05/2026

25/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

20/05/2026, 23:22

Expedição de documento

20/05/2026, 23:22

Petição (Renúncia de Prazo)

06/03/2026, 13:31

Ato ordinatório

06/03/2026, 13:31

Decurso de Prazo

06/03/2026, 00:08

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 08:35

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 08:33

Petição (Renúncia de Prazo)

04/03/2026, 07:49

Petição (Renúncia de Prazo)

26/02/2026, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809811-12.2017.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, com interposição de recurso de apelação. Cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809811-12.2017.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, com interposição de recurso de apelação. Cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809811-12.2017.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, com interposição de recurso de apelação. Cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809811-12.2017.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, com interposição de recurso de apelação. Cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809811-12.2017.8.23.0010 Decisão Processo incluído na listagem de feitos objeto de autoinspeção judicial, determinada pelo Provimento n.º 17/2020 da Corregedoria-Geral de Justiça, e instaurada pela Portaria n.º 001/2026 – 1ª Vara da Fazenda Pública – VR1VFP/TJRR, publicada em 23/01/2026. Em análise aos autos, observo que o procedimento encontra-se em ordem, com interposição de recurso de apelação. Cumpra-se o disposto no art. 1.010 do CPC. Int. Cumpra-se. Boa Vista/RR, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

25/02/2026, 00:00

Documentos

Comunicação de Distribuição

•25/05/2026, 00:00

Decisão

•25/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RORAIMA COMARCA DE BOA VISTA 1ª VARA DE FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Fórum Advogado Sobral Pinto, 666 - Praça do Centro Cívico - Centro - Boa Vista/RR - CEP: 69.301-980 - Fone: (95)3198-4766 - E-mail: [email protected] Proc. n.° 0809811-12.2017.8.23.0010 Decisão Trata-se de embargos de declaração contra sentença que julgou parcialmente procedente ação civil pública, combinada com ação de responsabilização por ato de improbidade administrativa. Cezar Bezerra de Amorim alegou omissões na sentença, sob fundamento de que possui caráter genérico e não discorreu acerca da propriedade do imóvel (ep. 629). Saturnino Moraes Ferreira apontou que não houve especificação de conduta ou pedido condenatório em relação ao requerido Saturnino Moraes Ferreira, bem como impossibilidade de condenação por conduta culposa (ep. 633). José Reinaldo Pereira da Silva pretende sanear erro material, na medida em que não defendeu a legalidade do ato praticado pelos demais requeridos, como relatado no julgado, mas que, ao transferir o imóvel de propriedade da Codesaima para o patrimônio do particular, teria sido levado a crer que o ato era legal e que estaria dentro das normas jurídicas pertinentes (ep. 643). O Ministério Público do Estado de Roraima apontou contradição no julgado, na medida em que, embora haja reconhecido o dolo do negócio jurídico antecedente, rejeitou o pedido anulatório em relação ao negócio jurídico posterior (ep. 655). É o relato necessário. Decido. Como cediço, os embargos de declaração consubstanciam recurso de fundamentação vinculada, destinado a sanar os vícios da própria decisão, elencados pelo art. 1.022 do CPC. Nos termos do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). No presente caso, não há razão para o acolhimento dos aclaratórios. Acerca dos embargos opostos, forçoso considerar que as razões deduzidas veiculam mero inconformismo com a conclusão alcançada por este juízo, o que não é admitido no presente recurso, tendo em vista a sua característica de fundamentação vinculada. De fato, ao contrário do que indicaram os embargantes, a sentença expressamente discorreu, com base nas provas e alegações constantes nos autos, acerca da propriedade pública do imóvel transferido. Ademais, a sentença não relatou, como aponta José Reinaldo Pereira da Silva, que o embargante, em contestação, defendeu o negócio firmado, mas que na ocasião da assinatura da escritura pública, reputou-o legal. Contudo, o julgado reconheceu o dolo do embargante na medida em que, no desempenho de função da qual gozava, de presidente da Codesaima, firmou escritura de compra e venda de terrenos da entidade, ciente de que não cumpria as formalidades necessárias previstas na Lei de Licitações. Por conseguinte, a sentença esclareceu que, embora nulo de pleno direito, o negócio surte efeitos para àqueles que não lhe deram causa. Assim, não se poderia anular o negócio posterior em face do adquirente de boa-fé como, aliás, restou decidido pelo E. Tribunal de Justiça nos autos do Agravo De Instrumento nº 9000244-27.2018.8.23.0000 (ep. 244). A sentença não tratou de convalidação, mas de nulidade sem os seus regulares efeitos. Por fim, os embargos opostos no ep. 633 não são suscetíveis de acolhimento, na medida em que a sentença não condenou o embargante Saturnino Moraes Ferreira ao ressarcimento ao erário, em decorrência de ato de improbidade administrativa, mas por lesão ao patrimônio público, nos termos da Lei nº 7.347/85, que disciplina a Ação Civil Pública. Saliento que, ao contrário da condenação por ato de improbidade administrativa, a responsabilização por dano ao erário pode decorrer de conduta dolosa ou culposa. Portanto, recebo os embargos de declaração, porque tempestivos, rejeitando-os, em razão da expressa vedação legal. Adoto, como movimento processual da presente decisão, o tipo "sentença - rejeição dos embargos de declaração", para fins estatísticos. Int. Cumpra-se. Boa Vista, data, hora e assinatura registradas em sistema. Guilherme Versiani Gusmão Fonseca Magistrado

04/08/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Advogados / Representantes(22)

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Petição (Renúncia de Prazo)

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